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materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26109

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-04-30 Diligência respondida — —
2026-03-27 Diligência — —
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

s 
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003 - E/2026. 
PREFEITURA 
CONSELH 
LAFAIETE 
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA 
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. l' - A organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Conselheiro 
Lafaiete, orientada pelos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, 
CF/88), passa a reger-se por esta Lei e pelos regulamentos que lhe forem correlatos. 
Art. 2° - O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal, assessorado 1 
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=r imediatamente pelos titulares das Secretarias e demais órgãos. ~.. 
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O+ ~ CAPÍTULO II 4 
Art. 3° - 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de 
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Conselheiro Lafaiete os órgãos a seguir listados, com nível hierárquico de Secretaria, subordinação 
e vinculação direta ao Prefeito Municipal: 
1 - Gabinete 
II - Procuradoria Geral do Município; 
III - Controladoria Geral do Município; 
IV - Ouvidoria; 
V - Secretaria Municipal de Governo; 
VI - Secretaria Municipal de Fazenda; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
I 
VII- Secretaria Municipal de Administração; 
VIII - Secretaria Municipal de Saúde; 
IX - Secretaria Municipal de Educação; 
X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
XI - Secretaria Municipal de Obras; 
XII- Secretaria Municipal de Cultura; 
XIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
XIV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 
XV- Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania; 
XVI - Secretaria Municipal de Planejamento; 
XVII- Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia; 
PRE FEI TORA 
COMSELHE 
LAFAIETE 
XVIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
§ 1° Integram a organização de que trata o caput deste artigo os Conselhos Municipais existentes. 
e os, que vierem a ser criados, como instâncias colegiadas, vinculados administrativamente às 
Secretarias Municipais afins, conforme a matéria de sua atuação. 
¡!§ 2° A organização, as competências, o funcionamento e a composição dos Conselhos Municipais 
sërão disciplinados em legislação específica. 
Art. 4° - Os cargos que compõem a estrutura organizacional a que se refere o art. 3° têm como 
atribuição a direção e a chefia de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e 
p ogramas, e o assessoramento técnico ou especializado nos órgãos da Administração Direta. 
podendo ser de recrutamento limitado, quando providos por servidor público municipal ocupanic 
de'cargo efetivo ou detentor de função pública, ou de recrutamento amplo. 
Art. 5° - As unidades administrativas que compõem a estrutura dos órgãos de que trata o 
ah. 3°, são as constantes do Anexo II desta Lei, cujas atribuições específicas serão estabelecidas 
por meio de Decreto. 
CAPÍTULO III 
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO I 
~ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA 
CONSELH 
LAFAIETE 
Seção I 
Do Gabinete do Prefeito 
Art. 6° - Ao Gabinete do Prefeito, estruturado em nível de Secretaria, sendo composto pelo 
Assessor de Gabinete, compete: 
I - Assessorar direta e imediatamente ao Chefe do Executivo na gestão e administração da 
política administrativa, econômica e social do Município; 
II - coordenar, supervisionar e assegurar a execução do expediente e das atividades do 
Prefeito; 
III — chefiar as dependências do Gabinete do Prefeito; 
IV - zelar pela preservação dos documentos oficiais; 
V - assessorar apoio administrativo ao Chefe do Executivo, bem como assisti-lo em suas 
relações com os munícipes, entidades e órgãos do sistema administrativo municipal e de outras 
esferas governamentais. 
VI - realizar diligências e inspeções nos órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal, de acordo com as determinações prévia e expressamente fixadas pelo Prefeito; 
VII — assessorar os órgãos colegiados da Administração Pública Municipal; 
VIII - zelar pela efetiva publicação dos atos oficiais; 
IX — assessorar os sistemas de informação, além de planejar, implantar e coordenar as 
políticas de reestruturação organizacional, qualificação gerencial e sistematização de informação, 
visando a modernização das atividades da Administração Pública do Poder Executivo; 
X - desenvolver a política de comunicação social do governo; 
XI - desempenhar missões específicas, formal e expressamente atribuídas pelo Chefe do 
Poder Fxeeutivo. 
Seção II 
Do Gabinete do Vice- Prefeito 
Art. 7° - O Gabinete do Vice-Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete é o órgão de 
representação oficial do Vice-Prefeito, titularizado por este. 
Seção III 
Procuradoria Geral do Município 
Art. 8° A Procuradoria Geral do Município reger-se-á por lei própria, qual seja, a 
Lei Complementar n° 169/2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção IV 
Da Controladoria Geràl do Município 
PPEFEIi11P4 
CONSELNEI 
LAFAIETE 
Art. 9° A Controladoria Geral do Município reger-se-á por lei própria, qual seja. a 
Lei Complementar n° 137/2021. 
Seção V 
Ouvidoria 
Art. 10 A Ouvidoria do Município será organizada e regulamentada por lei própria. 
Seção VI 
Da Secretaria Municipal de Governo 
Art. 11 - A Secretaria Municipal de GOVERNO é o órgão de assessoramento ao Chefe do 
Executivo nas relações com os demais poderes, órgãos do Município, Conselhos e movimentos 
populares, competindo-lhe em especial: 
I - coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal; 
II - assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política; 
III - assistir o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza técnico-legislativa; 
IV - coordenar e supervisionar a elaboração de projetos de lei e decretos; 
V - acompanhar todo o processo legislativo, quanto à tramitação das proposições de 
lei, prazos regimentais e preparação decretos e sanções; 
VI - coordenar e acompanhar os interesses da Administração Pública Municipal ene 
órgãos Estaduais, Federais e de outros Municípios; 
VII — assessorar na interlocução entre o Chelè do Poder Executivo e as entidades dá 
sociedade civil, tais como associações, sindicatos, clubes, partidos politicos e movimentos sociais 
õrganizados; 
VIII - desenvolver políticas de valorização dos conselhos temáticos e setoriais. 
IX - coordenar assuntos parlamentares, desenvolvendo o relacionamento coin o 
legislativo municipal. 
X - coordenar, quando necessário, junto às demais Secretarias e órgãos Municipais, 
inclusive da Administração Indireta, o andamento de documentos, processos e determinações 
Prefeito; 
D 
c 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA 
CONSELH 
LAFAIETE 
Xl - acompanhar a liberação de verbas e pactuação de convênios junto aos órgãos da 
Administração Pública Estadual e Federal, inclusive no acompanhamento da Lei Orçamentária 
Anual - LOA Estadual e Federal; 
XII — assessorar na realização dos relatórios setoriais de políticas públicas executadas 
pelos órgãos do Município. 
Seção VII 
Da Secretaria Municipal de Fazenda 
Art. 12 - A Secretaria Municipal da FAZENDA é o órgão de assessoramento ao Prefeito e 
de planejamento, execução e controle das atividades de contabilidade, execução do orçamento 
público, fi nanças, arrecadação e tributação, competindo-lhe em especial: 
1 - elaborar e propor a política fiscal e financeira do Município; 
lI - elaborar, acompanhar e rever a programação financeira do Município; 
III - exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, a 
arrecadação e a fiscalização dos tributos e receitas municipais; 
IV - acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais no 
âmbito do Município; 
V - receber, guardar e movimentar valores do Município. 
VI - fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las; 
VII - proceder estudos de impacto financeiro sobre questões envolvidas com isenção, 
remissão de débitos, anistia, redução de base de cálculo, perdão e quaisquer ações de redução 
tributária, inclusive sobre questões financeiras tratadas em projetos de lei; 
VIII - acompanhar a evolução do Valor Adicional Fiscal, propondo intervenções junto aos 
setores econômicos e entidades de classe; 
IX - acompanhar as legislações pertinentes aos aspectos tributários, fiscais e financeiros; 
X - manter, revisar e organizar o cadastro técnico municipal; 
XI - propor medidas pertinentes a dívida fundada, dívida flutuante, restos a pagar e 
precatórios; 
XII - implementar medidas de contingenciamento de empenhos, metas fiscais, junto a Controladoria 
do Município. XIII -preparar projetos de captação de recursos junto a instituições financeiras, 
governamentais e não-governamentais; 
XIV - assessorar, coordenar e fiscalizar a aplicação dos percentuais mínimos, conforme 
respaldo legal para a saúde e educação; 
XV - exercer o controle das movimentações financeira e contábil dos fundos municipais, 
inclusive fiscalizando a regularidade das despesas; 
XVI - controlar os resultados da ação fiscal e executar o controle interno, ressalvadas as 
competências dos demais órgãos de controle; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE C FF[
ONSELHE ¢ 
GABINETE DO PREFEITO ', n LAFAIETE 
XVII - promover o 
patrimonial e orçamentária; 
registro e os controles contábeis da administração financeira, 
XVIII - controlar a execução do orçamento; 
XIX - fiscalizar os órgãos encarregados do dinheiro e outros valores, assessorandoo 
Prefeito em assuntos fazendários na formulação da política financeira do Município. 
I 
~ Seção VIII 
Da Secretaria Municipal de Administração 
Art. 13 - A Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO é o órgão de assessoramento ao. 
