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Câmara Municipal de Conselheiro lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N° / .~ /2026.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e no uso de suas atribuições, ouvido o
Plenário, requer que seja encaminhado expediente ao Hospital São Vicente de Paulo e à
Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem informações formais, técnicas e
administrativas acerca das medidas adotadas e planejadas para garantir assistência
adequada e transferência hospitalar de crianças e adolescentes pelo sistema SUS Fácil,
especialmente em situações de urgência e alta complexidade.
O presente requerimento se fundamenta na grande comoção social gerada pelo falecimento
de uma jovem paciente transplantada, que aguardou por vários dias a transferência hospitalar
pelo SUS Fácil para unidade com suporte especializado, vindo infelizmente a óbito após ser
transferida. Por diversas vezes, famílias lafaietenses e da região têm passado por esta agonia
quando o assunto é a espera por uma vaga no SUS fácil e respectiva transferência.
Diante da gravidade da situação e da preocupação da população com a garantia do direito
constitucional à saúde, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual é atualmente a estrutura disponível no Hospital São Vicente de Paulo para
atendimento pediátrico de média e alta complexidade, especialmente para crianças
e adolescentes que necessitam de suporte intensivo ou avaliação especializada?
2. Em situações em que o hospital não possui estrutura adequada para determinado
tratamento, qual é o protocolo adotado para solicitação de transferência via SUS
Fácil, incluindo critérios, prazos médios e fluxos administrativos?
3. Quantos pedidos de transferência pediátrica via SUS Fácil foram registrados pelo
hospital nos últimos 12 meses, especificando:
o tempo médio de espera para transferência;
o número de casos considerados de alta gravidade.
4. Quais dificuldades estruturais ou operacionais têm sido enfrentadas para obtenção
de leitos pediátricos em hospitais de referência no Estado?
5. A Secretaria Municipal de Saúde tern realizado articulação com a Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais para ampliar o acesso a leitos pediátricos e
agilizar transferências via SUS Fácil? Em caso afirmativo, quais ações foram
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implementadas ou estão em planejamento?
6. Existe planejamento do Executivo Municipal para:
o ampliar a estrutura de atendimento pediátrico hospitalar no município;
o estabelecer convênios ou pactuações regionais para garantir maior
disponibilidade de leitos;
o implantar protocolos de acompanhamento prioritário para pacientes pediátricos
em situação crítica?
7. Após o ocorrido, quais medidas concretas o Hospital São Vicente de Paulo e a
Secretaria Municipal de Saúde pretendem adotar para evitar que situações
semelhantes se repitam, garantindo maior agilidade e segurança no encaminhamento
de pacientes pediátricos?
JUSTIFICATIVA
O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal e deve ser assegurado com prioridade
absoluta quando se trata de crianças e adolescentes, conforme estabelece também o Estatuto
da Criança e do Adolescente.
O caso recente envolvendo a jovem Thaís trouxe profunda comoção à comunidade e
evidenciou a necessidade de se discutir, com transparência e responsabilidade, os fluxos de
atendimento, a disponibilidade de leitos e a eficiência dos mecanismos de transferência
hospitalar, especialmente para pacientes pediátricos que necessitam de cuidados
especializados.
Este requerimento não tem caráter de julgamento, mas sim de busca por esclarecimentos,
melhoria do sistema e prevenção de novas ocorrências, visando garantir que nenhuma
família precise enfrentar novamente a angústia de aguardar por dias uma transferência
hospitalar em situação de extrema vulnerabilidade.
Assim, espera-se que as informações prestadas possam contribuir para o aprimoramento das
políticas públicas de saúde no município, com foco na proteção da vida e na dignidade das
crianças e adolescentes.
Sala das Sessões, 10 de março dç 2026.
VE1READORA SIMONE DO CARMO
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