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* PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003 - E/2026.
PREFEITURA
CONSELH
LAFAIETE
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l' - A organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Conselheiro
Lafaiete, orientada pelos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput,
CF/88), passa a reger-se por esta Lei e pelos regulamentos que lhe forem correlatos.
Art. 2° - O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal, assessorado 1
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=r imediatamente pelos titulares das Secretarias e demais órgãos. ~..
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O+ ~ CAPÍTULO II 4
Art. 3° -
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de
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Conselheiro Lafaiete os órgãos a seguir listados, com nível hierárquico de Secretaria, subordinação
e vinculação direta ao Prefeito Municipal:
1 - Gabinete
II - Procuradoria Geral do Município;
III - Controladoria Geral do Município;
IV - Ouvidoria;
V - Secretaria Municipal de Governo;
VI - Secretaria Municipal de Fazenda;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
I
VII- Secretaria Municipal de Administração;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Secretaria Municipal de Educação;
X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
XI - Secretaria Municipal de Obras;
XII- Secretaria Municipal de Cultura;
XIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XIV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XV- Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania;
XVI - Secretaria Municipal de Planejamento;
XVII- Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia;
PRE FEI TORA
COMSELHE
LAFAIETE
XVIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 1° Integram a organização de que trata o caput deste artigo os Conselhos Municipais existentes.
e os, que vierem a ser criados, como instâncias colegiadas, vinculados administrativamente às
Secretarias Municipais afins, conforme a matéria de sua atuação.
¡!§ 2° A organização, as competências, o funcionamento e a composição dos Conselhos Municipais
sërão disciplinados em legislação específica.
Art. 4° - Os cargos que compõem a estrutura organizacional a que se refere o art. 3° têm como
atribuição a direção e a chefia de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e
p ogramas, e o assessoramento técnico ou especializado nos órgãos da Administração Direta.
podendo ser de recrutamento limitado, quando providos por servidor público municipal ocupanic
de'cargo efetivo ou detentor de função pública, ou de recrutamento amplo.
Art. 5° - As unidades administrativas que compõem a estrutura dos órgãos de que trata o
ah. 3°, são as constantes do Anexo II desta Lei, cujas atribuições específicas serão estabelecidas
por meio de Decreto.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO I
~ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA
CONSELH
LAFAIETE
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 6° - Ao Gabinete do Prefeito, estruturado em nível de Secretaria, sendo composto pelo
Assessor de Gabinete, compete:
I - Assessorar direta e imediatamente ao Chefe do Executivo na gestão e administração da
política administrativa, econômica e social do Município;
II - coordenar, supervisionar e assegurar a execução do expediente e das atividades do
Prefeito;
III — chefiar as dependências do Gabinete do Prefeito;
IV - zelar pela preservação dos documentos oficiais;
V - assessorar apoio administrativo ao Chefe do Executivo, bem como assisti-lo em suas
relações com os munícipes, entidades e órgãos do sistema administrativo municipal e de outras
esferas governamentais.
VI - realizar diligências e inspeções nos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, de acordo com as determinações prévia e expressamente fixadas pelo Prefeito;
VII — assessorar os órgãos colegiados da Administração Pública Municipal;
VIII - zelar pela efetiva publicação dos atos oficiais;
IX — assessorar os sistemas de informação, além de planejar, implantar e coordenar as
políticas de reestruturação organizacional, qualificação gerencial e sistematização de informação,
visando a modernização das atividades da Administração Pública do Poder Executivo;
X - desenvolver a política de comunicação social do governo;
XI - desempenhar missões específicas, formal e expressamente atribuídas pelo Chefe do
Poder Fxeeutivo.
Seção II
Do Gabinete do Vice- Prefeito
Art. 7° - O Gabinete do Vice-Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete é o órgão de
representação oficial do Vice-Prefeito, titularizado por este.
Seção III
Procuradoria Geral do Município
Art. 8° A Procuradoria Geral do Município reger-se-á por lei própria, qual seja, a
Lei Complementar n° 169/2023.
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GABINETE DO PREFEITO
Seção IV
Da Controladoria Geràl do Município
PPEFEIi11P4
CONSELNEI
LAFAIETE
Art. 9° A Controladoria Geral do Município reger-se-á por lei própria, qual seja. a
Lei Complementar n° 137/2021.
Seção V
Ouvidoria
Art. 10 A Ouvidoria do Município será organizada e regulamentada por lei própria.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 11 - A Secretaria Municipal de GOVERNO é o órgão de assessoramento ao Chefe do
Executivo nas relações com os demais poderes, órgãos do Município, Conselhos e movimentos
populares, competindo-lhe em especial:
I - coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal;
II - assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política;
III - assistir o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza técnico-legislativa;
IV - coordenar e supervisionar a elaboração de projetos de lei e decretos;
V - acompanhar todo o processo legislativo, quanto à tramitação das proposições de
lei, prazos regimentais e preparação decretos e sanções;
VI - coordenar e acompanhar os interesses da Administração Pública Municipal ene
órgãos Estaduais, Federais e de outros Municípios;
VII — assessorar na interlocução entre o Chelè do Poder Executivo e as entidades dá
sociedade civil, tais como associações, sindicatos, clubes, partidos politicos e movimentos sociais
õrganizados;
VIII - desenvolver políticas de valorização dos conselhos temáticos e setoriais.
IX - coordenar assuntos parlamentares, desenvolvendo o relacionamento coin o
legislativo municipal.
X - coordenar, quando necessário, junto às demais Secretarias e órgãos Municipais,
inclusive da Administração Indireta, o andamento de documentos, processos e determinações
Prefeito;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA
CONSELH
LAFAIETE
Xl - acompanhar a liberação de verbas e pactuação de convênios junto aos órgãos da
Administração Pública Estadual e Federal, inclusive no acompanhamento da Lei Orçamentária
Anual - LOA Estadual e Federal;
XII — assessorar na realização dos relatórios setoriais de políticas públicas executadas
pelos órgãos do Município.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 12 - A Secretaria Municipal da FAZENDA é o órgão de assessoramento ao Prefeito e
de planejamento, execução e controle das atividades de contabilidade, execução do orçamento
público, fi nanças, arrecadação e tributação, competindo-lhe em especial:
1 - elaborar e propor a política fiscal e financeira do Município;
lI - elaborar, acompanhar e rever a programação financeira do Município;
III - exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, a
arrecadação e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;
IV - acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais no
âmbito do Município;
V - receber, guardar e movimentar valores do Município.
VI - fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las;
VII - proceder estudos de impacto financeiro sobre questões envolvidas com isenção,
remissão de débitos, anistia, redução de base de cálculo, perdão e quaisquer ações de redução
tributária, inclusive sobre questões financeiras tratadas em projetos de lei;
VIII - acompanhar a evolução do Valor Adicional Fiscal, propondo intervenções junto aos
setores econômicos e entidades de classe;
IX - acompanhar as legislações pertinentes aos aspectos tributários, fiscais e financeiros;
X - manter, revisar e organizar o cadastro técnico municipal;
XI - propor medidas pertinentes a dívida fundada, dívida flutuante, restos a pagar e
precatórios;
XII - implementar medidas de contingenciamento de empenhos, metas fiscais, junto a Controladoria
do Município. XIII -preparar projetos de captação de recursos junto a instituições financeiras,
governamentais e não-governamentais;
XIV - assessorar, coordenar e fiscalizar a aplicação dos percentuais mínimos, conforme
respaldo legal para a saúde e educação;
XV - exercer o controle das movimentações financeira e contábil dos fundos municipais,
inclusive fiscalizando a regularidade das despesas;
XVI - controlar os resultados da ação fiscal e executar o controle interno, ressalvadas as
competências dos demais órgãos de controle;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE C FF[
ONSELHE ¢
GABINETE DO PREFEITO ', n LAFAIETE
XVII - promover o
patrimonial e orçamentária;
registro e os controles contábeis da administração financeira,
XVIII - controlar a execução do orçamento;
XIX - fiscalizar os órgãos encarregados do dinheiro e outros valores, assessorandoo
Prefeito em assuntos fazendários na formulação da política financeira do Município.
I
~ Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 13 - A Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO é o órgão de assessoramento ao.
