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materia nº 13/2026

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 013/2026
native_id26122

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Planejamento
Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088
E-mail: planejamento@conselheirolafaiete.mg.gov.br 
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Ofício Nº PMCL/SEPLAN/55/2026
Conselheiro Lafaiete, 10 de março de 2026.
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5995/2019
À Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
Prezados, por meio deste documento apresentamos o resultado da fiscalização realizada em 
atendimento ao Requerimento nº 13/2026 da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, assim 
garantindo o cumprimento da Lei Municipal N° 5995/2019 que “TORNA OBRIGATÓRIA A 
INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO PRÓPRIO PARA ATENDIMENTO A PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Os critérios utilizados para a realização das fiscalizações in loco dos terminais de autoatendimento 
estão baseados nas recomendações estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT de acordo com a NBR 15250/2005 que trata especificamente do tema “Acessibilidade em 
caixa de autoatendimento bancário”.
No dia 06 e 09 de março de 2026 foram realizadas vistorias em 15 (quinze) unidades de agências 
bancárias no município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com a seguinte tabela:
AGÊNCIA ENDEREÇO
CAIXA R. Dr. Melo Viana, 65, Centro
BRADESCO R. Dr. Melo Viana, 143, Centro
SICOOB NOSSACOOP R. Dr. Melo Viana, 270, Centro
BANCO DO BRASIL R. Dr. Melo Viana, 294, Centro
SICREDI 1 Av. Telésforo, 45, Centro
SICREDI 2 Av. Mário Rodrigues Pereira, 139
SICREDI 3 R. Ver. João de Castro, 255, Tamareiras
BANCO MERCANTIL 1 Av. Telésforo, 425, Centro
BANCO MERCANTIL 2 Av. Telésforo, 489, Centro
CREDICAMPO Av. Telésforo, 540, Centro
CRESOL Av. Telésforo, 720, Centro
SICOOB CREDICOM Av. Mário Rodrigues Pereira, 10, Centro
ITAÚ Av. Telésforo, 246, Centro
SICOOB COOPMATA R. Afonso Pena, 232, Centro
SANTANDER Av. Prof. Manoel Martins, 203, Centro
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A vistoria analisou 6 (seis) critérios principais baseados na norma 15250/2005 e Lei Municipal 
5995/2019 anteriormente citada, são eles:
1. O terminal de autoatendimento apresenta teclado numérico com a correta sinalização e 
cores?
2. O terminal de autoatendimento apresenta entrada para fones de ouvido, regulagem de 
volume e sinalização correta?
3. O terminal de autoatendimento apresenta correta sinalização de ícones para Recibo, Entrada 
de cartão, Dispensador de cédulas, Envelopes e Código de barras?
4. A área em que se localiza o terminal de autoatendimento permite a aproximação (lateral ou 
frontal) de cadeira de rodas de acordo com os parâmetros antropométricos de referência da 
norma 15250/2005?
5. A agência bancária possui auxiliar de operação do equipamento durante o horário de 
expediente?
6. A agência possui ao menos uma mesa ou balcão de atendimento com medidas adequadas 
para receber pessoas em cadeira de rodas?
A seguir apresentamos trechos e figuras da NBR 15.250/2005 que fundamentam a análise dos 
caixas eletrônicos e balcões de atendimento.
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Quanto a legislação municipal, o §1 do Artigo 1° cita “§1 - O caixa eletrônico a que se refere o 
‘caput’ deste artigo deverá ter medidas adequadas para operações por usuários em cadeiras de rodas 
e pessoas com nanismo, respeitadas as normas técnicas aplicáveis. ” 
Por fim, o relatório fotográfico em anexo vai apresentar individualmente a situação encontrada nas 
agências no dia da vistoria, juntamente com a avaliação aos 6 (seis) critérios apresentados neste 
relatório. Caso o interessado possua apontamentos específicos acerca de eventual descumprimento 
da legislação municipal, solicita-se a indicação da agência correspondente, a fim de possibilitar a 
realização de fiscalização pontual e direcionada.
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RELATÓRIO FOTOGRÁFICO:
1 - CAIXA ECONÔMICA – R. Dr Melo Viana, N° 65
1 – Teclado ☒ Cumpre
2 – Entrada para fones ☒ Cumpre
3 – Sinalização ☒ Cumpre
4 – Área de aproximação ☒ Cumpre
5 – Auxiliar de operação ☒ Cumpre
6 – Mínimo de uma balcão acessível ☒ Cumpre
CAIXA ELETRÔNICO
 
