br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 91/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 91 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÁO E. ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 006-E-2026.
native_id26164

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-19 Proposição aprovada S —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÁO E. 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 006-E-2026. 
RELATÓRIO 
0 Projeto de Lei nº 006-E-2026 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO AUXÍLIO DENOMINADO "BOLSA ATIRADOR", DESTINADA AOS 
ATIRADORES INCORPORADOS DURANTE 0 PERÍODO DE INSTRUÇÃO 
DE 2026 NO TIRO DE GUERRA 04 032, SEDIADO EM CONSELHEIRO 
LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." de autoria do Executivo 
Municipal. 
0 presente Projeto de Lei veio acompanhado pela justificativa de 
fls. 03 
0 projeto em análise fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo (fls. 06/08); pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (fls. 10/10v), que ambas concluíram pela 
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei; pela Comissão de 7a 
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural (fl. 
W 
12/13); não tendo essa apontado qualquer óbice para tramitação do Projeto. 
Assim, vem a esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e ro
Orçamentos para emissão de parecer em conformidade com o Regimento r ' 
Interno. 
¡
W ~D 
~Q Ó 
FUNDAMENTAÇÃO 
ro
0 presente projeto de Lei consiste em repassar mensalmente, 
auxílio financeiro aos atiradores devidamente matriculados e frequentes no 
Tiro de Guerra sediado neste Município, durante o período de instrução 
militar. 
Pois bem. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, 
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária 
e financeira - que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis 
Página 1 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÁ 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 006-E-2026. 
orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de 
recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto. 
Verifica-se que o referido Projeto se encontra devidamente 
acompanhado do Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário -
Financeiro de Despesas (fls.04). 
Portanto, no que tange ao conteúdo proposto pelo projeto de lei, 
este não possui óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação pelo 
plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, não havendo óbice ao seu prosseguimento, 
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ANGELI . •CLÁUDIO PIMENTA NETO 
0 
VEREADOR PEDR NIÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
Página 2 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 --Fax (0**31) 3769-8103 

open original →