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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° I t ./2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
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O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor
PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações detalhadas acerca dos repasses financeiros
realizados pelo Município ao Hospital e Maternidade São José, referentes à prestação de
serviços de saúde à população pelo Sistema Único de Saúde — SUS.
Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Informar o valor total de recursos repassados pelo Município ao Hospital e
Maternidade São José nos anos de 2025 e 2026, discriminados mês a mês.
2. Informar quais são as fontes dos recursos utilizados nos repasses, especificando: recursos
do Sistema Único de Saúde — SUS; recursos próprios do Município; eventuais recursos
estaduais ou federais.
3. Encaminhar cópia dos convênios, contratos, termos de parceria ou instrumentos
jurídicos vigentes firmados entre o Município e o referido hospital.
4. Informar quais serviços hospitalares são prestados à população por meio dessa
parceria, tais como: atendimentos de urgência e emergência; internações hospitalares;
cirurgias; exames e demais procedimentos.
5. Informar se existem valores em atraso ou pendentes de repasse ao hospital, indicando os
respectivos períodos e justificativas.
6. Informar quais são os critérios utilizados pelo Município para definição dos valores
repassados à instituição.
7. Encaminhar os relatórios de produção hospitalar e prestação de contas apresentados
pelo hospital ao Município, referentes aos recursos recebidos (meio eletrônico).
8. Informar se o Município realiza auditoria, fiscalização ou acompanhamento da
aplicação dos recursos públicos repassados, encaminhando cópia dos relatórios
existentes (meio eletrônico).
SALA DE SESSÕ fS9 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR EIVE 7N MARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Carnara i~inicipal de Conselheir-o Lafaiete-i1(
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