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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 4.? /2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.316, DE 24 DE MAIO DE
2024, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE
NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1º - Fica alterado o §1º do art. 52 da Lei Municipal nº 6.316, de 24 de maio de 2024,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º — A declaração referida no caput deverá conter a assinatura dos declarantes, que
poderá ser apresentada na forma física ou por meio de assinatura eletrônica com validade
jurídica, conforme legislação federal aplicável.
I —Fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma em cartório, desde que a
assinatura seja acompanhada de documento oficial de identificação com foto apresentado
pelos declarantes no ato de protocolo.
II - No caso de assinatura eletrônica, fica dispensada a exigência de reconhecimento de
firma em cartório, visto a interação com o ente público, neste caso, ser de baixo risco,
conforme termos da legislação aplicável.
II — 0 servidor municipal poderá realizar a conferência da assinatura constante nos
documentos com o documento de identidade apresentado, na forma prevista em lei.
III — Caso haja dúvida razoável sobre a autenticidade da assinatura, o servidor poderá
solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais, sem impor o reconhecimento de firma
como requisito obrigatório."
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 04 DE MARÇO DE 2026
VEREADO' _ o 'DIEGO EVANGELISTA
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 6.316/2024 atualmente exige o reconhecimento de firma em cartório para
validação de declarações de duas pessoas (conforme art. 5º), o que impõe custos, deslocamentos e
formalismos desnecessários aos cidadãos.
A Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, em sua Seção III (Da Aceitação e da Utilização de
Assinaturas Eletrônicas pelos Entes Públicos), estabelece que:
• cada ente federativo deve definir, por ato interno, o nível mínimo de assinatura eletrônica
exigido para cada tipo de interação com a Administração Pública;
• a assinatura eletrônica qualificada deve ser admitida em qualquer interação com ente público,
independentemente de cadastramento prévio; e
• o ente público deve informar em seu site os requisitos e mecanismos internos para
reconhecimento da assinatura eletrônica.
Essa seção demonstra um parâmetro jurídico federal claro para que a Administração Pública
(incluindo municípios) aceite assinaturas eletrônicas com validade jurídica em seus procedimentos,
dispensando formalidades cartoriais que não trazem maior segurança ao processo.
Ao alinhar a lei municipal com a Lei nº 14.063/2020, este PL:
1. moderniza e simplifica o atendimento ao cidadão em relação à comprovação documental;
2. reduz burocracia, custos e deslocamentos desnecessários (custas cartorárias, tempo de espera,
etc.);
3. respeita o princípio da eficiência administrativa, previsto na Constituição;
4. traz segurança jurídica ao uso de assinaturas eletrônicas, considerando os diferentes níveis
(simples, avançada e qualificada); e
5. atende às melhores práticas de digitalização e desburocratização do Estado, sem prejuízo à
autenticidade ou integridade dos atos públicos.
Portanto, a adaptação proposta ao texto municipal visa adequar a legislação local à norma
federal vigente, trazendo benefícios concretos aos usuários dos serviços públicos municipais e
reduzindo exigências que já não se justificam no contexto atual de transformação digital.
SALA DAS SESSÕ
VEREADOR
ARÇO DE 2026
GO EVANGELISTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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