 
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BALCÃO DE ATENDIMENTO
 
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2 – BRADESCO – R. Dr Melo Viana, N° 143
1 - Teclado ☒ Cumpre
2 – Entrada para fones ☒ Cumpre
3 – Sinalização ☒ Cumpre
4 – Área de aproximação ☒ Cumpre
5 – Auxiliar de operação ☒ Cumpre
6 – Mínimo de uma balcão acessível ☒ Cumpre
CAIXA ELETRÔNICO
 
BALCÃO DE ATENDIMENTO
 
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3 – SICOOB NOSSACOOP - R. Dr Melo Viana, N° 270
1 - Teclado ☒ Cumpre
2 – Entrada para fones ☒ Cumpre
3 – Sinalização ☒ Cumpre
4 – Área de aproximação ☒ Cumpre
5 – Auxiliar de operação ☒ Cumpre
6 – Mínimo de uma balcão acessível ☒ Cumpre
CAIXA ELETRÔNICO
 
 
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BALCÃO DE ATENDIMENTO
A agencia está em reforma e possui apenas um 
balcão de atendimento.
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4 – BANCO DO BRASIL - R. Dr Melo Viana, N° 294
1 - Teclado ☒ Cumpre
2 – Entrada para fones ☒ Cumpre
3 – Sinalização ☒ Cumpre
4 – Área de aproximação ☒ Cumpre
5 – Auxiliar de operação ☒ Cumpre
6 – Mínimo de uma balcão acessível ☒ Cumpre
CAIXA ELETRÔNICO
 
 
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BALCÃO DE ATENDIMENTO
 
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5 – SICREDI 1 – Av. Pref. Telésforo Cândido, N° 45
1 – Teclado ☒ Cumpre
2 – Entrada para fones ☒ Cumpre
3 – Sinalização ☒ Cumpre
4 – Área de aproximação ☒ Cumpre
5 – Auxiliar de operação ☒ Cumpre
6 – Mínimo de uma balcão acessível ☒ Cumpre
CAIXA ELETRÔNICO
 
BALCÃO DE ATENDIMENTO
 
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6 – SICREDI 2 – Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, N° 139
1 - Teclado ☒ Cumpre
2 – Entrada para fones ☒ Cumpre
3 – Sinalização ☒ Cumpre
4 – Área de aproximação ☒ Cumpre
5 – Auxiliar de operação ☒ Cumpre
6 – Mínimo de uma balcão acessível ☒ Cumpre
CAIXA ELETRÔNICO
 
BALCÃO DE ATENDIMENTO
 
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7 – SICREDI 3 – R. Ver. João de Castro, 255
1 - Teclado ☒ Cumpre
2 – Entrada para fones ☒ Cumpre
3 – Sinalização ☒ Cumpre
4 – Área de aproximação ☒ Cumpre
5 – Auxiliar de operação ☒ Cumpre
6 – Mínimo de uma balcão acessível ☒ Cumpre
CAIXA ELETRÔNICO
 
BALCÃO DE ATENDIMENTO
 
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8 – MERCANTIL 1 – Av. Pref. Telésforo Cândido, N° 425
1 - Teclado ☒ Cumpre
2 – Entrada para fones ☒ Cumpre
3 – Sinalização ☒ Cumpre
4 – Área de aproximação ☒ Cumpre
5 – Auxiliar de operação ☒ Cumpre
6 – Mínimo de uma balcão acessível ☒ Cumpre
CAIXA ELETRÔNICO
 
