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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N2I/2026
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso X e art. 326 do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito
Municipal, Sr. Leandro Chagas, que seja convocado o Secretário Municipal de Saúde para
comparecer a esta Casa Legislativa, em sessão da Câmara Municipal no dia 12 de março de
2026 às 14:00 horas , a fim de prestar esclarecimentos acerca da não execução do recurso
oriundo da Emenda Parlamentar n° 163503, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de
Conselheiro Lafaiete, cuja finalidade é o fortalecimento do atendimento às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.
REQUER a convocação do Secretário Municipal de Saúde para que esclareça,
especialmente, os seguintes pontos:
1. Quais providências administrativas já foram adotadas pela Secretaria Municipal de
Saúde para viabilizar a execução do recurso;
2. Se há previsão para abertura do procedimento de chamamento público ou outro
instrumento legal para celebração de parceria com entidades que atuam na área do
autismo;
3. Houve abertura de processo administrativo interno para tratar da execução deste
recurso? Em caso positivo, informar o número do processo e as etapas já realizadas;
4. Qual o prazo estimado para que o recurso seja efetivamente aplicado em políticas ou
serviços destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
5. Existe atualmente mapeamento das entidades ou instituições que atuam no atendimento
a pessoas com autismo no município e que poderiam participar de eventual chamamento
público?
6. Quais ações concretas a Secretaria Municipal de Saúde pretende implementar com os
recursos mencionados.
Por fim, destaca-se que a presente convocação tem por objetivo assegurar transparência,
eficiência na aplicação de recursos públicos e fortalecimento das políticas públicas voltadas às
pessoas com autismo e suas famílias.
SALA DAS SESSÕES 10 DE MARÇO DE 2026
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
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Fone (0**31)37698100_Fax. (0**31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
VEREADOR ANGELINO CLÁ P NETO
VEREADOR AR 1 1 lo RESENDE FONSECA
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
/
VEREADOR JOÃO PAULO/ RNANDES RESENDE
VEREADORA MARIA DA C0NCEIÇÃO4CIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA
VEREADOR OSW1A DO ALVES BARBOSA
VEREADOR' 'MÉRICO DE ALMEIDA
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VEREADO REGINL .LVACOSTA
VEREADOR RO RI OEVANGELISTA
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VEREJ SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR SIMONE DO CARMO SILVA
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VEREADOR WASHINGTON EENANDO BANDEIRA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
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