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rede municipal, garantindo tratamento igualitário aos alunos?
SALA DE SESSÕES, 05 DE MARÇO DE 2026.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° r 1O /2026
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Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe
expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da
alimentação ofertada às crianças da Educação Infantil nas escolas municipais.
Diante disso, requer sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais lanches são ofertados às crianças da Educação Infantil nas escolas
municipais?
2. As crianças podem levar lanche de casa para se alimentarem ou é
permitido apenas o consumo dos lanches fornecidos pela escola?
3. Há registro ou identificação de escolas municipais da Educação Infantil
que tenham impedido crianças de se alimentarem com lanches levados de casa? Em caso
positivo, informar quais unidades escolares e as respectivas justificativas.
4. Existe norma ou orientação da Secretaria Municipal de Educação sobre
essa questão?
5. Há possibilidade de padronização dessa orientação para todas as escolas da
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