Çhefe do Executivo e de planejamento, execução e controle das atividades relacionadas cone 
récursos humanos, patrimônio, materiais, modernização administrativa, licitações e compras da 
f Administração Pública Municipal de Conselheiro Lafaiete, competindo-lhe em especial: , 
I - propor, coordenar a elaboração e viabilizar a execução em articulação com outros órgãos 
á'a Administração Municipal das políticas de planejamento para com recursos humanos, 
patrimônio, serviços gerais, materiais, sistemas de informação e apoio; 
II - coordenar e executar a administração, acompanhamento, controle e treinamento de 
recursos humanos da Administração Municipal; 
i III - incumbir-se das atividades de movimentação e registro de pessoal; 
IV - administrar e controlar materiais e patrimônio; 
V - promover a ordem, segurança e vigilância dos próprios municipais; 
VI - dirigir e executar serviços de apoio administrativo, reprografia, arquivo; 
VII - receber, distribuir e controlar o andamento e o arquivamento dos papéis da 
Administração Municipal; 
VIII - comprar, guardar e distribuir os bens, serviços e suprimentos destinados tio 
Município, promovendo sua padronização; 
IX - tombar, registrar, inventariar e proteger o patrimônio, consistentes nos bens imóveis e 
moveis de propriedade do Município ou sob sua custódia; J 
j X - administrar o Terminal Rodoviário; 
XI - administrar e zelar pela manutenção dos próprios municipais, responsabilizando se 
bela sua conservação e vigilância; 
XII - guardar e controlar a movimentação e o uso dos veículos do Município, zelando péla 
manutenção e conservação; 
XIII - administrar e cuidar dos cemitérios públicos do município; 
XIV - administrar e operar os serviços telefônicos internos e as estações repetidoras de TV 
de propriedade do Município. 
Seção IX 
Da Secretaria Municipal de Saúde 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PI EFEITURA 
CONSELH 
LAFAIETE 
Art. 14 - A Secretaria Municipal de SAÚDE é o órgão de assessoramento ao Chefe do 
Executivo e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do 
Município relacionadas com a Saúde, competindo-lhe em especial: 
l - elaborar e propor ao Prefeito a política municipal de saúde; 
II - elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a saúde, responsabilizando￾se por sua execução, coordenação, controle e avaliação; 
III - coordenar e implementar as ações de saúde nos diversos níveis de atenção no 
Município; 
IV - supervisionar as Unidades de saúde pública do Município; 
V - promover a integração dos recursos e das ações de saúde com as demais instituições e 
esferas de governo, no âmbito do Município; 
VI - promover a vigilância sanitária, vigilância ambiental, a vigilância epidemiológica e o 
controle de zoonoses; 
VII - promover levantamentos sistemáticos e periódicos, estudos epidemiológicos e 
pesquisas dos problemas e interesse da saúde da população e do trabalhador; 
VIII - gerir o Fundo Municipal de Saúde; 
IX - gerir o Sistema Único de Saúde (SUS), em nível do Município; 
X - programar e executar serviços de assistência médica-odontológica, ambulatorial e de 
urgência à população, especialmente a carente; 
XI - realizar programas ou campanhas de medicina preventiva; 
XII - definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de pessoal 
da saúde, sua lotação e movimentação, observada a legislação e orientações da Secretaria 
Municipal de Administração. 
Seção X 
Da Secretaria Municipal de Educação 
Art. 15 - A Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO é o órgão de assessoramento ao Chefe 
do Executivo e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades relacionadas 
com a educação, competindo-lhe em especial: 
I - elaborar e propor ao Prefeito políticas municipais de Educação; 
II - elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a educação, 
responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação; 
III - planejar e executar atividades relativas ao sistema educacional do Município, 
essencialmente do ensino infantil e fundamental no âmbito municipal; 
IV - desenvolver projetos e atividades especiais de educação não formal, supletiva e de 
capacitação de jovens adultos; 
V - administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município; 
VI - articular-se com os demais órgãos da Administração para o desenvolvimento de 
programas e campanhas que utilizem as escolas municipais; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA 
COWSELHEI 
LAFAIETE 
VII - articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para implementação de progran*i4 
campanhas de saúde voltadas para a comunidade escolar; 
VIII - formular e definir diretrizes da política da educação da secretaria com base na carta 
de princípios da constituinte escolar e das normas e deliberações do Conselho Municipal dé 
Educação, Lei de Diretrizes e Bases de Educação e Lei do FUNDEB; 
IX - coordenar e articular as estruturas intersetoriais e regionais, ❑o que concerne 
çoncretização da política educacional do Município; 
X - formular e executar ações que assegurem a educação como uma política de inclusãoï 
XI - garantir efetivamente a viabilização do, projeto político-pedagógico do Município; 
XII - monitorar, avaliar e prestar assessoria técnica na implementação das diretrizes de 
política pedagógica; 
XIII - zelar pelo fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino; 
XIV - formular a política de implementação do programa de revitalização das bibliotecás 
escolares; 
XV - promover fóruns, encontros e seminários na área educacional; 
XVI - realizar estudos e identificar demandas de expansão, adequação e melhoria no 
àtendimento educacional; 
XVII - definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de: 
pessoal da educação, sua lotação e movimentação, observada a legislação e orientações da 
Secretaria Municipal de Administração; 
XVIII - programar e coordenar as atividades de capacitação de docentes e demàis 
servidores da Educação; 
XIX - definir as jurisdições escolares municipais; 
XX - avaliar os fluxos escolares e fechamento dos níveis de ensino; 
XXI - levantar necessidades de produção e sistematização de informações estatísticas'e 
educacionais; 
XXII - planejar e executar o cadastramento e o censo escolar em comum com os outros 
órgãos e esferas de Governo; 
XXIII - orientar, supervisionar e controlar a aplicação e prestação de contas dos recursós 
fipanceiros destinados às caixas escolares e convênios; 
XXIV - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho do Fundo de Desenvolvimento 
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEB); 
XXV - emitir relatórios e controlar todos os contratos, convênios e ajustes realizados pela 
Secretaria Municipal de Educação; 
XXVI - planejar e coordenar as compras e licitações da área da educação; 
XXVII - coordenar e realizar o arquivamento de documentos de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Educação; 
XXVIII - organizar eronograma anual de eventos e viabilizar recursos logísticos para sua 
realização; 
XXIX - planejar, elaborar e desenvolver projetos esportivos no âmbito do Sistema 
Municipal de Ensino; 
XXX - programar e executar as atividades de assistência ao educando; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
XXXI - interagir e apoiar as entidades representativas do setor. 
Seção XI 
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
PREFEITURA 
CONSELH 
LAFA[ETE 
Art. 16 - A Secretaria Municipal de DESENVOLVIMENTO SOCIAL é o órgão de 
assessoramento ao Chefe do Executivo e de planejamento, execução, coordenação e controle das 
atividades do Município, relacionadas com o apoio ao trabalho, geração de rendas e emprego, 
habitação popular, ação social e políticas de promoção humana, competindo-lhe em especial: 
I - elaborar políticas municipais, os planos, programas e projetos relacionados ao trabalho 
e ação social, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação; 
II - desenvolver programas especiais de apoio à população carente do Município em geral e, 
especialmente, a criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de necessidades 
especiais; 
Ill - desenvolver programas e projetos de cunho social que visem melhorias no tocante à 
habitação, à infância e adolescência, à geração de emprego e renda, aos portadores de necessidades 
especiais e aos idosos; 
IV - opinar sobre a concessão de subvenção a entidades de ação social sediadas no 
Município; 
V - colaborar nos projetos e programas de captação de recursos e convênios relacionados 
com a alimentação dos munícipes hipossuficientes; 
VI - dirigir e executar os serviços de apoio ao trabalho e a ação social do Município; 
VII - elaborar, coordenar e implementar políticas públicas de habitação popular; 
VIII - informar, oriental' e divulgar os direitos do cidadão, objetivando proporcionar 
participação e cidadania; 
IX - estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da política 
de assistência social do Município; 
X - desenvolver programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco 
e desenvolver programas destinados aos idosos; 
XI - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a 
cargo do Município, relativos ao uso indevido de substâncias e produtos psicoativos, incluindo a 
prevenção, reabilitação e reinserção dos dependentes ou usuários de substâncias ou produtos 
psicoativos; 
XII - incentivar a prática da cidadania através de intensa articulação com ONGs, escolas, 
igrejas e outras organizações da sociedade civil; 
XIII - desenvolver programas destinados a segurança alimentar e nutricional; 
XIV - desenvolver programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de 
risco e medidas socioeducativas de competência do Município e desenvolver programas 
destinados aos idosos; 
XV - coordenar o Programa Bolsa Família; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PF.EFEIfUFA 
CONSELHE 
LAFAIETE 
1, XVI - implantar o Plano Municipal de Defesa e Promoção do Direito à Convivência 
Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes de acordo com o Plano Nacional; 
XVII - formular e definir as diretrizes da política de Promoção da Igualdade Racial. 
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i! 
