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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° I 2 /2026
.J.J. ~ O.
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, infra-assinada,
na forma regimental, ouvida a Casa, requer que V. Exma. designe Audiência Pública
para discutir sobre os efeitos da tese proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal
Federal a respeito do direito dos pacientes recusarem procedimento médico que
envolva transfusão de sangue, a responsabilidade do SUS nestes casos e o papel da
Comissão de Ligação com Hospitais (COLIH) em auxiliar os profissionais da saúde,
apresentando-lhes as opções e estratégias de tratamento para esses pacientes.
Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados:
• COLIH - Comissão de Ligação com Hospitais;
• Secretário Municipal de Saúde;
• Diretores dos estabelecimentos de Saúde credenciados junto aos SUS;
• Um representante do Conselho Municipal de Saúde;
• Um representante da Associação Médica de Conselheiro Lafaiete.
SALA DE SESSÕES, 09 DE MARÇO DE 2026
VEREADOWARL • RESENDE FONSECA
VEREA !_O - STA
VEREADOR R EGO EVANGELISTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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