Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS
PROJETO DE LEI N° 15.8/2025.
0 Projeto de Lei n° 158/2025, que "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA
PARA ESTUDANTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, vem a esta
Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em
conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
0 Projeto de Lei n° 158/2025, de autoria do Vereador João Paulo Fernandes, objetiva
instituir no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete o "Programa Educação Física
inclusiva para Estudantes com necessidades Educacionais Especiais ".
A Procuradoria Legislativa manifestou-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei,
concluindo que o mesmo possuía vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade, is. 05-12.
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sendo que nesse ponto o Projeto de Lei em análise encontra guarida na Constituição. Entretanto ,
o conteúdo do Projeto se refere à atividade puramente administrativa e típica de gestão.
Embora o Município possua competência para legislar sobre o interesse local
suplementar normas federais/estaduais, o Projeto de Lei em análise incorre em ingerência diretâ3
na esfera típica de gestão administrativa do Executivo, ao instituir programa no âmbito da Rede
Municipal e impor providências de implementação, organização e regulação.
FUNDAMENTAÇÃO
0 Município tem competência para legislar sobre interesse local (art. 30, I e II, da CF
A Procuradoria do Legislativo destaca que o estabelecimento, implantação e execução
de ações governamentais e programas é matéria inerente à Chefia do Poder Executivo, pois
envolve escolha de prioridades, metas, público-alvo, metodologia e meios de execução —
conteúdo sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
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Esse entendimento se ancora no princípio da reserva de administração, que impede a
ingerência normativa do Legislativo em matérias de competência administrativa exclusiva do
Executivo, conforme precedente do STF citado no parecer (ADI-MC 2.364/AL).
No caso concreto, o Projeto de Lei impõe obrigações administrativas e de gestão
educacional, notadamente a criação e implantação do Programa Municipal de Educação Física
Inclusiva (PMEFI) na rede municipal (art. 1°), além de obrigação de escolas incorporarem
práticas ao planejamento pedagógico anual (art. 5°), sem olvidar do comando para o Executivo
regulamentar a lei e definir calendário, critérios, diretrizes de aquisição e indicadores (art. 7°).
Trata-se, portanto, de hipótese típica em que a iniciativa parlamentar invade a
organização e a direção superior da Administração, afrontando o princípio da separação dos
poderes (CF, art. 2°), nos termos reconhecidos pela Procuradoria.
Deve-se salientar que o Parecer da Procuradoria ressalta que a criação e implementação
de projeto pedagógico/atividade no âmbito da rede municipal se inserem na competência
privativa do Executivo, por envolverem a condução do sistema educacional e escolhas técnicopedagógicas. Posicionamento comungado por esta Comissão.
Ainda que o autor do Projeto de Lei afirme não haver interferência na grade curricular,
o texto exige incorporação de práticas ao planejamento pedagógico anual (art. 5°), prevê
capacitações e organização sistêmica do programa (arts. 4° e 7°) e estabelece indicadores de
monitoramento e avaliação anual (art. 7°).
Esses comandos não são meramente declaratórios: normatizam gestão pedagógica,
operacional e avaliativa, criando imposições para a Administração, o que é incompatível com
a reserva de administração, além de tensionar os Princípios da Eficiência, Razoabilidade e
Proporcionalidade quando se tenta fixar por lei dinâmica que é própria da gestão educacional.
Há de se observar que o art. 7°, do Projeto de Lei, determina que "O Poder Executivo
regulamentará esta Lei no prazo de até 120 dias..."
A Procuradoria do Legislativo, em seu parecer, muito bem invocou o precedente do
TJMG (ADI 1.0000.24.278101-1/000) no sentido de que é inconstitucional impor, por iniciativa
do Legislativo, prazo para que o Executivo regulamente norma, por violação à Separação dos
Poderes, admitindo-se, quando muito, inconstitucionalidade parcial com redução de texto para
suprimir apenas o prazo.
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Assim. Mesmo em uma hipótese de eventual aproveitamento parcial do projeto, o prazo
do art. 7° é, por si só, vício formal relevante.
Dessa feita, o Projeto de Lei prevê:
- formação continuada/capacitações (art. 3°, II e art. 4°);
- adequações progressivas de espaços e acessibilidade (art. 3°, III);
- disponibilização/aquisição de materiais acessíveis e adaptados (art. 3°, IV e art. 7°, III);
- implementação por etapas "conforme disponibilidade orçamentária" (art. 8°).
Ainda que o art. 8° condicione a execução à disponibilidade orçamentária, o núcleo do
Projeto de Lei cria deveres que tendem a gerar despesas e compromissos administrativos, sem
que a iniciativa parta do Executivo (detentor da gestão orçamentária e da estrutura
administrativa). Em termos gerais, leis parlamentares que impõem obrigações
pedagógicas/administrativas frequentemente resultam em necessidade de prover estrutura,
profissionais e recursos, atraindo a competência privativa do Executivo e as exigências
correlatas de responsabilidade fiscal e gestão pessoal.
Deve-se mencionar, também, que o Projeto de Lei utiliza fórmulas como "0 Poder
Executivo fica autorizado a promover..." e "0 Poder Executivo poderá firmar parcerias...".
0 Parecer da Procuradoria do Legislativo aponta que é inconstitucional a proposição de
leis que autorize o Executivo a celebrar convênios e parcerias, citando precedente do STF (ADI
676/RJ) relacionado à independência e harmonia entre os poderes.
Ou seja, ainda que o texto use "poderá" (aparentemente facultativo), o problema central
permanece: o Poder Legislativo normatiza a forma de atuação administrativa e direciona meios
de execução de política pública, reforçando o vício de ingerência.
Conforme foi dito, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal
reconhece que leis de iniciativa parlamentar que imponham obrigações administrativas ao
Executivo, especialmente no âmbito da organização de políticas públicas e da gestão de serviços
públicos, violam o princípio da separação dos poderes e padecem de inconstitucionalidade
formal.
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Dessa forma, embora o projeto trate de tema relevante relacionado à in
garantia de direitos das pessoas com deficiência, verifica-se que a matéria deveria ser
apresentada por meio de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém competência para
planejar, estruturar e executar políticas públicas educacionais, bem como para avaliar os
impactos administrativos e orçamentários decorrentes da implementação de programas dessa
natureza.
Em que pese a louvável intenção do autor do projeto, visto que o tema é de extrema
relevância, os vícios apontados impedem o seu seguimento. Nada impede, porém, que o autor
possa discutir tais políticas com os membros do Poder Executivo, para que aí sim o programa
objeto do presente projeto seja implantado, respeitando todo o arcabouço legal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 10 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR A REZENDE FONSECA
VEREADORA SIMONE O CARMO SILVA
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA