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materia nº 3/2026

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 135/2025.
native_id26111

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2026-04-07 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-09T15:51:40.527714-03:00 Rejeitado 0 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
CONSELHEIRO 
IAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 9 de março de 2026. 
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 135/2025 
Lxmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, 
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara 
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 135/2025 que "INSTITUI 
A POLÍTICA MUNICIPAL DE CLIMATIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DAS ESCOLAS 
PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO" 
Da análise do Projeto de Lei n° 135/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para 
a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da lei. 
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura, 
as determinações constantes do Projeto de Lei interferem na competência de outros entes 
federativos ao impor ações/condutas/atribuições ao Poder Executivo Municipal demonstrando 
inobservância ao pacto federativo da harmonia e independência dos poderes, de acordo com as 
razões a sega lr expostas. 
Os art. 3°, art. 4° e art. 5° do Projeto de Lei n° 135/2025 que "INSTITUI A POLÍTICA p 
MUNICIPAL DE CLIMATIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO" determinou que o Poder Executivo de Conselheiro 
LaCoiete institua/promova/garanta/adote/assegure/revise/reforme a estrutura de climatização e 
isolamento térmico das escolas públicas municipais, a reorganização física e arquitetônica dos 
prédios escolares, e a instalação de equipamentos de climatização, impondo prazo para que o 
Executivo realize essas condutas sem apresentar impacto orçamentário. 
É de se presumir as boas intenções do Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou 
invadindo esfera de competência do Poder Executivo Municipal, padecendo a redação dos art. 
art. 3°, art. 4° e art. 5° de vício formal de inconstitucionalidade. ' 
Analisando o art. 3° do presente Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, agwi 
combatido, pode-se perceber que há a determinação de condutas/atribuições a serem cumpridas 
pelo Poder Ixecutivo Municipal. 
"Art. 3" - São diretrizes da Política Municipal de Climatização 
Sustentúvel das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino: 
I - Promover e incentivar a revisão da estrutura de climatização e 
isolamento térmico das escolas públicas municipais, 
proporcionando a instalação de equipamentos de climatização nas 
salas de aula, espaços pedagógicos, administrativos, refeitórios e 
cozinhas; 
II - Promover a adequação e reorganização física e arquitetônica 
dos prédios escolares, assegurando ventilação natural e técnicas de 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
arejamento adequadas, respeitando as especificidades de cada 
unidade e as particularidades das comunidades escolares 
quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência; 
III- Garantir a adequada cobertura e isolamento térmico e acústico 
das quadras poliesportivas utilizadas para aulas de educação física; 
IV - Estimular a arborização das áreas escolares, de forma a 
assegurar sombreamento, redução de bolsões de calor e melhor 
drenagem das águas pluviais; 
V - Reavaliar a capacidade de alunos por sala, prio•izando o bem￾estar e evitando a superlotação.' 
Ato contínuo, o art. 4°, incisos I, I11, IV e VI do mesmo PL, de iniciativa parlamentar, 
aqui combatido, determina condutas/atribuições a serem cumpridas pelo Poder Executivo 
Municipal. 
"Art. 4° - São objetivos da Política Municipal de Climatização 
Sustentável: 
I - Promover soluções ambientalmente responsáveis, priorizando 
equipamentos de alta eficiência energética; 
II - Incentivar o uso de fontes de energia renovável, especialmente 
a energia solar; 
III - Adotar estratégias de ventilação natural e arquitetura 
bioclimática, sempre que tecnicamente viáveis; 
IV - Assegurar o conforto térmico, promovendo bem-estar, 
concentração e melhor desempenho de alunos e professores; 
V - Incentivar a manutenção preventiva dos equipamentos dc 
climatização, garantindo seu funcionamento eficiente e seguro; 
VI - Estabelecer uma política flexível e adaptada às condições 
climáticas locais e às necessidades específicas de cada escola; 
VII - Promover o monitoramento contínuo da política de 
climatização, avaliando sua eficácia e aprimorando as ações 
implementadas; 
VIII- Estimular a participação da comunidade escolar, garantindo 
que alunos, professores e famílias contribuam na definição e 
acompanhamento das ações de climatização." 
Na hipótese dos art. 3° e art. 4° do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador 
Municipal, pretende criar obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a 
Administração Pública local, determinando as atividades a serem desempenhadas tanto pela 
Secretaria Municipal de Educação como pela Secretaria Municipal de Obras e Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
A proposição legislativa contida no art. 3° e art. 4° do PL interfere diretamente na 
organização/ funcionamento/atribuição da Administração Pública Municipal, ao impor ações 
concretas a serem cumpridas pelo Poder Executivo Municipal. 
Afinal, para o Poder Executivo realizar as ações criadas pelo Poder Legislativo no art. . 
contida no art. 3° e art. 4° será necessário modificar as funções de servidores, destacar servidores 
para executar o serviço retirando-os das atividades cotidianas, promover processos de 
contratação pública de caráter complexo de tecnologia, realizar obras de reforma adequação de 