Çhefe do Executivo e de planejamento, execução e controle das atividades relacionadas cone
récursos humanos, patrimônio, materiais, modernização administrativa, licitações e compras da
f Administração Pública Municipal de Conselheiro Lafaiete, competindo-lhe em especial: ,
I - propor, coordenar a elaboração e viabilizar a execução em articulação com outros órgãos
á'a Administração Municipal das políticas de planejamento para com recursos humanos,
patrimônio, serviços gerais, materiais, sistemas de informação e apoio;
II - coordenar e executar a administração, acompanhamento, controle e treinamento de
recursos humanos da Administração Municipal;
i III - incumbir-se das atividades de movimentação e registro de pessoal;
IV - administrar e controlar materiais e patrimônio;
V - promover a ordem, segurança e vigilância dos próprios municipais;
VI - dirigir e executar serviços de apoio administrativo, reprografia, arquivo;
VII - receber, distribuir e controlar o andamento e o arquivamento dos papéis da
Administração Municipal;
VIII - comprar, guardar e distribuir os bens, serviços e suprimentos destinados tio
Município, promovendo sua padronização;
IX - tombar, registrar, inventariar e proteger o patrimônio, consistentes nos bens imóveis e
moveis de propriedade do Município ou sob sua custódia; J
j X - administrar o Terminal Rodoviário;
XI - administrar e zelar pela manutenção dos próprios municipais, responsabilizando se
bela sua conservação e vigilância;
XII - guardar e controlar a movimentação e o uso dos veículos do Município, zelando péla
manutenção e conservação;
XIII - administrar e cuidar dos cemitérios públicos do município;
XIV - administrar e operar os serviços telefônicos internos e as estações repetidoras de TV
de propriedade do Município.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Saúde
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GABINETE DO PREFEITO
PI EFEITURA
CONSELH
LAFAIETE
Art. 14 - A Secretaria Municipal de SAÚDE é o órgão de assessoramento ao Chefe do
Executivo e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do
Município relacionadas com a Saúde, competindo-lhe em especial:
l - elaborar e propor ao Prefeito a política municipal de saúde;
II - elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a saúde, responsabilizandose por sua execução, coordenação, controle e avaliação;
III - coordenar e implementar as ações de saúde nos diversos níveis de atenção no
Município;
IV - supervisionar as Unidades de saúde pública do Município;
V - promover a integração dos recursos e das ações de saúde com as demais instituições e
esferas de governo, no âmbito do Município;
VI - promover a vigilância sanitária, vigilância ambiental, a vigilância epidemiológica e o
controle de zoonoses;
VII - promover levantamentos sistemáticos e periódicos, estudos epidemiológicos e
pesquisas dos problemas e interesse da saúde da população e do trabalhador;
VIII - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
IX - gerir o Sistema Único de Saúde (SUS), em nível do Município;
X - programar e executar serviços de assistência médica-odontológica, ambulatorial e de
urgência à população, especialmente a carente;
XI - realizar programas ou campanhas de medicina preventiva;
XII - definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de pessoal
da saúde, sua lotação e movimentação, observada a legislação e orientações da Secretaria
Municipal de Administração.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 15 - A Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO é o órgão de assessoramento ao Chefe
do Executivo e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades relacionadas
com a educação, competindo-lhe em especial:
I - elaborar e propor ao Prefeito políticas municipais de Educação;
II - elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a educação,
responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;
III - planejar e executar atividades relativas ao sistema educacional do Município,
essencialmente do ensino infantil e fundamental no âmbito municipal;
IV - desenvolver projetos e atividades especiais de educação não formal, supletiva e de
capacitação de jovens adultos;
V - administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município;
VI - articular-se com os demais órgãos da Administração para o desenvolvimento de
programas e campanhas que utilizem as escolas municipais;
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA
COWSELHEI
LAFAIETE
VII - articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para implementação de progran*i4
campanhas de saúde voltadas para a comunidade escolar;
VIII - formular e definir diretrizes da política da educação da secretaria com base na carta
de princípios da constituinte escolar e das normas e deliberações do Conselho Municipal dé
Educação, Lei de Diretrizes e Bases de Educação e Lei do FUNDEB;
IX - coordenar e articular as estruturas intersetoriais e regionais, ❑o que concerne
çoncretização da política educacional do Município;
X - formular e executar ações que assegurem a educação como uma política de inclusãoï
XI - garantir efetivamente a viabilização do, projeto político-pedagógico do Município;
XII - monitorar, avaliar e prestar assessoria técnica na implementação das diretrizes de
política pedagógica;
XIII - zelar pelo fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;
XIV - formular a política de implementação do programa de revitalização das bibliotecás
escolares;
XV - promover fóruns, encontros e seminários na área educacional;
XVI - realizar estudos e identificar demandas de expansão, adequação e melhoria no
àtendimento educacional;
XVII - definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de:
pessoal da educação, sua lotação e movimentação, observada a legislação e orientações da
Secretaria Municipal de Administração;
XVIII - programar e coordenar as atividades de capacitação de docentes e demàis
servidores da Educação;
XIX - definir as jurisdições escolares municipais;
XX - avaliar os fluxos escolares e fechamento dos níveis de ensino;
XXI - levantar necessidades de produção e sistematização de informações estatísticas'e
educacionais;
XXII - planejar e executar o cadastramento e o censo escolar em comum com os outros
órgãos e esferas de Governo;
XXIII - orientar, supervisionar e controlar a aplicação e prestação de contas dos recursós
fipanceiros destinados às caixas escolares e convênios;
XXIV - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho do Fundo de Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEB);
XXV - emitir relatórios e controlar todos os contratos, convênios e ajustes realizados pela
Secretaria Municipal de Educação;
XXVI - planejar e coordenar as compras e licitações da área da educação;
XXVII - coordenar e realizar o arquivamento de documentos de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação;
XXVIII - organizar eronograma anual de eventos e viabilizar recursos logísticos para sua
realização;
XXIX - planejar, elaborar e desenvolver projetos esportivos no âmbito do Sistema
Municipal de Ensino;
XXX - programar e executar as atividades de assistência ao educando;
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GABINETE DO PREFEITO
XXXI - interagir e apoiar as entidades representativas do setor.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PREFEITURA
CONSELH
LAFA[ETE
Art. 16 - A Secretaria Municipal de DESENVOLVIMENTO SOCIAL é o órgão de
assessoramento ao Chefe do Executivo e de planejamento, execução, coordenação e controle das
atividades do Município, relacionadas com o apoio ao trabalho, geração de rendas e emprego,
habitação popular, ação social e políticas de promoção humana, competindo-lhe em especial:
I - elaborar políticas municipais, os planos, programas e projetos relacionados ao trabalho
e ação social, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;
II - desenvolver programas especiais de apoio à população carente do Município em geral e,
especialmente, a criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de necessidades
especiais;
Ill - desenvolver programas e projetos de cunho social que visem melhorias no tocante à
habitação, à infância e adolescência, à geração de emprego e renda, aos portadores de necessidades
especiais e aos idosos;
IV - opinar sobre a concessão de subvenção a entidades de ação social sediadas no
Município;
V - colaborar nos projetos e programas de captação de recursos e convênios relacionados
com a alimentação dos munícipes hipossuficientes;
VI - dirigir e executar os serviços de apoio ao trabalho e a ação social do Município;
VII - elaborar, coordenar e implementar políticas públicas de habitação popular;
VIII - informar, oriental' e divulgar os direitos do cidadão, objetivando proporcionar
participação e cidadania;
IX - estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da política
de assistência social do Município;
X - desenvolver programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco
e desenvolver programas destinados aos idosos;
XI - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a
cargo do Município, relativos ao uso indevido de substâncias e produtos psicoativos, incluindo a
prevenção, reabilitação e reinserção dos dependentes ou usuários de substâncias ou produtos
psicoativos;
XII - incentivar a prática da cidadania através de intensa articulação com ONGs, escolas,
igrejas e outras organizações da sociedade civil;
XIII - desenvolver programas destinados a segurança alimentar e nutricional;
XIV - desenvolver programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de
risco e medidas socioeducativas de competência do Município e desenvolver programas
destinados aos idosos;
XV - coordenar o Programa Bolsa Família;
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GABINETE DO PREFEITO
PF.EFEIfUFA
CONSELHE
LAFAIETE
1, XVI - implantar o Plano Municipal de Defesa e Promoção do Direito à Convivência
Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes de acordo com o Plano Nacional;
XVII - formular e definir as diretrizes da política de Promoção da Igualdade Racial.
