| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis Ordinárias nº 6.496 e 6.497/2026. |
| native_id | 26072 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE PROCURADORIA GERAI. Ofício n°: 37/2026/PMCL/PROC Referência: Encaminha leis sancionadas Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. `~' ~ t PREFE17URA DE ì '~~á CONSELHEIRO LAFAIETE Conselheiro Lafaiete, 9 de março de 2026. A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: LEI MUNICIPAL N° 6.496 DE 9 DE MARÇO 2026 "DÁ DENOMINAÇÃO Ã VIA PÚBLICA NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA DE RUA PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES; ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV, AO §749; ALTERA O INCISO I, DO §15, AMBOS DO ART. 42, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES IDO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." LEI MUNICIPAL N° 6.497 DE 9 DE MARÇO 2026 "l)Á DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES E RUA MARIA DOS SANTOS GONTIJO; ACRESCENTA O INCISO CIX, AO ART. 3-', O INCISO XVII, AO §92, DO ART. 49, O §109, COM SEUS INCISOS DE I AO IV, TAMBÉM AO ART. 49, E O INCISO XLVI, AO §4º, DO ART. 6; BEM COMO ALTERA OS INCISOS I E IV, DO §45, OS INCISOS II E VIII, DO §65, O INCISO XII, DO §68, OS INCISOS II, VII e XIV, DO §88, E OS INCISOS I, II, V, XI, XII, XIII E XV, DO §92, DO ART. 49, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QU1 ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DI~ CONSELHEIRO LAFAIETE." Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. \tenciosamente. Eduardo Leão de Paula Assessor Jurídico Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centra Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 9-a~ate~fl oatayYasuo3 ap teat)tun44 tueJ