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Câmara Municipal de Conselheiro lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° 1.,o /2026
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
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A Vereadora abaixo subscrita, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado
expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Obras
e/ou Agricultura, para que preste informações formais acerca do cadastro do Município em
programas estaduais destinados à implantação e manutenção de mata-burros e pontes
em estradas rurais, disponibilizados pelo Governo de Minas Gerais.
Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. O Município realizou cadastro ou adesão junto ao Governo de Minas Gerais para
acesso a programas ou ações voltadas à disponibilização de mata-burros e pontes
para estradas rurais?
o Em caso positivo, informar data da adesão, secretaria responsável e
encaminhar cópia da documentação pertinente.
2. Informar se o Município já realizou levantamento técnico ou cadastramento das
demandas existentes na zona rural, indicando os locais que necessitam de
implantação, manutenção ou substituição de mata-burros e pontes.
3. Caso o Município esteja cadastrado no programa, informar:
a) Quantos mata-burros e quantas pontes foram solicitados;
b) Quais comunidades ou estradas rurais foram indicadas como prioritárias;
c) Se já houve liberação ou previsão de envio dessas estruturas ao Município.
4. Informar ainda se há planejamento ou cronograma de instalação ou manutenção
dessas estruturas nas estradas rurais do Município.
5. Caso o Município ainda não esteja cadastrado, esclarecer quais providências estão
sendo adotadas para viabilizar a participação do Município e qual o prazo estimado
para realização desse cadastro.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo acompanhar e fortalecer as ações voltadas à
melhoria da infraestrutura das estradas rurais, garantindo que o Município esteja
devidamente habilitado a acessar programas e oportunidades disponibilizadas pelo Governo
de Minas Gerais.
A instalação e manutenção de mata-burros e pontes são demandas recorrentes apresentadas
por moradores da zona rural, produtores e comunidades que dependem diariamente das
estradas vicinais para escoamento da produção agrícola, transporte escolar, deslocamento
de trabalhadores e acesso a serviços públicos essenciais.
Nesse sentido, a atuação parlamentar busca colaborar com a gestão municipal, identificando
oportunidades de captação de recursos e estruturas disponibilizadas pelo Governo do Estado,
além de acompanhar se o Município está devidamente organizado para atender as
comunidades rurais que mais necessitam dessas intervenções.
Trata-se, portanto, de uma medida de fiscalização responsável e de fortalecimento das
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural, contribuindo para que os benefícios
dessas iniciativas cheguem de forma efetiva às comunidades do interior do Município.
Sala das Sessões, 10 de março de 2026.
Simone do Carmo
Vereadora
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103
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