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Seção XII
Da Secretaria Municipal de Obras
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Obras é o órgão de assessoramento ao Prefeito e dê
planejamento, execução, coórdenação e avaliação das atividades relacionadas com as obras
públicas municipais, pavimentação, habitação, competindo-lhe em especial:
I - dirigir, acompanhar e executar as obras públicas municipais;
II - construir, conservar e manter em condições de utilização e eficiência os edifícios é
próprios municipais, equipamentos urbanos, vias públicas e estradas;
III - cuidar dos logradouros públicos, dando-lhes a manutenção adequada e abrindo novos
quando forem demandados;
IV - acompanhar, controlar e fiscalizar os contratos de obras e serviços de engenharia;
V - coordenar e fiscalizar a execução dos serviços públicos concedidos ou permitidos, nó
âmbito de sua competência;
VI - executar a manutenção das vias urbanas, das estradas, caminhos e pontes;
VII - fiscalizaras obras contratadas pelo município, inclusive efetuando as medições pura
pagamento, especialmente o recebimento das obras;
VIII - executar e fiscalizar os serviços topográficos;
IX - gerenciar a execução e a manutenção das obras de arte, da infraestrutura de vias é
logradouros públicos, das estradas municipais e servidões administrativas;
i
X - gerenciar a usina de asfalto; i
XI - gerenciar os logradouros públicos;
XII - gerenciar a execução de serviços de redes pluviais;
XIII - elaborar e gerir a política habitacional do Município;
XIV - participar da elaboração de projetos e viabilizar pactuação de convênios com os
diversos órgãos dos Entes Federados.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 18 - A Secretaria Municipal de CULTURA é o órgão de assessoramento ao Prefeita
e de planejamento, execução, coordenação e avaliação das atividades relacionadas com a Cultura
competindo-lhe:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEJTURA
C4NSELH
LAFAIETE
I - formular e propor ao Prefeito as diretrizes da política municipal de cultura e
preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural;
II - coordenar as ações referentes à preservação do patrimônio cultural do Município no
âmbito da Administração Pública municipal e junto às demais instituições e à população;
III - promover e difundir a cultura local através de ações de cunho material ou imaterial
produzidos por sua população;
IV - elaborar projetos de cunho cultural e preservação histórica;
V - estabelecer estratégias de proteção do patrimônio cultural e natural, definindo formas
de mediação e negociação com a sociedade e estabelecendo parcerias para sua operacionalização;
VI - executar ações de proteção do patrimônio cultural, propondo projetos especiais
vinculados à preservação de seu acervo cultural e natural e coordenando programas
interinstitucionais;
VII - elaborar a agenda cultural do Município;
VIII - apoiar e incentivar encontros, feiras e exposições de artistas Lafaietenses;
1X - administrar centros culturais, pinacoteca, bibliotecas, museus, casa da cultura,
memoriais, arquivo público e o patrimônio histórico, bem como instituir medidas para proteção,
restauração e conservação de bens de valor cultural, a fim de preservar a memória do Município;
X - apoiar e incentivar as manifestações culturais em todas as suas formas de expressão;
XI - estimular e apoiar a criatividade artística e a defesa da identidade cultural do
Município;
XII - promover via conscientização o uso sustentável das Casas Históricas do Município;
XIII - manter o setor de movimentos populares.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art, 19- A Secretaria Municipal de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO é o órgão de
assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das
atividades do Município relacionadas com o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços,
competindo-lhe em especial:
I - elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento econômico, tendo como base a
política formal e informal do Município;
I1 - desenvolver e incentivar as atividades relacionadas com o turismo local, produção
industrial e comércio do Município;
Ill - efetuar o levantamento, a divulgação e o fomento das atrações turísticas do
v1unicípio;
IV - coordenar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao turismo, no
âmbito estadual e federal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEIi11RAT1~H
CORfSELHE
LAFAIETE
Y
V - desenvolver e incentivar a capacitação de pessoal especializado para serviços ligados
do turismo, à indústria e ao comércio no Município;
VI - articular-se com os demais órgãos de outras esferas de governo para o fomento do
çomércio e da indústria do Município, sobretudo com vistas à implantação de novas empresas e
à geração de empregos e renda;
VII - fomentar a ação empreendedora no âmbito do Município;
VIII - atrair investimentos, estimular a criação de novas empresas, novos
promover eventos empresariais;
negócios e
IX - estimular a criação de unidades de fomento e financiamento do comércio, turismo ç
produção agrícola industrial;
X - estabelecer e executar as diretrizes para a política de atuação do Município nos setores
agropecuário e de abastecimento, dando-lhes o apoio necessário em conjunto com órgãos federais
é estaduais;
XI - elaborar e coordenar as políticas e diretrizes do turismo e artesanato rural no
Município;
XII - elaborar uma política de apoio e incentivo à produção de alimentos em hortas
èomunitárias;
XIII - elaborar e coordenar o zoneamento agropecuário municipal;
XIV - coordenar e fiscalizar as feiras e festividades ligadas à sua área de atuação.
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Art. 20 - A Secretaria Municipal de ESPORTE e LAZER é o órgão de assessoramento aó
Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e avaliação das atividades relacionadas com
o Esporte e o Lazer, competindo-lhe em especial:
I - elaborar e propor ao Prefeito a política de desenvolvimento do esporte;
II - elaborar planos, programas e projetos relacionados à pratica do esporte e lazer;
III - promover e difundir o esporte e os hábitos de lazer e estimular o seu desenvolvimento
IV - promover eventos esportivos no âmbito municipal;
V - apoiar e incentivar eventos esportivos municipais, estaduais e nacionais;
VI - administrar praças de esportes, parques esportivos e de lazer, quadras poliesportivas
e estádios municipais;
VII - coordenar a implantação de estádios, quadras esportivas e revitalização de campos
de futebol;
VIII - incentivar e apoiar a prática de esporte nas escolas municipais, com o apoio da
Secretaria Municipal de Educação;
IX - incentivar e apoiar o esporte amador e profissional;
12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA
CONSELH
LAFAIETE
X - incentivar e apoiar o esporte especializado;
X1 - cuidar da expansão dos diversos tipos de esportes e lazer junto às comunidades do
Município;
XII - interagir e apoiar as entidades representativas do setor;
XIII - organizar torneios para diversas faixas etárias e grupos sociais, destacando-se os
voltados para a juventude, para a terceira idade e para os portadores de necessidades especiais;
XIV - coordenar a criação da memória esportiva do Município.
Seção XVI
Da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Art. 21 — A Secretaria Municipal de SEGURANÇA PÚBLICA e CIDADANIA é o órgão
de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e avaliação das
atividades do Município relacionadas com trânsito, tráfego, fiscalização e coordenação do serviço
de táxi e dos veículos de aluguel, guarda municipal, defesa do consumidor e defesa civil,
competindo-lhe em especial:
I - elaborar políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados com trânsito,
tráfego, serviço de táxi, veículos de aluguéis, guarda municipal, defesa do consumidor e defesa
civil, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;
II - colaborar nos projetos e programas de captação de recursos, convênios relacionados
com a área de atuação da Secretaria, especialmente a fiscalização e a obrigação de opinar sobre
a concessão de subvenção a entidades de defesa social;
Ill - elaborar e viabilizar a municipalização do trânsito e tráfego, observados os
parâmetros legais, no sentido de possibilitar adoção de rotinas técnicas e administrativas, as quais
possam proporcionar eficiência e efetividade no referido serviço;
IV - desenvolver os projetos de regularização, especialmente a operacionalização do
funcionamento da Guarda Municipal, conforme os parâmetros constitucionais e legais,
precipuamente o preceito do § 8° do art. 144 da Constituição Federal, combinado com o § 2° do
art. 13 e art. 109 da Lei Orgânica do Município;
V - coordenar e gerenciar as ações de Defesa civil, com ênfase na prevenção contra
sinistros, desenvolvendo planos de contingenciamento, com base em levantamentos estatísticos
de locais de risco, além de treinamento e mobilização de voluntários, para o emprego direto na
defesa e socorro de populares, em casos de incidentes naturais ou provocados pela ação humana;
VI - fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania;
VII - articular-se com entidades ligadas ao setor de Defesa Social do Município, Estado e
União;
VIII - coordenar e desenvolver o atendimento dos serviços relativos à política de defesa
do consumidor, promovendo a correta aplicação dos princípios e dos textos legais, atuando no
sentido de atender, orientar os consumidores, inclusive efetuar . fiscalização dos
fornecedores/empresas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GÁBINETE DO PREFEITO
IX - articular e implementar as políticas de regulação urbana, transporte e trânsito, serviço
de táxi, veículos de aluguéis, habitação e desenvolvimento urbano, de forma integrada
intersetorial e regionalizada, visando ao pleno cumprimento das funções sociais da cidade. e da,:
propriedade;
f X - fiscalizar as empresas de ônibus municipais, táxis, transporte alternativo urbano
PUEFEIrupA
COPISELHEI
LAFAIETE
tránsporte escolar e transporte de aluguel, inclusive no recolhimento de impostos e taxas, em
cónjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda;
XI - criar estrutura administrativa e legal que possibilite o gerenciamento do sistema de
trânsito municipal bem como os serviços de guincho e pátio de recolhimento de veículos;
XII - gerenciar e cuidar do sistema viário do Município, objetivando eficiência é
qualidade no trânsito e transporte em todo o Município, especialmente dos coletivos, especiais é
individuais de passageiros.
