PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHEIRO
IAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 9 de março de 2026.
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 135/2025
Lxmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas,
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 135/2025 que "INSTITUI
A POLÍTICA MUNICIPAL DE CLIMATIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DAS ESCOLAS
PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO"
Da análise do Projeto de Lei n° 135/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para
a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da lei.
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura,
as determinações constantes do Projeto de Lei interferem na competência de outros entes
federativos ao impor ações/condutas/atribuições ao Poder Executivo Municipal demonstrando
inobservância ao pacto federativo da harmonia e independência dos poderes, de acordo com as
razões a sega lr expostas.
Os art. 3°, art. 4° e art. 5° do Projeto de Lei n° 135/2025 que "INSTITUI A POLÍTICA p
MUNICIPAL DE CLIMATIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO" determinou que o Poder Executivo de Conselheiro
LaCoiete institua/promova/garanta/adote/assegure/revise/reforme a estrutura de climatização e
isolamento térmico das escolas públicas municipais, a reorganização física e arquitetônica dos
prédios escolares, e a instalação de equipamentos de climatização, impondo prazo para que o
Executivo realize essas condutas sem apresentar impacto orçamentário.
É de se presumir as boas intenções do Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou
invadindo esfera de competência do Poder Executivo Municipal, padecendo a redação dos art.
art. 3°, art. 4° e art. 5° de vício formal de inconstitucionalidade. '
Analisando o art. 3° do presente Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, agwi
combatido, pode-se perceber que há a determinação de condutas/atribuições a serem cumpridas
pelo Poder Ixecutivo Municipal.
"Art. 3" - São diretrizes da Política Municipal de Climatização
Sustentúvel das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino:
I - Promover e incentivar a revisão da estrutura de climatização e
isolamento térmico das escolas públicas municipais,
proporcionando a instalação de equipamentos de climatização nas
salas de aula, espaços pedagógicos, administrativos, refeitórios e
cozinhas;
II - Promover a adequação e reorganização física e arquitetônica
dos prédios escolares, assegurando ventilação natural e técnicas de
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arejamento adequadas, respeitando as especificidades de cada
unidade e as particularidades das comunidades escolares
quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência;
III- Garantir a adequada cobertura e isolamento térmico e acústico
das quadras poliesportivas utilizadas para aulas de educação física;
IV - Estimular a arborização das áreas escolares, de forma a
assegurar sombreamento, redução de bolsões de calor e melhor
drenagem das águas pluviais;
V - Reavaliar a capacidade de alunos por sala, prio•izando o bemestar e evitando a superlotação.'
Ato contínuo, o art. 4°, incisos I, I11, IV e VI do mesmo PL, de iniciativa parlamentar,
aqui combatido, determina condutas/atribuições a serem cumpridas pelo Poder Executivo
Municipal.
"Art. 4° - São objetivos da Política Municipal de Climatização
Sustentável:
I - Promover soluções ambientalmente responsáveis, priorizando
equipamentos de alta eficiência energética;
II - Incentivar o uso de fontes de energia renovável, especialmente
a energia solar;
III - Adotar estratégias de ventilação natural e arquitetura
bioclimática, sempre que tecnicamente viáveis;
IV - Assegurar o conforto térmico, promovendo bem-estar,
concentração e melhor desempenho de alunos e professores;
V - Incentivar a manutenção preventiva dos equipamentos dc
climatização, garantindo seu funcionamento eficiente e seguro;
VI - Estabelecer uma política flexível e adaptada às condições
climáticas locais e às necessidades específicas de cada escola;
VII - Promover o monitoramento contínuo da política de
climatização, avaliando sua eficácia e aprimorando as ações
implementadas;
VIII- Estimular a participação da comunidade escolar, garantindo
que alunos, professores e famílias contribuam na definição e
acompanhamento das ações de climatização."
Na hipótese dos art. 3° e art. 4° do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador
Municipal, pretende criar obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a
Administração Pública local, determinando as atividades a serem desempenhadas tanto pela
Secretaria Municipal de Educação como pela Secretaria Municipal de Obras e Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A proposição legislativa contida no art. 3° e art. 4° do PL interfere diretamente na
organização/ funcionamento/atribuição da Administração Pública Municipal, ao impor ações
concretas a serem cumpridas pelo Poder Executivo Municipal.