BALCÃO DE ATENDIMENTO
 
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9 – MERCANTIL 2 - Av. Pref. Telésforo Cândido, N° 489
1 – Teclado ☒ Cumpre
2 – Entrada para fones ☒ Cumpre
3 – Sinalização ☒ Cumpre
4 – Área de aproximação ☒ Cumpre
5 – Auxiliar de operação ☒ Cumpre
6 – Mínimo de uma balcão acessível ☒ Cumpre
CAIXA ELETRÔNICO
 
BALCÃO DE ATENDIMENTO
 
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10 – SICOOB CREDICAMPO - Av. Pref. Telésforo Cândido, N° 540
1 - Teclado ☒ Cumpre
2 – Entrada para fones ☒ Cumpre
3 – Sinalização ☒ Cumpre
4 – Área de aproximação ☒ Cumpre
5 – Auxiliar de operação ☒ Cumpre
6 – Mínimo de uma balcão acessível ☒ Cumpre
CAIXA ELETRÔNICO
 
BALCÃO DE ATENDIMENTO
 
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11 – CRESOL - Av. Pref. Telésforo Cândido, N° 720
1 - Teclado ☒ Cumpre
2 – Entrada para fones ☒ Cumpre
3 – Sinalização ☒ Cumpre
4 – Área de aproximação ☒ Cumpre
5 – Auxiliar de operação ☒ Cumpre
6 – Mínimo de uma balcão acessível ☒ Cumpre
CAIXA ELETRÔNICO
 
BALCÃO DE ATENDIMENTO
 
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12 – SICOOB CREDICOM – Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10
1 - Teclado ☒ Cumpre
2 – Entrada para fones ☒ Cumpre
3 – Sinalização ☒ Cumpre
4 – Área de aproximação ☒ Cumpre
5 – Auxiliar de operação ☒ Cumpre
6 – Mínimo de uma balcão acessível ☒ Cumpre
CAIXA ELETRÔNICO
 
BALCÃO DE ATENDIMENTO
 
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13 – ITAÚ - Av. Pref. Telésforo Cândido, N° 246
1 - Teclado ☒ Cumpre
2 – Entrada para fones ☒ Cumpre
3 – Sinalização ☒ Cumpre
4 – Área de aproximação ☒ Cumpre
5 – Auxiliar de operação ☒ Cumpre
6 – Mínimo de uma balcão acessível ☒ Cumpre
CAIXA ELETRÔNICO
 
BALCÃO DE ATENDIMENTO
 
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14 – SICOOB COOPMATA – R. Afonso Pena, N° 232
1 - Teclado ☒ Cumpre
2 – Entrada para fones ☒ Cumpre
3 – Sinalização ☒ Cumpre
4 – Área de aproximação ☒ Cumpre
5 – Auxiliar de operação ☒ Cumpre
6 – Mínimo de uma balcão acessível ☒ Cumpre
CAIXA ELETRÔNICO
 
BALCÃO DE ATENDIMENTO
 
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15 – SANTANDER – Av. Professor Manoel Martins, 203
1 - Teclado ☒ Cumpre
2 – Entrada para fones ☒ Cumpre
3 – Sinalização ☒ Cumpre
4 – Área de aproximação ☒ Cumpre
5 – Auxiliar de operação ☒ Cumpre
6 – Mínimo de uma balcão acessível ☒ Cumpre
CAIXA ELETRÔNICO
 
BALCÃO DE ATENDIMENTO
 
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Com base nas vistorias realizadas nas 15 (quinze) agências bancárias localizadas no Município de 
Conselheiro Lafaiete, verificou-se que os terminais de autoatendimento e estruturas de atendimento 
avaliadas atendem aos critérios analisados com base na Lei Municipal nº 5.995/2019 e nas diretrizes 
da NBR 15250/2005.
Não foram constatadas irregularidades quanto aos critérios verificados durante as vistorias realizadas 
nos dias 06 e 09 de março de 2026.
O relatório fotográfico anexo registra as condições encontradas em cada unidade vistoriada.
Permanecemos à disposição para realização de novas fiscalizações caso sejam apresentados 
apontamentos específicos ou novas demandas relacionadas ao tema.
Atenciosamente,
____________________________
João Paulo da Silva Passos
Secretário de Planejamento

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