I
Art. 22 - A Secretaria Municipal de PLANEJAMENTO é o órgão de assessoramento aó
Píefeito e de planejamento, execução, coordenação e avaliação das atividades do Município
iélacionadas com planejamento, estudos e elaboração de metas/diretrizes, competindo-lhe em
éspecial:
I
I - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a estratégia e as
diretrizes de desenvolvimento do Município e o plano de ação da Administração, bem como
ácompanhar a sua implementação;
Seção XVII
Da Secretaria Municipal de Planejamento
II - realizar estudos e pesquisas sobre a realidade local, nos seus aspectos Físicos e
socioeconômicos, elaborando propostas que visem a obtenção de recursos e iniciativas
promovam o desenvolvimento do Município;
III - elaborar os estudos que visem ao estabelecimento das normas de zoneaniento é
loteamento, em especial, a revisão do plano diretor, a elaboração da lei de uso e ocupação do solo
urbano, a implantação de loteamento, o parcelamento de glebas e as aberturas de vias;
IV - formular diretrizes para a implantação de edificações e/ou equipamentos de usó
I
special no Município;
V - fazer acompanhamento e fiscalização dos aspectos de legislação urbana, em especial,
do Código de Obras, Código de Posturas, Plano Diretor, Lei de Zoneamento e Lei de. Uso e
Ocupação do Solo Urbano, dentre outras a serem elaboradas;
VI - coordenar e elaborar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
VII - realizar o planejamento e o acompanhamento de programas e projetos, consolidand
indicadores e analisando-os periodicamente de forma integrada, coordenando o orçamento',
participando da elaboração e fiscalizando metas fixadas em contratos de gestão celebrados pela
Administração Pública Municipal;
VIII - planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional,
A
alificação gerencial e sistematização de informação, visando á modernização das atividades dá
dministração Pública do Poder Executivo;
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
R RE F E I FURA
CONSELH
LAFAIETE
IX - realizar estudos e projetos de paisagismo e promover a conservação de praças,
parques e jardins;
X - administrar e zelar pela padronização e manutenção dos próprios municipais,
responsabilizando-se pela sua conservação, funcionabilidade e vigilância.
Seção XVIII
Da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia
Art. 23 -- A Secretaria Municipal de INOVAÇÃO e TECNOLOGIA é o órgão de
assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e avaliação das atividades
relacionadas com a Inovação e Tecnologia, competindo-lhe em especial:
I - elaborar e propor ao Prefeito a política de desenvolvimento da inovação e tecnologia;
11 - elaborar planos, programas e projetos relacionados à inovação e tecnologia;
II l - promover a transformação digital e modernização administrativa;
IV - fomentar os programas, projetos e ações de inovação e tecnologia;
V - incentivar o uso de tecnologias emergentes para solucionar desafios municipais;
VI - implementar soluções digitais para melhorar o acesso da população aos serviços
públicos;
VII - promover a integração de sistemas e bases de dados entre os diferentes órgãos
municipais;
VIII - estimular o desenvolvimento de startups, hubs de inovação e empresas de
tecnologia no município;
IX - promover ambientes propícios à pesquisa, desenvolvimento e inovação em parceria
com instituições públicas, privadas e do terceiro setor;
X - levantar as prioridades, demandas e recursos necessários para o Município;
XI - aplicar solução tecnológica "APLICATIVO DIGITAL", como elo de integração,
comunicação e transparência entre a sociedade e setor público municipal;
XII - integrar õ Município de Conselheiro Lafaiete no Programa "CIDADES
INTELIGENTES" em parceria com o SEBRAE-MG, visando a construção de uma gestão pública
integrada e sistêmica;
XIII - "CIDADES DO FUTURO" Projeto em parceria com o Governo do Estado de Minas
Gerais que busca apoiar a transformação digital dos municípios, criando cidades mais inovadoras,
tecnológicas e desenvolvidas:
XIV - Criar espaço de referência para a juventude, aberto e democrático que possibilite
aos jovens o acesso às tecnologias profissionalizantes, desenvolvendo e participando de ações
que favoreçam a formação pessoal, profissional e política - "CASA DO FUTURO";
XV - Promover a inclusão digital democratizando o acesso à informação e à cultura
digital, por meio do acesso à internet e a requalificação dos espaços públicos, como: praças,
parques, bibliotecas e Unidades de Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREP EI Iuqr.
CONSELHE
LAFAIETE
Seção XIX
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
I '
Art. 24 - A Secretaria Municipal de MEIO AMBIENTE e DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução;,
éoordenação e avaliação das atividades relacionadas com a promoção, proteção e reparação dó
ìneio ambiente competindo-lhe em especial:
I - coordenar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente;
II - supervisionar as ações voltadas para a proteção ambiental;
III - zelar pela observância às normas de controle e proteção ambiental, em articulação
êom outros órgãos municipais, regionais, estaduais e federais;
IV - identificar e criar mecanismos para uso responsável dos recursos naturais nó
Município, com vistas à compatibilização das medidas preservacionistas e conservacionistas,
conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;
V - propor medidas de conservação e implantação de parques, praças e jardins, ações
éssas articuladas com as Secretarias Municipais de Planejamento e Obras, bem como as unidades
de conservação de uso direto e indireto, sob jurisdição municipal ou compartilhada;
VI - propor e coordenar, juntamente com os segmentos administrativos e institucionais
competentes, o zoneamento ambiental no Município, definindo suas abrangências, usos é
interesses.
VII - executar medidas de controle e precaução ambiental, gerenciando o licenciamento,
à fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos demais
órgãos municipais e demais integrantes dos sistemas estadual e nacional;
VIII - propor, quando necessário, a reformulação da legislação ambiental do Município;
IX - propor normas complementares de orientação e organização ambiental, por meio dé
resoluções, que terão sua validade imediata após aprovação do CODEMA;
X - exercer o poder de polícia às atividades causadoras de impactos ambientais, poluição
atmosférica, hídrica, sonora e do solo; à mineração, ao desmatamento e as agressões à fauna e à
flora;
XI - incentivar a educação ambiental e promover o conhecimento científico com intuitó
de formular e implementar políticas demeio ambiente e recursos naturais;
XII - orientar, analisar e decidir sobre processo de autorização e licenciamentos
ambientais, ressalvada as competências de outros órgãos, dando ciência ao Executivo;
XIII - nos termos da lei, determinar medidas emergenciais, mesmo que por precaução,
relacionadas à redução ou suspensão de atividades que causam grave e iminente risco à vida
humana, ao meio ambiente ou situações de evidente prejuízo econômico para o Município, que
envolvam o uso ou exploração de recursos naturais;
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA
CONSELH
LAFAIETE
XIV - requerer in1 irmaçúes, avaliar, opinar, submeter, emitir notas técnicas, convocar
reuniões ou audiências públicas sobre processos de licenciamentos, autorizações ou licenças
ambientais de empreendimentos que possam causar significativos impactos ambientais;
XV - promover a ecoeficiência por meio da criação de mecanismos de incentivo e
certificação quanto a utilização de tecnologias limpas, práticas sustentáveis e uso racional dos
recursos naturais;
XVI - implementar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades
para implementação da política ambiental, além de propor ajustamento de condutas;
XVII - coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento
ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos
demais órgãos municipais;
XVIII - coordenar, executar e monitorar estudos e projetos de desenvolvimento
ambiental;
XIX - coordenar, normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município;
XX - coordenar, normatizar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do
Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria;
XXI - coordenar a elaboração da proposta de legislação ambiental do Município;
XXII - coordenar, normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no
Município;
XXIII - executar e/ou fiscalizar os serviços de limpeza urbana e aterro sanitário e todos
os outros relacionados ao gerenciamento de resíduos.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 25 - São competências e atribuições comuns de todas as Secretarias e Órgãos da
Administração Municipal:
I - desenvolver ações visando o processo de desenvolvimento socioeconômico, cultural e
político, realizando em parceria com outros órgãos públicos e com instituições da sociedade civil
organizada, programas e projetos voltados para a consecução dos princípios constitucionais, metas e
objetivos da Administração Pública Municipal;
II - promover, executar e fiscalizar convênios concernentes aos seus serviços e atividades,
inclusive acompanhando e controlando a execução, custo e viabilidade técnica/administrativa;
Ill - del e gcrenciar as diretrizes e normas buscando otimizar os seus recursos
humanos, administrativos e o custo operacional da SecretarialOrgão;
IV - planejar, coordenar e/ou acompanhar os concursos públicos para o provimento dos
cargos afetos às áreas de atuação de cada Secretaria;
V - articular-se com as demais Secretarias e órgãos da estrutura administrativa municipal
para elaboração e desenvolvimento de planos, programas e projetos voltados para uma integração e
interdisciplinaridade, buscando maior efetividade, abrangência e qualidade nas ações
governamentais no Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PFEEEIi°HM1
CONSELHE ~
LAFAIETE
VI - preparar relatório anual de suas atividades e submetê-las ao Prefeito;
VII - participar da elaboração da proposta orçamentária setorial;
VIII - colaborar nas propostas orçamentárias plurianuais;
IX - fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros no âmbito de su
cb ¡petência/atuação, inclusive dos demais contratos;
X - participar de todos os atos, ações e manifestações públicas do governo;
I
XI - responsabilizar-se pela guarda, conservação e manutenção dos bens móveis e
imóveis sob sua utilização e coordenação;
XII - incentivar e promover na sua área de atuação a participação popular nos rumos da
administração.
