Câmara Municipal de Cons e- lheiro' •: ete
ÉSTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2026/2026
Projeto de Lei ng 018/2026
De autoria do Vereador Washington Fernando Bandeira, o anexo
Projeto de Lei Altera os incisos VI, VII e VII!, do a,t. 12, da Lei n26314, de 24
de maio de 2024, substituindo a denominação da Rua 6 do Povoado de Três
Barras para Rua Efigênia Rosa de Jesus, bem como altera o inciso Vil, do §10,
do art. 52, da Lei n25.872, de 14 de setembro de 2017, que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de lei' se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), e quanto à iniciativa, que
é concorrente (art. 49, 1 e XVIII), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa
do Executivo.
Inicialmente, cumpre deixar consignado que compete ao
Município a nomeação de bairros, ruas, parques e demais bens públicos
municipais de uso coletivo. O assunto é, evidentemente, de interesse local,
cabendo ao Município, como determina o inciso . .1 do artigo 30 da Constituição da
República Federativa do Brasil, o ato de denominar bens públicos em
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes
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para a história do Município ou, ainda, eventos históricos ou datas impo es.
Exceção há de ser feita às vias particulares situadas no interior de condomínios
ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagem intermunicipais
e interestaduais, que estão sob a jurisdição dos Estados e da UnÍão,
respectivamente.
A palavra logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa
qualquer espaço público reconhecido pela Administração de um Município,como
avenidas, ruas, praças, jardins, parques etc.
Conforme se vê da justificativa de fis. 04, a presente proposição
de lei visa a corrigir a duplicidade de denominação de logradouros públicos,
além de homenagear a Senhora Efigênia Rosa de Jesus.
O que deve ser considerado no momento da denominação dos
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante,
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes,
provocando muita confusão, como, por exemplo, o envio ou recebimento de
cartas e encomendas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não
conhecem o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou o preenchem de forma
equivocada, eis que os carteiros se orientam não só pela denominação do
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ruas, avenidas, praças, rotatórias
becos ou alamedas, sendo que o código formado por oito dígitos e sua estrutura
identifica a região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor e
identificadores de distribuição.
Especificamente com relação à denominação de vias e
logradouros por lei local, a competência municipal para sua denominação
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal.
Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a
Lei Municipal n24.747, de 03 de novembro de 2005, art. 1, 1, "a", deve- se
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atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração Púb CF,
art. 37, caput), em especial os da impessoalidade e moralidade.
O Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido
Princípio da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela
Administração é somente o interesse público e, em sendo perseguido
interesse particular, ocorre o -chamado desvio de finalidade, cuja sanção é
cominada no art. 22, 'se", da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). O Princípio da
Moralidade, por sua vez, de acordo com a lição de José dos Santos Carvalho
Filho', impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que
devem estar presentes em sua conduta.
A administração deve, não só, averiguar os critérios de
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas, também, distinguir o
que é honesto do que é desonesto.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
Câmara Municipal. detonselheOro
.
CONCLUSÃO
. Além da Comissão de Legislação e Justiça, deve ser ouvida,
apenas, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2005
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CONSELHEIRO LAFAJETE, 26 D.E FEVEREIRO DE 2026.
-
GILCINE» DACO L
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
1)
LEONARDO B "NO EVEDOOLIVEIRA
- AIa1ista Jurídico -
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido' a turno único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
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Comunicado n2013/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
011,
..Teles
Pr= .aNativo
OAB/MG 81.5$1
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Conselheiro Executivo
156-E-2025 Lafaiete a manter as doações de áreas
objeto de processo de reversão judicial e
dá outras providências.
PROJETO DE LEI Cria o Dossiê da Mulher Lafaietense, na Vereadora Damires Rinarily
012/2026 forma que especifica, e dá outras Oliveira Pinto
providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa de Vereador Pedro Américo de
015/2026 Nossa Senhora da Luz" no calendário Almeida
oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa do Vereador Pedro Américo de
016/2026 Sagrado Coração de Jesus" no calendário Almeida
oficial de evéntos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Altera os incisos VI, VII e VIII, do art. 1, Vereador Washington
018/2026 da Lei n2 6.314, de 24 de maio de 2024, Fernando Bandeira
substituindo a denominação da Rua 6 do
Povoado de Três Barras para Rua Efigênia
Rosa de Jesus, bem como altera o inciso
VII, do §10, do art. 52, da Lei n2 5.872, de
14 de setembro de 2017, que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município
de Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Institui o Programa Saúde Mental nas Vereadora Simone do
019/2026 Escolas da Rede Pública Municipal, e dá Carmo Silva
outras providências.
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