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materia nº 84/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 84 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 006-E-2026 E COMUNICADO 019/2026.
native_id26102

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-19 Proposição aprovada S —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Laf. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
4 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 006- 
2026. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n9006-E-2026, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO AUXÍLIO DENOMINADO "BOLSA ATIRADOR", DESTINADA AOS 
ATIRADORES INCORPORADOS DURANTE O PERÍODO DE INSTRUÇÃO 
DE 2026 NO TIRO DE GUERRA 04 032, SEDIADO EM CONSELHEIRO 
LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Executivo 
Municipal. 
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fis. 03. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo (fis. 06/08); pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (fis. 10/10v), sendo que não apontaram vícios que 
impeçam a regular tramitação. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua 
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na 
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular 
a normal tramitação nesta Casa. 
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto, 
este consiste em repassar mensalmente, auxílio financeiro aos atiradores 
devidamente matriculados e frequentes no Tiro de Guerra sediado neste 
Município, durante o período de instrução militar. 
Ngiriã 1 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
1 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 006-E￾2026. 
Assim, entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos 
assuntos de sua atribuição, não havendo portanto do ponto de vista 
administrativo, impedimentos para a aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, esta Comissão é de parecer 
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise, e que o mesmo 
seja discutido e votado pela Câmara em Plenário. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE MARÇO DE 2026. 
1 
VEREADOR ANGELI",LÁ 4 DIO PIMENTA NETO 
,lííííi,ir 
9 
rdoc* 
VEREADOR ROG R DIEGO EVANGELISTA 
VEREADOR JOÃO PiLO FERNANDES RESENDE 
Página 2 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
âmara M unic ipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n 019/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelina Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §4Q do 
art. 106 c/c art 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionadó já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Gllcènôde 
P~~ d 
OASIMG $1.s1 
Teles 
NOVO 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do auxílio Executivo 
006-E-2026	 denominado 'Bolsa Atirador", destinada 
aos atiradores incorporados durante o 
período de instrução de 2026 no Tiro de 
Guerra 04-032, sediado em Conselheiro 
Lafaiete/MG, e dá outras providências 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400067 © (31) 3769-811100. 13169-8103 
E-mail camara@conselheirolafaiete mg leg br - Site www conselheirolafaiete mg leg br 

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