Seção XII 
Da Secretaria Municipal de Obras 
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Obras é o órgão de assessoramento ao Prefeito e dê 
planejamento, execução, coórdenação e avaliação das atividades relacionadas com as obras 
públicas municipais, pavimentação, habitação, competindo-lhe em especial: 
I - dirigir, acompanhar e executar as obras públicas municipais; 
II - construir, conservar e manter em condições de utilização e eficiência os edifícios é 
próprios municipais, equipamentos urbanos, vias públicas e estradas; 
III - cuidar dos logradouros públicos, dando-lhes a manutenção adequada e abrindo novos 
quando forem demandados; 
IV - acompanhar, controlar e fiscalizar os contratos de obras e serviços de engenharia; 
V - coordenar e fiscalizar a execução dos serviços públicos concedidos ou permitidos, nó 
âmbito de sua competência; 
VI - executar a manutenção das vias urbanas, das estradas, caminhos e pontes; 
VII - fiscalizaras obras contratadas pelo município, inclusive efetuando as medições pura 
pagamento, especialmente o recebimento das obras; 
VIII - executar e fiscalizar os serviços topográficos; 
IX - gerenciar a execução e a manutenção das obras de arte, da infraestrutura de vias é 
logradouros públicos, das estradas municipais e servidões administrativas; 
i 
X - gerenciar a usina de asfalto; i 
XI - gerenciar os logradouros públicos; 
XII - gerenciar a execução de serviços de redes pluviais; 
XIII - elaborar e gerir a política habitacional do Município; 
XIV - participar da elaboração de projetos e viabilizar pactuação de convênios com os 
diversos órgãos dos Entes Federados. 
Seção XIII 
Da Secretaria Municipal de Cultura 
Art. 18 - A Secretaria Municipal de CULTURA é o órgão de assessoramento ao Prefeita 
e de planejamento, execução, coordenação e avaliação das atividades relacionadas com a Cultura 
competindo-lhe: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEJTURA 
C4NSELH 
LAFAIETE 
I - formular e propor ao Prefeito as diretrizes da política municipal de cultura e 
preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural; 
II - coordenar as ações referentes à preservação do patrimônio cultural do Município no 
âmbito da Administração Pública municipal e junto às demais instituições e à população; 
III - promover e difundir a cultura local através de ações de cunho material ou imaterial 
produzidos por sua população; 
IV - elaborar projetos de cunho cultural e preservação histórica; 
V - estabelecer estratégias de proteção do patrimônio cultural e natural, definindo formas 
de mediação e negociação com a sociedade e estabelecendo parcerias para sua operacionalização; 
VI - executar ações de proteção do patrimônio cultural, propondo projetos especiais 
vinculados à preservação de seu acervo cultural e natural e coordenando programas 
interinstitucionais; 
VII - elaborar a agenda cultural do Município; 
VIII - apoiar e incentivar encontros, feiras e exposições de artistas Lafaietenses; 
1X - administrar centros culturais, pinacoteca, bibliotecas, museus, casa da cultura, 
memoriais, arquivo público e o patrimônio histórico, bem como instituir medidas para proteção, 
restauração e conservação de bens de valor cultural, a fim de preservar a memória do Município; 
X - apoiar e incentivar as manifestações culturais em todas as suas formas de expressão; 
XI - estimular e apoiar a criatividade artística e a defesa da identidade cultural do 
Município; 
XII - promover via conscientização o uso sustentável das Casas Históricas do Município; 
XIII - manter o setor de movimentos populares. 
Seção XIV 
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Art, 19- A Secretaria Municipal de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO é o órgão de 
assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do Município relacionadas com o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, 
competindo-lhe em especial: 
I - elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento econômico, tendo como base a 
política formal e informal do Município; 
I1 - desenvolver e incentivar as atividades relacionadas com o turismo local, produção 
industrial e comércio do Município; 
Ill - efetuar o levantamento, a divulgação e o fomento das atrações turísticas do 
v1unicípio; 
IV - coordenar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao turismo, no 
âmbito estadual e federal; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEIi11RAT1~H 
CORfSELHE 
LAFAIETE 
Y 
V - desenvolver e incentivar a capacitação de pessoal especializado para serviços ligados 
do turismo, à indústria e ao comércio no Município; 
VI - articular-se com os demais órgãos de outras esferas de governo para o fomento do 
çomércio e da indústria do Município, sobretudo com vistas à implantação de novas empresas e 
à geração de empregos e renda; 
VII - fomentar a ação empreendedora no âmbito do Município; 
VIII - atrair investimentos, estimular a criação de novas empresas, novos 
promover eventos empresariais; 
negócios e 
IX - estimular a criação de unidades de fomento e financiamento do comércio, turismo ç 
produção agrícola industrial; 
X - estabelecer e executar as diretrizes para a política de atuação do Município nos setores 
agropecuário e de abastecimento, dando-lhes o apoio necessário em conjunto com órgãos federais 
é estaduais; 
XI - elaborar e coordenar as políticas e diretrizes do turismo e artesanato rural no 
Município; 
XII - elaborar uma política de apoio e incentivo à produção de alimentos em hortas 
èomunitárias; 
XIII - elaborar e coordenar o zoneamento agropecuário municipal; 
XIV - coordenar e fiscalizar as feiras e festividades ligadas à sua área de atuação. 
Seção XV 
Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Art. 20 - A Secretaria Municipal de ESPORTE e LAZER é o órgão de assessoramento aó 
Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e avaliação das atividades relacionadas com 
o Esporte e o Lazer, competindo-lhe em especial: 
I - elaborar e propor ao Prefeito a política de desenvolvimento do esporte; 
II - elaborar planos, programas e projetos relacionados à pratica do esporte e lazer; 
III - promover e difundir o esporte e os hábitos de lazer e estimular o seu desenvolvimento 
IV - promover eventos esportivos no âmbito municipal; 
V - apoiar e incentivar eventos esportivos municipais, estaduais e nacionais; 
VI - administrar praças de esportes, parques esportivos e de lazer, quadras poliesportivas 
e estádios municipais; 
VII - coordenar a implantação de estádios, quadras esportivas e revitalização de campos 
de futebol; 
VIII - incentivar e apoiar a prática de esporte nas escolas municipais, com o apoio da 
Secretaria Municipal de Educação; 
IX - incentivar e apoiar o esporte amador e profissional; 
12 
~~I~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA 
CONSELH 
LAFAIETE 
X - incentivar e apoiar o esporte especializado; 
X1 - cuidar da expansão dos diversos tipos de esportes e lazer junto às comunidades do 
Município; 
XII - interagir e apoiar as entidades representativas do setor; 
XIII - organizar torneios para diversas faixas etárias e grupos sociais, destacando-se os 
voltados para a juventude, para a terceira idade e para os portadores de necessidades especiais; 
XIV - coordenar a criação da memória esportiva do Município. 
Seção XVI 
Da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
Art. 21 — A Secretaria Municipal de SEGURANÇA PÚBLICA e CIDADANIA é o órgão 
de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e avaliação das 
atividades do Município relacionadas com trânsito, tráfego, fiscalização e coordenação do serviço 
de táxi e dos veículos de aluguel, guarda municipal, defesa do consumidor e defesa civil, 
competindo-lhe em especial: 
I - elaborar políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados com trânsito, 
tráfego, serviço de táxi, veículos de aluguéis, guarda municipal, defesa do consumidor e defesa 
civil, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação; 
II - colaborar nos projetos e programas de captação de recursos, convênios relacionados 
com a área de atuação da Secretaria, especialmente a fiscalização e a obrigação de opinar sobre 
a concessão de subvenção a entidades de defesa social; 
Ill - elaborar e viabilizar a municipalização do trânsito e tráfego, observados os 
parâmetros legais, no sentido de possibilitar adoção de rotinas técnicas e administrativas, as quais 
possam proporcionar eficiência e efetividade no referido serviço; 
IV - desenvolver os projetos de regularização, especialmente a operacionalização do 
funcionamento da Guarda Municipal, conforme os parâmetros constitucionais e legais, 
precipuamente o preceito do § 8° do art. 144 da Constituição Federal, combinado com o § 2° do 
art. 13 e art. 109 da Lei Orgânica do Município; 
V - coordenar e gerenciar as ações de Defesa civil, com ênfase na prevenção contra 
sinistros, desenvolvendo planos de contingenciamento, com base em levantamentos estatísticos 
de locais de risco, além de treinamento e mobilização de voluntários, para o emprego direto na 
defesa e socorro de populares, em casos de incidentes naturais ou provocados pela ação humana; 
VI - fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania; 
VII - articular-se com entidades ligadas ao setor de Defesa Social do Município, Estado e 
União; 
VIII - coordenar e desenvolver o atendimento dos serviços relativos à política de defesa 
do consumidor, promovendo a correta aplicação dos princípios e dos textos legais, atuando no 
sentido de atender, orientar os consumidores, inclusive efetuar . fiscalização dos 
fornecedores/empresas; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GÁBINETE DO PREFEITO 
IX - articular e implementar as políticas de regulação urbana, transporte e trânsito, serviço 
de táxi, veículos de aluguéis, habitação e desenvolvimento urbano, de forma integrada 
intersetorial e regionalizada, visando ao pleno cumprimento das funções sociais da cidade. e da,:
propriedade; 
f X - fiscalizar as empresas de ônibus municipais, táxis, transporte alternativo urbano 
PUEFEIrupA 
COPISELHEI 
LAFAIETE 
tránsporte escolar e transporte de aluguel, inclusive no recolhimento de impostos e taxas, em 
cónjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda; 
XI - criar estrutura administrativa e legal que possibilite o gerenciamento do sistema de 
trânsito municipal bem como os serviços de guincho e pátio de recolhimento de veículos; 
XII - gerenciar e cuidar do sistema viário do Município, objetivando eficiência é 
qualidade no trânsito e transporte em todo o Município, especialmente dos coletivos, especiais é 
individuais de passageiros. 
