Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA
URBANA E RURAL
Relatório Final da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural em
relação à denúncia n° 003/2026
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e
Rural, recebeu no dia 10 de fevereiro de 2026, denúncia anônima para apurar irregularidade
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a) Irregularidades na pavimentação asfáltica da Rua Francisco Lobo.
1. RELATÓRIO
Trata-se de denúncia formulada pela Associação de Moradores do Bairro Santa
Maria, por meio do Ofício n° 02/2026, protocolado nesta Casa Legislativa, noticiando supostas
irregularidades na execução da obra de pavimentação asfáltica realizada na Rua Francisco Lobo, neste
Município.
Aduz a entidade representativa que, embora a obra tenha sido finalizada no início
do mês de janeiro de 2026, em menos de uma semana já apresentava buracos e sinais evidentes de má
qualidade na execução do serviço, com destaque para buraco localizado em frente à Escola Jair Noronha,
o qual teria aumentado após a recamento.
Em razão da denúncia, esta Comissão solicitou esclarecimentos ao Poder
Executivo Municipal.
Em resposta, a Procuradoria Municipal encaminhou o Ofício n° 177/2026,
subscrito pelo Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente, esclarecendo, em síntese:
pela Administração;
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1. Que a obra ainda não havia sido formalmente recebida de forma definitiva
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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2. Que permanece sob acompanhamento e fiscalização técnica;
3. Que os serviços executados estão abrangidos por garantia contratual;
4. Que eventuais defeitos construtivos, quando tecnicamente constatados,
serão sanados pela empresa responsável, sem ônus ao erário;
5. Que houve intervenções da COPASA na mesma via durante o período de
execução, circunstancia que impactou o andamento dos trabalhos;
6. Que já foram adotadas providências junto à empresa executora e à
concessionária, cada qual dentro de suas responsabilidades.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A analise dos autos demonstra que a denúncia apresentada possui caráter
preventivo e fiscalizatório, fundada na percepção de moradores acerca do surgimento de imperfeições
no pavimento recém-executado.
Contudo, não foram apresentados elementos técnicos, laudos periciais, relatórios
de engenharia ou quaisquer documentos comprobatórios aptos a demonstrar, de forma objetiva, vício
estrutural, má execução contratual ou dano ao erário.
De outro lado, a Administração Municipal informou que:
acompanhamento técnico;
A obra ainda não foi recebida definitivamente, estando em fase de
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• Existe garantia contratual vigente;
• Eventuais vícios construtivos serão corrigidos pela empresa responsável;
• Já houve acionamento das partes envolvidas para providências corretivas.
Importante destacar que, em contratos administrativos de obras públicas, o
recebimento definitivo é precedido de fase de fiscalização e ajustes técnicos, sendo plenamente possível
a identificação e correção de inconformidades antes da consolidação final da entrega.
Não se verifica, até o presente momento:
• Comprovação de sobrepreço ou superfaturamento;
• Indícios de desvio de recursos;
• Demonstração técnica de vício grave ou irreversível;
• Omissão da Administração quanto ao dever de fiscalização.
Ao contrário, a documentação indica atuação administrativa regular, com
acompanhamento da obra, acionamento da garantia contratual e providências para correção de eventuais
falhas.
A mera existência de reparos ou ajustes em obra ainda não recebida
definitivamente não configura, por si só, irregularidade administrativa.
Assim, à míngua de comprovação técnica de ilegalidade ou dano ao erário, não há
elementos suficientes que justifiquem a continuidade da apuração no âmbito desta Comissão.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui que:
Não restou comprovada irregularidade na execução = •ø"o )ra de
pavimentação da Rua Francisco Lobo;
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A Administração Municipal demonstrou estar acompanhando
tecnicamente a execução contratual;
Eventuais imperfeições encontram-se abrangidas pela garantia contratual,
com previsão de correção sem ônus ao erário.
Opina-se, portanto, pelo ARQUIVAMENTO das denúncias n° 001/2026 e
003/2026, ante a ausência de comprovação de irregularidade administrativa ou dano ao patrimônio
público.
Sem prejuízo, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Obras e Meio
Ambiente mantenha esta Comissão informada acerca do recebimento definitivo da obra e da eventual
realização de reparos técnicos.
Conselheiro Lafaiete, 03 $e março de 2026.
VEREADOR JOÃO PA ANDES RESENDE
VEREADOR OS LVES BARBOSA
VEREADOR R IÊGO EVANGELISTA
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