br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 75/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 75 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 018/2026 E COMUNICADO 013/2026.
native_id26006

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Proposição aprovada U —
2026-03-24 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Cons e- lheiro' •: ete 
ÉSTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2026/2026 
Projeto de Lei ng 018/2026 
De autoria do Vereador Washington Fernando Bandeira, o anexo 
Projeto de Lei Altera os incisos VI, VII e VII!, do a,t. 12, da Lei n26314, de 24 
de maio de 2024, substituindo a denominação da Rua 6 do Povoado de Três 
Barras para Rua Efigênia Rosa de Jesus, bem como altera o inciso Vil, do §10, 
do art. 52, da Lei n25.872, de 14 de setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de lei' se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 04. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), e quanto à iniciativa, que 
é concorrente (art. 49, 1 e XVIII), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante 
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa 
do Executivo. 
Inicialmente, cumpre deixar consignado que compete ao 
Município a nomeação de bairros, ruas, parques e demais bens públicos 
municipais de uso coletivo. O assunto é, evidentemente, de interesse local, 
cabendo ao Município, como determina o inciso . .1 do artigo 30 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, o ato de denominar bens públicos em 
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
-
(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara* Municipal de..Conselhe'Iro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
para a história do Município ou, ainda, eventos históricos ou datas impo es. 
Exceção há de ser feita às vias particulares situadas no interior de condomínios 
ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagem intermunicipais 
e interestaduais, que estão sob a jurisdição dos Estados e da UnÍão, 
respectivamente. 
A palavra logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa 
qualquer espaço público reconhecido pela Administração de um Município,como 
avenidas, ruas, praças, jardins, parques etc. 
Conforme se vê da justificativa de fis. 04, a presente proposição 
de lei visa a corrigir a duplicidade de denominação de logradouros públicos, 
além de homenagear a Senhora Efigênia Rosa de Jesus. 
O que deve ser considerado no momento da denominação dos 
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para 
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante, 
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes, 
provocando muita confusão, como, por exemplo, o envio ou recebimento de 
cartas e encomendas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não 
conhecem o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou o preenchem de forma 
equivocada, eis que os carteiros se orientam não só pela denominação do 
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ruas, avenidas, praças, rotatórias 
becos ou alamedas, sendo que o código formado por oito dígitos e sua estrutura 
identifica a região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor e 
identificadores de distribuição. 
Especificamente com relação à denominação de vias e 
logradouros por lei local, a competência municipal para sua denominação 
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal. 
Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a 
Lei Municipal n24.747, de 03 de novembro de 2005, art. 1, 1, "a", deve- se 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 
- 
(?J (31) 3769-8100 13769-8103 - 
E-mail: cama ra@consel hei roi afaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração Púb CF, 
art. 37, caput), em especial os da impessoalidade e moralidade. 
O Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido 
Princípio da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela 
Administração é somente o interesse público e, em sendo perseguido 
interesse particular, ocorre o -chamado desvio de finalidade, cuja sanção é 
cominada no art. 22, 'se", da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). O Princípio da 
Moralidade, por sua vez, de acordo com a lição de José dos Santos Carvalho 
Filho', impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que 
devem estar presentes em sua conduta. 
A administração deve, não só, averiguar os critérios de 
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas, também, distinguir o 
que é honesto do que é desonesto. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
Câmara Municipal. detonselheOro 
. 
CONCLUSÃO 
. Além da Comissão de Legislação e Justiça, deve ser ouvida, 
apenas, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. Rio de Janeiro: Lumen 
Juris, 2005 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - Ç (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama raconsel hei roIafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
CamaraMunicipal de Conselheiro Laf àiéte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
CONSELHEIRO LAFAJETE, 26 D.E FEVEREIRO DE 2026. 
- 
GILCINE» DACO L 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
1) 
LEONARDO B "NO EVEDOOLIVEIRA 
- AIa1ista Jurídico - 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido' a turno único de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mgieg.br - Site: wwwconselheirolafaiete.mg.leg.br 
amara-- fflúnicipal de Conselheiro Lafaietê— 
ÉSTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2013/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
011, 
..Teles 
Pr= .aNativo 
OAB/MG 81.5$1 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Conselheiro Executivo 
156-E-2025 Lafaiete a manter as doações de áreas 
objeto de processo de reversão judicial e 
dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Cria o Dossiê da Mulher Lafaietense, na Vereadora Damires Rinarily 
012/2026 forma que especifica, e dá outras Oliveira Pinto 
providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa de Vereador Pedro Américo de 
015/2026 Nossa Senhora da Luz" no calendário Almeida 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa do Vereador Pedro Américo de 
016/2026 Sagrado Coração de Jesus" no calendário Almeida 
oficial de evéntos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Altera os incisos VI, VII e VIII, do art. 1, Vereador Washington 
018/2026 da Lei n2 6.314, de 24 de maio de 2024, Fernando Bandeira 
substituindo a denominação da Rua 6 do 
Povoado de Três Barras para Rua Efigênia 
Rosa de Jesus, bem como altera o inciso 
VII, do §10, do art. 52, da Lei n2 5.872, de 
14 de setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Institui o Programa Saúde Mental nas Vereadora Simone do 
019/2026 Escolas da Rede Pública Municipal, e dá Carmo Silva 
outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro -Coiísetheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconseth'eiroIafaiete.mg.Ieg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 

open original →