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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
j42 ._ c.3
REQUERIMENTO N°,, / 2026 .
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja
encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, solicitando:
1 — Seja informado se a empresa Versaurb Geoinformação Engenharia e Arquitetura Ltda.
permanece prestando serviços para o Município de Conselheiro Lafaiete.
2 — A situação atual do programa de regularização fundiária, tanto em relação aos núcleos
acompanhados diretamente pelo Município quanto em relação àqueles tratados pela empresa Versaurb
Geoinformação Engenharia e Arquitetura Ltda.
3 — Quais as pendências atuais para finalizar a regularização fundiária dos imóveis no
Município de Conselheiro Lafaiete.
4 — Na reunião pública realizada na Câmara Municipal foi imputado aos cartórios de
registro de imóveis a responsabilidade pelo atraso na conclusão do programa de regularização
fundiária. Partindo dessa premissa questiona-se: há algum protocolo pendente de resposta junto aos
cartórios de registro de imóveis? Favor fornecer o número de protocolo.
5 — Foi emitida alguma Certidão de Regularização Fundiária pelo Município de
Conselheiro Lafaiete. Favor informar em relação a qual núcleo foi emitida Certidão de Regularização
Fundiária.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR'P RO AMÉRICO DE ALMEIDA
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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