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materia nº 20/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaOfício do Executivo Municipal encaminhando as Leis Ordinárias nº 6.496 e 6.497/2026.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAI. 
Ofício n°: 37/2026/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha leis sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
`~' ~ t PREFE17URA DE 
ì '~~á CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 9 de março de 2026. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.496 DE 9 DE MARÇO 2026 
"DÁ DENOMINAÇÃO Ã VIA PÚBLICA NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA DE RUA 
PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES; ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV, 
AO §749; ALTERA O INCISO I, DO §15, AMBOS DO ART. 42, DA LEI Nº 5.872, DE 14 
DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES IDO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." 
LEI MUNICIPAL N° 6.497 DE 9 DE MARÇO 2026 
"l)Á DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE 
RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO 
FERNANDES E RUA MARIA DOS SANTOS GONTIJO; ACRESCENTA O INCISO CIX, 
AO ART. 3-', O INCISO XVII, AO §92, DO ART. 49, O §109, COM SEUS INCISOS DE I 
AO IV, TAMBÉM AO ART. 49, E O INCISO XLVI, AO §4º, DO ART. 6; BEM COMO 
ALTERA OS INCISOS I E IV, DO §45, OS INCISOS II E VIII, DO §65, O INCISO XII, 
DO §68, OS INCISOS II, VII e XIV, DO §88, E OS INCISOS I, II, V, XI, XII, XIII E XV, 
DO §92, DO ART. 49, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QU1 
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DI~ 
CONSELHEIRO LAFAIETE." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
\tenciosamente. 
Eduardo Leão de Paula 
Assessor Jurídico 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centra 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 
9-a~ate~fl oatayYasuo3 ap teat)tun44 tueJ 

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