br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 79/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 79 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Resolução nº 001/2026 e Comunicado nº 015/2026.
native_id26043

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Norma promulgada — —
2026-04-07 Proposição aprovada — —
2026-03-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — PROJETO ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ECONOMIA.
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-05 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lataiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 033/2026 
Projeto de Resolução n 2 001/2026 
De autoria da Mesa Diretora, o anexo Projeto de Resolução 
Altera a Ementa e revoga os artigos 12, 2° 32 4° 6° 72 10 e 11 da Resolução 
n2 004, de 19 de maio de 2023, que acresceram o Capítulo IV-A, e seus artigos 
12-A e 12-B; os incisos V e VI, no arL 29, e os anexos V e vi, à Resolução n2 08, 
de 28 de setembro de 1994, revogando expressamente tais dispositivos. 
A proposta de Resolução encontra-se devidamente acompanhada 
de justificativa, fls. 03; e documento de fls. 04 a 07. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13; X) e quanto à iniciativa, que é 
exclusiva da Mesa da Câmara (art. 43, II); sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
O Projeto de Resolução, que ora se analisa, Altera a Ementa e 
revoga os artigos 12, 2° 3° 4° 6° 7° 10 e 11 da Resolução n° 004, de 19 de maio 
de 2023, que acresceram o Capítulo IV-A, e seus artigos 12-A e 12-B; os incisos V e 
VI, no art. 29, e os anexos V e VI, à Resolução n° 08, de 28 de setembro de 1994, 
revogando expressamente tais dispositivos, e, conforme consta da Justificativa 
acostada ao mesmo, fls. 03, objetiva adequar as Resoluções nº 004, de 19 de 
maio de 2023, e 008, de 28 de setembro de 1994, ao procedimento instaurado 
pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, uma vez que tal regramento 
jurídico foi questionado e, a partir de reunião de conciliação realizada entre 
aquele Órgão e esta Casa Legislativa, foi celebrado Termo de Acordo no sentido 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo ti A -
de se promover alteração legislativa, para fins de transformar o que atii. mente 
é tratado com função gratificada para gratificação de serviço. 
Consequência do princípio basilar da independência e harmonia 
entre os Poderes, consagrado pela Constituição da República em seu art. 2, é a 
competência outorgada às Casas do Congresso Nacional para "dispor sobre sua 
organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos 
cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da 
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias" (arts. 51, IV e 53, XIII). Estende-se essa regra a todas as 
esferas federativas, por força do princípio hermenêutico da simetria das formas. 
Logo, dispõe o Poder Legislativo de plena autonomia 
administrativa e financeira para deliberar sobre a sua organização interna da 
forma como melhor lhe aprouver, devendo, apenas, obediência aos princípios de 
ordem constitucional, bem como às normas gerais sobre contratação e finanças 
públicas. Constitui, então, prerrogativa sua estabelecer, dentre outros assuntos, 
a estrutura de sua direção e dos seus serviços auxiliares. 
Além disso, é sabido que as atividades no serviço público, 
consideradas como de atuação própria do Estado, devem ser desempenhadas 
por seus agentes públicos administrativos, isto é, servidores investidos em 
cargos públicos, consoante disposto no art. 37, II da Constituição da República. 
Neste ponto, cumpre deixar consignado que o Poder Legislativo 
Municipal, representado pela Câmara Municipal dos Vereadores, é detentor do 
dever-poder de auto-organização e está obrigado observar o Princípio da 
Simetria no que tange à esfera estadual e federal. 
Conforme art. 51, inciso IV, e art. 52, inciso XIII, todos da 
Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente à 
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: 
Rua Assis. Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
"dispor sobre sua organização, funcionamento, política, •ção, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva 
remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias." 
Semelhante teor encontramos no art. 48 da Constituição da 
República Federativa do Brasil ao dispor acerca do Congresso Nacional: 
"Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente 
da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 
e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, 
especialmente sobre: 
( ••) 
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e 
funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;" 
Nessa esteira, o Poder Legislativo, no mister de sua auto￾organização, cria cargos e funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e 
lotações, estabelece vencimentos de seus servidores, segundo suas conveniências 
administrativas e possibilidades financeiras, obedecidas as regras constitucionais 
a respeito. Para os servidores do Poder Legislativo, tem-se a Resolução como 
meio de estabelecer seu respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). 
Saliente-se que a revogação pretendida pelo Projeto de 
Resolução, que ora se analisa, objetiva dar cumprimento a acordo firmado com 
o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme documento de fls. 04 
a 07, não havendo óbices para sua regular tramitação e aprovação. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Rua Assis Andrade, 540 - .Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - .© (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
~.. 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, I, "d", do Regimento 
Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE MARÇO DE 2026. 
GILCINEA L DA CONSOLAÇA~4'ÉLES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/T4G 81. 181 - 
LEONARDO BIWIV'O AZEVEDO OLIVEIRA 
- Análista Júrídico - 
/GCT/ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara ~a conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →