Câmara Municipal d -COnselhekr o ete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 040/2026
Projeto de Lei n2030/2026
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo
Projeto de Lei Institui o Dia Municipal do Crossflteiro no calendário oficial do
Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03.
É o relatório.
• PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação •à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do Executivo.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o "Dia
Municipal do Crossfiteiro", como reconhecimento simbólico e incentivo à prática
esportiva como instrumento de integração sócia!, prevenção de doenças e fortalecimento
da cidadania, conforme consta da justificativa de fis. 03.
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada.
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que impeçam
sua tramitação regimental.
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre a
1~
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GILCIItJÉÃI5A CONSOLAÇÃ'I'ÉLES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/IG 81.6-
o
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, também,
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; e
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria
Regimento Interno).
simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turhos de discussão e votação
(art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 10 DE MARÇO DE 2026.
CONCLUSÃO
Câmara Municipal de Conselheiro
1 ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas direciona ias ao
Poder Executivo.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
stitucionalidade.
Relativamente aoquesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
legalidade e con
LEONARDO B NO ÃZ VEDO OLIVEIRA
nalista jurídico -
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Câmara Municipal de"-Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 018/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a divulgação dodireito de Vereadora Damires Rinarlly
025/2026 fornecimento de água e alimento a Oliveira Pinto
animais ern situação de rua, previsto na
Lei Estadual nQ23.863/2021, no âmbito
do Município de Conselheiro Lafaiete, e dá
outras providencias.
PROJETO DE LEI Inclui o Festival Kurumin - Festival de Vereadora Regina da Silva
027/2026 Arte e Cultura Jovem de Conselheiro Costa
Lafaiete no calendário oficial de eventos
do Município.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do feriado cívico Vereadora Maria da
028/2026 municipal de aniversário de Conselheiro Conceição Aparecida Toledo
Lafaiete e dá outras providências. Soares de Almeida
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a instituir a Vereadora Maria da
029/2026 integração tarifária no serviço de Conceição Aparecida Toledo
transporte coletivo urbano no Município Soares de Almeida
1e Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Institui o Dia Municipal do Crossfiteiro no Vereador Erivelton Martins
030/2026 calendário oficial do Município de Jayme da Silva
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