PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Administração
Gabinete do Secretário
Conselheiro Lafaiete, 04 de março de 2026.
Ofício nº 143/2026/RH
A Rafael Castro Lana
MD Secretário Municipal de Governo
Assunto: Requerimento 58/2026 - Câmara Municipal
Prezado,
Vimos por meio deste encaminhar a V.Sa. resposta ao requerimento 58/2026 da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete — Vereadora Simone do Carmo, referente aos itens de
01 ao 06.
Item 1 — Relação completa de todos os cargos de provimento efetivo — Em anexo
quadro dos cargos de provimento efetivo da Educação, área Administrativa, área da Saúde, área
Operacional e área Cultura e Esportes.
Item 02 — Quantitativo de cargos efetivos criados por lei, quantitativo de cargos vagos
e ocupados - Em anexo quadro dos cargos de provimento efetivo da Educação, área Administrativa,
área da Saúde, área Operacional e área Cultura e Esportes.
Item 03 — Valor do Vencimento base vigente, norma e tabela vigente — Normas - Lei
3597/1994 e suas alterações (quadro geral) e Lei Complementar 36 e suas alterações (quadro
Educação). Em anexo quadro dos cargos de provimento efetivo da Educação, área Administrativa,
área da Saúde, área Operacional e área Cultura e Esportes. Tabela de UPV e UPVE.
Item 04 — Número de servidores que receberam complementação ao salário mínimo.
Em anexo planilha com os valores, nº de servidores e cargos que receberam complementação no
período de Janeiro de 2025 a Fevereiro de 2026.
Item 05 — Número de servidores e valores despendidos mensalmente — Em anexo
planilha. Rubrica utilizada na folha de pagamento — 303 — Complemento Salarial.
Item 06 — Critérios e metodologia de cálculo usado para complementação — Diferença
apurada entre o valor do salário mínimo federal e o código 100 — vencimento do servidor. Base legal
para complementação — Decreto municipal.
Com relação aos itens 07 a 09 favor encaminha a Secretaria de Fazenda, bem como
a Procuradoria Municipal.
Atenciosamente,
Rodrigo Galves Godoy Cirino Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba
Diretor Depto. de Recursos Humanos Secretário Municipal de Administração
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº «4 /2026.
Exma, Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido
o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito
Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, com cópia à Secretaria
Municipal de Fazenda e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando
informações detalhadas acerca dos cargos públicos efetivos do Municipio e da
concessão de complementação remuneratória para fins de alcance do salário
mínimo nacional,
Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações,
preferencialmente em planilha e em formato aberto, em dados consolidados
(sem identificação nominal de servidores), observada a legislação vigente de
proteção de dados pessoais:
1, Relação completa de todos os cargos de provimento efetivo existentes na
Administração Direta e Indireta do Município, com a respectiva denominação.
carreira/quadro (quando houver), nível/classe/padrão, jornada de trabalho e
escolaridade exigida;
2. Para cada cargo efetivo: quantitativo de cargos criados por lei; quantitativo
atualmente ocupado; quantitativo vago; e quantitativo de servidores efetivos
ativos em exercício;
3. Para cada cargo efetivo: valor do vencimento-base (ou subsídio, se for o
caso) vigente, indicando a norma que o fixou e eventuais tabelas remuneratórias
aplicáveis;
4. Quantidade de servidores efetivos que recebem complementação
remuneratória (abono/complemento) para assegurar o pagamento do salário
mínimo nacional, discriminando por cargo e por órgão/entidade, com indicação
do mês de referência;
5. Série histórica dos ultimos 12 (doze) meses: número de servidores etetivos
que receberam complementação ao salário mínimo e o valor total despendido
mensalmente com tal rubrica (em valores globais e por cargo, se possível):
6. Critérios e metodologia de cálculo utilizados para a complementação
remuneratória ao salário mínimo; a rubrica utilizada na folha de pagamento; e
a base legal/administrativa que fundamenta sua concessão;
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36. .400- 067 — - Conselheiro L Lafaiete — MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
7. Informação sobre previsão orçamentária e fonte de custeio da
complementação remuneratória, bem como eventuais impactos financeiros
estimados para o exercício de 2026;
8. Esclarecimento se existe planejamento para recomposição/adequação do
vencimento-base dos cargos cujos valores estejam abaixo do salário mínimo,
de modo a reduzir a necessidade de complementação remuneratória, indicando
medidas. prazos e estudos eventualmente existentes.