CAPÍTULO V
DO CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 26- O cargo de Secretário Municipal será considerado agente político, de
recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
escolhido dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, residentes no Município e no exercício
dos direitos políticos.
i'
Parágrafo único. Os Agentes Políticos de que trata o "caput" deste artigo serão
remunerados por subsídio fixado em Lei de iniciativa da Câmara Municipal nos termos dó
disposto no inciso V do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 27 - Os cargos de Assessor de gabinete, Assessor Especial, Secretário Adjunto,
Secretário, Procurador Geral, Controlador Geral, Diretores, Assessores, Ouvidor são de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 1° Em cumprimento ao disposto no Artigo 127 da Lei Orgânica Municipal, fica
estabelecido que o percentual mínimo destinado às atribuições de direção, chefia é
ássessoramento, obedecerá ao recrutamento restrito para servidores de carreira no percentual
mínimo de 15% (quinze) por cento do número de vagas dos cargos de provimento em comissão
previstos no Anexo I desta Lei Complementar e em regulamentações próprias dos órgãos
municipais.
§ 2° As atribuições dos cargos descritos no caput deste artigo estão discriminadas nos
anexos III, desta Lei Complementar, e serão exercidas por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante.
§ 3° Os cargos de Diretor de Escola I, II e III e Vice Diretor I e li são de provimento
ámplo, sendo que a nomeação e as respectivas unidades de lotação observarão os critérios
estabelecidos na legislação específica e diretrizes da Lei Orgânica Municipal. ì
j Art. 28 - Ficam criados os cargos e funções gratificadas (FG) mencionadas no Anexo I dá
presente Lei Complementar.
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GAEINETE DO PREFEITO
R R E F E I i G R A
CONSELH
LAFAIETE
§ 1° - As funções gratificadas- FG I, FG II e FG III, também denominadas de
"encarregado", serão providas exclusivamente por servidores efetivos, na modalidade de
recrutamento restrito, nos termos do disposto no art. 127 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2° O Prefeito Municipal, órgãos, secretarias e suas unidades serão assessorados pelo
Assessor de Gabinete, Assessores especiais e Assessores de nível I, II, III e IV, cuja vinculação
se dará pelo ato de nomeação, observados os requisitos estabelecidos por esta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 29 - Os cargos de agentes políticos e os cargos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração, correspondem às atividades de direção, chefia e assessoramento, serão
organizados de acordo com níveis hierárquicos.
§ 1° Os cargos, nomenclatura, número de vagas, vencimento básico, carga horária e
nível hierárquico são os definidos no Anexo I que integra a presente Lei.
§ 2° As atribuições gerais dos cargos de que trata o caput são as constantes no Anexo III
desta Lei.
Art. 30 - Os cargos de agentes políticos e os cargos de provimento em comissão serão
classificados em grupos, cujos vencimentos e número de cargos serão previstos no Anexo I.
Art. 31 - A jornada de trabalho dos cargos em comissão e dos titulares de funções
gratificadas será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo estipulado em leis específicas.
Art. 32 - O ocupante de cargos definidos nesta Lei submete-se ao regime jurídico
estatutário, sendo o regime previdenciário o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33- Esta Lei estabelece a nova organização administrativa da Prefeitura Municipal de
Conselheiro Lafaiete, aplicando-se a partir de sua entrada em vigor, observado o disposto nas
normas de transição e revogação previstas neste Capítulo.
Art. 34 - Ficam expressamente revogadas as seguintes Leis Municipais, bem como suas
respectivas alterações:
PREP EITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
G aE INETE DO PREFEITO
I — Lei Complementar n° 15, de 2009;
II — Lei Complementar n°47, de 2013;
III — Lei Complementar n° 66, de 2014;
IV — Lei Complementar n° 69, de 2014;
V — Lei Complementar no 170, de 2023;
VI — Lei Complementar n° 179, de 2023;
VII — Lei Complementar n° 191, de 2023;
VIII — Lei Complementar no 203, de 2024;
IX - Lei Complementar n° 206, de 2024;
X — Lei Complementar n° 208, de 2024;
Xl — Lei Complementar n°221, de 2025.
Art. 35 — Revogam-se as disposições em contrário.
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. 36 — O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, no que couber,
por meio de decreto.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS NOVE DlA~
DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
Dra. dr a C' aga de Andrade
ocur•dora Geral
Leandro Tadeu rta dos Reis Chagas
Pref ito Municipal
20
ANEXO I
PROPOSTA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS COMISSIONADOS
Código Cargos comissionados Nº
vagas
Vencimento Recrutamento
! CAP-01 Secretário municipal 14 R$ 9.938,19 Amplo
CPC-01 Procurador-Geral do Município 01 R$ 13.714,25 Amplo
CPC- 02 Ouvidor 01 R$10.152,55 Amplo
CPC-03 Controlador Geral 01 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-04 Diretor de Departamento 19 R$7.611,00 Amplo
CPC-0S Secretário adjunto 07 R$10.152,55 Amplo
CPC-06 Assessor especial 04 R$10.152,55 Amplo
CPC-07 Assessor nível I 06 R$7.611,00 Amplo
CPC-08
CPC 09
CPC 10
CPC-12
Assessor nível II 46 R$5.093,52 Amplo
Assessor nível III 83 R$3.542,01 Amplo
Assessor nível IV 31 R$2.439,48 Amplo
Diretor de Escola III 04 R$7.611,00 Amplo
(observado os
requisitos
expressos da LC
nº36/2012)
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$5.355,62 Amplo
(observado os
requisitos
expressos da LC
nº36/2012)
CPC-14
CPC-1S
CPC 16
CPC 23
Diretor de Escola I 09 R$5.355,62 Amplo
(observado os
requisitos
expressos da LC
nº36/2012)
Vice Diretor I 06 R$2.439,48 Amplo
Vice-Diretor II 12 R$3.542,01 Amplo
Assessor de gabinete 01 R$12.716,80 Amplo
PROPOSTA DE VENCIMENTOS PARA FUNÇÃO GRATIFICADA
Código funçóes gratificadas Nº
vagas
Vencimento Recrutamento
CPC-19 Função Gratificada - FG I 35 R$1.244,49 Restrito
CPC-20
-
Função Gratificada — FG II 14 R$994,48 Restrito
CPC-21 Função Gratificada — FG III 15 R$746,80 Restrito
CPC-36 Função gratificada — diretor técnico 01 R$7.611,00 Restrito
CPC-37 Função gratificada — diretor clínico 01 R$7.611,00 Restrito
ANEXO II
DIMENSIONAMENTO DE CARGOS - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PROPOSTA
ÓRGÃO CARGOS PROVENTOS CH QUANTIT
ATIVO
Município de Conselheiro Lafaiete Prefeito Municipal de Conselheiro
Lafaiete
R$ 29.666,23 - 1
Município de Conselheiro Lafaiete Vice-prefeito Municipal de Conselheiro
Lafaiete
R$ 14.824,57 - 1
Procuradoria Geral do Município Procurador (a) Geral do Município R$ 13.714,25 30 1
Controladoria Geral do Município Controlador (a) do Município R$10.152,55 30 1
Ouvidoria Ouvidor(a) R$10.152,55 40 1
Secretaria Municipal de Governo Secretário(a) Municipal de Governo R$9.938,19 40 1
Secretaria Municipal de Fazenda Secretário(a) Municipal de Fazenda R$9.938,19 40 1
Secretaria Municipal de Administração Secretário(a) Municipal de
Administração
R$9.938,19 40 1
Secretaria Municipal de Saúde Secretário(a) Municipal de Saúde R$9.938,19 40 1
Secretaria Municipal de Educação Secretário(a) Municipal de Educação R$9.938,19 40 1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Secretário(a) Municipal de
Desenvolvimento Social
R$9.938,19 40 1
Secretaria Municipal de Obras Secretário(a) Municipal de Obras R$9.938,19 40 1
Secretaria Municipal de Cultura Secretário(a) Municipal de Cultura R$9.938,19 40 1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Secretário(a) Municipal de
Desenvolvimento Econômico
R$9.938,19 40 1
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Secretário(a) Municipal de Esporte e
Lazer
R$9.938,19 40 1
Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Cidadania
Secretário(a) Municipal de Segurança
Pública e Cidadania
R$9.938,19 40 1
Secretaria Municipal de Planejamento Secretário(a) Municipal de
