PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação CO}ISELHEIRO
TAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 06 de março de 2026,
Ofício: 28212026
Assunto: Requerimento: 5612026
Prezado Senhor,
O Secretário Municipal de Educação, Cirley José Henriques, no uso das atribuiçôes legais
que lhe são conferidas pela Portaria no 1112025, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Senhoria, em resposta ao Requerimento no 5612026, esclarecer o que segue;
lnicialmente, cumpre informar que foi recebida por esta Secretaria Municipal de Educação
uma denúncia referente ao uniforme utilizado na Escola Municipal Jair Noronha, situada no
Bairro Moinhos. Diante da manifestação apresentada, a situação foi imediatamente
encaminhada ao setor de lnspeção Escolar da Secretaria Municipal de Educação, que
realizou a devida averiguação junto à unidade escolar.
O registro da denúncia e as orientações emitidas pelo setor de inspeção encontram-se
documentados em e-mail anexo, que acompanha a presente resposta.
No âmbito da rede municipal de ensino, não há regulamentação específica e padronizada
que determine um modelo único de uniforme escolar para todas as unidades. Cada unidade
escolar possui autonomia administrativa e pedagógica, observadas as diretrizes da
Secretaria Municipal de Educação e o disposto em seu Regimento Escolar e Projeto
Político-Pedagogico (PPP).
Nesse contexto, a definição do uniforme escolar geralmente ocorre em diálogo com a
comunidade escolar, envolvendo a equipe gestora e, quando pertinente, a participação do
colegiado escolar ou associação de pais e responsáveis.
A definição das cores e identidade visual dos uniformes normalmente é realizada pela
propria unidade escolar, respeitando sua identidade institucional e considerando a
realidade da comunidade atendida.
A Secretaria Municipalde Educação orienta que qualquer definição relacionada ao uniforme
escolar observe critérios de razoabilidade, acessibilidade e viabilidade para as famílias,
evitando imposiçÕes que possam gerar ônus excessivo.
A Secretaria Municipal de Educação não estabelece exigências específicas quanto ao tipo
de tecido, acabamento, costura ou outros requisitos técnicos relacionados à confecção dos
uniformes escolares.
Eventuais orientações podem ser definidas pela própria escola com o objetivo de garantir
maior durabilidade, conforto e padronização mínima das peças, sempre considerando o
princÍpio da razoabilidade e a realidade socioeconômica das famílias atendidas.
A Secretaria Municipal de Educação não indica, não credencia e não mantém vínculo com
fornecedores específicos de uniformes escolares.
A aquisição do uniforme escolar, quando adotado pela unidade, é de livre escolha das
famílias, que podem adquirir as peças no estabelecimento de sua preferência, desde que
respeitado o padrão visual eventualmente adotado pela escola.
Praça Bar'ão de Queluz, I I - Centro
Consell.reiro Lafàiete - MG
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PRETEITURA MUNICIPAL DE CONSETHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação
LüiiiüLximo
LAFAITTE
A orientação institucional é de que não haja qualquer forma de exclusividade ou
obrigatoriádade de compra em fornecedor específico, de modo a preservar os princípios da
livre concorrência e da liberdade de escolha das famílias.
No que se refere à informação de que teria sido afixada, no portão de entrada da Escola
Municipal Jair Noronha, indicação de fornecedores de uniforfie escolar, esclarecemos que
tal prática não constitui orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Apos o recebimento da denúncia, o setor de lnspeção Escolar realizou a devida apuração
junto à unidade, ocasião em que foram prestadas orientaçÕes administrativas à gestão
escolar, no sentido de evitar qualquer forma de publicidade ou indicação que possa ser
interpretada como direcionamento de compra para fornecedores específicos.
