PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
C~AB NE TE DO PREFEITO
P R E i E i i U R n
CONSELH
LAFAIETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR S - E/2026.
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA
OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A Ouvidoria-Geral do Município de Conselheiro Lafaiete é órgão de assessoramento direto
ao Prefeito Municipal, com a finalidade de promover a participação social, receber, analisar,
encaminhar e responder manifestações dos cidadãos, de forma individual ou coletiva, ou de entidades,
relativas à Administração Pública Direta e Indireta.
10 Consideram-se manifestações, para os fins desta Lei Complementar:
I — reclamação: comunicação verbal ou escrita que expresse insatisfação relativa a serviços públicos
ou à atuação da Administração Municipal, sem conteúdo de requerimento formal;
II - denúncia: comunicação verbal ou escrita que indique irregularidade, ilegalidade ou indício de
ilícito praticado no âmbito da Administração Pública Municipal;
III -- sugestão: proposição de ideias ou iniciativas destinadas à melhoria dos serviços públicos
municipais;
IV — solicitação: requerimento de providências, serviços ou informações relacionadas às atribuições
do Município;
V — informação: pedido de orientação, esclarecimento ou conhecimento sobre a atuação da
Administração Municipal;
VI — elogio: manifestação de reconhecimento ou satisfação com serviços prestados ou com a atuação
de agentes públicos municipais
?" Compete ainda à Ouvidoria-Geral atuar nos casos de:
1 - não prestação de serviços no prazo legal ou regulamentar;
II --- prestação de serviços de forma inadequada, irregular, defeituosa ou de baixa qualidade;
II I --decisões, atos ou recomendações contrários à legislação vigente;
a
...~ r..~,
rr
a
~--
s
T~
~ ~
~
~
r-..~
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
rpCiC,I°nn '
COPISELHE
LAFAIETE
IV — decisões, atos ou recomendações que, embora legais, revelem-se injustos, abusivos,
discriminatórios, arbitrários, negligentes ou atentatórios aos princípios da Administração Pública;
V — recusa injustificada de prestação de informações ou de esclarecimentos;
VI — ausência de resposta às sugestões apresentadas pelos cidadãos.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO R TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES
Art. 2° As manifestações poderão ser apresentadas à Ouvidoria-Geral por meio dos seguintes canais:
I — atendimento presencial;
II — atendimento telefônico;
III — meios eletrônicos, incluindo correio eletrônico institucional e sítio oficial do Município;
1V — correspondência escrita.
§ 1° As manifestações realizadas presencialmente serão formalizadas por escrito, lidas e assinadas
pelo manifestante, após sua concordância.
§ 2° O cidadão que utilizar os canais telefônico ou postal deverá identificar-se, informando, sempre
que possível, nome e meio de contato.
§ 3° As manifestações anônimas poderão ser recebidas e analisadas, mediante juízo de
admissibilidade fundamentado, especialmente quando se tratarem de denúncias com indícios
mínimos de veracidade.
§ 4° I assegurado ao manifestante o direito de solicitar o sigilo de sua identidade, observado o
interesse público e a legislação aplicável.
Art. 3° Compete à Ouvidoria-Geral, no tratamento das manifestações:
I — receber, registrar e analisar as manifestações, verificando sua admissibilidade;
II — encaminhar a manifestação ao órgão ou entidade competente, preferencialmente por ordem
cronológica de recebimento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, ressalvados os casos urgentes;
III — acompanhar a tramitação e aguardar resposta da Administração Pública Municipal, observado o
prazo estabelecido no art. 5° desta Lei Complementar;
IV — avaliar a resposta apresentada e comunicar o resultado ao interessado no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis após o recebimento da resposta;
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEI T URA
CONSELH
LAFAIETE
V solicitar complementação de informações ou realizar diligências e inspeções, quando considerar
a resposta insatisfatória;
VI — comunicar ao interessado e à Administração Pública Municipal as conclusões decorrentes de
suas análises;
VII — recomendar medidas corretivas e de melhoria quando identificadas falhas recorrentes na
prestação de serviços públicos.
1° As manifestações deverão ser encaminhadas diretamente ao Secretário Municipal responsável
pela área correspondente.
2° Será assegurado à Administração Pública Municipal o direito ao contraditório e à apresentação
de esclarecimentos, antes de eventual manifestação pública da Ouvidoria-Geral, ressalvados os casos
sujeitos a sigilo
Art. 4° A Ouvidoria-Geral poderá instaurar, de oficio ou mediante provocação, procedimentos de
análise e acompanhamento de manifestações, visando ao esclarecimento dos fatos ou à melhoria dos
serviços públicos.
Parágrafo único. As manifestações e os procedimentos tratados pela Ouvidoria-Geral serão gratuitos
para o cidadão.
Art. 5° Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão responder às solicitações
cia Ouvidoria-Geral no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), mediante
justificativa expressa, salvo hipóteses de urgência devidamente justificadas.
Parágrafo único. A ausência de resposta ou a recusa injustificada em prestar informações à OuvidoriaGeral poderá ensejar a responsabilização do agente público responsável, nos termos da legislação
vigente.
Art. 6° O encaminhamento de manifestações à Ouvidoria-Geral não suspende nem interrompe a
tramitação de processos administrativos ou procedimentos em curso no âmbito do Poder Executivo.
Art. 7° Como resultado de suas atividades, a Ouvidoria-Geral poderá:
I — recomendar a adoção de medidas administrativas destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços
públicos;
II — sugerir a revisão de rotinas e procedimentos considerados inadequados;
Ill — recomendar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando
constatados indícios de infração funcional.
