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materia nº 1/2026

Tipo Relatório Final
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaRelatório Final da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural à Denúncia protocolada nesta Casa Legislativa acerca de supostas irregularidades na pavimentação asfáltica da Rua Francisco Lobo.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Apresentado Relatório Final — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA 
URBANA E RURAL 
Relatório Final da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural em 
relação à denúncia n° 003/2026 
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e 
Rural, recebeu no dia 10 de fevereiro de 2026, denúncia anônima para apurar irregularidade 
relacionadas: - 
aQi Q 
a) Irregularidades na pavimentação asfáltica da Rua Francisco Lobo. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de denúncia formulada pela Associação de Moradores do Bairro Santa 
Maria, por meio do Ofício n° 02/2026, protocolado nesta Casa Legislativa, noticiando supostas 
irregularidades na execução da obra de pavimentação asfáltica realizada na Rua Francisco Lobo, neste 
Município. 
Aduz a entidade representativa que, embora a obra tenha sido finalizada no início 
do mês de janeiro de 2026, em menos de uma semana já apresentava buracos e sinais evidentes de má 
qualidade na execução do serviço, com destaque para buraco localizado em frente à Escola Jair Noronha, 
o qual teria aumentado após a recamento. 
Em razão da denúncia, esta Comissão solicitou esclarecimentos ao Poder 
Executivo Municipal. 
Em resposta, a Procuradoria Municipal encaminhou o Ofício n° 177/2026, 
subscrito pelo Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente, esclarecendo, em síntese: 
pela Administração; 
~ 
~ 
1. Que a obra ainda não havia sido formalmente recebida de forma definitiva 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA 
URBANA E RURAL 
2. Que permanece sob acompanhamento e fiscalização técnica; 
3. Que os serviços executados estão abrangidos por garantia contratual; 
4. Que eventuais defeitos construtivos, quando tecnicamente constatados, 
serão sanados pela empresa responsável, sem ônus ao erário; 
5. Que houve intervenções da COPASA na mesma via durante o período de 
execução, circunstancia que impactou o andamento dos trabalhos; 
6. Que já foram adotadas providências junto à empresa executora e à 
concessionária, cada qual dentro de suas responsabilidades. 
É o relatório. 
2. FUNDAMENTAÇÃO
A analise dos autos demonstra que a denúncia apresentada possui caráter 
preventivo e fiscalizatório, fundada na percepção de moradores acerca do surgimento de imperfeições 
no pavimento recém-executado. 
Contudo, não foram apresentados elementos técnicos, laudos periciais, relatórios 
de engenharia ou quaisquer documentos comprobatórios aptos a demonstrar, de forma objetiva, vício 
estrutural, má execução contratual ou dano ao erário. 
De outro lado, a Administração Municipal informou que: 
acompanhamento técnico; 
A obra ainda não foi recebida definitivamente, estando em fase de 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete —
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA 
URBANA E RURAL 
• Existe garantia contratual vigente; 
• Eventuais vícios construtivos serão corrigidos pela empresa responsável; 
• Já houve acionamento das partes envolvidas para providências corretivas. 
Importante destacar que, em contratos administrativos de obras públicas, o 
recebimento definitivo é precedido de fase de fiscalização e ajustes técnicos, sendo plenamente possível 
a identificação e correção de inconformidades antes da consolidação final da entrega. 
Não se verifica, até o presente momento: 
• Comprovação de sobrepreço ou superfaturamento; 
• Indícios de desvio de recursos; 
• Demonstração técnica de vício grave ou irreversível; 
• Omissão da Administração quanto ao dever de fiscalização. 
Ao contrário, a documentação indica atuação administrativa regular, com 
acompanhamento da obra, acionamento da garantia contratual e providências para correção de eventuais 
falhas. 
A mera existência de reparos ou ajustes em obra ainda não recebida 
definitivamente não configura, por si só, irregularidade administrativa. 
Assim, à míngua de comprovação técnica de ilegalidade ou dano ao erário, não há 
elementos suficientes que justifiquem a continuidade da apuração no âmbito desta Comissão. 
3. CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta Comissão conclui que: 
Não restou comprovada irregularidade na execução = •ø"o )ra de 
pavimentação da Rua Francisco Lobo; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete —
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA 
URBANA E RURAL 
A Administração Municipal demonstrou estar acompanhando 
tecnicamente a execução contratual; 
Eventuais imperfeições encontram-se abrangidas pela garantia contratual, 
com previsão de correção sem ônus ao erário. 
Opina-se, portanto, pelo ARQUIVAMENTO das denúncias n° 001/2026 e 
003/2026, ante a ausência de comprovação de irregularidade administrativa ou dano ao patrimônio 
público. 
Sem prejuízo, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Obras e Meio 
Ambiente mantenha esta Comissão informada acerca do recebimento definitivo da obra e da eventual 
realização de reparos técnicos. 
Conselheiro Lafaiete, 03 $e março de 2026. 
VEREADOR JOÃO PA ANDES RESENDE 
VEREADOR OS LVES BARBOSA 
VEREADOR R IÊGO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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