Planejamento
R$9.938,19 40 1
Secretaria Municipal de Inovação e
Tecnologia
Secretário(a) Municipal de Inovação e
Tecnologia
R$9.938,19 40 1
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Secretário(a) Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
R$9.938,19 40 1
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CÓDIGO: CAP 01
PROVIMENTO: comissionado
CARGA HORARIA: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Compete ao Secretário Municipal: exercer a direção, coordenação e supervisão das
atividades da Secretaria sob sua responsabilidade; assessorar o Prefeito Municipal na
formulação e execução das políticas públicas relativas à área de atuação da pasta;
planejar, orientar e acompanhar a execução dos programas, projetos e ações
governamentais no âmbito de sua Secretaria; promover a articulação institucional entre
a Secretaria e os demais órgãos da Administração Municipal; participar da elaboração
do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA), no âmbito de sua área de atuação; acompanhar e orientar
a execução orçamentária, financeira e administrativa da Secretaria; assegurar o
cumprimento da legislação aplicável, dos convênios e demais instrumentos firmados
pela Administração Municipal relacionados à sua área de atuação; identificar
irregularidades ou inconformidades na execução das atividades da pasta, adotando ou
propondo as medidas necessárias à sua correção; praticar os atos de gestão necessários
ao funcionamento da Secretaria, observadas as disposições legais e regulamentares;
desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito
Municipal ou previstas em lei.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
CONTROLADOR GERAL
CÓDIGO: CPC 03
PROVIMENTO: comissionado
CARGA HORÁRIA: 30 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Compete ao Controlador Geral do Município: dirigir, planejar, coordenar e
supervisionar o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal; promover
a defesa do patrimônio público, a integridade administrativa, a transparência da gestão
e o acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal; determinar e
supervisionar a realização de auditorias, inspeções, fiscalizações e demais ações de
controle necessárias à proteção do erário e à regularidade da gestão pública; orientar e
supervisionar as atividades de controle interno, auditoria, correição, ouvidoria e
integridade pública desenvolvidas pelos órgãos e unidades integrantes do sistema de
controle interno; acompanhar ã execução orçamentária, financeira e patrimonial do
Município, propondo medidas de aperfeiçoamento da gestão administrativa e fiscal;
supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais, pareceres técnicos e demais
documentos produzidos pelas unidades de controle interno; acompanhar o
cumprimento das obrigações de prestação de contas e das determinações dos órgãos de
controle externo; recomendar ao Prefeito Municipal e aos gestores públicos a adoção
de medidas destinadas à correção de irregularidades ou ao aprimoramento da gestão
pública; promover ações institucionais voltadas à prevenção e ao combate à corrupção
e ao fortalecimento dos mecanismos de controle e integridade na Administração
Pública Municipal; coordenar e supervisionar as atividades da Auditoria Geral, da
Corregedoria Geral, da Ouvidoria Geral e das demais unidades vinculadas ao sistema
de controle interno; representar o Município perante órgãos de controle e fiscalização,
no âmbito de sua competência; expedir orientações, instruções e atos administrativos
necessários ao funcionamento do sistema de controle interno; e exercer outras
atribuições correlatas compatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
i
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
OUVIDOR
CODIGO: CPC 02
PROVIMENTO: Comissionado
CARGA HORÁRIA: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Compete ao Ouvidor Geral: Coordenar as atividades da Ouvidoria do Município,
atuando como canal de comunicação entre a Administração Pública Municipal e os
usuários dos serviços públicos, recebendo, analisando, encaminhando e respondendo
as manifestações dos cidadãos, tais como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e
solicitações de providências relativas à prestação dos serviços públicos e à atuação dos
agentes públicos. Incumbe-lhe encaminhar as manifestações aos órgãos e entidades
competentes da Administração Municipal e acompanhar a adoção das providências
cabíveis, podendo solicitar informações, documentos e esclarecimentos necessários à
adequada apuração dos fatos. Deverá assegurar, quando solicitado ou quando
necessário, o sigilo da identidade dos manifestantes, nos termos da legislação vigente,
bem como informar aos interessados as providências adotadas em decorrência de suas
manifestações, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. Compete-lhe ainda
recomendar aos órgãos e entidades da Administração Municipal a adoção de medidas
destinadas à melhoria da prestação dos serviços públicos e à prevenção de
irregularidades, bem como comunicar aos órgãos competentes a ocorrência de indícios
de irregularidades ou de atos lesivos ao patrimônio público de que tenha conhecimento
no exercício de suas atribuições. Caberá também promover a articulação entre os
diversos órgãos e entidades da Administração Municipal para a solução integrada das
manifestações que envolvam mais de um setor, elaborar e publicar relatórios periódicos
de suas atividades e da avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais,
estimular a participação da sociedade e o controle social sobre a Administração Pública,
propor ao órgão de controle interno a adoção de medidas destinadas ao
aperfeiçoamento da gestão pública e à prevenção de falhas na prestação dos serviços,
bem como exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas
finalidades.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CÓDIGO: CPC 04
PROVIMENTO: comissionado
CARGA HORÁRIA: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Compete ao Diretor de departamento: desenvolver, planejar, coordenar e supervisionar
as atividades inerentes à sua área de atuação, atuando em consonância com as diretrizes
estabelecidas pela Administração Municipal e com as orientações da Secretaria à qual
estiver vinculado. Incumbe-lhe promover a articulação das ações da diretoria com os
demais órgãos da Administração Pública Municipal, orientar e acompanhar a execução
das atividades das equipes de trabalho sob sua responsabilidade, definindo diretrizes e
metas e avaliando os resultados alcançados. Caberá ainda participar da elaboração dos
instrumentos de planejamento governamental, especialmente do Plano Plurianual
(PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no âmbito de sua área de atuação,
bem como orientar e acompanhar a execução orçamentária e administrativa das
atividades da unidade sob sua responsabilidade. Compete-lhe também analisar matérias
e emitir manifestações técnicas relacionadas à sua área de atuação, observando a
legislação vigente e as normas dos órgãos de controle, assegurar o cumprimento da
legislação e dos convênios firmados pelo Município, identificar inconformidades no
âmbito de sua área e propor as medidas necessárias à sua correção. Deverá ainda
comunicar à autoridade superior irregularidades de que tiver conhecimento em razão
do exercício do cargo, zelar pela adequada organização e funcionamento da unidade
administrativa sob sua responsabilidade e pela correta utilização dos recursos públicos,
bem como exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem determinadas pelo
Secretário Municipal ao qual estiver subordinado.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETÁRIO ADJUNTO
(Ú1)lOO: CPC 05
PRU VIM 1 NTO: comissionado
CARGA 1IORÁRIA: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Compete ao Secretário adjunto: substituir o titular da Secretaria em suas ausências e
impedimentos, berra como assessorá-lo nos assuntos relacionados à gestão da pasta.
