Câmara Municipal de Conselheiro Lataiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 033/2026
Projeto de Resolução n 2 001/2026
De autoria da Mesa Diretora, o anexo Projeto de Resolução
Altera a Ementa e revoga os artigos 12, 2° 32 4° 6° 72 10 e 11 da Resolução
n2 004, de 19 de maio de 2023, que acresceram o Capítulo IV-A, e seus artigos
12-A e 12-B; os incisos V e VI, no arL 29, e os anexos V e vi, à Resolução n2 08,
de 28 de setembro de 1994, revogando expressamente tais dispositivos.
A proposta de Resolução encontra-se devidamente acompanhada
de justificativa, fls. 03; e documento de fls. 04 a 07.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13; X) e quanto à iniciativa, que é
exclusiva da Mesa da Câmara (art. 43, II); sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Resolução, que ora se analisa, Altera a Ementa e
revoga os artigos 12, 2° 3° 4° 6° 7° 10 e 11 da Resolução n° 004, de 19 de maio
de 2023, que acresceram o Capítulo IV-A, e seus artigos 12-A e 12-B; os incisos V e
VI, no art. 29, e os anexos V e VI, à Resolução n° 08, de 28 de setembro de 1994,
revogando expressamente tais dispositivos, e, conforme consta da Justificativa
acostada ao mesmo, fls. 03, objetiva adequar as Resoluções nº 004, de 19 de
maio de 2023, e 008, de 28 de setembro de 1994, ao procedimento instaurado
pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, uma vez que tal regramento
jurídico foi questionado e, a partir de reunião de conciliação realizada entre
aquele Órgão e esta Casa Legislativa, foi celebrado Termo de Acordo no sentido
1
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de se promover alteração legislativa, para fins de transformar o que atii. mente
é tratado com função gratificada para gratificação de serviço.
Consequência do princípio basilar da independência e harmonia
entre os Poderes, consagrado pela Constituição da República em seu art. 2, é a
competência outorgada às Casas do Congresso Nacional para "dispor sobre sua
organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias" (arts. 51, IV e 53, XIII). Estende-se essa regra a todas as
esferas federativas, por força do princípio hermenêutico da simetria das formas.
Logo, dispõe o Poder Legislativo de plena autonomia
administrativa e financeira para deliberar sobre a sua organização interna da
forma como melhor lhe aprouver, devendo, apenas, obediência aos princípios de
ordem constitucional, bem como às normas gerais sobre contratação e finanças
públicas. Constitui, então, prerrogativa sua estabelecer, dentre outros assuntos,
a estrutura de sua direção e dos seus serviços auxiliares.
Além disso, é sabido que as atividades no serviço público,
consideradas como de atuação própria do Estado, devem ser desempenhadas
por seus agentes públicos administrativos, isto é, servidores investidos em
cargos públicos, consoante disposto no art. 37, II da Constituição da República.
Neste ponto, cumpre deixar consignado que o Poder Legislativo
Municipal, representado pela Câmara Municipal dos Vereadores, é detentor do
dever-poder de auto-organização e está obrigado observar o Princípio da
Simetria no que tange à esfera estadual e federal.
Conforme art. 51, inciso IV, e art. 52, inciso XIII, todos da
Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente à
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal:
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"dispor sobre sua organização, funcionamento, política, •ção,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias."
Semelhante teor encontramos no art. 48 da Constituição da
República Federativa do Brasil ao dispor acerca do Congresso Nacional:
"Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51
e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União,
especialmente sobre:
( ••)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e
funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;"
Nessa esteira, o Poder Legislativo, no mister de sua autoorganização, cria cargos e funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e
lotações, estabelece vencimentos de seus servidores, segundo suas conveniências
administrativas e possibilidades financeiras, obedecidas as regras constitucionais
a respeito. Para os servidores do Poder Legislativo, tem-se a Resolução como
meio de estabelecer seu respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
Saliente-se que a revogação pretendida pelo Projeto de
Resolução, que ora se analisa, objetiva dar cumprimento a acordo firmado com
o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme documento de fls. 04
a 07, não havendo óbices para sua regular tramitação e aprovação.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
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Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, I, "d", do Regimento
Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE MARÇO DE 2026.
GILCINEA L DA CONSOLAÇA~4'ÉLES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/T4G 81. 181 -
LEONARDO BIWIV'O AZEVEDO OLIVEIRA
- Análista Júrídico -
/GCT/
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