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materia nº 46/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2026
Date 2026-03-17
Ementa"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG O "FESTIVAL DE SÃO BENEDITO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id26163

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 4 C /2026 
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG O 
"FESTIVAL DE SÃO BENEDITO", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Art. 1: Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete o Festival de São Benedito, tradicionalmente realizado todos os anos no mês 
de junho. 
Art. 2: O evento poderá contar com atividades religiosas, culturais e artísticas, 
incluindo celebrações litúrgicas; cortejos e procissões; apresentações de guardas de 
Congado, Moçambique, Folias de Reis, Ternos de Congo e demais manifestações 
culturais; apresentações de grupos religiosos; além de atividades beneficentes. 
Art. 3: O Poder Executivo poderá apoiar, promover e divulgar o evento, observadas a 
conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária. 
Art. 4: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADORA CIDA TOLEDO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**3 l ) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Festival de São Benedito no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete, em razão de sua 
relevância histórica, cultural, religiosa e social para a comunidade local. 
O festival é realizado tradicionalmente no mês de junho e mobiliza 
aproximadamente 30 grupos culturais e religiosos, reunindo cerca de 1.300 
participantes e colaboradores. Trata-se de manifestação que envolve guardas de 
Congado, Moçambique, Folias de Reis, Ternos de Congo, grupos de Ilê de Umbanda e 
Candomblé, comunidades católicas e toda a comunidade lafaietense. 
A programação contempla celebrações litúrgicas, cortejos pelas vias públicas, 
apresentações culturais e demais atividades comunitárias, além de barracas típicas, 
artesanato e ações beneficentes, promovendo integração social, fortalecimento da fé e 
valorização das tradições afro-brasileiras e populares. 
A inclusão do evento no Calendário Oficial do Município representa uma forma de 
reconhecimento institucional e valorização dessa importante manifestação cultural, 
contribuindo para sua divulgação e fortalecimento. 
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei não impõe criação de despesas 
obrigatórias ao Poder Executivo, tratando-se apenas da inclusão de evento tradicional 
no calendário oficial do Município, podendo eventual apoio institucional ocorrer 
conforme disponibilidade orçamentária e interesse público. 
SALA DAS SESSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026. 
~--
VEREADORA CIDA TOLEDO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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