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materia nº 19/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaOfício do Executivo Municipal encaminhando as Leis Ordinárias nº 6.494 e 6.495/2026.
native_id26026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Oficio n°: i4/2026/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha leis sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 4 de março de 2026. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.494 DE 3 DE MARÇO 2026 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA 
MATEMÁTICA E SOLIDARIEDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE (AAMS)." 
LEI MUNICIPAL N° 6.495 DE 3 DE MARÇO 2026 
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
c'ONSELHEIRO LAFAIETE - MC O "DlA MUNICIPAL DO CAVALO" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduáhf171eão de Paula 
Assessor Jurídico 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete,mg.gov.br

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