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materia nº 73/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 73 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 015/2026 E COMUNICADO 013/2026.
native_id26004

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Veto autuado e incluso em pauta — —
2026-04-15 Aguardando resposta — —
2026-04-14 Proposição aprovada — —
2026-04-09 Proposição aprovada — —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-24 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 024/2026 
Projeto de Lei n2 015/2026 
De autoria do Véreador Pedro Américo de Almeida, o anexo Projeto 
de Lei Dispõe sobre a inclusão da "Festa de Nossa Senhora da Luz" no calendário 
oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de lei se encontra deidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03. 
É o relatório. 
Câmara Municipal de Conselheiro- 1afaiete 
1 
'¼ 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o 
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do 
Executivo. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
incluir no Calendário Oficial de Eventos dá Município de Conselheiro Lafaiete a 
"Festa de Nossa Senhora da Luz", tendo co mo finalidade reconhecer um relevante 
evento realizado anualmente no Município de Conselheiro Lafaiete e incentivar as 
ações culturais, a valorização no nosso patrimônio cultural e religioso, conforme 
consta da justificativa de fís. 03. 
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a 
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do 
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada. 
A proposta apreséntada, em princípio, não possui vícios que 
impeçam sua tramitação regimental. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete'- CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
C âmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação, (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m'.j., é o Parecer, sob censura. 
GILCINADA CONSOLAÇ 
- Procuradora do Legisla ivo- 
-OAB/ 816:1- 
LEONARDO B 
-Ah 
EDO OLIVEIRA 
istãJ í'dico - 
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, 
sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas 
direcionadas ao Poder Executivo. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
/GCT/ 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-niail: camara@consel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- 
91 
Comunicado n2013/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Conselheiro Executivo 
156-E-2025 Lafaiete a manter as doações de áreas 
objeto de processo de reversão judicial e 
dá outras providências. O 
PROJETO DE LEI Cria o Dossiê da Mulher Lafaietense, na Vereadora Damires Rinarily 
012/2026 forma que especifica, e dá outras Oliveira Pinto 
providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa' de Vereador Pedro Américo de 
015/2026 Nossa Senhora da Luz" no calendário Almeida 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa do Vereador Pedro Américo de 
016/2026 Sagrado Coração de Jesus" no calendário Almeida 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Altera os incisos VI, VII e VIII, do art. 1, Vereador Washington 
018/2026 da Lei n2 6.314, de 240 de maio de 2024, Fernando Bandeira 
substituindo a denominação da Rua 6 do 
-	 Povoado de Três Barras para Rua Efigênia 
Rosa de Jesus, bem como altera o inciso 
VII, do §10, do art. 52, da Lei n2 5.872, de 
14 de setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Institui o Programa Saúde Mental nas Vereadora Simone do 
019/2026 Escolas da Rede Pública Municipal, e dá Carmo Silva 
outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 ( (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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