I 
Art. 22 - A Secretaria Municipal de PLANEJAMENTO é o órgão de assessoramento aó 
Píefeito e de planejamento, execução, coordenação e avaliação das atividades do Município 
iélacionadas com planejamento, estudos e elaboração de metas/diretrizes, competindo-lhe em 
éspecial: 
I 
I - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a estratégia e as 
diretrizes de desenvolvimento do Município e o plano de ação da Administração, bem como 
ácompanhar a sua implementação; 
Seção XVII 
Da Secretaria Municipal de Planejamento 
II - realizar estudos e pesquisas sobre a realidade local, nos seus aspectos Físicos e 
socioeconômicos, elaborando propostas que visem a obtenção de recursos e iniciativas 
promovam o desenvolvimento do Município; 
III - elaborar os estudos que visem ao estabelecimento das normas de zoneaniento é 
loteamento, em especial, a revisão do plano diretor, a elaboração da lei de uso e ocupação do solo 
urbano, a implantação de loteamento, o parcelamento de glebas e as aberturas de vias; 
IV - formular diretrizes para a implantação de edificações e/ou equipamentos de usó 
I
special no Município; 
V - fazer acompanhamento e fiscalização dos aspectos de legislação urbana, em especial, 
do Código de Obras, Código de Posturas, Plano Diretor, Lei de Zoneamento e Lei de. Uso e 
Ocupação do Solo Urbano, dentre outras a serem elaboradas; 
VI - coordenar e elaborar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; 
VII - realizar o planejamento e o acompanhamento de programas e projetos, consolidand 
indicadores e analisando-os periodicamente de forma integrada, coordenando o orçamento', 
participando da elaboração e fiscalizando metas fixadas em contratos de gestão celebrados pela 
Administração Pública Municipal; 
VIII - planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional, 
A
alificação gerencial e sistematização de informação, visando á modernização das atividades dá 
dministração Pública do Poder Executivo; 
V 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
R RE F E I FURA 
CONSELH 
LAFAIETE 
IX - realizar estudos e projetos de paisagismo e promover a conservação de praças, 
parques e jardins; 
X - administrar e zelar pela padronização e manutenção dos próprios municipais, 
responsabilizando-se pela sua conservação, funcionabilidade e vigilância. 
Seção XVIII 
Da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia 
Art. 23 -- A Secretaria Municipal de INOVAÇÃO e TECNOLOGIA é o órgão de 
assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e avaliação das atividades 
relacionadas com a Inovação e Tecnologia, competindo-lhe em especial: 
I - elaborar e propor ao Prefeito a política de desenvolvimento da inovação e tecnologia; 
11 - elaborar planos, programas e projetos relacionados à inovação e tecnologia; 
II l - promover a transformação digital e modernização administrativa; 
IV - fomentar os programas, projetos e ações de inovação e tecnologia; 
V - incentivar o uso de tecnologias emergentes para solucionar desafios municipais; 
VI - implementar soluções digitais para melhorar o acesso da população aos serviços 
públicos; 
VII - promover a integração de sistemas e bases de dados entre os diferentes órgãos 
municipais; 
VIII - estimular o desenvolvimento de startups, hubs de inovação e empresas de 
tecnologia no município; 
IX - promover ambientes propícios à pesquisa, desenvolvimento e inovação em parceria 
com instituições públicas, privadas e do terceiro setor; 
X - levantar as prioridades, demandas e recursos necessários para o Município; 
XI - aplicar solução tecnológica "APLICATIVO DIGITAL", como elo de integração, 
comunicação e transparência entre a sociedade e setor público municipal; 
XII - integrar õ Município de Conselheiro Lafaiete no Programa "CIDADES 
INTELIGENTES" em parceria com o SEBRAE-MG, visando a construção de uma gestão pública 
integrada e sistêmica; 
XIII - "CIDADES DO FUTURO" Projeto em parceria com o Governo do Estado de Minas 
Gerais que busca apoiar a transformação digital dos municípios, criando cidades mais inovadoras, 
tecnológicas e desenvolvidas: 
XIV - Criar espaço de referência para a juventude, aberto e democrático que possibilite 
aos jovens o acesso às tecnologias profissionalizantes, desenvolvendo e participando de ações 
que favoreçam a formação pessoal, profissional e política - "CASA DO FUTURO"; 
XV - Promover a inclusão digital democratizando o acesso à informação e à cultura 
digital, por meio do acesso à internet e a requalificação dos espaços públicos, como: praças, 
parques, bibliotecas e Unidades de Saúde. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREP EI Iuqr. 
CONSELHE 
LAFAIETE 
Seção XIX 
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
I ' 
Art. 24 - A Secretaria Municipal de MEIO AMBIENTE e DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução;, 
éoordenação e avaliação das atividades relacionadas com a promoção, proteção e reparação dó 
ìneio ambiente competindo-lhe em especial: 
I - coordenar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente; 
II - supervisionar as ações voltadas para a proteção ambiental; 
III - zelar pela observância às normas de controle e proteção ambiental, em articulação 
êom outros órgãos municipais, regionais, estaduais e federais; 
IV - identificar e criar mecanismos para uso responsável dos recursos naturais nó 
Município, com vistas à compatibilização das medidas preservacionistas e conservacionistas, 
conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável; 
V - propor medidas de conservação e implantação de parques, praças e jardins, ações 
éssas articuladas com as Secretarias Municipais de Planejamento e Obras, bem como as unidades 
de conservação de uso direto e indireto, sob jurisdição municipal ou compartilhada; 
VI - propor e coordenar, juntamente com os segmentos administrativos e institucionais 
competentes, o zoneamento ambiental no Município, definindo suas abrangências, usos é 
interesses. 
VII - executar medidas de controle e precaução ambiental, gerenciando o licenciamento, 
à fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos demais 
órgãos municipais e demais integrantes dos sistemas estadual e nacional; 
VIII - propor, quando necessário, a reformulação da legislação ambiental do Município; 
IX - propor normas complementares de orientação e organização ambiental, por meio dé 
resoluções, que terão sua validade imediata após aprovação do CODEMA; 
X - exercer o poder de polícia às atividades causadoras de impactos ambientais, poluição 
atmosférica, hídrica, sonora e do solo; à mineração, ao desmatamento e as agressões à fauna e à 
flora; 
XI - incentivar a educação ambiental e promover o conhecimento científico com intuitó 
de formular e implementar políticas demeio ambiente e recursos naturais; 
XII - orientar, analisar e decidir sobre processo de autorização e licenciamentos 
ambientais, ressalvada as competências de outros órgãos, dando ciência ao Executivo; 
XIII - nos termos da lei, determinar medidas emergenciais, mesmo que por precaução, 
relacionadas à redução ou suspensão de atividades que causam grave e iminente risco à vida 
humana, ao meio ambiente ou situações de evidente prejuízo econômico para o Município, que 
envolvam o uso ou exploração de recursos naturais; 
16 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA 
CONSELH 
LAFAIETE 
XIV - requerer in1 irmaçúes, avaliar, opinar, submeter, emitir notas técnicas, convocar 
reuniões ou audiências públicas sobre processos de licenciamentos, autorizações ou licenças 
ambientais de empreendimentos que possam causar significativos impactos ambientais; 
XV - promover a ecoeficiência por meio da criação de mecanismos de incentivo e 
certificação quanto a utilização de tecnologias limpas, práticas sustentáveis e uso racional dos 
recursos naturais; 
XVI - implementar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades 
para implementação da política ambiental, além de propor ajustamento de condutas; 
XVII - coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento 
ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos 
demais órgãos municipais; 
XVIII - coordenar, executar e monitorar estudos e projetos de desenvolvimento 
ambiental; 
XIX - coordenar, normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município; 
XX - coordenar, normatizar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do 
Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria; 
XXI - coordenar a elaboração da proposta de legislação ambiental do Município; 
XXII - coordenar, normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no 
Município; 
XXIII - executar e/ou fiscalizar os serviços de limpeza urbana e aterro sanitário e todos 
os outros relacionados ao gerenciamento de resíduos. 
