Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS
PROJETO DE LEI N° 017/2026.
O Projeto de Lei n° 017-E/2026, que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE" de autoria do Poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de parecer
sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso
I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
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Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 017-E/2026, de autoria do Executivo
Municipal, que "institui gratificações de serviço no âmbito do Poder Executivo do Município
de Conselheiro Lafaiete".
A proposição foi instruída com justificativa, oficio de encaminhamento, requerimento
de tramitação em regime de urgência e relatório de impacto orçamentário-financeiro,
constando, ainda o Parecer n° 031/2026 da Procuradoria do Legislativo, que concluiu pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
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Nos termos da Lei Orgânica do Município, compete ao ente municipal legislar sobre
assuntos de interesse local, bem como dispor acerca de sua organização administrativa e do
regime jurídico de seus servidores. Na hipótese em exame, a iniciativa legislativa é privativa
do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de matéria relacionada à estrutura administrativa e
à disciplina de vantagem funcional destinada a servidores públicos municipais.
O projeto institui gratificações de serviço de natureza propter laborem, de caráter
transitório, destinadas exclusivamente a servidores efetivos estáveis formalmente designados
para o desempenho de encargos específicos, adicionais e diferenciados, não inerentes ás
atribuições ordinárias do cargo de origem. A proposição também veda a incorporação da
vantagem aos vencimentos, proventos ou pensões, bem como a percepção cumulativa de
gratificações de mesma natureza.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI N° 017/2026.
Verifica-se, ainda, que a matéria descreve de forma objetiva as funções, requisitos,
quantitativos e valores das gratificações, além de vincular sua concessão à designação formal e
ao efetivo exercício das atribuições previstas nos anexos do projeto, em consonância com os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No aspecto orçamentário-financeiro, os autos estão acompanhados de relatório de
impacto, atendendo, em tese, às exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000,
sem prejuízo da apreciação específica pelas Comissões competentes. Assim, acompanhando o
entendimento firmado pela Procuradoria do Legislativo no Parecer n° 031/2026, não se
vislumbram vícios de competência, iniciativa, juridicidade, constitucionalidade ou técnica
legislativa capazes de obstar o regular prosseguimento da proposição.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão (constitucionalidade,
juridicidade, legalidade e técnica legislativa), não se verificam óbices à tramitação do Projeto
de Lei n° 017-E/2026, que se apresenta formal e materialmente compatível com a ordem
jurídica.
Assim, esta Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto, cabendo
ao soberano Plenário deliberar quanto ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, 10 DE MARÇO DE 2026.
VEREADORA SIMONE 11O CARMO SILVA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 020/2026
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Comunicamos aos membros das Comissões de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino
Cláudio Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo
Evangelista e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, Vereadores
Pedro Américo de Almeida, Samuel Carlos de Souza e Angelino Cláudio
Pimenta Neto, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à
disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo
é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "a" do § 8Q do art. 106 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N° Assunto Autor
PROJETO DE LEI
017-E-2026
Institui gratificações de serviço no
âmbito do Poder Executivo do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Executivo
PROJETO DE LEI
023/2026
Institui gratificações de serviço no
âmbito do Poder Legislativo do
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá
outras providências.
Mesa Diretora
Gilcinbe da C aç Telas
Procureiora dóe .tivo
0A8/MG E1.11
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