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materia nº 90/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 90 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaPARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 030/2026 E COMUNICADO 018/2026.
native_id26108

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-14 Proposição aprovada — —
2026-04-09 Proposição aprovada P —
2026-04-09 Proposição aprovada P —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-24 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal d -COnselhekr o ete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 040/2026 
Projeto de Lei n2030/2026 
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo 
Projeto de Lei Institui o Dia Municipal do Crossflteiro no calendário oficial do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03. 
É o relatório. 
• PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação •à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o 
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do Executivo. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o "Dia 
Municipal do Crossfiteiro", como reconhecimento simbólico e incentivo à prática 
esportiva como instrumento de integração sócia!, prevenção de doenças e fortalecimento 
da cidadania, conforme consta da justificativa de fis. 03. 
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a 
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do 
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada. 
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que impeçam 
sua tramitação regimental. 
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no 
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre a 
1~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheiroFafaiete.mg.leg.br - Site: www.conseltiei roi afaiete.mg. leg. br 
GILCIItJÉÃI5A CONSOLAÇÃ'I'ÉLES 
- Procuradora do Legislativo- 
- OAB/IG 81.6- 
o 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, também, 
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; e 
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria 
Regimento Interno). 
simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turhos de discussão e votação 
(art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 10 DE MARÇO DE 2026. 
CONCLUSÃO 
Câmara Municipal de Conselheiro 
1 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas direciona ias ao 
Poder Executivo. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
stitucionalidade. 
Relativamente aoquesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário. 
legalidade e con 
LEONARDO B NO ÃZ VEDO OLIVEIRA 
nalista jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
- eles 
OAB1hiG $1.681 
Câmara Municipal de"-Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 018/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a divulgação dodireito de Vereadora Damires Rinarlly 
025/2026 fornecimento de água e alimento a Oliveira Pinto 
animais ern situação de rua, previsto na 
Lei Estadual nQ23.863/2021, no âmbito 
do Município de Conselheiro Lafaiete, e dá 
outras providencias. 
PROJETO DE LEI Inclui o Festival Kurumin - Festival de Vereadora Regina da Silva 
027/2026 Arte e Cultura Jovem de Conselheiro Costa 
Lafaiete no calendário oficial de eventos 
do Município. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do feriado cívico Vereadora Maria da 
028/2026 municipal de aniversário de Conselheiro Conceição Aparecida Toledo 
Lafaiete e dá outras providências. Soares de Almeida 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a instituir a Vereadora Maria da 
029/2026 integração tarifária no serviço de Conceição Aparecida Toledo 
transporte coletivo urbano no Município Soares de Almeida 
1e Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Institui o Dia Municipal do Crossfiteiro no Vereador Erivelton Martins 
030/2026 calendário oficial do Município de Jayme da Silva 
Conselheiro Lafaiete. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067-- © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cam ara conselheiroIafaiete mg. leg. br - Site: www.conselheirolafiete.mg.legbr 

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