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materia nº 74/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 74 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 016/2026 E COMUNICADO 013/2026.
native_id26005

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Veto autuado e incluso em pauta — —
2026-04-23 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-23 Proposição aprovada S —
2026-04-14 Proposição aprovada — —
2026-04-09 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal ãe Conselheiro Ufaiete— 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 025/2026 
Projeto de Lei n2 016/2026 
De autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida o anexo Projeto de 
Lei Dispõe sobre a inclusão da "Festa do Sagrado Coração de Jesus" no calendário 
oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fís. 03. 
É o relatório. 
PARECER￾A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o 
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos.dé iniciativa privativa do Executivo. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a "Festa 
do Sagrado Coração de Jesus", tendo como finalidade reconhecer um relevante evento 
realizado anualmente no Município de Conselheiro Lafaieté e incentivar as ações 
culturais, a valorização no nosso patrimônio cultural e religioso, conforme consta da 
justificativa de fls. 03. 
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a 
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designáção do 
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada. 
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que impeçam 
sua tramitação regimental. 
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no 
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre a 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.4Õ0-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cama ra@con sei hei rola'faiete. mg. leg. br - Site: wwwconselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, também, 
as Comissões de Serviços Públicos, Admfnistraçãõ Municipal, Política Urbana e Rural; e 
CONCLUSÃO 
de Economia, Finanças, Tributação eOrçamentos. 
QUORUM 
GILCIIEKDA CONSOLA ES 
- Procuradora do Legis ativb- 
-OAB/ G81..81- 
Câmara Municipal _detonselheiro 1 
1 ESTÀDO DE MINASGERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas direcio ao 
Poder Executivo. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário, 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação, 
(art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 
LEONARDO B' t O AZ/VEDO OLIVEIRA 
-A". ista Ju ídico - 
/GCT/ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- c?) (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mai': camaraconselheirolafaiete.mg.le9.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
1 Câmara MÚnicipal de ConsQ1heiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2013/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
021, 
G1Icinéeds' .-..Teles 
&ativo 
OAB/MG 81.681 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Conselheiro Executivo 
156-E-2025 Lafaiete a manter as doações de áreas 
objeto de processo de reversão judicial e 
dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Cria o Dossiê da Mulher Lafaietense, na Vereadora Damires Rinarily 
012/2026 forma que especifica, e dá outras Oliveira Pinto 
providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa' de Vereador Pedro Américo de 
015/2026 Nossa Senhora da Luz" no calendário Almeida 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa do Vereador Pedro Américo de 
016/2026 Sagrado Coração de Jesus" no calendário Almeida 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Altera os incisos VI, VII e VIII, do art. 1, Vereador Washington 
018/2026 da Lei n2 6.314, de 24de maio de 2024, Fernando Bandeira 
substituindo a denominação da Rua 6 do 
Povoado de Três Barras para Rua Efigênia 
Rosa de Jesus, bem como altera o inciso 
VII, do §10, do-art. 52, da Lei n2 5.872, de 
14 de setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Institui o Programa Saúde Mental nas Vereadora Simone do 
019/2026 Escolas da Rede Pública Municipal, e dá Carmo Silva 
outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- 
(?J (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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