Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 016/2025
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Oswaldo Alves Barbosa, através da prerrogativa
que lhe assiste na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta
Casa o Projeto de Decreto Legislativo que "CRIA A COMENDA VETERINÁRIO DR.
JOÃO MARTINS PARA HOMENAGEAR PESSOAS DO MEIO RURAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL". No âmbito da
Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Decreto Legislativo n
016/2025 às fis. 02/03 com sua justificativa às fis. 04.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, que exarou parecer no sentido de ser baixado em diligência para ser
anexado o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, demonstrando a
existência de recursos para as despesas ora geradas no presente exercício e nos
dois próximos, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 16 e seguintes,
e para as despesas continuadas, para que assim possa ter ser regular tramitação
às fis. 05/08.
Após, foi apresentado pelo Vereador Oswaldo Alves Barbosa a
documentação e informações exigidas ao Projeto de Decreto legislativo às
fls.11/18.
Após o projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, que exarou parecer no sentido de que o projeto se afigura revestido
das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda
técnica legislativa para especificar a rubrica orçamentária que irá suportar as
despesas geradas às fis. 19/22, com emenda às fls.23.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer no sentido de inexistência de óbice para
tramitação do projeto às fis. 25/26 com emenda às fis. 27.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fis. 29/30.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
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AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2016/2025
E o relatório,
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "CRIA A COMENDA VETERINÁRIO DR. JOÃO MARTINS
PARA HOMENAGEAR PESSOAS DO MEIO RURAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL", tendo como finalidade destinar a homenagear
pessoas do meio rural de Conselheiro Lafaiete, conforme consta na justificativa de
fls. 04.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
No caso em análise, verifica-se que, após diligência determinada pela
Procuradoria do Legislativo, foi apresentada a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, demonstrando que as despesas decorrentes da criação
da referida comenda encontram previsão nas dotações orçamentárias do Poder
Legislativo Municipal.
Conforme a estimativa apresentada, os gastos previstos para a realização
anual da solenidade de entrega da comenda são relativamente modestos em
relação ao orçamento do Legislativo, representando percentual aproximado de
0,06% do orçamento anual da Câmara Municipal, valor considerado compatível
com a capacidade financeira do órgão.
Ademais, foi demonstrado que as despesas serão custeadas por dotações já
existentes no orçamento da Câmara Municipal, especialmente aquelas
relacionadas a material de consumo, premiações e serviços de terceiros, não
havendo impacto sobre despesas com pessoal ou necessidade de criação de novas
estruturas administrativas.
Importante destacar que a criação de honrarias e comendas pelo Poder
Legislativo constitui prática comum no âmbito municipal, tratando-se de matéria
relacionada à organização interna e às prerrogativas institucionais da Câmara,
desde que observados os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
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AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2016/2025
Sendo assim, considerando que foram atendidas as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal e que há previsão orçamentária para suportar as
despesas decorrentes da iniciativa, não se verifica impedimento de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da proposição.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE MARÇO DE 2026.
VADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOkDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
• VEREADOR ANG LAUDIO PIMENTA NETO
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