CAPÍTULO IV 
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS 
Art. 25 - São competências e atribuições comuns de todas as Secretarias e Órgãos da 
Administração Municipal: 
I - desenvolver ações visando o processo de desenvolvimento socioeconômico, cultural e 
político, realizando em parceria com outros órgãos públicos e com instituições da sociedade civil 
organizada, programas e projetos voltados para a consecução dos princípios constitucionais, metas e 
objetivos da Administração Pública Municipal; 
II - promover, executar e fiscalizar convênios concernentes aos seus serviços e atividades, 
inclusive acompanhando e controlando a execução, custo e viabilidade técnica/administrativa; 
Ill - del e gcrenciar as diretrizes e normas buscando otimizar os seus recursos 
humanos, administrativos e o custo operacional da SecretarialOrgão; 
IV - planejar, coordenar e/ou acompanhar os concursos públicos para o provimento dos 
cargos afetos às áreas de atuação de cada Secretaria; 
V - articular-se com as demais Secretarias e órgãos da estrutura administrativa municipal 
para elaboração e desenvolvimento de planos, programas e projetos voltados para uma integração e 
interdisciplinaridade, buscando maior efetividade, abrangência e qualidade nas ações 
governamentais no Município; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PFEEEIi°HM1
CONSELHE ~ 
LAFAIETE 
VI - preparar relatório anual de suas atividades e submetê-las ao Prefeito; 
VII - participar da elaboração da proposta orçamentária setorial; 
VIII - colaborar nas propostas orçamentárias plurianuais; 
IX - fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros no âmbito de su 
cb ¡petência/atuação, inclusive dos demais contratos; 
X - participar de todos os atos, ações e manifestações públicas do governo; 
I 
XI - responsabilizar-se pela guarda, conservação e manutenção dos bens móveis e 
imóveis sob sua utilização e coordenação; 
XII - incentivar e promover na sua área de atuação a participação popular nos rumos da 
administração. 
CAPÍTULO V 
DO CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
Art. 26- O cargo de Secretário Municipal será considerado agente político, de 
recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal 
escolhido dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, residentes no Município e no exercício 
dos direitos políticos. 
i' 
Parágrafo único. Os Agentes Políticos de que trata o "caput" deste artigo serão 
remunerados por subsídio fixado em Lei de iniciativa da Câmara Municipal nos termos dó 
disposto no inciso V do art. 29 da Constituição Federal. 
Art. 27 - Os cargos de Assessor de gabinete, Assessor Especial, Secretário Adjunto, 
Secretário, Procurador Geral, Controlador Geral, Diretores, Assessores, Ouvidor são de 
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
§ 1° Em cumprimento ao disposto no Artigo 127 da Lei Orgânica Municipal, fica 
estabelecido que o percentual mínimo destinado às atribuições de direção, chefia é 
ássessoramento, obedecerá ao recrutamento restrito para servidores de carreira no percentual 
mínimo de 15% (quinze) por cento do número de vagas dos cargos de provimento em comissão 
previstos no Anexo I desta Lei Complementar e em regulamentações próprias dos órgãos 
municipais. 
§ 2° As atribuições dos cargos descritos no caput deste artigo estão discriminadas nos 
anexos III, desta Lei Complementar, e serão exercidas por meio do vínculo de fidúcia 
estabelecido com a autoridade nomeante. 
§ 3° Os cargos de Diretor de Escola I, II e III e Vice Diretor I e li são de provimento 
ámplo, sendo que a nomeação e as respectivas unidades de lotação observarão os critérios 
estabelecidos na legislação específica e diretrizes da Lei Orgânica Municipal. ì 
j Art. 28 - Ficam criados os cargos e funções gratificadas (FG) mencionadas no Anexo I dá 
presente Lei Complementar. 
18 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GAEINETE DO PREFEITO 
R R E F E I i G R A 
CONSELH 
LAFAIETE 
§ 1° - As funções gratificadas- FG I, FG II e FG III, também denominadas de 
"encarregado", serão providas exclusivamente por servidores efetivos, na modalidade de 
recrutamento restrito, nos termos do disposto no art. 127 da Lei Orgânica Municipal. 
§ 2° O Prefeito Municipal, órgãos, secretarias e suas unidades serão assessorados pelo 
Assessor de Gabinete, Assessores especiais e Assessores de nível I, II, III e IV, cuja vinculação 
se dará pelo ato de nomeação, observados os requisitos estabelecidos por esta Lei Complementar. 
CAPÍTULO VI 
DOS CARGOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 29 - Os cargos de agentes políticos e os cargos de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração, correspondem às atividades de direção, chefia e assessoramento, serão 
organizados de acordo com níveis hierárquicos. 
§ 1° Os cargos, nomenclatura, número de vagas, vencimento básico, carga horária e 
nível hierárquico são os definidos no Anexo I que integra a presente Lei. 
§ 2° As atribuições gerais dos cargos de que trata o caput são as constantes no Anexo III 
desta Lei. 
Art. 30 - Os cargos de agentes políticos e os cargos de provimento em comissão serão 
classificados em grupos, cujos vencimentos e número de cargos serão previstos no Anexo I. 
Art. 31 - A jornada de trabalho dos cargos em comissão e dos titulares de funções 
gratificadas será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo estipulado em leis específicas. 
Art. 32 - O ocupante de cargos definidos nesta Lei submete-se ao regime jurídico 
estatutário, sendo o regime previdenciário o Regime Geral de Previdência Social. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 33- Esta Lei estabelece a nova organização administrativa da Prefeitura Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, aplicando-se a partir de sua entrada em vigor, observado o disposto nas 
normas de transição e revogação previstas neste Capítulo. 
Art. 34 - Ficam expressamente revogadas as seguintes Leis Municipais, bem como suas 
respectivas alterações: 
PREP EITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
G aE INETE DO PREFEITO 
I — Lei Complementar n° 15, de 2009; 
II — Lei Complementar n°47, de 2013; 
III — Lei Complementar n° 66, de 2014; 
IV — Lei Complementar n° 69, de 2014; 
V — Lei Complementar no 170, de 2023; 
VI — Lei Complementar n° 179, de 2023; 
VII — Lei Complementar n° 191, de 2023; 
VIII — Lei Complementar no 203, de 2024; 
IX - Lei Complementar n° 206, de 2024; 
X — Lei Complementar n° 208, de 2024; 
Xl — Lei Complementar n°221, de 2025. 
Art. 35 — Revogam-se as disposições em contrário. 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 36 — O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, no que couber, 
por meio de decreto. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS NOVE DlA~ 
DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
Dra. dr a C' aga de Andrade 
ocur•dora Geral 
Leandro Tadeu rta dos Reis Chagas 
Pref ito Municipal 
20 
ANEXO I 
PROPOSTA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS COMISSIONADOS 
Código Cargos comissionados Nº 
vagas 
Vencimento Recrutamento 
! CAP-01 Secretário municipal 14 R$ 9.938,19 Amplo 
CPC-01 Procurador-Geral do Município 01 R$ 13.714,25 Amplo 
CPC- 02 Ouvidor 01 R$10.152,55 Amplo 
CPC-03 Controlador Geral 01 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-04 Diretor de Departamento 19 R$7.611,00 Amplo 
CPC-0S Secretário adjunto 07 R$10.152,55 Amplo 
CPC-06 Assessor especial 04 R$10.152,55 Amplo 
CPC-07 Assessor nível I 06 R$7.611,00 Amplo 
CPC-08 
CPC 09 
CPC 10 
CPC-12 
Assessor nível II 46 R$5.093,52 Amplo 
Assessor nível III 83 R$3.542,01 Amplo 
Assessor nível IV 31 R$2.439,48 Amplo 
Diretor de Escola III 04 R$7.611,00 Amplo 
(observado os 
requisitos 
expressos da LC 
nº36/2012) 
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$5.355,62 Amplo 
(observado os 
requisitos 
expressos da LC 
nº36/2012) 
CPC-14 
CPC-1S 
CPC 16 
CPC 23 
Diretor de Escola I 09 R$5.355,62 Amplo 
(observado os 
requisitos 
expressos da LC 
nº36/2012) 
Vice Diretor I 06 R$2.439,48 Amplo 
Vice-Diretor II 12 R$3.542,01 Amplo 
Assessor de gabinete 01 R$12.716,80 Amplo 
PROPOSTA DE VENCIMENTOS PARA FUNÇÃO GRATIFICADA 
Código funçóes gratificadas Nº 
vagas 
Vencimento Recrutamento 
CPC-19 Função Gratificada - FG I 35 R$1.244,49 Restrito 
CPC-20 
- 
Função Gratificada — FG II 14 R$994,48 Restrito 
CPC-21 Função Gratificada — FG III 15 R$746,80 Restrito 
CPC-36 Função gratificada — diretor técnico 01 R$7.611,00 Restrito 
CPC-37 Função gratificada — diretor clínico 01 R$7.611,00 Restrito 
ANEXO II 
DIMENSIONAMENTO DE CARGOS - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PROPOSTA 
ÓRGÃO CARGOS PROVENTOS CH QUANTIT 
ATIVO 
Município de Conselheiro Lafaiete Prefeito Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
R$ 29.666,23 - 1 
Município de Conselheiro Lafaiete Vice-prefeito Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
R$ 14.824,57 - 1 
Procuradoria Geral do Município Procurador (a) Geral do Município R$ 13.714,25 30 1 
Controladoria Geral do Município Controlador (a) do Município R$10.152,55 30 1 
Ouvidoria Ouvidor(a) R$10.152,55 40 1 
Secretaria Municipal de Governo Secretário(a) Municipal de Governo R$9.938,19 40 1 
Secretaria Municipal de Fazenda Secretário(a) Municipal de Fazenda R$9.938,19 40 1 
Secretaria Municipal de Administração Secretário(a) Municipal de 
