ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 024/2026
Projeto de Lei n2 015/2026
De autoria do Véreador Pedro Américo de Almeida, o anexo Projeto
de Lei Dispõe sobre a inclusão da "Festa de Nossa Senhora da Luz" no calendário
oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de lei se encontra deidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03.
É o relatório.
Câmara Municipal de Conselheiro- 1afaiete
1
'¼
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do
Executivo.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
incluir no Calendário Oficial de Eventos dá Município de Conselheiro Lafaiete a
"Festa de Nossa Senhora da Luz", tendo co mo finalidade reconhecer um relevante
evento realizado anualmente no Município de Conselheiro Lafaiete e incentivar as
ações culturais, a valorização no nosso patrimônio cultural e religioso, conforme
consta da justificativa de fís. 03.
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada.
A proposta apreséntada, em princípio, não possui vícios que
impeçam sua tramitação regimental.
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C âmara Municipal de Conselheiro L
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Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação, (art. 223, do Regimento Interno).
S.m'.j., é o Parecer, sob censura.
GILCINADA CONSOLAÇ
- Procuradora do Legisla ivo-
-OAB/ 816:1-
LEONARDO B
-Ah
EDO OLIVEIRA
istãJ í'dico -
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto,
sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas
direcionadas ao Poder Executivo.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
/GCT/
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Comunicado n2013/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Conselheiro Executivo
156-E-2025 Lafaiete a manter as doações de áreas
objeto de processo de reversão judicial e
dá outras providências. O
PROJETO DE LEI Cria o Dossiê da Mulher Lafaietense, na Vereadora Damires Rinarily
012/2026 forma que especifica, e dá outras Oliveira Pinto
providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa' de Vereador Pedro Américo de
015/2026 Nossa Senhora da Luz" no calendário Almeida
oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa do Vereador Pedro Américo de
016/2026 Sagrado Coração de Jesus" no calendário Almeida
oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Altera os incisos VI, VII e VIII, do art. 1, Vereador Washington
018/2026 da Lei n2 6.314, de 240 de maio de 2024, Fernando Bandeira
substituindo a denominação da Rua 6 do
- Povoado de Três Barras para Rua Efigênia
Rosa de Jesus, bem como altera o inciso
VII, do §10, do art. 52, da Lei n2 5.872, de
14 de setembro de 2017, que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município
de Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Institui o Programa Saúde Mental nas Vereadora Simone do
019/2026 Escolas da Rede Pública Municipal, e dá Carmo Silva
outras providências.
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