Art. 8° A Ouvidoria-Geral elaborará relatórios trimestrais de suas atividades, que serão encaminhados
ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal e divulgados à população, resguardadas as informações
sigilosas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III
DO OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEI LURA
CONSELH
LAFAIETE
Art. 9° O cargo de Ouvidor-Geral do Município é de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, observado o disposto
nesta Lei Complementar.
Art. 10. Será responsabilidade do ocupante do cargo de Ouvidor-Geral o desenvolvimento das
seguintes atribuições:
I — receber, analisar, encaminhar e responder, no âmbito de competência da Ouvidoria-Geral, em
linguagem cidadã, as manifestações que tenham por objeto a prestação de serviços públicos e a
conduta de agentes públicos em sua execução ou fiscalização;
II — diligenciar, junto às Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta, a obtenção de informações e esclarecimentos acerca de atos e fatos relacionados às
manifestações recebidas;
III — manter sigilo, quando solicitado ou quando a natureza da manifestação assim o exigir, sobre
reclamações, denúncias e respectivas fontes, providenciando, junto aos órgãos competentes, medidas
de proteção aos denunciantes, nos termos da legislação aplicável;
IV — informar ao interessado as providências adotadas em razão de sua manifestação, ressalvados os
casos em que a lei impuser dever de sigilo;
V — recomendar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a adoção de mecanismos
destinados a prevenir, dificultar ou impedir a ocorrência de irregularidades e a violação do patrimônio
público;
VI — elaborar e publicar, trimestral e anualmente, no Diário Oficial do Município, relatórios de
atividades da Ouvidoria-Geral, contendo avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais,
resguardadas as informações sigilosas;
VII — promover e realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas sobre temas de interesse
da Administração Pública Municipal e da cidadania;
VIII — coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar,
de forma intersetorial, as manifestações que envolvam mais de um órgão da Administração Direta ou
Indireta;
IX —comunicar ao órgão competente da Administração Pública Municipal toda e qualquer ocorrência
ou indício de ato lesivo ao patrimônio público de que tenha conhecimento em razão do exercício de
suas atribuições, mantendo arquivo atualizado da documentação relativa às manifestações recebidas;
X — fomentar a coparticipação da sociedade no controle e na fiscalização da Administração Pública,
ampliando a transparência das ações governamentais;
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PR£FEITf3RA
Ct3HSELH
LAFAIETE
Xl - propor, em conjunto com a Coiitroladoria-Geral do Município, medidas destinadas à prevenção
e correção de làlhas, omissões ou irregularidades na prestação dos serviços públicos;
XII — requisitar, diretamente e sem ônus, a qualquer órgão ou entidade municipal, informações,
certidões ou cópias de documentos necessários à apuração das manifestações recebidas, dando ciência
imediata ao Controlador-Geral do Município, quando for o caso;
XII! — recomendar a adoção de providências que entender pertinentes ao aperfeiçoamento dos
serviços prestados à população pela Administração Pública Municipal;
XIV — exercer outras atividades correlatas ou inerentes à consecução dos objetivos da OuvidoriaGeral.
Art. I I. O cargo de Ouvidor-Geral do Município terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 12. Para o exercício do cargo de Ouvidor-Geral será exigida escolaridade mínima de nível
superior completo ou experiência comprovada na área de atuação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, por meio de
decreto, observados os limites estabelecidos nesta Lei e na Lei Orgânica do Município.
Art. 14. Ficam revogadas as Leis Complementares n° 15, de 2009, e n° 69, de 2014, após a entrada
em vigor desta Lei Complementar.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
cm contrário.
PALÁCIO I)A PREFEI"I'URA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS NOVE DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
Dra. And)ia aias de Andrade
rocuradora Geral
Leandro TadetyIurta dos Reis Chagas
Pre eito Municipal
5
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei que se remete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa,
"DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a estrutura, organização e atribuições da
Ouvidoria do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta tem por objetivo conferir tratamento normativo próprio e
sistematizado à Ouvidoria-Geral do Município, consolidando suas competências,
estrutura e forma de atuação em diploma específico, autônomo e adequado às atuais
demandas da Administração Pública. A matéria passa a contar com regramento próprio,
mais claro, organizado e compatível com as boas práticas de governança, transparência e
participação social.
O projeto fortalece a Ouvidoria como canal institucional permanente de diálogo
entre o cidadão e o Poder Executivo, assegurando o recebimento, a análise e o adequado
encaminhamento de reclamações, denúncias, sugestões, solicitações, pedidos de
informação e elogios. Ao estabelecer prazos, procedimentos e responsabilidades, a
proposta promove maior eficiência no tratamento das manifestações e contribui para o
aprimoramento contínuo dos serviços públicos municipais.
A iniciativa também reafirma o compromisso do Município com os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
previstos no art. 37 da Constituição Federal, ampliando os mecanismos de controle social
e transparência administrativa, além de estimular a prevenção e a correção de falhas na
gestão pública.
Importante destacar que a presente proposição não implica criação de novos cargos,
funções ou estruturas administrativas, tampouco acarreta aumento de despesas para o
erário, tratando-se apenas de reorganização normativa e definição formal de
competências já exercidas no âmbito da Administração Municipal. Assim, não há impacto
financeiro ou orçamentário decorrente da aprovação desta Lei Complementar.
Dessa forma, o projeto representa avanço institucional relevante, ao conferir maior
segurança jurídica, clareza normativa e efetividade à atuação da Ouvidoria-Geral do
Município.
onselheiro Lafaiete, 09 de março de 2026.
Dra. And éia ag.': de Andrade
rocurad1j' Geral
Leandro Tade I urta dos Reis Chagas
Pr k2ito Municipal