Por fim, cumpre destacar que o uso do uniforme escolar possui importante função no
ambiente educacional, especialmente no que se refere:
. à identificação dos estudantes como pertencentes à unidade escolar;
o âo fortalecimento do sentimento de pertencimento e identidade escolar;
. à promoção de maior segurança, facilitando a identificação de alunos nas
dependências da escola e em atividades externas;
. à organização do ambiente escolar, contribuindo para a igualdade entre os
estudantes.
Assim, quando adotado, o uniforme escolar deve cumprir essencialmente essas finalidades
pedagogicas e de segurança, sempre observando critérios de bom senso, acessibilidade e
respeito às condições das famílias.
A Secretaria Municipal de Educação permanece à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários'
Secretária Adjunta de Educação
Cirley
Secretário ucação
Ao llustríssimo Senhor
Vereador Pedro Américo de Almeida
Praçzr Bar'ão de QLrcluz" I I . Ccrrtlo
Conselheiro t-alaiete - M(l
wrvu,.c_on se l he ilo laÍa i ete.nrll.{g6v. §1'
26ta2J2oZ6, 1.1:?3 E-mall cJo Socrotorln Munlclpnl ctn Êrluc,nçl1o do Consolholro Lafnlots - §ollclloçi1o do oaclaraclmonto§ BobÍo donÚnciâ reíeren,
SHfu?HD Escola MunlclPal Jalr Noronha
qoÍn.Jalrnôronha@oducacao,consolhoÍrolaÍaloto.m g. gov.br>
CON§ELI{EIRO TAFAIETü
Solicitação de êsclarecirnentos sobrê denúncia referente a unlformês êscolares
d rrrcnsnesns
lns pcçôo §EM ED <inspocao@oducacao,consolhoirolafaieta,mg,gov.br>
Para: Escola Jair Noronha <em,Jairnoronha@oducacâo.cônsêlh6lrolaÍalete.mg.gov,br>
Pr'ç,'ndos. brrnr dia!
Ilcccbcmos urna denúncia acerca dos novos unifonncs quc scrão utilizados pcla escola e, diantc disso, solÍcitamos
unr pcrsicionunento formal da escola.
O dcnuuciante infonrou quo hâ, nas depcndências da cscola, uma placa indicando o nome da confecção na qual o
nor,o unifornrc deve ser adquirido, bctn como a distribuição de cartõcs dcssc fomecedor. Relatou, ainda, quc os
valorcs praticados estadam abusivos e que não scria possívcl adquirir o uniforme junto a outra empres a, em razÁo
da qualidnde do matcrial exigido. Segu:rdo o rclato, após a confecção do modelo, outras ernpresas interessadas
podcriarn adquirir o padrão para reprodução; contudo, a escola teria se recusado a compartilhar a logomarca com
outras confccções, O denunciantc tambóm informou quc, cm um primeiro momento, a escola teria autorizado a
utilização do uniforme antigo, mâs que, postcriormentc, passou a exigir exclusivamentc o uso do novo uniforme.
Diante do exposto, soiicitamos por gentileza, que a escola apresente sua manifestação,
r\tcnciosamente,
Carla Soares Mambrini de Souza
Eduardo Fiiipe de Miranda Souto
Jcssica Barbosa Andrtoni
Kclly Moreira Gabriel
Scn'iço de Inspeçio Iiducacloual
Secretaria Il{unicipal de EducaçÃo
Conselheiro Lafaiete - MG
{31) 376+9820 - Rsmal3067
Escola Munlclpal Jair Noronha <em jairnoronha@êducacao,conselheirolafaiete,mg.gov.br>
Para: lnspeção §EMED <inspecao@educacao.conselhelrolafaiete,mg.gov.br>
Boa tarde!