Incumbe-lhe desenvolver e coordenar as atividades administrativas e institucionais da
Secretaria Adjunta, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário
Municipal e pela Administração Pública Municipal. Caberá ainda ordenar e liquidar
despesas das unidades orçamentárias sob sua responsabilidade, quando autorizado pelo
Prefeito ou secretário, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem
como promover a articulação das ações da Secretaria com os demais órgãos da
Administração Municipal, orientando a implementação das atividades e acompanhando
os resultados alcançados. Compete-lhe também conduzir e supervisionar as equipes de
trabalho vinculadas A Sua área de atuação, definindo diretrizes, objetivos e metas,
acompanhando e avaliando o desempenho das atividades desenvolvidas. Deverá
participar da elaboração dos instrumentos de planejamento governamental,
especialmente do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
bem como orientar e acompanhar a execução orçamentária da Secretaria. Incumbe-lhe
ainda analisar matérias e emitir manifestações técnicas relacionadas à sua área de
atuação, observando a legislação vigente e as normas dos órgãos de controle, zelar pelo
cumprimento da legislação e dos convênios firmados pelo Município, identificar
inconformidades e propor medidas destinadas à sua correção. Caberá também
comunicar à autoridade superior eventuais irregularidades de que tenha conhecimento
no exercício do cargo, zelar pela adequada organização e funcionamento da unidade
administrativa sob sua responsabilidade e pela correta utilização dos recursos públicos,
bem como exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo
Secretário Municipal.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
i
ANEXO III 7.
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
ASSESSOR ESPECIAL
CÓDIGO: CPC 06
PROVIMENTO: COMISSIONADO
CARGA HORÁRIA: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Compete ao ocupante do cargo assessorar diretamente a Administração Municipal no
acompanhamento de assuntos institucionais e administrativos de interesse da gestão,
contribuindo para a implementação das diretrizes e ações governamentais definidas
pelo Chefe do Poder Executivo e pelas Secretarias competentes. Incumbe-lhe
acompanhar e auxiliar na coordenação de projetos, programas e ações considerados
prioritários pela Administração Municipal, promovendo a articulação entre os diversos
órgãos e unidades administrativas, de modo a assegurar o alinhamento das atividades
e o cumprimento das metas estabelecidas. Caberá ainda acompanhar o
desenvolvimento das ações administrativas e institucionais, reunindo informações e
apresentando subsídios à autoridade superior para a adequada condução das atividades
governamentais. Compete-lhe também promover a interlocução entre as unidades
administrativas da Prefeitura e, quando necessário, com órgãos e entidades externas,
visando à adequada condução das demandas institucionais. Deverá acompanhar
matérias de interesse da Administração Municipal, contribuindo para o
encaminhamento das providências necessárias. Incumbe-lhe ainda acompanhar a
execução de ações estratégicas da gestão municipal, sugerindo medidas destinadas ao
aprimoramento da organização administrativa e da prestação dos serviços públicos,
bem como exercer outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pela
autoridade superior, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
ASSESSOR NÍVEIS I A IV
CÓDIGO: ('PC 07, 08,09 e 10
PROVIMFNTO:_COMISSIONADO
CARGA I IORÁRIA: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Compete ao ocupante do cargo exercer atividades de direção, chefia ou
assessoramento no âmbito da Administração Municipal, prestando suporte direto às
autoridades superiores na condução das ações institucionais e administrativas.
Incumbe-lhe acompanhar e auxiliar na coordenação de programas, projetos e
atividades de interesse da gestão municipal, contribuindo para a implementação das
diretrizes estabelecidas pela Administração. Caberá ainda promover a articulação
entre unidades administrativas, órgãos municipais e, quando necessário, entidades
externas, visando ao adequado encaminhamento das demandas institucionais.
Compete-lhe reunir informações, acompanhar matérias administrativas e fornecer
subsídios à autoridade superior para a tomada de decisões, bem como colaborar na
elaboração de atos administrativos, relatórios e documentos institucionais
relacionados à sua área de atuação. Deverá também acompanhar a execução de ações
e atividades institucionais da unidade à qual estiver vinculado, contribuindo para o
alinhamento das atividades com as diretrizes da Administração Municipal. Incumbelhe, ainda, comunicar à autoridade superior eventuais irregularidades de que tenha
conhecimento no exercício de suas funções e exercer outras atribuições correlatas
que lhe forem delegadas, observadas as disposições legais e regulamentares
aplicáveis.
Assessor Nível I -- exerce atividades de assessoramento estratégico, com maior grau
de responsabilidade institucional, atuando no acompanhamento de projetos
relevantes da Administração Municipal e na articulação direta com autoridades e
unidades administrativas.
Assessor Nível II — exerce atividades de assessoramento e acompanhamento de
ações administrativas e institucionais, reunindo informações e subsidiando a
autoridade superior na condução das demandas da gestão.
Assessor Nível III - exerce atividades de assessoramento relacionadas ao
acompanhamento de demandas administrativas e ações institucionais da unidade à
qual estiver vinculado.
Assessor Nível IV — exerce atividades de assessoramento e apoio às demandas
institucionais da unidade administrativa, auxiliando no acompanhamento de matérias
e ações de interesse da gestão.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
ANEXO III
I
DESCRIÇÃO DL CARGOS COMISSIONADOS
DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL 1,1I e III
CÓDIGO:CPC12, CPC 13 e CPC 14
PROVIMENTO: COMISSIONADO
CARGA HORÁRIA: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Coordenar, supervisionar e dirigir a unidade educacional conforme organização e
classificação, que se dividi em unidades escolares 1, II, Ill, e a direção das escolas, à
semelhança das unidades escolares, também se classificam em D1, D2, D3,segundo sua
ordem de grandeza definida pela média aritmética ponderada, observando os seguintes
aspectos: (N° de turnos X4) + (N° de turmas X 2,5) + (N° de alunos X 2,5) + (N° de níveis X
I): 10 = NP, em que NP significa: número de pontos, nos termos da Lei Complementar N°
36/2012. Cabendo ao cargo, conforme grandeza e complexidade da unidade educacional
dirigida: Responder integralmente pela escola, exercendo as funções de direção, mantendose permanentemente à frente da Instituição em consonância com a legislação específica e
plano municipal de educação; Organizar e compatibilizar horários das classes e turnos de
funcionamento, visando o cumprimento da proposta educacional da Secretaria Municipal de
Educação, de acordo com o plano de lotação aprovado; Cumprir e fazer cumprir as
determinações da Secretaria Municipal de Educação; Garantir o cumprimento do calendário
escolar estabelecido conforme as diretrizes da Secretaria e órgãos de educação; Representar
oficialmente a escola, tornando-a aberta aos interesses da sociedade, estimulando o
envolvimento dos alunos, pais, professores e demais membros da comunidade escolar; Zelar
para que a escola ofereça serviços educacionais de qualidade por meio da coordenação do
Projeto Político-Pedagógico, apoio ao desenvolvimento da avaliação pedagógica e
transparência em seus resultados, promoção de medidas para elevar os níveis de proficiência
dos alunos, sanando as dificuldades apontadas nas avaliações externas e estímulo ao
desenvolvimento profissional dòs professores e demais servidores em sua formação e
qualificação; Organizar o quadro de pessoal e responsabilizar-se pelo controle de frequência
dos servidores; Conduzir a avaliação de desempenho da equipe da escola; Responsabílizarse pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor; Garantir a
legalidade do funcionamento da escola e a autenticidade da vida escolar dos alunos; Zelar
pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e do mobiliário escolar; Indicar para a
Secretaria Municipal de Educação as necessidades de reforma e ampliação do prédio e do
acervo patrimonial; Prestar contas das ações realizadas à Secretaria; Assegurar o
funcionamento da Caixa Escolar e exercer a presidência desta; Fornecer com fidedignidade
os dados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, respeitando os prazos
estabelecidos. Observar e cumprir a legislação vigente; Executar outras tarefes correlatas ou
afins, de acordo com as instruções e determinações do Secretário.
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo na área de educação e com experiência
de docência conforme requisitos da legislação específica.
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
VICE DIRETOR I e II
CÓDIGO: CPC 15 e CPC 16
PROVIMENTO: comissionado_
('AKGA I (ORARIA: 40 horas
l)LSC'I:IÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Assistir o Diretor na coordenação da unidade educacional conforme organização e
classificação, que se divide em unidades escolares I, II, III, segundo sua ordem de
grandeza definida nos termos da Lei Complementar N° 36/2012. Cabendo ao cargo,
conforme grandeza e complexidade da unidade educacional: Substituir o Diretor em
seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento; Auxiliar o Diretor
na tomada de decisões e em ações administrativas; Assistir o diretor escolar,
exercendo as atribuições que lhe forem delegadas; Assessorar o Diretor de Escola
em suas atribuições, acompanhando e controlando a execução das programações
relativas às atividades de apoio administrativo e técnico-pedagógico, mantendo-o
informado sobre o andamento das mesmas; Responder pela direção da unidade
quando da ausência do Diretor; Observar e cumprir a legislação vigente específica e
plano municipal de educação: Executar outras tarefas correlatas ou afins de acordo
comas instruções e determinações do Diretor ou Secretário.