Administração 
R$9.938,19 40 1 
Secretaria Municipal de Saúde Secretário(a) Municipal de Saúde R$9.938,19 40 1 
Secretaria Municipal de Educação Secretário(a) Municipal de Educação R$9.938,19 40 1 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social 
Secretário(a) Municipal de 
Desenvolvimento Social 
R$9.938,19 40 1 
Secretaria Municipal de Obras Secretário(a) Municipal de Obras R$9.938,19 40 1 
Secretaria Municipal de Cultura Secretário(a) Municipal de Cultura R$9.938,19 40 1 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico 
Secretário(a) Municipal de 
Desenvolvimento Econômico 
R$9.938,19 40 1 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Secretário(a) Municipal de Esporte e 
Lazer 
R$9.938,19 40 1 
Secretaria Municipal de Segurança Pública 
e Cidadania 
Secretário(a) Municipal de Segurança 
Pública e Cidadania 
R$9.938,19 40 1 
Secretaria Municipal de Planejamento Secretário(a) Municipal de 
Planejamento 
R$9.938,19 40 1 
Secretaria Municipal de Inovação e 
Tecnologia 
Secretário(a) Municipal de Inovação e 
Tecnologia 
R$9.938,19 40 1 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável 
Secretário(a) Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável 
R$9.938,19 40 1 
ANEXO III 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
CÓDIGO: CAP 01 
PROVIMENTO: comissionado 
CARGA HORARIA: 40 horas 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Compete ao Secretário Municipal: exercer a direção, coordenação e supervisão das 
atividades da Secretaria sob sua responsabilidade; assessorar o Prefeito Municipal na 
formulação e execução das políticas públicas relativas à área de atuação da pasta; 
planejar, orientar e acompanhar a execução dos programas, projetos e ações 
governamentais no âmbito de sua Secretaria; promover a articulação institucional entre 
a Secretaria e os demais órgãos da Administração Municipal; participar da elaboração 
do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei 
Orçamentária Anual (LOA), no âmbito de sua área de atuação; acompanhar e orientar 
a execução orçamentária, financeira e administrativa da Secretaria; assegurar o 
cumprimento da legislação aplicável, dos convênios e demais instrumentos firmados 
pela Administração Municipal relacionados à sua área de atuação; identificar 
irregularidades ou inconformidades na execução das atividades da pasta, adotando ou 
propondo as medidas necessárias à sua correção; praticar os atos de gestão necessários 
ao funcionamento da Secretaria, observadas as disposições legais e regulamentares; 
desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito 
Municipal ou previstas em lei. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
ANEXO III 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
CONTROLADOR GERAL 
CÓDIGO: CPC 03 
PROVIMENTO: comissionado 
CARGA HORÁRIA: 30 horas 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Compete ao Controlador Geral do Município: dirigir, planejar, coordenar e 
supervisionar o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal; promover 
a defesa do patrimônio público, a integridade administrativa, a transparência da gestão 
e o acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal; determinar e 
supervisionar a realização de auditorias, inspeções, fiscalizações e demais ações de 
controle necessárias à proteção do erário e à regularidade da gestão pública; orientar e 
supervisionar as atividades de controle interno, auditoria, correição, ouvidoria e 
integridade pública desenvolvidas pelos órgãos e unidades integrantes do sistema de 
controle interno; acompanhar ã execução orçamentária, financeira e patrimonial do 
Município, propondo medidas de aperfeiçoamento da gestão administrativa e fiscal; 
supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais, pareceres técnicos e demais 
documentos produzidos pelas unidades de controle interno; acompanhar o 
cumprimento das obrigações de prestação de contas e das determinações dos órgãos de 
controle externo; recomendar ao Prefeito Municipal e aos gestores públicos a adoção 
de medidas destinadas à correção de irregularidades ou ao aprimoramento da gestão 
pública; promover ações institucionais voltadas à prevenção e ao combate à corrupção 
e ao fortalecimento dos mecanismos de controle e integridade na Administração 
Pública Municipal; coordenar e supervisionar as atividades da Auditoria Geral, da 
Corregedoria Geral, da Ouvidoria Geral e das demais unidades vinculadas ao sistema 
de controle interno; representar o Município perante órgãos de controle e fiscalização, 
no âmbito de sua competência; expedir orientações, instruções e atos administrativos 
necessários ao funcionamento do sistema de controle interno; e exercer outras 
atribuições correlatas compatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
i 
ANEXO III 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
OUVIDOR 
CODIGO: CPC 02 
PROVIMENTO: Comissionado 
CARGA HORÁRIA: 40 horas 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Compete ao Ouvidor Geral: Coordenar as atividades da Ouvidoria do Município, 
atuando como canal de comunicação entre a Administração Pública Municipal e os 
usuários dos serviços públicos, recebendo, analisando, encaminhando e respondendo 
as manifestações dos cidadãos, tais como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e 
solicitações de providências relativas à prestação dos serviços públicos e à atuação dos 
agentes públicos. Incumbe-lhe encaminhar as manifestações aos órgãos e entidades 
competentes da Administração Municipal e acompanhar a adoção das providências 
cabíveis, podendo solicitar informações, documentos e esclarecimentos necessários à 
adequada apuração dos fatos. Deverá assegurar, quando solicitado ou quando 
necessário, o sigilo da identidade dos manifestantes, nos termos da legislação vigente, 
bem como informar aos interessados as providências adotadas em decorrência de suas 
manifestações, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. Compete-lhe ainda 
recomendar aos órgãos e entidades da Administração Municipal a adoção de medidas 
destinadas à melhoria da prestação dos serviços públicos e à prevenção de 
irregularidades, bem como comunicar aos órgãos competentes a ocorrência de indícios 
de irregularidades ou de atos lesivos ao patrimônio público de que tenha conhecimento 
no exercício de suas atribuições. Caberá também promover a articulação entre os 
diversos órgãos e entidades da Administração Municipal para a solução integrada das 
manifestações que envolvam mais de um setor, elaborar e publicar relatórios periódicos 
de suas atividades e da avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais, 
estimular a participação da sociedade e o controle social sobre a Administração Pública, 
propor ao órgão de controle interno a adoção de medidas destinadas ao 
aperfeiçoamento da gestão pública e à prevenção de falhas na prestação dos serviços, 
bem como exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas 
finalidades. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
ANEXO III 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
CÓDIGO: CPC 04 
PROVIMENTO: comissionado 
CARGA HORÁRIA: 40 horas 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Compete ao Diretor de departamento: desenvolver, planejar, coordenar e supervisionar 
as atividades inerentes à sua área de atuação, atuando em consonância com as diretrizes 
estabelecidas pela Administração Municipal e com as orientações da Secretaria à qual 
estiver vinculado. Incumbe-lhe promover a articulação das ações da diretoria com os 
demais órgãos da Administração Pública Municipal, orientar e acompanhar a execução 
das atividades das equipes de trabalho sob sua responsabilidade, definindo diretrizes e 
metas e avaliando os resultados alcançados. Caberá ainda participar da elaboração dos 
instrumentos de planejamento governamental, especialmente do Plano Plurianual 
(PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no âmbito de sua área de atuação, 
bem como orientar e acompanhar a execução orçamentária e administrativa das 
atividades da unidade sob sua responsabilidade. Compete-lhe também analisar matérias 
e emitir manifestações técnicas relacionadas à sua área de atuação, observando a 
legislação vigente e as normas dos órgãos de controle, assegurar o cumprimento da 
legislação e dos convênios firmados pelo Município, identificar inconformidades no 
âmbito de sua área e propor as medidas necessárias à sua correção. Deverá ainda 
comunicar à autoridade superior irregularidades de que tiver conhecimento em razão 
do exercício do cargo, zelar pela adequada organização e funcionamento da unidade 
administrativa sob sua responsabilidade e pela correta utilização dos recursos públicos, 
bem como exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem determinadas pelo 
Secretário Municipal ao qual estiver subordinado. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
ANEXO III 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
SECRETÁRIO ADJUNTO 
(Ú1)lOO: CPC 05 
PRU VIM 1 NTO: comissionado 
CARGA 1IORÁRIA: 40 horas 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Compete ao Secretário adjunto: substituir o titular da Secretaria em suas ausências e 
impedimentos, berra como assessorá-lo nos assuntos relacionados à gestão da pasta. 
