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materia nº 45/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A FLEXIBILIZAÇÃO DE REQUISITOS PARA INCLUSÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DE ASSENTAMENTO DO MUNICÍPIO DE€ CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id26162

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-21 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° U 4 /2026 
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A 
FLEXIBILIZAÇÃO DE REQUISITOS PARA 
INCLUSÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS 
PROGRAMAS HABITACIONAIS E pE 
ASSENTAMENTO DO MUNICÍPIO DE€ 
CONSELHEIRO LAFAIETE. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1O_ Fica garantida a prioridade de atendimento e a reserva de no mínimo 8% (oito 
por cento) das vagas em todos os programas de habitação de interesse social mantidos pelo 
Poder Público para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. a 
Y• 
n 
Art. 2° — Para os fins desta Lei, a situação de violência será comprovada mediante a a 
apresentação de, ao menos, um dos seguintes documentos: 
I — Cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade policial; 
II — Cópia da decisão judicial concessiva de Medida Protetiva de Urgência; á 
III — Laudo ou parecer técnico-social emitido por órgão da rede de atendimento, como 
CRAS, CREAS ou Centros de Referência da Mulher. 
Art. 3° — Os requisitos de elegibilidade e a tramitação de processos administrativos nos. 
programas habitacionais poderão ser flexibilizados em situações de risco iminente à vida, 
garantindo: 
I — Tramitação prioritária e agilizada de todos os atos e diligências procedimentais; 
II — Acesso imediato a modalidades temporárias, como Auxílio-Aluguel Social ou. 
Locação Social, até a definição judicial sobre os bens ou inclusão em programa definitivo. ` 
Art. 4°—O processo de atendimento e comprovação dar-se-á com absoluto sigilo, sendo 
vedada a exigência de novos documentos comprobatórios no período de dois anos após a 
concessão da prioridade. 
Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete— MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SALA DAS SESSÕES, 06 MARÇO DE 2026 
VEREADORA D RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
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VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES 
DE ALMEIDA 
VEREADORA 
aio 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, que visa dar efetividade ao 
direito à moradia e à proteção da integridade física e psicológica das mulheres em nosso Município. 
Muitas mulheres permanecem em ciclos de violência doméstica por não possuírem alternativa de 
moradia ou por dependerem economicamente do agressor para manter o teto de seus filhos. Sem um 
teto seguro para si e para seus dependentes, a denúncia torna-se um ato de risco extremo, frequentemente 
resultando em situação de rua ou em revitimização institucional. 
Entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025, a violência doméstica atingiu níveis críticos no 
Brasil, afetando 37,5% das mulheres do país. De acordo com a pesquisa "Visível e Invisível", realizada 
pelo Datafolha e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), esse percentual representa cerca 
de 27,6 milhões de brasileiras que foram vítimas de algum tipo de agressão física, sexual ou psicológica 
perpetrada por seus parceiros íntimos. No que tange às Medidas Protetivas de Urgência, os números do 
Conselho Nacional de Justiça são alarmantes. Em 2025, foram concedidas 621.202 medidas protetivas, 
o que representa uma média de 70 ordens de proteção emitidas por hora em todo o território nacional. 
O projeto está em estrita consonância com a Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), 
que prevê a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar para garantir sua 
integridade física e patrimonial. Ao prever o encaminhamento técnico por órgãos especializados (como 
os Centros de Referência), garantimos que o benefício chegue àquelas que realmente necessitam de 
proteção estatal imediata. 
A proposta também se ampara na competência concorrente para legislar sobre proteção social 
e assistência à família (Art. 24, CF). Não se cria uma nova despesa, mas redireciona-se a prioridade de 
programas já existentes para atender àquelas cujas vidas está sob ameaça iminente. 
Garantir moradia é garantir a vida. Ao oferecer um local seguro para essas mulheres, o Município 
de Conselheiro Lafaiete cumpre seu papel constitucional de promover o bem-estar social e combater 
todas as formas de violência. 
SALA DAS SESSÕES, 06 MARÇO DE 2026 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
CAL►-z~rti~~~--
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES 
DE ALMEIDA 
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA 
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VERE • DORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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