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materia nº 42/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.316, DE 24 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id26045

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição retirada pelo autor — —
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 4.? /2025 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.316, DE 24 DE MAIO DE 
2024, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE 
NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1º - Fica alterado o §1º do art. 52 da Lei Municipal nº 6.316, de 24 de maio de 2024, 
para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1º — A declaração referida no caput deverá conter a assinatura dos declarantes, que 
poderá ser apresentada na forma física ou por meio de assinatura eletrônica com validade 
jurídica, conforme legislação federal aplicável. 
I —Fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma em cartório, desde que a 
assinatura seja acompanhada de documento oficial de identificação com foto apresentado 
pelos declarantes no ato de protocolo. 
II - No caso de assinatura eletrônica, fica dispensada a exigência de reconhecimento de 
firma em cartório, visto a interação com o ente público, neste caso, ser de baixo risco, 
conforme termos da legislação aplicável. 
II — 0 servidor municipal poderá realizar a conferência da assinatura constante nos 
documentos com o documento de identidade apresentado, na forma prevista em lei. 
III — Caso haja dúvida razoável sobre a autenticidade da assinatura, o servidor poderá 
solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais, sem impor o reconhecimento de firma 
como requisito obrigatório." 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 04 DE MARÇO DE 2026 
VEREADO' _ o 'DIEGO EVANGELISTA 
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I-. 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal nº 6.316/2024 atualmente exige o reconhecimento de firma em cartório para 
validação de declarações de duas pessoas (conforme art. 5º), o que impõe custos, deslocamentos e 
formalismos desnecessários aos cidadãos. 
A Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, em sua Seção III (Da Aceitação e da Utilização de 
Assinaturas Eletrônicas pelos Entes Públicos), estabelece que: 
• cada ente federativo deve definir, por ato interno, o nível mínimo de assinatura eletrônica 
exigido para cada tipo de interação com a Administração Pública; 
• a assinatura eletrônica qualificada deve ser admitida em qualquer interação com ente público, 
independentemente de cadastramento prévio; e 
• o ente público deve informar em seu site os requisitos e mecanismos internos para 
reconhecimento da assinatura eletrônica. 
Essa seção demonstra um parâmetro jurídico federal claro para que a Administração Pública 
(incluindo municípios) aceite assinaturas eletrônicas com validade jurídica em seus procedimentos, 
dispensando formalidades cartoriais que não trazem maior segurança ao processo. 
Ao alinhar a lei municipal com a Lei nº 14.063/2020, este PL: 
1. moderniza e simplifica o atendimento ao cidadão em relação à comprovação documental; 
2. reduz burocracia, custos e deslocamentos desnecessários (custas cartorárias, tempo de espera, 
etc.); 
3. respeita o princípio da eficiência administrativa, previsto na Constituição; 
4. traz segurança jurídica ao uso de assinaturas eletrônicas, considerando os diferentes níveis 
(simples, avançada e qualificada); e 
5. atende às melhores práticas de digitalização e desburocratização do Estado, sem prejuízo à 
autenticidade ou integridade dos atos públicos. 
Portanto, a adaptação proposta ao texto municipal visa adequar a legislação local à norma 
federal vigente, trazendo benefícios concretos aos usuários dos serviços públicos municipais e 
reduzindo exigências que já não se justificam no contexto atual de transformação digital. 
SALA DAS SESSÕ 
VEREADOR 
ARÇO DE 2026 
GO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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