Câmara Municipal de Conselheiro Laf.
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 006-
2026.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n9006-E-2026, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO AUXÍLIO DENOMINADO "BOLSA ATIRADOR", DESTINADA AOS
ATIRADORES INCORPORADOS DURANTE O PERÍODO DE INSTRUÇÃO
DE 2026 NO TIRO DE GUERRA 04 032, SEDIADO EM CONSELHEIRO
LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Executivo
Municipal.
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fis. 03.
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela
Procuradoria do Legislativo (fis. 06/08); pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (fis. 10/10v), sendo que não apontaram vícios que
impeçam a regular tramitação.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular
a normal tramitação nesta Casa.
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto,
este consiste em repassar mensalmente, auxílio financeiro aos atiradores
devidamente matriculados e frequentes no Tiro de Guerra sediado neste
Município, durante o período de instrução militar.
Ngiriã 1 de 2
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 006-E2026.
Assim, entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos
assuntos de sua atribuição, não havendo portanto do ponto de vista
administrativo, impedimentos para a aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, esta Comissão é de parecer
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise, e que o mesmo
seja discutido e votado pela Câmara em Plenário.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE MARÇO DE 2026.
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VEREADOR ANGELI",LÁ 4 DIO PIMENTA NETO
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VEREADOR ROG R DIEGO EVANGELISTA
VEREADOR JOÃO PiLO FERNANDES RESENDE
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âmara M unic ipal de Conselheiro Lafalete
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Comunicado n 019/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelina Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §4Q do
art. 106 c/c art 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionadó já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
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NOVO
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do auxílio Executivo
006-E-2026 denominado 'Bolsa Atirador", destinada
aos atiradores incorporados durante o
período de instrução de 2026 no Tiro de
Guerra 04-032, sediado em Conselheiro
Lafaiete/MG, e dá outras providências
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