A Escola Municipal "Jalr Noronha" / CEI 'Marla Dutra Francon, vem lnformar, através do seu diretor infra-assinado,
que realmente decidiu, em votação democrática no grupo da oscola, mudãr o uniforme (cor, design, modelo e tecido)
considerando a necessidade de fazê-la, Esclarece que Íoí chamada a omprôsa "Elo e Ela" para a coníecção do produÍo, com o compromisso da mesma conÍeccionar, repassar para a escola, e postoriormento deixará à disposição
das demaÍs emPresas para que possam também conÍoccionar cl uniforme, Há na oscola, na janela da secreta'ria, o
nome da emprêsa "Ele e Ela" para que sejam encomendados anteclpadamonte os uniformes. Quanto a valores
"abusivos" constatamos que os preços estão de acordo com o morcado. A escola não se recusou a compartilhar a
lagomarca, mas pediu que a outra emprêsa, ou empresas, aguardasse para que a mesma possa fazor o uniformo
com o padrão do lnlclal com logomarca, cor, tecldo, modelo, etc. A escola tem lnÍormado a Ímportâncla de adqulrlr o
novo uniforme, rnas, ao mÊsmo tempo, aÍirmando quo o unlformo antlgo poderá ser usado, sem restriçôos o
objaçóas, alám do podsr sor adqulrldo nas loJas que alnda sstiverem com ostoque do mesmo.
A asçola alnda as çoloca à lnteira dlsposlgão para maloros osclareclmentou,
Sern mais, eom votos do estlma a elavada conslderaçâo.
Al.le.
Mário Lúclo de AraúJo
Diretor Eccolar
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t l o ó u s n t e ( 1t i i t g a r l,i u l\t t io r ri y oc ullo l
19 do janoiro da 2026 às
11;41
19 de janeiro de
2026 às 12:54
Digitalizado com CamScanner
â61nat0"rl, 11i23 E'rnoll do §oorotnrin Munlnlpnl dn §riuc*çÀo clo Consolholro LaÍnloln - Sollcltnçtto do oocloroclmonlo§ §obr6 donÚncla roloron"
Er;colil Municipnl ".,lnir Nornttltrt" l CEI 'Mnria Dutra Í:ranco"
llducnç:f,n lnfnntil (Crecho, 1o c 20 PorÍodos)s Ensino Fundamontal (1o ao 9o ano)
[iun l:rnncisco Lobo, n0 2684, Bairro lr4oirthos - CEP: 36402-27Ô
Crrnscllrolro Lníalelq -- MG. " (31) 3764-9841
lnspcção §EMED <inspecao@educacao,conselholrolafalete'mg.gov.ba 19 de janeiro o"o13,t;
Para: Escola Munlclpal Jalr Noronha <om,Jalrnoronha@educacao.consolholrolafaieto.mg.gov'br>
Prçzadçs, bon tat'dcr!
Àgradeccmos pelos osclarccimcntos prcstados,
O Scrviço de lnspcçâo Educacional ressalts a neccssidade de nâo priorizar uma eÍnprc§a cm dehimento de outra na
disponibilidadc do novo modclo dc uniformc. Nsssc sentido, oricnta-sc quc os espcciÍicações do uniforme sejam disponibilizadas
ôs dcmais cmpresas interessadas, de modo a não conÍigurar favorccimcuto o garantir iguoldade de condiçôcs para a produçâo e
comcrcializaçã0.
Destaca-se tambôm que nenhum aluno poderá ser impedido de assistir às aulas em razão da ausência do uniforme,
Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimcntos.
Atenciosamcnte,
Carla Soares lr{ambrini de Souza
Eduardo Filipe de Miranda Souto
Jtíssica Barbosa Ándrioni
Keily Moreira Gabriel
Scniço dc Inspcç[o Educacional
Sccrctaria Municipal dc Educação
Consclheiro Lâlhlcte - II1G
(31) 3764-9820 - Rrmal 3067
lTexto das mênsâgêns ant€riorês ocultol
Escola MuniclpalJalr Noronha 19 do janeiro de 2026 às <em^Jairnoronha@oducacao,conselheirolafaiete.mg.gov,br> 13:58
Para: lnspeção SEMED <inspecao@educacao.consolhsirolafaiete.tng,gov.br>
Ciente.
Mário Araújo
Diretor Escolar
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