Afinal, para o Poder Executivo realizar as ações criadas pelo Poder Legislativo no art. .
contida no art. 3° e art. 4° será necessário modificar as funções de servidores, destacar servidores
para executar o serviço retirando-os das atividades cotidianas, promover processos de
contratação pública de caráter complexo de tecnologia, realizar obras de reforma adequação de
todos os prédios ondes funcionam as escolas públicas municipais.
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Registra-se que em momento algum o Poder Legislativo se ateve somente à criação da
política pública, ele criou atribuição, ações e competências para órgão/secretaria, invadindo
área privativa do Gestor do Poder Executivo, logo padecendo de inconstitucionalidade formal
por vício de iniciativa.
Por simetria à Constituição Federal e Constituição Estadual, a Lei Orgânica' Municipal
prevê a competência legislativa privativa do Gestor Público para legislar sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da
administração pública (ART. 60, INCISO Ill DA LOM-CL).
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais aos órgãos da
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete/MG, interfere em atos de gestão típicos do Chefe do
Executivo, o que afronta o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF/88).
Quanto a invasão de competência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO. I. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e
das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa.
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração
Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, 'e'). Observância pelos estados-membros às
disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa.
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração
Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do
Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência
do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de
abril de 2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003 — grifos nossos).
Pode-se mencionar caso semelhante ocorrido no próprio Município de Conselheiro
Lafaiete em foi declarada inconstitucionalidade de PLO, conforme decisão na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 1.0000.23.153928-9/000:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO 'DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE
"ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PROCEDENCIA DA AÇÃO. Data da Publicação: 31/07/2024, Relator:
Des.(a) Moreira Diniz (grifo nosso)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
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CONSELHE PO
LAFAIETE
I
Por sua vez, o art. 5° do Projeto de Lei em tela estipula que a implantação da
climatização ocorrerá de forma progressiva e conforme cronograma definido pelo Poder
Executivo, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos a partir da publicação desta lei.
O STF entende que definir prazos para o Executivo atuar configura ingerência indevida
na organização e gestão administrativa, pois leis de iniciativa do Poder Legislativo que impõem
prazos para regulamentar normas são inconstitucionais por violarem o Princípio da Separação
dos Poderes.
G incompatível com a Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município de
Conselheiro Lafaiete norma de origem parlamentar que cria políticas públicas, que adentre no
núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, como, por exemplo, a organização
e funcionamento da Administração Pública, conclusão lógica que se extrai das premissas
fixadas no julgamento do TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL (PRECEDENTE
QUALIFICADO — CF/88, art. 102, § 3°, incluído pela EC 45/2004 e CPC, arts. 1030 e
1.035 e seguintes do CPC, com a redação da Lei 13.256/2016).
Por fim, frisa-se que o texto do art. 113 do ADCT é claro em dizer que é imprescindível
a estimativa de impacto orçamentário e financeiro nos casos de proposição legislativa que crie
ou altera despesa obrigatória, sem qualquer distinção de natureza temporal.
Para o art. 113 do ADCT não importa se a propositura legislativa visa criar ou alterar
despesa obrigatória, nem mesmo se é para cumprimento mediato ou imediato, o que a legalidade
requer é a apresentação de impacto orçamentário e financeiro.
Cabe ressaltar que o Supres o Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de
que "a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto
financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, Relator(a): ROSA WEBER. i
Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO Die-042 DIVULG 05-
03-2021 PUBLIC 08-03-2021).
Diante de toda a argumentação retro apresentada, resta nítido que o PL 135/2025
impõem comandos concretos e objetivos ao Poder Público, quando determinam ao
administrador público ações, atribuições de seus próprios órgãos diretos.
Restou, portanto, claramente comprovada a inconstitucionalidade total por existência de
vício formal de inconstitucionalidade no PL 135/2025.
Espera-se, assim, manutenção do veto total.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração
Edilidade.
Respeitosamente,
LEANDRO TADEU
MURTA DOS REIS
CHAGAS:10110374
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Assinado d., forma digital
por LEANDRO TADEIJ
MURTA DOS REIS
[NAGAS:10110374673
Dados: 2026.03.0917:51:36
-0300'
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
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ALVARO FARIA DEANORADE
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Dr. Alvaro Faria de Andrade
Procurador Ad/unto.
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