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materia nº 93/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 93 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 17-E/2026 E COMUNICADO Nº 20/2026.
native_id26172

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-09 Proposição aprovada S —
2026-04-07 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-19 Destaque para Emenda — —
2026-03-19 Proposição aprovada P CONCEDIDO DESTAQUE PARA EMENDA AO VEREADOR PEDRO AMÉRICO
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Comissão de Serviços Públicos e Comissão de Economia.
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS 
PROJETO DE LEI N° 017/2026. 
O Projeto de Lei n° 017-E/2026, que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO 
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE" de autoria do Poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de parecer 
sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 
I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
J;.Q+4 
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- 
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 017-E/2026, de autoria do Executivo 
Municipal, que "institui gratificações de serviço no âmbito do Poder Executivo do Município 
de Conselheiro Lafaiete". 
A proposição foi instruída com justificativa, oficio de encaminhamento, requerimento 
de tramitação em regime de urgência e relatório de impacto orçamentário-financeiro, 
constando, ainda o Parecer n° 031/2026 da Procuradoria do Legislativo, que concluiu pela 
legalidade e constitucionalidade da matéria. 
FUNDAMENTAÇÃO 
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Gi Q'. 
Nos termos da Lei Orgânica do Município, compete ao ente municipal legislar sobre 
assuntos de interesse local, bem como dispor acerca de sua organização administrativa e do 
regime jurídico de seus servidores. Na hipótese em exame, a iniciativa legislativa é privativa
do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de matéria relacionada à estrutura administrativa e 
à disciplina de vantagem funcional destinada a servidores públicos municipais. 
O projeto institui gratificações de serviço de natureza propter laborem, de caráter 
transitório, destinadas exclusivamente a servidores efetivos estáveis formalmente designados 
para o desempenho de encargos específicos, adicionais e diferenciados, não inerentes ás 
atribuições ordinárias do cargo de origem. A proposição também veda a incorporação da 
vantagem aos vencimentos, proventos ou pensões, bem como a percepção cumulativa de 
gratificações de mesma natureza. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 017/2026. 
Verifica-se, ainda, que a matéria descreve de forma objetiva as funções, requisitos, 
quantitativos e valores das gratificações, além de vincular sua concessão à designação formal e 
ao efetivo exercício das atribuições previstas nos anexos do projeto, em consonância com os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
No aspecto orçamentário-financeiro, os autos estão acompanhados de relatório de 
impacto, atendendo, em tese, às exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, 
sem prejuízo da apreciação específica pelas Comissões competentes. Assim, acompanhando o 
entendimento firmado pela Procuradoria do Legislativo no Parecer n° 031/2026, não se 
vislumbram vícios de competência, iniciativa, juridicidade, constitucionalidade ou técnica 
legislativa capazes de obstar o regular prosseguimento da proposição. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão (constitucionalidade, 
juridicidade, legalidade e técnica legislativa), não se verificam óbices à tramitação do Projeto 
de Lei n° 017-E/2026, que se apresenta formal e materialmente compatível com a ordem 
jurídica. 
Assim, esta Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto, cabendo 
ao soberano Plenário deliberar quanto ao mérito. 
SALA DAS COMISSÕES, 10 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADORA SIMONE 11O CARMO SILVA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~~;,~_ 03 _, ~,.~. • 
Comunicado nº 020/2026 
x 
Comunicamos aos membros das Comissões de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino 
Cláudio Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo 
Evangelista e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, Vereadores 
Pedro Américo de Almeida, Samuel Carlos de Souza e Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à 
disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo 
é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "a" do § 8Q do art. 106 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N° Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
017-E-2026 
Institui gratificações de serviço no 
âmbito do Poder Executivo do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
023/2026 
Institui gratificações de serviço no 
âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá 
outras providências. 
Mesa Diretora 
Gilcinbe da C aç Telas 
Procureiora dóe .tivo 
0A8/MG E1.11 
Rua Assis Andráde, 540.- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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