materia nº 3/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N 003/2026 
ALTERA OS §§22 E 0? DO ARTIGO 152 E O 
ARTIGO 163 DA RESOLUÇÃO Nik 005, DE 
15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve: 
Art. 1- Os §§22 E 42 do art. 152 da Resolução n 005, de 15 de dezembro de 2005, 
passam a viger com a seguinte redação: 
152- 
( ) 
§ 22 - O protocolo de proposições será encerrado às 16 (dezesseis) horas às 
terças-feiras; às 11 (onze) horas às quintas-feiras e às 18 (dezoito) horas nos 
demais dias úteis da semana. 
( ) 
§ 42 - As Indicações poderão ser protocoladas, em qualquer caso, até às 15 
(quinze) horas, no caso da Sessão Ordinária das terças-feiras, e até às 10 (dez) 
horas, no caso da Sessão Ordinária das quintas-feiras. 
( )" 
Art. 2 - O art. 163 da Resolução n2 005, de 15 de dezembro de 2005, passa a viger 
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Art- 163- 
Parágrafo único - As sessões ordinárias têm início nos seguintes horários: 
1- terça-feira - 19h (dezenove horas); 
II - quinta-feira - 14h (catorze horas)." 
Art. 3Q - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA MARtKDA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR ANGELINO 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - Vice-Presi 
- Presidente da Câmara 
IMENTA NETO 
mara - 
VEREADOR JOÃO PAULO FER'ANDES RESENDE 
- 19 Secretário da tâmara - 
VEREADOR O ' LDO ALVES BARBOSA 
- 22 Secretário da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 2 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
- 2Q Tesoureiro da Câmara - 
VEREADOR SAWIÉL CARLOS DE SOUZA 
- la Tesoureiro da Câmara - 
DA SILVA 
VEREADOR VA COSTA 
V • EADORA SIMONE DO CARMO --LVA 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
VEREADOR PEDRO A'
; 
';A* O DE ALMEIDA 
VEREADOR ROGER P O EVANGELISTA 
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
& 
EADORA SIMONE DO CARMO 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete para fins de nele incluir a alteração do horário das sessões ordinárias das 
terças-feiras, além de regularizar o horário de protocolo das proposições de acordo com o 
horário das sessões. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a rápida apreciação e 
aprovação da presente proposição, ante a oportunidade e conveniência constantes de seu 
objeto. 
SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE 2026. 
3 
VEREADORA MAI1ADA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR ANGE 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - Vice-P 
- Presidente da Câmaia - 
PIMENTA NETO 
mara - 
VEREADOR JOÃO PAULO FENANDES RESENDE 
- 12Secretário dqCâmara - 
VEREADOR SAMUEjARLOS DE SOUZA 
- 1 Tesoureiro da Câmara - 
LDO ALVES BARBOSA 
etário da Câmara - 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
- 22Tesoureiro da Câmara - 
VEREADOR OS 
- 2 5 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO VEREADOR ERI MARTINS JAYME DA SILVA 
VEREADOR PEDRO A 'ICO DE ALMEIDA VEREADO' REGINAI SILVA COSTA 
VEREADOR ROGER O EVANGELISTA 
- 
VEREADOR WASHINGTON F NANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103