9. A Procuradoria-Geral do Município: informar quantas ações judiciais
foram propostas por servidores municipais visando a cobrança de diferenças
salariais e respectivos reflexos financeiros, indicando, no mínimo: (a)
quantidade de ações ajuizadas nos últimos 5 (cinco) anos, discriminadas por
ano; (b) número de ações em curso e encerradas; (c) valores envolvidos (valor
da causa e/ou estimativa do passivo/provisionamento, quando existente); (d)
valores já pagos (acordos, RPV e/ou precatórios) e (e) estimativa do impacto
financeiro dessas demandas para o exercicio de 2026 e, se possível, para
exercicios subsequentes.
Justificativa: O presente requerimento busca assegurar transparência e
controle social sobre a estrutura de pessoal do Município, bem como
compreender a extensão e o custo da complementação remuneratória necessária
para garantir o pagamento do salário mínimo. permitindo avaliação técnica e
legislativa acerca da política remuneratória, planejamento orçamentário e
eventuais medidas de valorização do servidor público, em consonância com os
princípios da Administração Pública e com a Lei de Acesso à Informação.
SALA DAS SESSÕES, 11 de fevereiro de 2026.
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TREADORA SIMONE DO CARMO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro— CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 318/2007
Complementa o valor do salário dos Servidores Públicos Municipais em
que seus vencimentos encontram-se abaixo do valor correspondente a
um salário mínimo mensal vigente a partir de 1º de abril de 2007, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 116, |, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, inciso IV, da Lei nº. 3597/94;
CONSIDERANDO o artigo 121, inciso Ill da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o que ilustra o artigo 7º. Inciso VII da Constituição da
República: :
“Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem a melhoria de sua condição social: ...
Vil — garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que
percebem remuneração variável.”
CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, 8 º da Constituição da República:
“Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no
artigo 7º. IV, VI, VII IX, XII, XI, XV, XVI, XVI, XVII, XIX, XX, XXI
e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir”.
CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº. 362/2007, convertida na Lei nº.
11.498, de 28 de junho de 2007, alterou o salário mínimo nacional, de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais) para R$ 380,00 ( trezentos e oitenta reais);
CONSIDERANDO que a UPV — Unidade Padrão de Vencimentos, criada pela
Lei Municipal nº. 3597/94 em seu menor nível é igual a R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais);
DECRETA: ,
6]
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 1º: Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete, a complementar o salário dos servidores
municipais cujos vencimentos encontrem-se abaixo do valor correspondente a
um salário mínimo mensal vigente, a partir de 1º. de abril de 2007.
8 1º A complementação salarial a que se refere o caput deste artigo deverá
adequar o valor do padrão funcional dos servidores em cargos com
níveis/padrões da Lei Municipal nº. 3597/94, inferiores ao estabelecido pela Lei
Federal nº. 11.498/2007, no mesmo valor do salário mínimo vigente.
8 2º A complementação constante de parágrafo primeiro será suprimida a partir
da data em que entrar em vigor a reclassificação do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Art. 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, regovadas as
disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a partir de 1º. de abril
de 2007.
CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007.
: Pos
. Jd
Dr. JÚLIO CÉSARD REM amos
Pref Munici
OSÉ MENEZES ALVES
rocurador Municipal Í
até ESENDE DA SILVA
Secretário Municipal de Administraçã
Dr.