Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O
AO PROJETO DE LEI N° 26-E-2026
RELATÓRIO
1
O Projeto de Lei n° 26-E-2026, que "Autoriza o poder executivo a realizar abertura
de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no valor de R$
28.298.029,13 (vinte e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, vinte e nove reais e treze
centavos) no exercício financeiro de 2026.", de autoria do Poder Executivo.
O presente projeto de lei veio acompanhado pela justificativa de fls. 04/05, bem como
solicitação para tramitação em regime de urgência.
O projeto em tela já fora devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara Municipal
não sendo apontados quaisquer vícios que pudessem macular a normal tramitação do projeto
nesta casa.
Assim, vem a esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos para
emissão de parecer em conformidade com o Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei visa objetiva a abertura de créditos adicionais suplementares por
superávit financeiro, para suprimento de dotações no orçamento vigente.
Nos termos do art. 89, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
analisar a admissibilidade orçamentária e financeira — que enfatiza a compatibilidade da
proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade
de recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto.
Diante da legislação é cabível a abertura de créditos adicionais pelo Chefe do
Executivo diante dos argumentos contidos no projeto de lei.
Portanto, no que tange ao conteúdo proposto pela proposta de lei, esta não possui óbice
orçamentário e financeiro que impeça a votação do projeto de lei pelo plenário desta Casa,
sendo necessário a apresentação de emenda de técnica legislativa.
W .
CONCLUSÃO
n
►s..
~.
w
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e ~
Orçamentos emite parecer pela aprovação do projeto, com a emenda que segue.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE MARÇO DE 2026.
PEDRO ERICO DE ALMEIDA SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR VEREADOR
ANGELINO CL ° : : O P1 ' NTA NETO
Rua Assis Andrade, 540 — Ce • ro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O
AO PROJETO DE LEI N° 26-E-2026
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 026-E-2026
Emenda N° 001 ao Projeto de Lei n° 026-E-2026
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 026-E-2026 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 19 Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 28.298.029,13 (vinte e
oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, vinte e nove reais e treze centavos), para as seguintes
dotações orçamentárias;
Classificação
25.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
25.001—SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Ficha Valor
25.001.12.361.0012.1163 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 67 R$ 1,111.160,94
2.571.000.0000-TRANSF. ESTADO REF. CONVÊNIOS INST. CONGÊNERES R$ 1.111.160,94
25.001.12.361.0012.2057 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 86 R$ 3.688.636,22
2.550.000.0000 -TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO R$ 3.688.636,22
25.000 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
25.002 - FUNDEB
25.002.12.365.0013.2162 3.3.90.30.00.00.00.00 — Outras transferências de Recursos FNDE 160 R$ 355.973,91
2.546.000.0000 -TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI R$ 355.973,91
26.000 - SECRETARIA DE SAÚDE - FMS
26.001- SECRETARIA DE SAÚDE - FMS
26.001.10.301.0007.2027 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 202 R$ 394.565,64
2.621.000.0000-TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 394.565,64
26.001.10.301.0007.2027 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 203 R$ 1.233.945,78
2.621.000.0000-TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 1.233.945,78
26.001.10.302.0008.2038 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 245 R$ 4.931.717,13
2.621.000.0000 - TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 4.931.717,13
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O
AO PROJETO DE LEI N° 26-E-2026
26.001.10.302.0008.2039 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
2.621.000.0000-TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL
252
26.001.10.302.0008.2041 3.3.90.32.00.00.00.00 — Material, bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 268
2.621.000.0000-TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL
26.001.10.305.0031.2045 3.1.90.04.00.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado 286
2.621.000.0000-TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL
26.001.10.305.0031.2045 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 287
2.621.000.0000-TRANSF. FUNDO FUNDO REC, SUS GOVERNO ESTADUAL
26.001.10.305.0031.2045 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 294
2.621.000,0000-TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL
27.000 -SECRETARIA DE OBRAS
27.001-SECRETARIA DE OBRAS
27.001.25.752.0016.1140 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
2.751.000.000- RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP
29.000 -SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001-SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001.17.512.0017.2217 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
2.759.005.000 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS (REPASSE TARIFÁRIO PARA OS
FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO
31.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
31.001- FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$ 700.000,00
R$ 700.000,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 700.000,00
R$ 700.000,00
R$ 608.455,80
R$ 608.455,80
R$ 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
342 R$ 7.000.000,00
R$ 7.000.000,00
411 R$ 4.000.000,00
R$ 4.000.000,00
31.001.08.244.0032.2173 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 522 R$ 100.000,00
2.660.000.0000 -TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA R$ 100.000,00
SOCIAL-FNAS
31.001.08.244.0010.2178 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 550 R$ 100.000,00
2.660.000.0000 -TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA R$ 100.000,00
SOCIAL - FNAS
31.001.08.244.0035.2181 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 564 R$ 200.000,00
2.660.000.0000 -TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA R$ 200.000,00
SOCIAL - FNAS
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
3
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa ,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O
AO PROJETO DE LEI N° 26-E-2026
31.001.08.243.0034.2208 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 566 R$ 1.651.487,44 4
2.500.000.0000 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 1.651.487,44
31.001.08.244.0010.2233 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 575 R$ 122.086,27
2.701.000.0000 -OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS R$ 122.086,27
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE MARÇO DE 2026.
PE I ' MÉRICO DE ALMEIDA SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR VEREADOR
ANGELINO DIO ' IMENTA NETO
OR
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103