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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 4 C /2026
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG O
"FESTIVAL DE SÃO BENEDITO", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 1: Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete o Festival de São Benedito, tradicionalmente realizado todos os anos no mês
de junho.
Art. 2: O evento poderá contar com atividades religiosas, culturais e artísticas,
incluindo celebrações litúrgicas; cortejos e procissões; apresentações de guardas de
Congado, Moçambique, Folias de Reis, Ternos de Congo e demais manifestações
culturais; apresentações de grupos religiosos; além de atividades beneficentes.
Art. 3: O Poder Executivo poderá apoiar, promover e divulgar o evento, observadas a
conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026.
VEREADORA CIDA TOLEDO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**3 l ) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Festival de São Benedito no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete, em razão de sua
relevância histórica, cultural, religiosa e social para a comunidade local.
O festival é realizado tradicionalmente no mês de junho e mobiliza
aproximadamente 30 grupos culturais e religiosos, reunindo cerca de 1.300
participantes e colaboradores. Trata-se de manifestação que envolve guardas de
Congado, Moçambique, Folias de Reis, Ternos de Congo, grupos de Ilê de Umbanda e
Candomblé, comunidades católicas e toda a comunidade lafaietense.
A programação contempla celebrações litúrgicas, cortejos pelas vias públicas,
apresentações culturais e demais atividades comunitárias, além de barracas típicas,
artesanato e ações beneficentes, promovendo integração social, fortalecimento da fé e
valorização das tradições afro-brasileiras e populares.
A inclusão do evento no Calendário Oficial do Município representa uma forma de
reconhecimento institucional e valorização dessa importante manifestação cultural,
contribuindo para sua divulgação e fortalecimento.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei não impõe criação de despesas
obrigatórias ao Poder Executivo, tratando-se apenas da inclusão de evento tradicional
no calendário oficial do Município, podendo eventual apoio institucional ocorrer
conforme disponibilidade orçamentária e interesse público.
SALA DAS SESSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026.
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VEREADORA CIDA TOLEDO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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