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Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Secretaria Municipal de Cultura
Gestão 2025/2028
_______________________________________________________________________________________________
Rua Barão de Suassuí, nº 106, Santa Efigênia, Conselheiro Lafaiete /MG, CEP: 36.400-130
Fone: (31) 9 9239-5875/ cultura@conselheirolafaiete.mg.gov.br
OFÍCIO Nº 46 / 2026 Conselheiro Lafaiete, 17 de março de2026
À Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 062/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 062/2026, de autoria do Vereador infra-assinado, o qual
solicita complementação das informações referentes ao Requerimento nº 831/2025,
especialmente no que tange aos processos de contratação de serviços para eventos culturais
realizados no exercício de 2025, a Secretaria Municipal de Cultura vem, respeitosamente,
prestar os seguintes esclarecimentos:
Inicialmente, cumpre informar que os processos de contratação relacionados aos eventos
mencionados se encontram devidamente formalizados, contemplando as modalidades
cabíveis de licitação, bem como os casos de dispensa e inexigibilidade, conforme a legislação
vigente. Tais documentos estão disponíveis para consulta nos setores competentes,
garantindo-se a transparência e a lisura dos atos administrativos.
No que tange especificamente à locação de sanitários portáteis, esclarece-se que, à época
dos eventos, inexistia saldo suficiente na Ata de Registro de Preços vigente para atender
integralmente à demanda verificada. A sistemática da Ata de Registro de Preços não suprime
a necessidade de nova contratação quando os quantitativos registrados se esgotam ou se
revelam insuficientes para a execução de determinada contratação.
Diante da insuficiência de saldo, procedeu-se à nova contratação respeitando-se o regime
jurídico aplicável, em especial os comandos e princípios estabelecidos pela Lei nº
14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Diante dessa circunstância, e visando assegurar a adequada estrutura e o pleno atendimento
ao público participante dos eventos culturais — cuja natureza exige planejamento célere e
eficiente, foi necessário proceder à nova contratação, a qual seguiu todos os requisitos legais
atinentes à espécie, inclusive quanto a parametrização de preços.
Bem assim, a referida contratação observou os princípios da legalidade, da eficiência e da
supremacia do interesse público, sendo devidamente justificadas nos respectivos processos
administrativos, com a indicação das fontes de recursos utilizadas.
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Secretaria Municipal de Cultura
Gestão 2025/2028
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Rua Barão de Suassuí, nº 106, Santa Efigênia, Conselheiro Lafaiete /MG, CEP: 36.400-130
Fone: (31) 9 9239-5875/ cultura@conselheirolafaiete.mg.gov.br
Por fim, esta Secretaria reafirma seu compromisso com a transparência, colocando-se à
disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Sem mais para o momento, renova-se protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Geraldo Vasconcelos
Secretário Municipal de Cultura
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