Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTA 1 E
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2155/2025
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de
Lei que "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O
"DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da
Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n9155/2025 às fis. 02
com sua justificativa e documentos às fis. 03.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer concluindo no sentido de que a proposta se
afigura revestida das condições de legalidade e constitucionalidade às fis. 04/05
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que exarou parecer favorável ao projeto concluindo pela juridicidade,
pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada
impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada pela
Câmara no Plenário às fis. 07/09.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a Comissão
de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural que exarou
seu parecer favorável ao prosseguimento da proposta em análise, devendo ser
apreciada, discutida e votada em Plenário, às fis. 11/12.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto '"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, O "DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", que tem por finalidade de reconhecer quem movimenta a base da
economia local, fomenta a sustentabilidade e preserva a cultura das feiras como
ambientes de encontro, cor e diálogo, conforme justificativa de fis. 03..
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIB
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2 155/2025
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos cofres
do Município.
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem
imputar obrigações ao erário municipal.
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário
desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE MARÇO DE 2026.
ADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR IO AMÉRI • DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELIJ UDIO PIMENTA NETO
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