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materia nº 44/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4 4 /2026 
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO 
CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 
DE GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, POR SEUS 
REPRESENTANTES, DECRETOU: 
Art. 1° — Fica instituída, no âmbito do Estado, a Política de Educação Continuada em 
Prevenção à Violência de Gênero, voltada a todos os servidores públicos, efetivos e ' 
comissionados, da administração direta, indireta e fundacional do município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Art. 2° — A Política instituída por esta Lei tem como diretriz a formação periódica e 
continuada dos servidores públicos, com os seguintes objetivos: 
I — Capacitar o(a) servidor(a) para a identificação, prevenção e enfrentamento da 
violência contra a mulher em todas as suas formas; 
II— Garantir o atendimento humanizado, empático e qualificado às mulheres vítimas de 
violência que buscam os serviços públicos estaduais; 
III — Prevenir a violência institucional e a revitimização da mulher no âmbito do serviço 
público; 
IV — Difundir o conhecimento sobre a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 
(Lei Maria da Penha), e sobre a rede estadual de proteção e acolhimento. 
Art. 3° — A capacitação de que trata esta Lei poderá será realizada com periodicidade 
mínima anual, podendo ocorrer nas modalidades presencial, semipresencial ou à distancia. 
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com o 
Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselhos 
de classe, universidades e organizações da sociedade civil especializadas no tema para a' 
formulação e execução dos cursos. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 40_ A participação comprovada, com frequência e aproveitamento, nas capacitações 
instituídas por esta Lei poderá ser considerada critério de mérito e pontuação para fins de 
avaliação de desempenho e progressão funcional na carreira do servidor público do município 
de Conselheiro. 
Art. 5°— Os gestores dos órgãos e entidades da administração pública municipal poderão 
assegurar a liberação dos servidores, durante o horário de expediente, para a participação nas 
atividades de capacitação, sem prejuízo de sua remuneração ou contagem de tempo de serviço. 
Art. 6° — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 8° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 06 MARÇO DE 2026 
VEREADORA DAMIRE RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
7 
VEREADORA MARIA DA CEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES 
DE ALMEIDA 
VEREADORA RE( JNA DKSTLVKCOSTA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A violência de gênero configura uma das mais graves violações de direitos humanos no 
Brasil. As estatísticas demonstram que o enfrentamento a essa realidade exige uma rede de 
proteção articulada, ágil e, acima de tudo, devidamente qualificada. 
É imperativo que todos os servidores públicos — e não apenas aqueles diretamente 
ligados à segurança, saúde ou assistência social — estejam aptos a identificar sinais de 
violência, a realizar um acolhimento humanizado e a encaminhar a vítima de forma humanizada 
para a rede de proteção, evitando a nefasta revitimização ou a violência institucional. 
Este projeto não apenas obriga a capacitação periódica em toda a administração direta 
e indireta, mas traz um instrumento moderno de incentivo: a transformação desta formação em 
critério de mérito para a progressão funcional do servidor. Ao atrelar a capacitação à avaliação 
de desempenho e progressão de carreira, o Estado transforma uma obrigação legal em uma 
política de valorização profissional, estimulando a adesão, recompensando o servidor que se 
qualifica e criando uma cultura de letramento em direitos humanos dentro da máquina pública. 
Diante da relevância e urgência do tema, e por não gerar impacto financeiro que 
extrapole a rotina de recursos humanos já existente no Estado, pedimos o apoio dos nobres 
pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 06 MARÇO DE 2026 
VEREADORA DAMIRES"RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES 
DE ALMEIDA 
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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