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materia nº 129/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaOs Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso X e art. 326 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, que seja convocado o Secretário Municipal de Saúde para comparecer a esta Casa Legislativa, em sessão da Câmara Municipal no dia 12 de março de 2026 às 14:00 horas , a fim de prestar esclarecimentos acerca da não execução do recurso oriundo da Emenda Parlamentar n° 163503, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, cuja finalidade é o fortalecimento do atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. REQUER a convocação do Secretário Municipal de Saúde para que esclareça, especialmente, os seguintes pontos: 1. Quais providências administrativas já foram adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para viabilizar a execução do recurso; (continua)
native_id26112

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição aprovada — —
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T06:40:37.812942-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N2I/2026 
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso X e art. 326 do Regimento 
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito 
Municipal, Sr. Leandro Chagas, que seja convocado o Secretário Municipal de Saúde para 
comparecer a esta Casa Legislativa, em sessão da Câmara Municipal no dia 12 de março de 
2026 às 14:00 horas , a fim de prestar esclarecimentos acerca da não execução do recurso 
oriundo da Emenda Parlamentar n° 163503, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de 
Conselheiro Lafaiete, cuja finalidade é o fortalecimento do atendimento às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. 
REQUER a convocação do Secretário Municipal de Saúde para que esclareça, 
especialmente, os seguintes pontos: 
1. Quais providências administrativas já foram adotadas pela Secretaria Municipal de 
Saúde para viabilizar a execução do recurso; 
2. Se há previsão para abertura do procedimento de chamamento público ou outro 
instrumento legal para celebração de parceria com entidades que atuam na área do 
autismo; 
3. Houve abertura de processo administrativo interno para tratar da execução deste 
recurso? Em caso positivo, informar o número do processo e as etapas já realizadas; 
4. Qual o prazo estimado para que o recurso seja efetivamente aplicado em políticas ou 
serviços destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista; 
5. Existe atualmente mapeamento das entidades ou instituições que atuam no atendimento 
a pessoas com autismo no município e que poderiam participar de eventual chamamento 
público? 
6. Quais ações concretas a Secretaria Municipal de Saúde pretende implementar com os 
recursos mencionados. 
Por fim, destaca-se que a presente convocação tem por objetivo assegurar transparência, 
eficiência na aplicação de recursos públicos e fortalecimento das políticas públicas voltadas às 
pessoas com autismo e suas famílias. 
SALA DAS SESSÕES 10 DE MARÇO DE 2026 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**31)37698100_Fax. (0**31) 3769-8103 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
VEREADOR ANGELINO CLÁ P NETO 
VEREADOR AR 1 1 lo RESENDE FONSECA 
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA 
/ 
VEREADOR JOÃO PAULO/ RNANDES RESENDE 
VEREADORA MARIA DA C0NCEIÇÃO4CIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA 
VEREADOR OSW1A DO ALVES BARBOSA 
VEREADOR' 'MÉRICO DE ALMEIDA 
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VEREADO REGINL .LVACOSTA 
VEREADOR RO RI OEVANGELISTA 
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VEREJ SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR SIMONE DO CARMO SILVA 
.4 
VEREADOR WASHINGTON EENANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 

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