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Câmara. Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 128/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DE MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DA
EDUCAÇÃO • BÁSICA E SUPERIOR, DAS REDES
PÚBLICA E PRIVADA EM ATIVIDADES
CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER
REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1º - Fina garantido aos docentes da educação básica e superior, vinculados a
instituições de ensino público ou privado legalmente reconhecidas e em efetivo exercício
profissional, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos,
artísticos, shows, peças teatrais; exibições cinematográficas e visitas a museus no
Município de Conselheiro Lafaiete.
§1º - Considera-se meia-entrada o desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor integral do ingresso ou documento equivalente cobrado do público em geral.
§ 2º - Para usufruir do benefício, o professor deverá apresentar conjuntamente:
I - Documento oficial.de identidade com foto;
II - Documento que comprove sua condição de professor.em instituição de
ensino básica da rede pública ou privada;
III - Comprovação de estar em atividade docente no período corrente.
§ 32
- É vedada a exigência de outros documentos além dos previstos neste
artigo.
Art. 2º - Os espaços e estabelecimentos que promovam as atividades descritas no
art. 1º deverão afixar, em local visível, cartazes informando sobre o direito previsto nesta
Lei, citàndo seu número e a data de publicação.
Parágrafo único - Nos casos de venda online de ingressos, o direito deverá ser
igualmente informado de forma clara e acessível ao consumidor.
Art. 3º - 0 benefício de que trata esta Lei será disponibilizado no limite de até 40%
(quarenta por cento) do total de ingressos ou convites colocados à venda para cada evento
ou atividade.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS SEIS DIAS DO
MÊS DE MARÇO DE 2026.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
VEREADOR JOÃO PAU WFERNANDES RESENDE
- 1º Secret' io da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - i© (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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