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Câmara de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 021-E-2026
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ALTERA A LEI Nº 6.475, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE O PIANO
PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO DE
2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1º - 0 Parágrafo único, do art1º, da Lei Municipal nº 6.475, de 10 de dezembro
de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º -
"Parágrafo único - Integram o Plano Plurianual, as diretrizes,
programas, objetivos, bem como as ações e órgãos responsáveis pelos
programas, conforme detalhado nos seguintes anexos:
Anexo I - Despesas por programas de Governo e Ações
Anexo II- Resumo dos Programas do PPA
Anexo III - Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção"
Art. 22 - 0 Anexo III - Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção da
Lei Municipal nº 6.475, de 10 de dezembro de 2025, passa a vigorar conforme anexo
constante desta Lei, contendo ajustes na classificação ' de função e subfunção, em
conformidade com o ementário vigente, nos seguintes termos:
Onde se lê:
Função: 12 - Educação
Subfunção: 368 - Tecnologia da Informação
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2.250 - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CIDADANIA DIGITAL
Leia-se:
Função: 12 - Educação
Subfunção: 126 - Tecnologia da Informatização
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2.250 - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CIDADANIA DIGITAL
Onde se lê:
Função: 04 - Administração
Subfunção: 126 - Tecnologia da Informatização
Programa: 0038 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DIGITAL
2.243 - FOMENTO A INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
2.244 - TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
2.245 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Leia-se:
Função: 19 - Ciência e Tecnologia
Subfunção: 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camaraQa conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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Programa: 0038 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DIGITAL
2.243 - FOMENTO A INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
2.244 - TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
2.245 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ArL 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de janeiro de 2026.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS SEIS DIAS DO
MÊS DE MARÇO DE 2026.
VEREADORA MARIA DA COtCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
VEREADOR JOÃO PAULO RNANDES RESENDE
- 1º Secretárl da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067- (© (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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