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materia nº 132/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 132 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaA Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que V. Exma. designe Audiência Pública para discutir sobre os efeitos da tese proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal a respeito do direito dos pacientes recusarem procedimento médico que envolva transfusão de sangue, a responsabilidade do SUS nestes casos e o papel da Comissão de Ligação com Hospitais (COLIH) em auxiliar os profissionais da saúde, apresentando-lhes as opções e estratégias de tratamento para esses pacientes. Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados: • COLIH - Comissão de Ligação com Hospitais; • Secretário Municipal de Saúde; • Diretores dos estabelecimentos de Saúde credenciados junto aos SUS; • Um representante do Conselho Municipal de Saúde; • Um representante da Associação Médica de Conselheiro Lafaiete.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Encaminhada/o — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-18T06:34:27.087471-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° I 2 /2026 
.J.J. ~ O.
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, infra-assinada, 
na forma regimental, ouvida a Casa, requer que V. Exma. designe Audiência Pública 
para discutir sobre os efeitos da tese proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal 
Federal a respeito do direito dos pacientes recusarem procedimento médico que 
envolva transfusão de sangue, a responsabilidade do SUS nestes casos e o papel da 
Comissão de Ligação com Hospitais (COLIH) em auxiliar os profissionais da saúde, 
apresentando-lhes as opções e estratégias de tratamento para esses pacientes. 
Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados: 
• COLIH - Comissão de Ligação com Hospitais; 
• Secretário Municipal de Saúde; 
• Diretores dos estabelecimentos de Saúde credenciados junto aos SUS; 
• Um representante do Conselho Municipal de Saúde; 
• Um representante da Associação Médica de Conselheiro Lafaiete. 
SALA DE SESSÕES, 09 DE MARÇO DE 2026 
VEREADOWARL • RESENDE FONSECA 
VEREA !_O - STA 
VEREADOR R EGO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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