Incumbe-lhe desenvolver e coordenar as atividades administrativas e institucionais da 
Secretaria Adjunta, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário 
Municipal e pela Administração Pública Municipal. Caberá ainda ordenar e liquidar 
despesas das unidades orçamentárias sob sua responsabilidade, quando autorizado pelo 
Prefeito ou secretário, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem 
como promover a articulação das ações da Secretaria com os demais órgãos da 
Administração Municipal, orientando a implementação das atividades e acompanhando 
os resultados alcançados. Compete-lhe também conduzir e supervisionar as equipes de 
trabalho vinculadas A Sua área de atuação, definindo diretrizes, objetivos e metas, 
acompanhando e avaliando o desempenho das atividades desenvolvidas. Deverá 
participar da elaboração dos instrumentos de planejamento governamental, 
especialmente do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 
bem como orientar e acompanhar a execução orçamentária da Secretaria. Incumbe-lhe 
ainda analisar matérias e emitir manifestações técnicas relacionadas à sua área de 
atuação, observando a legislação vigente e as normas dos órgãos de controle, zelar pelo 
cumprimento da legislação e dos convênios firmados pelo Município, identificar 
inconformidades e propor medidas destinadas à sua correção. Caberá também 
comunicar à autoridade superior eventuais irregularidades de que tenha conhecimento 
no exercício do cargo, zelar pela adequada organização e funcionamento da unidade 
administrativa sob sua responsabilidade e pela correta utilização dos recursos públicos, 
bem como exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo 
Secretário Municipal. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
i 
ANEXO III 7. 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
ASSESSOR ESPECIAL 
CÓDIGO: CPC 06 
PROVIMENTO: COMISSIONADO 
CARGA HORÁRIA: 40 horas 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Compete ao ocupante do cargo assessorar diretamente a Administração Municipal no 
acompanhamento de assuntos institucionais e administrativos de interesse da gestão, 
contribuindo para a implementação das diretrizes e ações governamentais definidas 
pelo Chefe do Poder Executivo e pelas Secretarias competentes. Incumbe-lhe 
acompanhar e auxiliar na coordenação de projetos, programas e ações considerados 
prioritários pela Administração Municipal, promovendo a articulação entre os diversos 
órgãos e unidades administrativas, de modo a assegurar o alinhamento das atividades 
e o cumprimento das metas estabelecidas. Caberá ainda acompanhar o 
desenvolvimento das ações administrativas e institucionais, reunindo informações e 
apresentando subsídios à autoridade superior para a adequada condução das atividades 
governamentais. Compete-lhe também promover a interlocução entre as unidades 
administrativas da Prefeitura e, quando necessário, com órgãos e entidades externas, 
visando à adequada condução das demandas institucionais. Deverá acompanhar 
matérias de interesse da Administração Municipal, contribuindo para o 
encaminhamento das providências necessárias. Incumbe-lhe ainda acompanhar a 
execução de ações estratégicas da gestão municipal, sugerindo medidas destinadas ao 
aprimoramento da organização administrativa e da prestação dos serviços públicos, 
bem como exercer outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pela 
autoridade superior, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
ANEXO III 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
ASSESSOR NÍVEIS I A IV 
CÓDIGO: ('PC 07, 08,09 e 10 
PROVIMFNTO:_COMISSIONADO 
CARGA I IORÁRIA: 40 horas 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Compete ao ocupante do cargo exercer atividades de direção, chefia ou 
assessoramento no âmbito da Administração Municipal, prestando suporte direto às 
autoridades superiores na condução das ações institucionais e administrativas. 
Incumbe-lhe acompanhar e auxiliar na coordenação de programas, projetos e 
atividades de interesse da gestão municipal, contribuindo para a implementação das 
diretrizes estabelecidas pela Administração. Caberá ainda promover a articulação 
entre unidades administrativas, órgãos municipais e, quando necessário, entidades 
externas, visando ao adequado encaminhamento das demandas institucionais. 
Compete-lhe reunir informações, acompanhar matérias administrativas e fornecer 
subsídios à autoridade superior para a tomada de decisões, bem como colaborar na 
elaboração de atos administrativos, relatórios e documentos institucionais 
relacionados à sua área de atuação. Deverá também acompanhar a execução de ações 
e atividades institucionais da unidade à qual estiver vinculado, contribuindo para o 
alinhamento das atividades com as diretrizes da Administração Municipal. Incumbe￾lhe, ainda, comunicar à autoridade superior eventuais irregularidades de que tenha 
conhecimento no exercício de suas funções e exercer outras atribuições correlatas 
que lhe forem delegadas, observadas as disposições legais e regulamentares 
aplicáveis. 
Assessor Nível I -- exerce atividades de assessoramento estratégico, com maior grau 
de responsabilidade institucional, atuando no acompanhamento de projetos 
relevantes da Administração Municipal e na articulação direta com autoridades e 
unidades administrativas. 
Assessor Nível II — exerce atividades de assessoramento e acompanhamento de 
ações administrativas e institucionais, reunindo informações e subsidiando a 
autoridade superior na condução das demandas da gestão. 
Assessor Nível III - exerce atividades de assessoramento relacionadas ao 
acompanhamento de demandas administrativas e ações institucionais da unidade à 
qual estiver vinculado. 
Assessor Nível IV — exerce atividades de assessoramento e apoio às demandas 
institucionais da unidade administrativa, auxiliando no acompanhamento de matérias 
e ações de interesse da gestão. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
ANEXO III 
I 
DESCRIÇÃO DL CARGOS COMISSIONADOS 
DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL 1,1I e III 
CÓDIGO:CPC12, CPC 13 e CPC 14 
PROVIMENTO: COMISSIONADO 
CARGA HORÁRIA: 40 horas 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Coordenar, supervisionar e dirigir a unidade educacional conforme organização e 
classificação, que se dividi em unidades escolares 1, II, Ill, e a direção das escolas, à 
semelhança das unidades escolares, também se classificam em D1, D2, D3,segundo sua 
ordem de grandeza definida pela média aritmética ponderada, observando os seguintes 
aspectos: (N° de turnos X4) + (N° de turmas X 2,5) + (N° de alunos X 2,5) + (N° de níveis X 
I): 10 = NP, em que NP significa: número de pontos, nos termos da Lei Complementar N° 
36/2012. Cabendo ao cargo, conforme grandeza e complexidade da unidade educacional 
dirigida: Responder integralmente pela escola, exercendo as funções de direção, mantendo￾se permanentemente à frente da Instituição em consonância com a legislação específica e 
plano municipal de educação; Organizar e compatibilizar horários das classes e turnos de 
funcionamento, visando o cumprimento da proposta educacional da Secretaria Municipal de 
Educação, de acordo com o plano de lotação aprovado; Cumprir e fazer cumprir as 
determinações da Secretaria Municipal de Educação; Garantir o cumprimento do calendário 
escolar estabelecido conforme as diretrizes da Secretaria e órgãos de educação; Representar 
oficialmente a escola, tornando-a aberta aos interesses da sociedade, estimulando o 
envolvimento dos alunos, pais, professores e demais membros da comunidade escolar; Zelar 
para que a escola ofereça serviços educacionais de qualidade por meio da coordenação do 
Projeto Político-Pedagógico, apoio ao desenvolvimento da avaliação pedagógica e 
transparência em seus resultados, promoção de medidas para elevar os níveis de proficiência 
dos alunos, sanando as dificuldades apontadas nas avaliações externas e estímulo ao 
desenvolvimento profissional dòs professores e demais servidores em sua formação e 
qualificação; Organizar o quadro de pessoal e responsabilizar-se pelo controle de frequência 
dos servidores; Conduzir a avaliação de desempenho da equipe da escola; Responsabílizar￾se pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor; Garantir a 
legalidade do funcionamento da escola e a autenticidade da vida escolar dos alunos; Zelar 
pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e do mobiliário escolar; Indicar para a 
Secretaria Municipal de Educação as necessidades de reforma e ampliação do prédio e do 
acervo patrimonial; Prestar contas das ações realizadas à Secretaria; Assegurar o 
funcionamento da Caixa Escolar e exercer a presidência desta; Fornecer com fidedignidade 
os dados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, respeitando os prazos 
estabelecidos. Observar e cumprir a legislação vigente; Executar outras tarefes correlatas ou 
afins, de acordo com as instruções e determinações do Secretário. 
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo na área de educação e com experiência 
de docência conforme requisitos da legislação específica. 
ANEXO III 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
VICE DIRETOR I e II 
CÓDIGO: CPC 15 e CPC 16 
PROVIMENTO: comissionado_ 
('AKGA I (ORARIA: 40 horas 
l)LSC'I:IÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Assistir o Diretor na coordenação da unidade educacional conforme organização e 
classificação, que se divide em unidades escolares I, II, III, segundo sua ordem de 
grandeza definida nos termos da Lei Complementar N° 36/2012. Cabendo ao cargo, 
conforme grandeza e complexidade da unidade educacional: Substituir o Diretor em 
seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento; Auxiliar o Diretor 
na tomada de decisões e em ações administrativas; Assistir o diretor escolar, 
exercendo as atribuições que lhe forem delegadas; Assessorar o Diretor de Escola 
em suas atribuições, acompanhando e controlando a execução das programações 
relativas às atividades de apoio administrativo e técnico-pedagógico, mantendo-o 
informado sobre o andamento das mesmas; Responder pela direção da unidade 
quando da ausência do Diretor; Observar e cumprir a legislação vigente específica e 
plano municipal de educação: Executar outras tarefas correlatas ou afins de acordo 
comas instruções e determinações do Diretor ou Secretário. 
