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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EOUERIMENTO N° t2 /2026
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito
Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca do recurso destinado
ao Fundo Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, oriundo de emenda
parlamentar N9163503, destinado ao fortalecimento das ações voltadas ao
atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com indicação de
atendimento à Associação de Familiares e Autistas Unidos pelo Autismo - AFAUPA.
Diante disso, solicita-se que o Executivo informe:
• Informar qual a situação atual do referido recurso, especificando se os valores já foram
empenhados, vinculados a algum programa ou permanecem integralmente disponíveis.
• Esclarecer quais providências administrativas foram adotadas pelo Poder Executivo
desde o recebimento da verba, indicando datas e atos praticados.
• Informar se há previsão para abertura de chamamento público ou outro instrument
legal para celebração de parceria com organizações da sociedade civil que atuem n
atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
• Em caso positivo, informar o prazo estimado para publicação do edital e implementaçã
da política pública correspondente.
• Caso ainda não tenha sido iniciado procedimento administrativo para destinação do
recurso, justificar os motivos da demora, considerando o caráter social e assistencial da
verba.
SALA DAS SESSÕES 10 DE MARÇO DE 2026
VEREADO RA-DAM IRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Fone (O**31)376981OØ_ Fax (Ø**3l)376981Ø3
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