Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 030/2026
Projeto de Lei nº 020/2026
De autoria do Vereador Samuel Carlos de Souza, o anexo Projeto de
Lei Institui o "Domingo do Trabalhador" no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do
n Vereador Samuel Carlos de Souza, objetiva instituir, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete. o "Domingo do Trabalhador", com o objetivo de reconhecer,
simbolicamente, a importância do trabalhador para o desenvolvimento econômico
e social do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como estimular ações de
integração, lazer, orientação profissional e empregabilidade.
Conforme se vê, a propositura de lei em tela, embora fale em
instituir o "Domingo do Trabalhador", o real escopo da mesma é buscar ações com
orientações e divulgação de oportunidades de capacitação técnica e profissional e
estímulo à empregabilidade, ou seja, ações concretas tipicamente administrativas,
de exclusiva competência do Poder Executivo.
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Nesse diapasão, há de se considerar que o estabelecimento de ações
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e
execução de programas na Municipalidade constitui atividade puramente
administrativa e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder Executivo. Assim,
cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu programa
de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve
período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a
serem cumpridas e a população a ser atendida.
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social. Nesse sentido, há que
se ressaltar a distinçáo cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada
por Hely Lopes Meirellesl:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é,
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes
no que afeta aos .interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente,
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua
com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576
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consubstancia os ' mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração ".
A matéria se insere no rol do que se convencionou chamar de
"Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da Reserva de
Administração é pertinente a citação de trecho do seguinte Acórdão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político jurídica, exorbitar dos limites o exercício de suas
prerrogativas institucionais." (STF -Tribunal Pleno. ADI-MC n° 3
2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23, Rel.Min. CELSO DE MELLO)."
Sabe-se que medidas como a trazida pela propositura de lei ora em
análise, para se efetivarem, requerem o dispêndio de despesas públicas, o que cabe
ao Executivo analisar, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação
dos poderes (art. 2, CRFB/88), sendo este o posicionamento da jurisprudência a
seguir colacionada:
"Representação por inconstitucionalidade. Lei n°4.216/05, do
Município do Rio de Janeiro, que criou, no Calendário Oficial .de
Eventos daquele Município, a Semana de Conscientização, Prevenção
e Combate à Obesidade. Regras procedimentais direcionadas tanto ao
Chefe do Poder Executivo quanto a duas de suas Secretarias, relativas
ao evento. Princípio da independência dos Poderes. Iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organização
administrativa, estruturação e atribuições de suas Secretarias e
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órgãos. Inteligência do artigo 61, § 1 ° inciso 11, alrn
Constituição da República, e artigo 112, § 1, inciso II, alínea d, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 0 desrespeito à cláusula de
iniciativa reservada das leis, em qualquer das hipóteses
taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação
coniguradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de
produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualificase como ato destituído de qualquer eficácia prospectiva, a própria
validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento da
Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
n°4.216/05, do Município do Rio de Janeiro". (TJ/RJ - Órgão Especial.
ADI 151 RJ 2006.007.00151. Publicação: 07/11/2007)."
Também neste sentido, igualmente inconstitucionais são as
proposituras legislativas que autorizam o Executivo a firmar convênios e parcerias.
Este é o entendimento do STF:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado de.
Minas Gerais. Artigo 181, incisos l e II. Acordos e convênios celebrados
entre Municípios e demais entes da Federação. Aprovação prévia da
Câmara Municipal inconstitucionalidade. Art. 2° da Constituição
Federal. Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões,
firmou o entendimento de que as normas que subordinam a
celebração de convênios em geral, por órgãos do Executivo, à
autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais ou Municipais,
ferem o princípio da independência dos Poderes, além de transgredir
os limites do controle externo previsto na Constituição Federal.
Precedentes: ADI n ° 676/RJ, Rei. Min. Carlos Velloso e ADI n ° 165/MG,
Rei. Min. Sepúlveda Pertence. Ação direta que se julga procedente."
(STF. ADI 770, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,
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julgado em 01/07/2002, DJ 20-09-2002 PP-00087 EMENT V0L02083-01 PP-00055).
Assim, há que se registrar que as leis autorizativas constituem
exceção em nosso ordenamento jurídico. Ao mencionar leis autorizativas, a
Constituição Federal refere-se aos casos em que se faz necessária a apreciação
prévia quanto a ato a ser praticado pelo Executivo, mas tal atribuição tem mais a ver
com o papel de fiscalização da Câmara Municipal do que propriamente com a sua
função legislativa. Portanto, o Prefeito poderá praticar atos de administração
ordinária, independentemente da existência de lei autorizativa.
Neste diapasão, de acordo com as lições do Prof. Hely Lopes
Meirelles, as leis autorizativas referem-se às seguintes hipóteses: (i) abertura de
créditos adicionais; (ii) tomada de empréstimos pelo Município; (iii) concessão de
subvenções e auxílios financeiros; (iv) delimitação genérica de contratos de
concessão e permissão de serviços públicos ou de utilidade pública; (v) alienação de
bens imóveis; (vi) ingresso em consórcios; e (vii) afastamento do Prefeito ou do
Vice-Prefeito para tratar de assuntos da localidade ou particulares.
No tocante às situações excepcionais, em que se exige prévia
autorização legislativa, inequivocamente não se encontra a hipótese da propositura
de lei em tela.
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
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QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
0 Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE MARÇO DE 2026.
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GILCI ÉA DA CONSOE Ç LES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
n
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LEONARDO B' UNOZEVEDO OLIVEIRA
- Apalist Jurídico -
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Comunicado nº 016/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
020/2026
Institui o "Domingo do Trabalhador" no
âmbito do Município de Conselheiro
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Vereador Samuel Carlos de
Souza
G+ ci^é da Gonø o Telles Procuradora do k:syislativo OAB/MG S1.H$1
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