br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 15/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 15 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 021-E-2026.
native_id26010

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição transformada em lei — —
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Proposição aprovada U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 021-E-2026 
Página 1 de 2 
ALTERA A LEI Nº 6.475, DE 10 DE DEZEMBRO 
DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE O PIANO 
PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO DE 
2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1º - 0 Parágrafo único, do art1º, da Lei Municipal nº 6.475, de 10 de dezembro 
de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º - 
"Parágrafo único - Integram o Plano Plurianual, as diretrizes, 
programas, objetivos, bem como as ações e órgãos responsáveis pelos 
programas, conforme detalhado nos seguintes anexos: 
Anexo I - Despesas por programas de Governo e Ações 
Anexo II- Resumo dos Programas do PPA 
Anexo III - Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção" 
Art. 22 - 0 Anexo III - Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção da 
Lei Municipal nº 6.475, de 10 de dezembro de 2025, passa a vigorar conforme anexo 
constante desta Lei, contendo ajustes na classificação ' de função e subfunção, em 
conformidade com o ementário vigente, nos seguintes termos: 
Onde se lê: 
Função: 12 - Educação 
Subfunção: 368 - Tecnologia da Informação 
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
2.250 - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CIDADANIA DIGITAL 
Leia-se: 
Função: 12 - Educação 
Subfunção: 126 - Tecnologia da Informatização 
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
2.250 - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CIDADANIA DIGITAL 
Onde se lê: 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 126 - Tecnologia da Informatização 
Programa: 0038 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DIGITAL 
2.243 - FOMENTO A INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 
2.244 - TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 
2.245 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Leia-se: 
Função: 19 - Ciência e Tecnologia 
Subfunção: 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraQa conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete: 
ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 
Programa: 0038 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DIGITAL 
2.243 - FOMENTO A INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 
2.244 - TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 
2.245 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
ArL 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 01 de janeiro de 2026. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS SEIS DIAS DO 
MÊS DE MARÇO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA COtCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAULO RNANDES RESENDE 
- 1º Secretárl da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067- (© (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →