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materia nº 121/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 121 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaA Vereadora infra-assinada, na forma regimental e no uso de suas atribuições, ouvido o Plenário, requer que seja encaminhado expediente ao Hospital São Vicente de Paulo e à Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem informações formais, técnicas e administrativas acerca das medidas adotadas e planejadas para garantir assistência adequada e transferência hospitalar de crianças e adolescentes pelo sistema SUS Fácil, especialmente em situações de urgência e alta complexidade. O presente requerimento se fundamenta na grande comoção social gerada pelo falecimento de uma jovem paciente transplantada, que aguardou por vários dias a transferência hospitalar pelo SUS Fácil para unidade com suporte especializado, vindo infelizmente a óbito após ser transferida. Por diversas vezes, famílias lafaietenses e da região têm passado por esta agonia quando o assunto é a espera por uma vaga no SUS fácil e respectiva transferência. Diante da gravidade da situação e da preocupação...(Continua)
native_id26092

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição respondida — —
2026-03-18 Aguardando resposta — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-18T06:34:27.061071-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
„ ~~ -
a.s~.l~..~f.•.~n~i ~:+~:::. 
REQUERIMENTO N° / .~ /2026. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e no uso de suas atribuições, ouvido o 
Plenário, requer que seja encaminhado expediente ao Hospital São Vicente de Paulo e à 
Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem informações formais, técnicas e 
administrativas acerca das medidas adotadas e planejadas para garantir assistência 
adequada e transferência hospitalar de crianças e adolescentes pelo sistema SUS Fácil, 
especialmente em situações de urgência e alta complexidade. 
O presente requerimento se fundamenta na grande comoção social gerada pelo falecimento 
de uma jovem paciente transplantada, que aguardou por vários dias a transferência hospitalar 
pelo SUS Fácil para unidade com suporte especializado, vindo infelizmente a óbito após ser 
transferida. Por diversas vezes, famílias lafaietenses e da região têm passado por esta agonia 
quando o assunto é a espera por uma vaga no SUS fácil e respectiva transferência. 
Diante da gravidade da situação e da preocupação da população com a garantia do direito 
constitucional à saúde, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 
1. Qual é atualmente a estrutura disponível no Hospital São Vicente de Paulo para 
atendimento pediátrico de média e alta complexidade, especialmente para crianças 
e adolescentes que necessitam de suporte intensivo ou avaliação especializada? 
2. Em situações em que o hospital não possui estrutura adequada para determinado 
tratamento, qual é o protocolo adotado para solicitação de transferência via SUS 
Fácil, incluindo critérios, prazos médios e fluxos administrativos? 
3. Quantos pedidos de transferência pediátrica via SUS Fácil foram registrados pelo 
hospital nos últimos 12 meses, especificando: 
o tempo médio de espera para transferência; 
o número de casos considerados de alta gravidade. 
4. Quais dificuldades estruturais ou operacionais têm sido enfrentadas para obtenção 
de leitos pediátricos em hospitais de referência no Estado? 
5. A Secretaria Municipal de Saúde tern realizado articulação com a Secretaria de 
Estado de Saúde de Minas Gerais para ampliar o acesso a leitos pediátricos e 
agilizar transferências via SUS Fácil? Em caso afirmativo, quais ações foram 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
Carna.ra ih.vni.ci~ai de Conselheiro l,af aiete41G 
Câmara Municipal de Conselheiro lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
implementadas ou estão em planejamento? 
6. Existe planejamento do Executivo Municipal para: 
o ampliar a estrutura de atendimento pediátrico hospitalar no município; 
o estabelecer convênios ou pactuações regionais para garantir maior 
disponibilidade de leitos; 
o implantar protocolos de acompanhamento prioritário para pacientes pediátricos 
em situação crítica? 
7. Após o ocorrido, quais medidas concretas o Hospital São Vicente de Paulo e a 
Secretaria Municipal de Saúde pretendem adotar para evitar que situações 
semelhantes se repitam, garantindo maior agilidade e segurança no encaminhamento 
de pacientes pediátricos? 
JUSTIFICATIVA 
O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal e deve ser assegurado com prioridade 
absoluta quando se trata de crianças e adolescentes, conforme estabelece também o Estatuto 
da Criança e do Adolescente. 
O caso recente envolvendo a jovem Thaís trouxe profunda comoção à comunidade e 
evidenciou a necessidade de se discutir, com transparência e responsabilidade, os fluxos de 
atendimento, a disponibilidade de leitos e a eficiência dos mecanismos de transferência 
hospitalar, especialmente para pacientes pediátricos que necessitam de cuidados 
especializados. 
Este requerimento não tem caráter de julgamento, mas sim de busca por esclarecimentos, 
melhoria do sistema e prevenção de novas ocorrências, visando garantir que nenhuma 
família precise enfrentar novamente a angústia de aguardar por dias uma transferência 
hospitalar em situação de extrema vulnerabilidade. 
Assim, espera-se que as informações prestadas possam contribuir para o aprimoramento das 
políticas públicas de saúde no município, com foco na proteção da vida e na dignidade das 
crianças e adolescentes. 
Sala das Sessões, 10 de março dç 2026. 
VE1READORA SIMONE DO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 

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