todos os prédios ondes funcionam as escolas públicas municipais. 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE'DO PREFEITO 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Registra-se que em momento algum o Poder Legislativo se ateve somente à criação da 
política pública, ele criou atribuição, ações e competências para órgão/secretaria, invadindo 
área privativa do Gestor do Poder Executivo, logo padecendo de inconstitucionalidade formal 
por vício de iniciativa. 
Por simetria à Constituição Federal e Constituição Estadual, a Lei Orgânica' Municipal 
prevê a competência legislativa privativa do Gestor Público para legislar sobre criação, 
estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da 
administração pública (ART. 60, INCISO Ill DA LOM-CL). 
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais aos órgãos da 
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete/MG, interfere em atos de gestão típicos do Chefe do 
Executivo, o que afronta o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF/88). 
Quanto a invasão de competência: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E 
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS 
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA 
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO 
PODER EXECUTIVO. I. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e 
das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. 
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para 
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração 
Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, 'e'). Observância pelos estados-membros às 
disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa. 
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração 
Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do 
Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência 
do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor 
sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação julgada 
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de 
abril de 2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003 — grifos nossos). 
Pode-se mencionar caso semelhante ocorrido no próprio Município de Conselheiro 
Lafaiete em foi declarada inconstitucionalidade de PLO, conforme decisão na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n° 1.0000.23.153928-9/000: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE 
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS 
RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO 'DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE 
"ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS 
RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE 
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°, 
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PROCEDENCIA DA AÇÃO. Data da Publicação: 31/07/2024, Relator: 
Des.(a) Moreira Diniz (grifo nosso) 
3 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
r 
CONSELHE PO 
LAFAIETE 
I 
Por sua vez, o art. 5° do Projeto de Lei em tela estipula que a implantação da 
climatização ocorrerá de forma progressiva e conforme cronograma definido pelo Poder 
Executivo, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos a partir da publicação desta lei. 
O STF entende que definir prazos para o Executivo atuar configura ingerência indevida 
na organização e gestão administrativa, pois leis de iniciativa do Poder Legislativo que impõem 
prazos para regulamentar normas são inconstitucionais por violarem o Princípio da Separação 
dos Poderes. 
G incompatível com a Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município de 
Conselheiro Lafaiete norma de origem parlamentar que cria políticas públicas, que adentre no 
núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, como, por exemplo, a organização 
e funcionamento da Administração Pública, conclusão lógica que se extrai das premissas 
fixadas no julgamento do TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL (PRECEDENTE 
QUALIFICADO — CF/88, art. 102, § 3°, incluído pela EC 45/2004 e CPC, arts. 1030 e 
1.035 e seguintes do CPC, com a redação da Lei 13.256/2016). 
Por fim, frisa-se que o texto do art. 113 do ADCT é claro em dizer que é imprescindível 
a estimativa de impacto orçamentário e financeiro nos casos de proposição legislativa que crie 
ou altera despesa obrigatória, sem qualquer distinção de natureza temporal. 
Para o art. 113 do ADCT não importa se a propositura legislativa visa criar ou alterar 
despesa obrigatória, nem mesmo se é para cumprimento mediato ou imediato, o que a legalidade 
requer é a apresentação de impacto orçamentário e financeiro. 
Cabe ressaltar que o Supres o Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de 
que "a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto 
financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes 
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, Relator(a): ROSA WEBER. i
Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO Die-042 DIVULG 05-
03-2021 PUBLIC 08-03-2021). 
Diante de toda a argumentação retro apresentada, resta nítido que o PL 135/2025 
impõem comandos concretos e objetivos ao Poder Público, quando determinam ao 
administrador público ações, atribuições de seus próprios órgãos diretos. 
Restou, portanto, claramente comprovada a inconstitucionalidade total por existência de 
vício formal de inconstitucionalidade no PL 135/2025. 
Espera-se, assim, manutenção do veto total. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração 
Edilidade. 
Respeitosamente, 
LEANDRO TADEU 
MURTA DOS REIS 
CHAGAS:10110374 
673 
Assinado d., forma digital 
por LEANDRO TADEIJ 
MURTA DOS REIS 
[NAGAS:10110374673 
Dados: 2026.03.0917:51:36 
-0300' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
g "zb 
Dm°menlo aasrnado móRowr.otr 
ALVARO FARIA DEANORADE 
°ata ar Dl Po2<. r a.t J?fBon 
5 , tip',' Vd loa, r1.754E 
Dr. Alvaro Faria de Andrade 
Procurador Ad/unto. 
a itoda 
4 

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