Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4 4 /2026
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
DE GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, POR SEUS
REPRESENTANTES, DECRETOU:
Art. 1° — Fica instituída, no âmbito do Estado, a Política de Educação Continuada em
Prevenção à Violência de Gênero, voltada a todos os servidores públicos, efetivos e '
comissionados, da administração direta, indireta e fundacional do município de Conselheiro
Lafaiete.
Art. 2° — A Política instituída por esta Lei tem como diretriz a formação periódica e
continuada dos servidores públicos, com os seguintes objetivos:
I — Capacitar o(a) servidor(a) para a identificação, prevenção e enfrentamento da
violência contra a mulher em todas as suas formas;
II— Garantir o atendimento humanizado, empático e qualificado às mulheres vítimas de
violência que buscam os serviços públicos estaduais;
III — Prevenir a violência institucional e a revitimização da mulher no âmbito do serviço
público;
IV — Difundir o conhecimento sobre a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), e sobre a rede estadual de proteção e acolhimento.
Art. 3° — A capacitação de que trata esta Lei poderá será realizada com periodicidade
mínima anual, podendo ocorrer nas modalidades presencial, semipresencial ou à distancia.
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com o
Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselhos
de classe, universidades e organizações da sociedade civil especializadas no tema para a'
formulação e execução dos cursos.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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Art. 40_ A participação comprovada, com frequência e aproveitamento, nas capacitações
instituídas por esta Lei poderá ser considerada critério de mérito e pontuação para fins de
avaliação de desempenho e progressão funcional na carreira do servidor público do município
de Conselheiro.
Art. 5°— Os gestores dos órgãos e entidades da administração pública municipal poderão
assegurar a liberação dos servidores, durante o horário de expediente, para a participação nas
atividades de capacitação, sem prejuízo de sua remuneração ou contagem de tempo de serviço.
Art. 6° — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 06 MARÇO DE 2026
VEREADORA DAMIRE RINARLLY OLIVEIRA PINTO
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VEREADORA MARIA DA CEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES
DE ALMEIDA
VEREADORA RE( JNA DKSTLVKCOSTA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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JUSTIFICATIVA
A violência de gênero configura uma das mais graves violações de direitos humanos no
Brasil. As estatísticas demonstram que o enfrentamento a essa realidade exige uma rede de
proteção articulada, ágil e, acima de tudo, devidamente qualificada.
É imperativo que todos os servidores públicos — e não apenas aqueles diretamente
ligados à segurança, saúde ou assistência social — estejam aptos a identificar sinais de
violência, a realizar um acolhimento humanizado e a encaminhar a vítima de forma humanizada
para a rede de proteção, evitando a nefasta revitimização ou a violência institucional.
Este projeto não apenas obriga a capacitação periódica em toda a administração direta
e indireta, mas traz um instrumento moderno de incentivo: a transformação desta formação em
critério de mérito para a progressão funcional do servidor. Ao atrelar a capacitação à avaliação
de desempenho e progressão de carreira, o Estado transforma uma obrigação legal em uma
política de valorização profissional, estimulando a adesão, recompensando o servidor que se
qualifica e criando uma cultura de letramento em direitos humanos dentro da máquina pública.
Diante da relevância e urgência do tema, e por não gerar impacto financeiro que
extrapole a rotina de recursos humanos já existente no Estado, pedimos o apoio dos nobres
pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, 06 MARÇO DE 2026
VEREADORA DAMIRES"RINARLLY OLIVEIRA PINTO
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES
DE ALMEIDA
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103