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materia nº 86/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 86 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaPARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 025/2026 E COMUNICADO 018/2026.
native_id26104

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Prazo para recurso — —
2026-03-25 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-10 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro L . 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER NÉ 036/2026 
Projeto de Lei n2025/2026 
1 
De autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, o anexo 
Projeto de Lei Dispõe sobre a divulgação do direito de fornecimento de água 
e alimento a animais em situação de rua, previsto na Lei Estadual n2 
23.863/2021, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
providencias. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que 
se refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto 
constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa 
da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, objetiva estabelecer a 
obrigatoriedade de que os órgãos públicos municipais instalem placas 
informativas, em locais de fácil visibilidade, divulgando o disposto na Lei. 
Estadual n2 23.863/2021, que assegura o direito de fornecimento de água e 
alimento a animais em situação de rua. 
Inicialmente, para o escorreito deslinde da questão em tela, no 
que tange à proteção animal, o Projeto de Lei em questão é considerado louvável 
já que se preocupa em difundir direito já previsto na legislação estadual 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
. 
. 
assegurando a qualquer cidadão o fornecimento de alimento e água para 
animais em situação de rua. 
A aplicabilidade da medida está condicionada, no caso concreto, 
ao atendimento dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da 
razoabilidade. Luis Roberto Barroso', em seu livro "Constitucionalidade e 
legitimidade da Reforma da Previdência - ascensão e queda de um regime de 
erros e privilégios", decompõe, a exemplo do que a doutrina alemã faz com o 
princípio da proporcionalidade, o princípio da razoabilidade em três elementos, 
(i) a adequação entre meio e fim; (ii) necessidade-exigibilidade da medida; e (iii) 
proporcionalidade em sentido estrito, sem os quais o ato normativo é 
inconstitucional por ausência de razoabilidade ou proporcionalidade. 
Nesse sentido, faz-se necessário avaliar a proporcionalidade e 
razoabilidade da medida a ser adotada. Razoabilidade é aquilo que se situa 
dentro de limites aceitáveis. Já para uma conduta municipal observar o princípio 
da proporcionalidade, há de revestir-se de tríplice fundamento: o meio 
empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado (adequação), a 
conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou 
oneroso para alcançar o fim público, ou seja, o meio escolhido é o que causa o 
menor prejuízo possível para os indivíduõs (exigibilidade) e as vantagens a 
serem conquistadas superarem às desvantagens (proporcionalidade em sentido 
estrito). 
Enfim, por qualquer prisma que se analise a propositura, a 
conclusão não é outra: não se verifica adequação, necessidade, vantágem ou 
menor onerosidade da medida, razão pela qual lhe falta a necessária e 
imprescindível razoabilidade e proporcionalidade. 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive, já 
declarou a inconstitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que impunha 
2 
BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional, Tomo III. Renovar: Rio de Janeiro. 2005, p. 
214 
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Câmara MuOcipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
aos estabelecimentos privados a obrigação de expor placas informativas com 
advertência sobre crimes de prostituição e exploração sexual infantil nos 
seguintes termos: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 
municipal n° 9.019, de 06 de agosto de 2003, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de estabelecimentos, a saber hotéis, bares, 
pousadas, boates, casas de espetáculo artísticos e rodoviárias 
exporem cartazes com dizeres específicos, com advertência sobre 
crimes de prostituição e exploração sexual infantil. Alegada a 
inconstitucionalidade do artigo 2, do referido diploma, que 
estabelece gravosas punições contra os descumpridores do preceito 
impositivo. Procedência da ação para declarar-se a 
inconstitucionalidade do artigo 2j2da lei em análise. (TJSP - 112 
Câmara 'de Direito Criminal. ADIN n29047938-
96.2004.8.26.0000. Registro em 02/09/2005. Rel. Des. OLIVEIRA 
RIBEIRO) 
Além disso, é importante que se perceba que o. uso excessivo de 
cartazes como mecanismo de divulgação de informações relevantes traz 
consequência diametralmente oposta à que se visa atingir. Isso porque um 
cartaz só atende à sua finalidade se não houver vários outros próximos afixados. 
Oexcesso de cartazes enseja uma poluição visual e não mais o fornecimento de 
urna informação adequada ao consumidor. 
Cumpre destacar que, além do vício acima apresentado, a 
propositura em tela pretende impor a obrigação de instalação de placas às 
repartições e aos próprios públicos. No que tange às instituições públicas 
municipais, não se revela factível que lei de iniciativa parlamentar venha a impor 
ato de gestão ao Executivo. No mesmo sentido tem se manifestado 
reiteradamente o Egrégio STF, a conferir: 
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Câmara Municipal, de Conselheiro 
- ESTADO DE MINAS ERMS 
Procuradoriq do Legislativo 
"REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI 
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A 
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO 
AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO" (STF - Recurso extraordinário: 
RE 627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010. Relatora: Mm. Cármen 
Lúcia) 
Além dissoÁa matéria também se insere no rol do que se 
convencionou chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio.. 
constitucional da reserva de administração é pertinente a citação de trecho do 
seguinte Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: 
"O princípio constitucional da reserva de administração' impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (..) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária 
da lei, transgride o princípio da
, 
 divisão funcional-do poder, 
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar 
e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não 
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que 
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais." (STF - 
Tribunal Pleno. ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p23. 
Rei. Min. CELSO DE MELLO). 
Com espeque nas çonsiderações exaradas, em que pese a 
relevância do tema, a implementação de política pública neste sentido compete 
ao Chefe do Executivo municipal, o' qual sequer necessita da edição de lei para 
implementá-la. 
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TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é õ Parecer, sob censura. 
A CONSOLAÇA 
curadora do Legislativo￾OAB/G 81.681 - 
Câmara Municipal. de'Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Anteao exposto, concluímos que a referida propositura é de todo 
inconstitucional ,e não reúne condições para validamente prosperar, sendo 
assim, concluímos o presente parecer no sentido da inviabilidade jurídica do 
Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne condições para validamente 
prosperar. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 09 DE MARÇO DE 2026. 
5 
GILCIN 
- Pr 
LEONARDO BRU "ó A EEDO OLIVEIRA 
- Ana sta Jurídico - 
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%ZL
17 ates 
OABIMG $1.681 
Camara. M ' ai deConselbeirü Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n 018/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N9 - Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a divulgação do direito de Vereadora Damires Rinarily 
025/2026 fornecimento de água e alimento a Oliveira Pinto 
animais em situação de rua, previsto na 
Lei Estadual n23.863/2021, no âmbito 
do Município de Conselheiro Lafaiete, e dá 
outras providencias. 
PROJETO DE LEI Inclui o Festival Kurumin - Festival de Vereadora Regina da Silva 
027/2026 Arte e Cultura Jovem de Conselheiro Costa 
Lafaiete no calendário oficial de eventos 
do Município. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do feriado cívico Vereadora Maria da 
028/2026 municipal de aniversário de Conselheiro Conceição Aparecida Toledo 
Lafaiete e dá outras providências. Soares de Almeida 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a instituir a Vereadora Maria da 
029/2026 integração tarifária no serviço de Conceição Aparecida Toledo 
transporte coletivo urbano no Município Soares de Almeida 
de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Institui o Dia Municipal do Crossfiteiro no Vereador Erivelton Martins 
030/2026 calendário oficial do Município de Jayme da Silva 
Conselheiro Lafaiete. 
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