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materia nº 76/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 76 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaParecer contrário da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 020/2026 e Comunicado nº 016/2026.
native_id26040

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição transformada em lei — —
2026-05-13 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-12 Proposição aprovada — —
2026-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-07 Proposição aprovada S —
2026-05-05 Proposição aprovada — —
2026-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-05 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 030/2026 
Projeto de Lei nº 020/2026 
De autoria do Vereador Samuel Carlos de Souza, o anexo Projeto de 
Lei Institui o "Domingo do Trabalhador" no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 04. 
É o relatório. 
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do 
n Vereador Samuel Carlos de Souza, objetiva instituir, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete. o "Domingo do Trabalhador", com o objetivo de reconhecer, 
simbolicamente, a importância do trabalhador para o desenvolvimento econômico 
e social do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como estimular ações de 
integração, lazer, orientação profissional e empregabilidade. 
Conforme se vê, a propositura de lei em tela, embora fale em 
instituir o "Domingo do Trabalhador", o real escopo da mesma é buscar ações com 
orientações e divulgação de oportunidades de capacitação técnica e profissional e 
estímulo à empregabilidade, ou seja, ações concretas tipicamente administrativas, 
de exclusiva competência do Poder Executivo. 
1 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Nesse diapasão, há de se considerar que o estabelecimento de ações 
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e 
execução de programas na Municipalidade constitui atividade puramente 
administrativa e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder Executivo. Assim, 
cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu programa 
de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação 
governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve 
período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a 
serem cumpridas e a população a ser atendida. 
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência 
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e 
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social. Nesse sentido, há que 
se ressaltar a distinçáo cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada 
por Hely Lopes Meirellesl: 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, 
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes 
no que afeta aos .interesses locais. A Câmara não administra o 
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa 
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não 
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, 
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica 
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua 
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e 
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no 
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da 
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua 
com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo 
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576 
2 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
consubstancia os ' mandamentos da norma legislativa em atos 
específicos e concretos de administração ". 
A matéria se insere no rol do que se convencionou chamar de 
"Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da Reserva de 
Administração é pertinente a citação de trecho do seguinte Acórdão proferido pelo 
Supremo Tribunal Federal: 
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
atuação político jurídica, exorbitar dos limites o exercício de suas 
prerrogativas institucionais." (STF -Tribunal Pleno. ADI-MC n° 3 
2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23, Rel.Min. CELSO DE MELLO)." 
Sabe-se que medidas como a trazida pela propositura de lei ora em 
análise, para se efetivarem, requerem o dispêndio de despesas públicas, o que cabe 
ao Executivo analisar, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação 
dos poderes (art. 2, CRFB/88), sendo este o posicionamento da jurisprudência a 
seguir colacionada: 
"Representação por inconstitucionalidade. Lei n°4.216/05, do 
Município do Rio de Janeiro, que criou, no Calendário Oficial .de 
Eventos daquele Município, a Semana de Conscientização, Prevenção 
e Combate à Obesidade. Regras procedimentais direcionadas tanto ao 
Chefe do Poder Executivo quanto a duas de suas Secretarias, relativas 
ao evento. Princípio da independência dos Poderes. Iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organização 
administrativa, estruturação e atribuições de suas Secretarias e 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
órgãos. Inteligência do artigo 61, § 1 ° inciso 11, alrn 
Constituição da República, e artigo 112, § 1, inciso II, alínea d, da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 0 desrespeito à cláusula de 
iniciativa reservada das leis, em qualquer das hipóteses 
taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação 
coniguradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de 
produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A 
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica￾se como ato destituído de qualquer eficácia prospectiva, a própria 
validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento da 
Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 
n°4.216/05, do Município do Rio de Janeiro". (TJ/RJ - Órgão Especial. 
ADI 151 RJ 2006.007.00151. Publicação: 07/11/2007)." 
Também neste sentido, igualmente inconstitucionais são as 
proposituras legislativas que autorizam o Executivo a firmar convênios e parcerias. 
Este é o entendimento do STF: 
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado de. 
Minas Gerais. Artigo 181, incisos l e II. Acordos e convênios celebrados 
entre Municípios e demais entes da Federação. Aprovação prévia da 
Câmara Municipal inconstitucionalidade. Art. 2° da Constituição 
Federal. Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões, 
firmou o entendimento de que as normas que subordinam a 
celebração de convênios em geral, por órgãos do Executivo, à 
autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais ou Municipais, 
ferem o princípio da independência dos Poderes, além de transgredir 
os limites do controle externo previsto na Constituição Federal. 
Precedentes: ADI n ° 676/RJ, Rei. Min. Carlos Velloso e ADI n ° 165/MG, 
Rei. Min. Sepúlveda Pertence. Ação direta que se julga procedente." 
(STF. ADI 770, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, 
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~ 
_Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
julgado em 01/07/2002, DJ 20-09-2002 PP-00087 EMENT V0L￾02083-01 PP-00055). 
Assim, há que se registrar que as leis autorizativas constituem 
exceção em nosso ordenamento jurídico. Ao mencionar leis autorizativas, a 
Constituição Federal refere-se aos casos em que se faz necessária a apreciação 
prévia quanto a ato a ser praticado pelo Executivo, mas tal atribuição tem mais a ver 
com o papel de fiscalização da Câmara Municipal do que propriamente com a sua 
função legislativa. Portanto, o Prefeito poderá praticar atos de administração 
ordinária, independentemente da existência de lei autorizativa. 
Neste diapasão, de acordo com as lições do Prof. Hely Lopes 
Meirelles, as leis autorizativas referem-se às seguintes hipóteses: (i) abertura de 
créditos adicionais; (ii) tomada de empréstimos pelo Município; (iii) concessão de 
subvenções e auxílios financeiros; (iv) delimitação genérica de contratos de 
concessão e permissão de serviços públicos ou de utilidade pública; (v) alienação de 
bens imóveis; (vi) ingresso em consórcios; e (vii) afastamento do Prefeito ou do 
Vice-Prefeito para tratar de assuntos da localidade ou particulares. 
No tocante às situações excepcionais, em que se exige prévia 
autorização legislativa, inequivocamente não se encontra a hipótese da propositura 
de lei em tela. 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
0 Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE MARÇO DE 2026. 
1 
1 
GILCI ÉA DA CONSOE Ç LES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
n 
~ 
~ 7 
LEONARDO B' UNOZEVEDO OLIVEIRA 
- Apalist Jurídico - 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS : 
Comunicado nº 016/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
020/2026 
Institui o "Domingo do Trabalhador" no 
âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Vereador Samuel Carlos de 
Souza 
G+ ci^é da Gonø o Telles Procuradora do k:syislativo OAB/MG S1.H$1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 /3769-8103 
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