Câmara Municipal de Conselheiro L .
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER NÉ 036/2026
Projeto de Lei n2025/2026
1
De autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, o anexo
Projeto de Lei Dispõe sobre a divulgação do direito de fornecimento de água
e alimento a animais em situação de rua, previsto na Lei Estadual n2
23.863/2021, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providencias.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que
se refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto
constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa
da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, objetiva estabelecer a
obrigatoriedade de que os órgãos públicos municipais instalem placas
informativas, em locais de fácil visibilidade, divulgando o disposto na Lei.
Estadual n2 23.863/2021, que assegura o direito de fornecimento de água e
alimento a animais em situação de rua.
Inicialmente, para o escorreito deslinde da questão em tela, no
que tange à proteção animal, o Projeto de Lei em questão é considerado louvável
já que se preocupa em difundir direito já previsto na legislação estadual
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assegurando a qualquer cidadão o fornecimento de alimento e água para
animais em situação de rua.
A aplicabilidade da medida está condicionada, no caso concreto,
ao atendimento dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da
razoabilidade. Luis Roberto Barroso', em seu livro "Constitucionalidade e
legitimidade da Reforma da Previdência - ascensão e queda de um regime de
erros e privilégios", decompõe, a exemplo do que a doutrina alemã faz com o
princípio da proporcionalidade, o princípio da razoabilidade em três elementos,
(i) a adequação entre meio e fim; (ii) necessidade-exigibilidade da medida; e (iii)
proporcionalidade em sentido estrito, sem os quais o ato normativo é
inconstitucional por ausência de razoabilidade ou proporcionalidade.
Nesse sentido, faz-se necessário avaliar a proporcionalidade e
razoabilidade da medida a ser adotada. Razoabilidade é aquilo que se situa
dentro de limites aceitáveis. Já para uma conduta municipal observar o princípio
da proporcionalidade, há de revestir-se de tríplice fundamento: o meio
empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado (adequação), a
conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou
oneroso para alcançar o fim público, ou seja, o meio escolhido é o que causa o
menor prejuízo possível para os indivíduõs (exigibilidade) e as vantagens a
serem conquistadas superarem às desvantagens (proporcionalidade em sentido
estrito).
Enfim, por qualquer prisma que se analise a propositura, a
conclusão não é outra: não se verifica adequação, necessidade, vantágem ou
menor onerosidade da medida, razão pela qual lhe falta a necessária e
imprescindível razoabilidade e proporcionalidade.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive, já
declarou a inconstitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que impunha
2
BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional, Tomo III. Renovar: Rio de Janeiro. 2005, p.
214
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aos estabelecimentos privados a obrigação de expor placas informativas com
advertência sobre crimes de prostituição e exploração sexual infantil nos
seguintes termos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
municipal n° 9.019, de 06 de agosto de 2003, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de estabelecimentos, a saber hotéis, bares,
pousadas, boates, casas de espetáculo artísticos e rodoviárias
exporem cartazes com dizeres específicos, com advertência sobre
crimes de prostituição e exploração sexual infantil. Alegada a
inconstitucionalidade do artigo 2, do referido diploma, que
estabelece gravosas punições contra os descumpridores do preceito
impositivo. Procedência da ação para declarar-se a
inconstitucionalidade do artigo 2j2da lei em análise. (TJSP - 112
Câmara 'de Direito Criminal. ADIN n29047938-
96.2004.8.26.0000. Registro em 02/09/2005. Rel. Des. OLIVEIRA
RIBEIRO)
Além disso, é importante que se perceba que o. uso excessivo de
cartazes como mecanismo de divulgação de informações relevantes traz
consequência diametralmente oposta à que se visa atingir. Isso porque um
cartaz só atende à sua finalidade se não houver vários outros próximos afixados.
Oexcesso de cartazes enseja uma poluição visual e não mais o fornecimento de
urna informação adequada ao consumidor.
Cumpre destacar que, além do vício acima apresentado, a
propositura em tela pretende impor a obrigação de instalação de placas às
repartições e aos próprios públicos. No que tange às instituições públicas
municipais, não se revela factível que lei de iniciativa parlamentar venha a impor
ato de gestão ao Executivo. No mesmo sentido tem se manifestado
reiteradamente o Egrégio STF, a conferir:
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"REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO" (STF - Recurso extraordinário:
RE 627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010. Relatora: Mm. Cármen
Lúcia)
Além dissoÁa matéria também se insere no rol do que se
convencionou chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio..
constitucional da reserva de administração é pertinente a citação de trecho do
seguinte Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração' impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (..) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária
da lei, transgride o princípio da
,
divisão funcional-do poder,
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar
e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais." (STF -
Tribunal Pleno. ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p23.
Rei. Min. CELSO DE MELLO).
Com espeque nas çonsiderações exaradas, em que pese a
relevância do tema, a implementação de política pública neste sentido compete
ao Chefe do Executivo municipal, o' qual sequer necessita da edição de lei para
implementá-la.
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TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é õ Parecer, sob censura.
A CONSOLAÇA
curadora do LegislativoOAB/G 81.681 -
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Anteao exposto, concluímos que a referida propositura é de todo
inconstitucional ,e não reúne condições para validamente prosperar, sendo
assim, concluímos o presente parecer no sentido da inviabilidade jurídica do
Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne condições para validamente
prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
CONSELHEIRO LAFAIETE, 09 DE MARÇO DE 2026.
5
GILCIN
- Pr
LEONARDO BRU "ó A EEDO OLIVEIRA
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OABIMG $1.681
Camara. M ' ai deConselbeirü Lafaiete
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Comunicado n 018/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N9 - Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a divulgação do direito de Vereadora Damires Rinarily
025/2026 fornecimento de água e alimento a Oliveira Pinto
animais em situação de rua, previsto na
Lei Estadual n23.863/2021, no âmbito
do Município de Conselheiro Lafaiete, e dá
outras providencias.
PROJETO DE LEI Inclui o Festival Kurumin - Festival de Vereadora Regina da Silva
027/2026 Arte e Cultura Jovem de Conselheiro Costa
Lafaiete no calendário oficial de eventos
do Município.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do feriado cívico Vereadora Maria da
028/2026 municipal de aniversário de Conselheiro Conceição Aparecida Toledo
Lafaiete e dá outras providências. Soares de Almeida
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a instituir a Vereadora Maria da
029/2026 integração tarifária no serviço de Conceição Aparecida Toledo
transporte coletivo urbano no Município Soares de Almeida
de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Institui o Dia Municipal do Crossfiteiro no Vereador Erivelton Martins
030/2026 calendário oficial do Município de Jayme da Silva
Conselheiro Lafaiete.
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