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Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÁO E.
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 006-E-2026.
RELATÓRIO
0 Projeto de Lei nº 006-E-2026 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO AUXÍLIO DENOMINADO "BOLSA ATIRADOR", DESTINADA AOS
ATIRADORES INCORPORADOS DURANTE 0 PERÍODO DE INSTRUÇÃO
DE 2026 NO TIRO DE GUERRA 04 032, SEDIADO EM CONSELHEIRO
LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." de autoria do Executivo
Municipal.
0 presente Projeto de Lei veio acompanhado pela justificativa de
fls. 03
0 projeto em análise fora devidamente analisado pela
Procuradoria do Legislativo (fls. 06/08); pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (fls. 10/10v), que ambas concluíram pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei; pela Comissão de 7a
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural (fl.
W
12/13); não tendo essa apontado qualquer óbice para tramitação do Projeto.
Assim, vem a esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e ro
Orçamentos para emissão de parecer em conformidade com o Regimento r '
Interno.
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FUNDAMENTAÇÃO
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0 presente projeto de Lei consiste em repassar mensalmente,
auxílio financeiro aos atiradores devidamente matriculados e frequentes no
Tiro de Guerra sediado neste Município, durante o período de instrução
militar.
Pois bem.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia,
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária
e financeira - que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÁ
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 006-E-2026.
orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de
recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto.
Verifica-se que o referido Projeto se encontra devidamente
acompanhado do Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário -
Financeiro de Despesas (fls.04).
Portanto, no que tange ao conteúdo proposto pelo projeto de lei,
este não possui óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação pelo
plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, não havendo óbice ao seu prosseguimento,
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ANGELI . •CLÁUDIO PIMENTA NETO
0
VEREADOR PEDR NIÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
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