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materia nº 85/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 85 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaPARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2026 E COMUNICADO 017/2026.
native_id26103

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição retirada pelo autor — —
2026-04-07 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-03-25 Parecer favorável — —
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conl q:se1 .heir.o Ljaiete 
ESTADO DE MINA S GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 034/2026 
Projeto de Resolução n2 002/2026 
De autoria da Mesa Diretora, o anexo Projeto de Resolução Altera o 
artigo 191 da Resolução n9005, de 15 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de Resolução se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03. 
Éorelatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência e quanto à iniciativa, que é exclusiva dos 
membros da Câmara Municipal (art. 43), sendo o dispositivo relacionado 
pertencente à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa exclusiva da 
Câmara Municipal consoante dispõe o art. 43, 1, da Lei Orgânict 
No que diz respeito às normas regimentais que contêm as regras 
para alteração do Regimento Interno, art. 336 e seguintes do Regimento Interno, as 
mesmas foram observadas. 
Em cumprimento ao disposto no artigo 338, o projeto que ora se 
analisa ficou à disposição para apresentação de emendas pelo prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, ao fim dos quais veio a esta Procuradoria para Parecer. 
O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara 
Municipal, é detentor do dever-poder de auto-organização e está obrigado a 
observar o princípio da simetria no que tange à esfera estadual e federal. 
Conforme artigo 51, inciso IV, e artigo 52, inciso XIII, ambos da 
Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente à Câmara 
dos Deputados e ao Senado Federal: - 
"dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, 
observando os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias." 
Rua AssisAndrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolaíaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
GILCINÉI bÃCb7o 
- Procuradora do Legislath6 - 
- 0A13/ G 81.681 - 
1 
LEONARDO B' 'NO AZ V EDO OLIVEIRA 
- Afllista Juidico - 
Câmara Municipal de. Conselheiro - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Assim, a Câmara Municipal, no exercício de sua autonomia política, 
deverá pormenorizar em seu Regimento Interno as regras relativas ao seu 
funcionamento, conforme se vê do Projeto de Resolução ora em análise, que 
pretende alterar o dispositivo regimental que regulamenta o trâmite das indicações 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o qual não encontra óbices para' sua• 
apreciação, na forma apresentada. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á. .o soberano 
Plenário. é 
CONCLUSÃO 
O Projeto de Resolução anexo deverá ser submetido a parecer da 
Mesa Diretora, nos termos do disposto no art. 338 do Regimento Interno. 
QUORUM 
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, 1, "p", do Regimento 
Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 223,do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 09 DE MARÇO DE 2026. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ?J (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail:. camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafa'iete.mg.leg.br 
Câ MunicipalÃe Conselheiro Lafai . 
- — mara 1 ete
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2017/2026 
Comunicamos aos membros da Mesa Diretora, Vereadores Maria da 
Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Angelino Cláudio Pimenta 
Neto, João Paulo Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa, Samuel- Carlos de 
Souza e Ar/indo Rezende Fonseca, que o Projeto de Resolução abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Mesa para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo é de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art. 
338 e§ 1 Q do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo. 
Gilciné. di '' oTe4es 
Pfocu..f. .Iiti'vo 
0M!)I4 -1 -681 
N2 Assunto Autor 
Projeto de Altera o artigo 191 da Resolução n2 Mesa Diretora 
Resolução 005, de 15 de dezembro de 2005, que 
002/2026 Dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafalete. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolaíaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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