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materia nº 82/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 82 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025
native_id26079

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Norma promulgada — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Proposição aprovada — —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA 
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 016/2025 
RELATÓRIO 
De autoria do Vereador Oswaldo Alves Barbosa, através da prerrogativa 
que lhe assiste na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta 
Casa o Projeto de Decreto Legislativo que "CRIA A COMENDA VETERINÁRIO DR. 
JOÃO MARTINS PARA HOMENAGEAR PESSOAS DO MEIO RURAL DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL". No âmbito da 
Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Decreto Legislativo n 
016/2025 às fis. 02/03 com sua justificativa às fis. 04. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, que exarou parecer no sentido de ser baixado em diligência para ser 
anexado o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, demonstrando a 
existência de recursos para as despesas ora geradas no presente exercício e nos 
dois próximos, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 16 e seguintes, 
e para as despesas continuadas, para que assim possa ter ser regular tramitação 
às fis. 05/08. 
Após, foi apresentado pelo Vereador Oswaldo Alves Barbosa a 
documentação e informações exigidas ao Projeto de Decreto legislativo às 
fls.11/18. 
Após o projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, que exarou parecer no sentido de que o projeto se afigura revestido 
das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda 
técnica legislativa para especificar a rubrica orçamentária que irá suportar as 
despesas geradas às fis. 19/22, com emenda às fls.23. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer no sentido de inexistência de óbice para 
tramitação do projeto às fis. 25/26 com emenda às fis. 27. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não 
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fis. 29/30. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA 
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2016/2025 
E o relatório, 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto "CRIA A COMENDA VETERINÁRIO DR. JOÃO MARTINS 
PARA HOMENAGEAR PESSOAS DO MEIO RURAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL", tendo como finalidade destinar a homenagear 
pessoas do meio rural de Conselheiro Lafaiete, conforme consta na justificativa de 
fls. 04. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos 
cofres do Município. 
No caso em análise, verifica-se que, após diligência determinada pela 
Procuradoria do Legislativo, foi apresentada a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro, demonstrando que as despesas decorrentes da criação 
da referida comenda encontram previsão nas dotações orçamentárias do Poder 
Legislativo Municipal. 
Conforme a estimativa apresentada, os gastos previstos para a realização 
anual da solenidade de entrega da comenda são relativamente modestos em 
relação ao orçamento do Legislativo, representando percentual aproximado de 
0,06% do orçamento anual da Câmara Municipal, valor considerado compatível 
com a capacidade financeira do órgão. 
Ademais, foi demonstrado que as despesas serão custeadas por dotações já 
existentes no orçamento da Câmara Municipal, especialmente aquelas 
relacionadas a material de consumo, premiações e serviços de terceiros, não 
havendo impacto sobre despesas com pessoal ou necessidade de criação de novas 
estruturas administrativas. 
Importante destacar que a criação de honrarias e comendas pelo Poder 
Legislativo constitui prática comum no âmbito municipal, tratando-se de matéria 
relacionada à organização interna e às prerrogativas institucionais da Câmara, 
desde que observados os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O 
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2016/2025 
Sendo assim, considerando que foram atendidas as exigências da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e que há previsão orçamentária para suportar as 
despesas decorrentes da iniciativa, não se verifica impedimento de natureza 
financeira ou orçamentária para a tramitação da proposição. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE MARÇO DE 2026. 
VADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOkDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
• VEREADOR ANG LAUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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