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo na área de educação e com experiência
de docência conforme requisitos da legislação específica.
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
ASSESSOR DE GABINETE
CÓDIGO: CPC 23
PROVIMENTO: COMISSIONADO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Compete ao Assessor de Gabinete prestar assessoramento direto à autoridade à qual
estiver vinculado, no acompanhamento e na condução das atividades institucionais e
administrativas do respectivo gabinete. Incumbe-lhe auxiliar na coordenação das
demandas e rotinas administrativas do gabinete, acompanhando o fluxo de expedientes
e informações submetidas à apreciação da autoridade superior. Caberá ainda organizar
e acompanhar a execução das atividades da equipe de apoio do gabinete, observadas as
diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal. Compete-lhe promover a
articulação entre o gabinete e os diversos órgãos e unidades da Administração Pública
Municipal, bem como, quando necessário, com órgãos e entidades externas, visando ao
adequado encaminhamento das demandas institucionais. Deverá ainda acompanhar
matérias, projetos e ações de interesse da autoridade superior, reunindo informações e
fornecendo subsídios para a tomada de decisões administrativas. Incumbe-lhe também
colaborar na elaboração de atos administrativos, correspondências oficiais, relatórios e
demais documentos institucionais relacionados às atividades do gabinete. Caberá ainda
acompanhar o atendimento das demandas encaminhadas ao gabinete, orientar a
organização e guarda de documentos e informações institucionais, bem como
comunicar à autoridade superior eventuais irregularidades de que tenha conhecimento
no exercício do cargo. Compete-lhe, por fim, exercer outras atribuições correlatas ou
que lhe forem determinadas pela autoridade superior, observadas as disposições legais
e regulamentares aplicáveis.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
Í
ANEXO 111
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA I, II, III
I CÓDIGO: CPC 19.20 e 21
PROVIMENTO: DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Supervisionar a equipe, distribuindo tarefas e acompanhando a execução das
atividades; Organizar rotinas de trabalho, definindo prioridades e garantindo
cumprimento de prazos: Assegurar o cumprimento de normas e procedimentos da
unidade; Controlar materiais, equipamentos e patrimônio, solicitando reposições e
registrando necessidades; Registrar e repassar informações à chefia, elaborando
anotações simples e comunicando ocorrências; Prestar apoio direto à chefia imediata,
contribuindo para a organização e o bom funcionamento da unidade; Atender ao
público e orientar a equipe para prestação de serviço adequado; Executar outras
atividades correlatas, conforme necessidade da administração.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
ANEXO Ill ,.
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR TÉCNICO
CÓDIGO: CPC 36
PROVIMENTO: DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor; Assegurar
condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao
melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em beneficio
da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais,
instrumentais e técnicas da instituição; Assegurar o pleno e autônomo funcionamento
das Comissões de Ética Médica; Certificar-se da regular habilitação dos médicos
perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista,
exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta
funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra aos
demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição; Organizar a escala de
plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento
da instituição, de acordo com regramento da Resolução CFMn° 2.056, de 20 de
setembro de 2013; Tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas; Nas
áreas de apoio ao trabalho médico, de caráter administrativo, envidar esforços para
assegurar a correção do repasse dos honorários e do pagamento de salários,
comprovando documentalmente as providências tomadas junto das instâncias
superiores para solucionar eventuais problemas; Assegurar que as condições de
trabalho dos médicos sejam adequadas no que diz respeito ao serviços de manutenção
predial; Assegurar que o abastecimento de produtos e insuetos de quaisquer natureza
seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive
alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição; Cumprir o
que determina a Resolução CFM n°2.056/2013, no que for atinente à organização dos
demais setores assistenciais, coordenando as ações e pugnando pela harmonia intra e
interprofissional; Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões
oficiais, garantindo seu pleno funcionamento; Assegurar que as propagandas
institucionais obedeçam ao disposto na Resolução CEM n° 1.974, de 14 de julho de
2011, ou aquela que a suceder; Assegurar que os médicos que prestam serviço no
estabelecimento assistencial médico, independente do seu vinculo, obedeçam ao
disposto no Regimento Interno da instituição; Assegurar que as pessoas jurídicas que
atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM; Assegurar que os
convênios na área de ensino sejam formulados dentro das normas vigentes, garantindo
seus cumprimentos. Não contratar médicos formados no exterior sem registro nos
Conselhos de Medicina. Outras atividades correlatas de acordo com as instruções e
determinações do superior hierárquico.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR CLÍNICO
CÓDIGO: CPC 37
PROVIMENTO: DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente;
Exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e prescrição diária de seus
pacientes, assentada no prontuário; Organizar os prontuários dos pacientes de acordo
com o que determina as Resoluções CFM n° 1.638/2002 e n°2.056/2013; Exigir dos
médicos plantonistas hospitalares, quando chamados a atender pacientes na
instituição, o assentamento no prontuário de suas intervenções médicas com as
respectivas evoluções; I)isponibilizar livro ou meio digital para registro de
ocorrências aos médicos plantonistas; Determinar que, excepcionalmente nas
necessidades imperiosas com risco de morte que possam caracterizar omissão de
socorro. os médicos plantonistas de UTIs e dos Serviços Hospitalares de Urgência e
Emergência Médica não sejam deslocados para fazer atendimento fora de seus
setores. Outras atividades correlatas de acordo com as instruções e determinações do
superior hierárquico.
I :~coLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
0 presente Projeto de Lei que se remete à apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa. "ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
ADMINISTRA'I'1VA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover a
reorganização e a consolidação da estrutura administrativa do Poder Executivo do
Município de Conselheiro Lafaiete, estabelecendo diretrizes gerais, redefinindo a
distribuição de competências dos órgãos municipais e adequando a legislação local aos
princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
A proposição decorre do Termo de Autocomposição — Negociação celebrado no
âmbito do Procedimento Administrativo MPe n°34.16.0024.028395.2025-02, conduzido
pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais CC0NS1'MPMG, da qual participaram representantes do Ministério
Público, do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipais. No referido
procedimento foram apontadas inconsistências de natureza formal e material na
legislação municipal que disciplina a organização administrativa, notadamente na Lei
Complementar n° 15/2009 e alterações posteriores, especialmente quanto à
compatibilidade com os princípios constitucionais bem como às normas que regem a
criação e o provimento de cargos em comissão.
Em razão do diálogo institucional estabelecido, o Município assumiu o
compromisso de encaminhar projeto de lei apto a sanar integralmente as
inconstitucionalidades apontadas, com a consequente suspensão do procedimento
administrativo pelo prazo pactuado. Nesse contexto, o presente Projeto de Lei
Complementar foi elaborado de forma sistêmica e cuidadosa, com o objetivo de
racionalizar a estrutura administrativa, conferir maior clareza às atribuições dos órgãos e
secretarias municipais, evitar sobreposição de competências e fortalecer a eficiência da
cestão pública, promovendo maior segurança jurídica e transparência administrativa.
A proposta também consolida normas anteriormente dispersas e revoga
dispositivos que se mostraram incompatíveis com a ordem constitucional vigente, sem
criar novos cargos, sem ampliar quantitativos existentes e sem alterar padrões
remuneratórios.
Ressalte-se, de forma expressa, que o projeto não implica criação ou majoração
de despesas, não gerando impacto financeiro ou orçamentário adicional ao Município,
tratando-se de medida de natureza eminentemente organizacional e normativa, em
consonância com a legislação orçamentária e financeira aplicável.
A aprovação da presente proposição representa, portanto, o cumprimento integral
do acordo firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, demonstrando
o compromisso do Município de Conselheiro Lafaiete com a legalidade, a boa-fé
institucional, o diálogo entre os Poderes e a observância da Constituição.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido e a
necessidade de adequação constitucional da estrutura administrativa municipal, submetese o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação da Egrégia Câmara Municipal,
esperando-se a sua aprovação.
Conselheiro Lafaiete, 09 de março de 2026.
Dra. nd éia ha:as de Andrade
rocuradora Geral,
Leandro Tadeu Mfta dos Reis Chagas
Prefeit. Municipal