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materia nº 92/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 92 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 158/2025.
native_id26171

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Prazo para recurso — —
2026-03-12 Parecer contrário da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS 
PROJETO DE LEI N° 15.8/2025. 
0 Projeto de Lei n° 158/2025, que "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA 
PARA ESTUDANTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, vem a esta 
Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em 
conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
0 Projeto de Lei n° 158/2025, de autoria do Vereador João Paulo Fernandes, objetiva 
instituir no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete o "Programa Educação Física 
inclusiva para Estudantes com necessidades Educacionais Especiais ". 
A Procuradoria Legislativa manifestou-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei, 
concluindo que o mesmo possuía vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade, is. 05-12. 
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sendo que nesse ponto o Projeto de Lei em análise encontra guarida na Constituição. Entretanto ,
o conteúdo do Projeto se refere à atividade puramente administrativa e típica de gestão. 
Embora o Município possua competência para legislar sobre o interesse local 
suplementar normas federais/estaduais, o Projeto de Lei em análise incorre em ingerência diretâ3
na esfera típica de gestão administrativa do Executivo, ao instituir programa no âmbito da Rede 
Municipal e impor providências de implementação, organização e regulação. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 Município tem competência para legislar sobre interesse local (art. 30, I e II, da CF 
A Procuradoria do Legislativo destaca que o estabelecimento, implantação e execução 
de ações governamentais e programas é matéria inerente à Chefia do Poder Executivo, pois 
envolve escolha de prioridades, metas, público-alvo, metodologia e meios de execução —
conteúdo sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JU 
PROJETO DE LEI N° 158/2025. 
Esse entendimento se ancora no princípio da reserva de administração, que impede a 
ingerência normativa do Legislativo em matérias de competência administrativa exclusiva do 
Executivo, conforme precedente do STF citado no parecer (ADI-MC 2.364/AL). 
No caso concreto, o Projeto de Lei impõe obrigações administrativas e de gestão 
educacional, notadamente a criação e implantação do Programa Municipal de Educação Física 
Inclusiva (PMEFI) na rede municipal (art. 1°), além de obrigação de escolas incorporarem 
práticas ao planejamento pedagógico anual (art. 5°), sem olvidar do comando para o Executivo 
regulamentar a lei e definir calendário, critérios, diretrizes de aquisição e indicadores (art. 7°). 
Trata-se, portanto, de hipótese típica em que a iniciativa parlamentar invade a 
organização e a direção superior da Administração, afrontando o princípio da separação dos 
poderes (CF, art. 2°), nos termos reconhecidos pela Procuradoria. 
Deve-se salientar que o Parecer da Procuradoria ressalta que a criação e implementação 
de projeto pedagógico/atividade no âmbito da rede municipal se inserem na competência 
privativa do Executivo, por envolverem a condução do sistema educacional e escolhas técnico￾pedagógicas. Posicionamento comungado por esta Comissão. 
Ainda que o autor do Projeto de Lei afirme não haver interferência na grade curricular, 
o texto exige incorporação de práticas ao planejamento pedagógico anual (art. 5°), prevê 
capacitações e organização sistêmica do programa (arts. 4° e 7°) e estabelece indicadores de 
monitoramento e avaliação anual (art. 7°). 
Esses comandos não são meramente declaratórios: normatizam gestão pedagógica, 
operacional e avaliativa, criando imposições para a Administração, o que é incompatível com 
a reserva de administração, além de tensionar os Princípios da Eficiência, Razoabilidade e 
Proporcionalidade quando se tenta fixar por lei dinâmica que é própria da gestão educacional. 
Há de se observar que o art. 7°, do Projeto de Lei, determina que "O Poder Executivo 
regulamentará esta Lei no prazo de até 120 dias..." 
A Procuradoria do Legislativo, em seu parecer, muito bem invocou o precedente do 
TJMG (ADI 1.0000.24.278101-1/000) no sentido de que é inconstitucional impor, por iniciativa 
do Legislativo, prazo para que o Executivo regulamente norma, por violação à Separação dos 
Poderes, admitindo-se, quando muito, inconstitucionalidade parcial com redução de texto para 
suprimir apenas o prazo. 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTÌÇA. AO~ 
PROJETO DE LEI N° 158/2025. 
Assim. Mesmo em uma hipótese de eventual aproveitamento parcial do projeto, o prazo 
do art. 7° é, por si só, vício formal relevante. 
Dessa feita, o Projeto de Lei prevê: 
- formação continuada/capacitações (art. 3°, II e art. 4°); 
- adequações progressivas de espaços e acessibilidade (art. 3°, III); 
- disponibilização/aquisição de materiais acessíveis e adaptados (art. 3°, IV e art. 7°, III); 
- implementação por etapas "conforme disponibilidade orçamentária" (art. 8°). 
Ainda que o art. 8° condicione a execução à disponibilidade orçamentária, o núcleo do 
Projeto de Lei cria deveres que tendem a gerar despesas e compromissos administrativos, sem 
que a iniciativa parta do Executivo (detentor da gestão orçamentária e da estrutura 
administrativa). Em termos gerais, leis parlamentares que impõem obrigações 
pedagógicas/administrativas frequentemente resultam em necessidade de prover estrutura, 
profissionais e recursos, atraindo a competência privativa do Executivo e as exigências 
correlatas de responsabilidade fiscal e gestão pessoal. 
Deve-se mencionar, também, que o Projeto de Lei utiliza fórmulas como "0 Poder 
Executivo fica autorizado a promover..." e "0 Poder Executivo poderá firmar parcerias...". 
0 Parecer da Procuradoria do Legislativo aponta que é inconstitucional a proposição de 
leis que autorize o Executivo a celebrar convênios e parcerias, citando precedente do STF (ADI 
676/RJ) relacionado à independência e harmonia entre os poderes. 
Ou seja, ainda que o texto use "poderá" (aparentemente facultativo), o problema central 
permanece: o Poder Legislativo normatiza a forma de atuação administrativa e direciona meios 
de execução de política pública, reforçando o vício de ingerência. 
Conforme foi dito, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal 
reconhece que leis de iniciativa parlamentar que imponham obrigações administrativas ao 
Executivo, especialmente no âmbito da organização de políticas públicas e da gestão de serviços 
públicos, violam o princípio da separação dos poderes e padecem de inconstitucionalidade 
formal. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST 
PROJETO DE LEI N° 158/2025. 
Dessa forma, embora o projeto trate de tema relevante relacionado à in 
garantia de direitos das pessoas com deficiência, verifica-se que a matéria deveria ser 
apresentada por meio de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém competência para 
planejar, estruturar e executar políticas públicas educacionais, bem como para avaliar os 
impactos administrativos e orçamentários decorrentes da implementação de programas dessa 
natureza. 
Em que pese a louvável intenção do autor do projeto, visto que o tema é de extrema 
relevância, os vícios apontados impedem o seu seguimento. Nada impede, porém, que o autor 
possa discutir tais políticas com os membros do Poder Executivo, para que aí sim o programa 
objeto do presente projeto seja implantado, respeitando todo o arcabouço legal. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, 
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir 
por conter vícios de inconstitucionalidade. 
SALA DAS COMISSÕES, 10 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR A REZENDE FONSECA 
VEREADORA SIMONE O CARMO SILVA 
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA 

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