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo na área de educação e com experiência 
de docência conforme requisitos da legislação específica. 
ANEXO III 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
ASSESSOR DE GABINETE 
CÓDIGO: CPC 23 
PROVIMENTO: COMISSIONADO 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Compete ao Assessor de Gabinete prestar assessoramento direto à autoridade à qual 
estiver vinculado, no acompanhamento e na condução das atividades institucionais e 
administrativas do respectivo gabinete. Incumbe-lhe auxiliar na coordenação das 
demandas e rotinas administrativas do gabinete, acompanhando o fluxo de expedientes 
e informações submetidas à apreciação da autoridade superior. Caberá ainda organizar 
e acompanhar a execução das atividades da equipe de apoio do gabinete, observadas as 
diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal. Compete-lhe promover a 
articulação entre o gabinete e os diversos órgãos e unidades da Administração Pública 
Municipal, bem como, quando necessário, com órgãos e entidades externas, visando ao 
adequado encaminhamento das demandas institucionais. Deverá ainda acompanhar 
matérias, projetos e ações de interesse da autoridade superior, reunindo informações e 
fornecendo subsídios para a tomada de decisões administrativas. Incumbe-lhe também 
colaborar na elaboração de atos administrativos, correspondências oficiais, relatórios e 
demais documentos institucionais relacionados às atividades do gabinete. Caberá ainda 
acompanhar o atendimento das demandas encaminhadas ao gabinete, orientar a 
organização e guarda de documentos e informações institucionais, bem como 
comunicar à autoridade superior eventuais irregularidades de que tenha conhecimento 
no exercício do cargo. Compete-lhe, por fim, exercer outras atribuições correlatas ou 
que lhe forem determinadas pela autoridade superior, observadas as disposições legais 
e regulamentares aplicáveis. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
Í 
ANEXO 111 
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO GRATIFICADA I, II, III 
I CÓDIGO: CPC 19.20 e 21 
PROVIMENTO: DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Supervisionar a equipe, distribuindo tarefas e acompanhando a execução das 
atividades; Organizar rotinas de trabalho, definindo prioridades e garantindo 
cumprimento de prazos: Assegurar o cumprimento de normas e procedimentos da 
unidade; Controlar materiais, equipamentos e patrimônio, solicitando reposições e 
registrando necessidades; Registrar e repassar informações à chefia, elaborando 
anotações simples e comunicando ocorrências; Prestar apoio direto à chefia imediata, 
contribuindo para a organização e o bom funcionamento da unidade; Atender ao 
público e orientar a equipe para prestação de serviço adequado; Executar outras 
atividades correlatas, conforme necessidade da administração. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
ANEXO Ill ,. 
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR TÉCNICO 
CÓDIGO: CPC 36 
PROVIMENTO: DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor; Assegurar 
condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao 
melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em beneficio 
da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, 
instrumentais e técnicas da instituição; Assegurar o pleno e autônomo funcionamento 
das Comissões de Ética Médica; Certificar-se da regular habilitação dos médicos 
perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, 
exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta 
funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra aos 
demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição; Organizar a escala de 
plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento 
da instituição, de acordo com regramento da Resolução CFMn° 2.056, de 20 de 
setembro de 2013; Tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas; Nas 
áreas de apoio ao trabalho médico, de caráter administrativo, envidar esforços para 
assegurar a correção do repasse dos honorários e do pagamento de salários, 
comprovando documentalmente as providências tomadas junto das instâncias 
superiores para solucionar eventuais problemas; Assegurar que as condições de 
trabalho dos médicos sejam adequadas no que diz respeito ao serviços de manutenção 
predial; Assegurar que o abastecimento de produtos e insuetos de quaisquer natureza 
seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive 
alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição; Cumprir o 
que determina a Resolução CFM n°2.056/2013, no que for atinente à organização dos 
demais setores assistenciais, coordenando as ações e pugnando pela harmonia intra e 
interprofissional; Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões 
oficiais, garantindo seu pleno funcionamento; Assegurar que as propagandas 
institucionais obedeçam ao disposto na Resolução CEM n° 1.974, de 14 de julho de 
2011, ou aquela que a suceder; Assegurar que os médicos que prestam serviço no 
estabelecimento assistencial médico, independente do seu vinculo, obedeçam ao 
disposto no Regimento Interno da instituição; Assegurar que as pessoas jurídicas que 
atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM; Assegurar que os 
convênios na área de ensino sejam formulados dentro das normas vigentes, garantindo 
seus cumprimentos. Não contratar médicos formados no exterior sem registro nos 
Conselhos de Medicina. Outras atividades correlatas de acordo com as instruções e 
determinações do superior hierárquico. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
ANEXO III 
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR CLÍNICO 
CÓDIGO: CPC 37 
PROVIMENTO: DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente; 
Exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e prescrição diária de seus 
pacientes, assentada no prontuário; Organizar os prontuários dos pacientes de acordo 
com o que determina as Resoluções CFM n° 1.638/2002 e n°2.056/2013; Exigir dos 
médicos plantonistas hospitalares, quando chamados a atender pacientes na 
instituição, o assentamento no prontuário de suas intervenções médicas com as 
respectivas evoluções; I)isponibilizar livro ou meio digital para registro de 
ocorrências aos médicos plantonistas; Determinar que, excepcionalmente nas 
necessidades imperiosas com risco de morte que possam caracterizar omissão de 
socorro. os médicos plantonistas de UTIs e dos Serviços Hospitalares de Urgência e 
Emergência Médica não sejam deslocados para fazer atendimento fora de seus 
setores. Outras atividades correlatas de acordo com as instruções e determinações do 
superior hierárquico. 
I :~coLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
0 presente Projeto de Lei que se remete à apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa. "ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA 
ADMINISTRA'I'1VA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover a 
reorganização e a consolidação da estrutura administrativa do Poder Executivo do 
Município de Conselheiro Lafaiete, estabelecendo diretrizes gerais, redefinindo a 
distribuição de competências dos órgãos municipais e adequando a legislação local aos 
princípios constitucionais que regem a Administração Pública. 
A proposição decorre do Termo de Autocomposição — Negociação celebrado no 
âmbito do Procedimento Administrativo MPe n°34.16.0024.028395.2025-02, conduzido 
pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado 
de Minas Gerais CC0NS1'MPMG, da qual participaram representantes do Ministério 
Público, do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipais. No referido 
procedimento foram apontadas inconsistências de natureza formal e material na 
legislação municipal que disciplina a organização administrativa, notadamente na Lei 
Complementar n° 15/2009 e alterações posteriores, especialmente quanto à 
compatibilidade com os princípios constitucionais bem como às normas que regem a 
criação e o provimento de cargos em comissão. 
Em razão do diálogo institucional estabelecido, o Município assumiu o 
compromisso de encaminhar projeto de lei apto a sanar integralmente as 
inconstitucionalidades apontadas, com a consequente suspensão do procedimento 
administrativo pelo prazo pactuado. Nesse contexto, o presente Projeto de Lei 
Complementar foi elaborado de forma sistêmica e cuidadosa, com o objetivo de 
racionalizar a estrutura administrativa, conferir maior clareza às atribuições dos órgãos e 
secretarias municipais, evitar sobreposição de competências e fortalecer a eficiência da 
cestão pública, promovendo maior segurança jurídica e transparência administrativa. 
A proposta também consolida normas anteriormente dispersas e revoga 
dispositivos que se mostraram incompatíveis com a ordem constitucional vigente, sem 
criar novos cargos, sem ampliar quantitativos existentes e sem alterar padrões 
remuneratórios. 
Ressalte-se, de forma expressa, que o projeto não implica criação ou majoração 
de despesas, não gerando impacto financeiro ou orçamentário adicional ao Município, 
tratando-se de medida de natureza eminentemente organizacional e normativa, em 
consonância com a legislação orçamentária e financeira aplicável. 
A aprovação da presente proposição representa, portanto, o cumprimento integral 
do acordo firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, demonstrando 
o compromisso do Município de Conselheiro Lafaiete com a legalidade, a boa-fé 
institucional, o diálogo entre os Poderes e a observância da Constituição. 
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido e a 
necessidade de adequação constitucional da estrutura administrativa municipal, submete￾se o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação da Egrégia Câmara Municipal, 
esperando-se a sua aprovação. 
Conselheiro Lafaiete, 09 de março de 2026. 
Dra. nd éia ha:as de Andrade 
rocuradora Geral, 
Leandro Tadeu Mfta dos Reis Chagas 
Prefeit. Municipal 

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