Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS
PROJETO DE LEI N° 023/2026.
O Projeto de Lei n° 023/2026, que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" de autoria da Mesa Diretora, vem a esta
Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em
conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
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RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 023/2026, de autoria da Mesa Diretora, tem por finalidade instituir
gratificações de serviços no âmbito do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete,
destinadas exclusivamente a servidores efetivos formalmente designados para o exercício de
atribuições específicas, adicionais e não inerentes aos cargos de origem, com natureza jurídica
propter laborem, caráter transitório e vedação de incorporação aos vencimentos.
A proposição veio acompanhada de justificativa, Termo de Acordo firmado perante o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Relatórios de Impacto OrçamentárioFinanceiro, tendo sido igualmente submetida à análise da Procuradoria do Legislativo que
exarou o Parecer n° 032/2026, manifestando-se pela regularidade jurídica da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Comissão de Legislação e Justiça examinar a admissibilidade das
proposições quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Sob o prisma da constitucionalidade formal, verifica-se que a matéria se insere no
âmbito da autonomia administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal, em
consonância com o princípio da separação e harmonia entra os Poderes. A Câmara Municipal
detém competência para disciplinar sua estrutura interna, seu funcionamento, bem como os. : : .l
cargos, funções e formas de retribuição de seus servidores, observados os limites estabelecidos
pela Constituição da República, pela legislação infraconstitucional e pela ordem orçamentária
vigente.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI N° 023/2026.
No que se refere à iniciativa, constata-se que a proposição foi apresentada pela Mesa
Diretora, autoridade competente para deflagrar o processo legislativo em matéria afeta à
organização administrativa interna da Câmara e à disciplina funcional de seus servidores, não
se verificando, portanto, vício de iniciativa.
No aspecto material, o projeto busca instituir gratificações de serviço para o
desempenho de atividades específicas e extraordinárias, formalmente atribuídas a servidorés
efetivos, em hipóteses que demandam responsabilidade diferenciada, qualificação técnica ou
encargos adicionais não compreendidos nas atribuições ordinárias dos cargos de provimento Q
F efetivo. Entre as funções contempladas, destacam-se atividades relacionadas à contratação
j pública, gestão e fiscalização de contratos, sindicâncias e processos administrativos, brigada de: f
incêndio, emissão de certeira de identidade e outras atribuições operacionais e técnicas de¡
especial relevância para o funcionamento da Casa Legislativa.
A justificativa da proposição demonstra que as atribuições a serem gratificadas não sei
confundem, em tese, com as funções ordinárias dos cargos de origem, o que afasta a indevida
duplicidade remuneratória e confere legitimidade à retribuição adicional, desde que observadas,
na aplicação da lei, as hipóteses expressamente previstas, a formal designação do servidor e a
efetiva prestação da atividade extraordinária.
f Registre-se, ademais, que a proposta visa promover a adequação normativa de discipliná
anteriormente estabelecida no âmbito do Poder Legislativo, em razão de apontamentos
i
formulados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, O Termo de Acordo qué
acompanha a matéria evidencia o compromisso da Câmara em compatibilizar a regulamentaçãó
ias gratificações com os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis, providência que sé
concretiza por meio da presente proposição. Sob esse enfoque, o projeto também atende aó
interesse público e à necessidade de conferir maior segurança jurídica à matéria.
No tocante à responsabilidade fiscal, observa-se que a proposição está instruída com
Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, em consonância com as exigências da Lei i
Çomplementar n° 101/2000. Assim, sob a ótica desta Comissão, não se identifica óbice jurídico
áo regular prosseguimento da ,tramitação, sem prejuízo da análise específica das comissões
competentes quanto ao mérito administrativo e à repercussão orçamentária da matéria. N CD
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST
PROJETO DE LEI N° 023/2026.
Quanto à técnica legislativa, a proposição apresente objeto determinado, conteúdo
normativo compatível com a finalidade pretendida e redação apta ao regular processamento
legislativo, não se evidenciando vícios que impeçam sua apresentação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão (constitucionalidade,
juridicidade, legalidade e técnica legislativa), não se verificam óbices à tramitação do Projeto
de Lei n° 023/2026, que se apresenta formal e materialmente compatível com a ordem jurídica.
Assim, esta Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto, cabendo
ao soberano Plenário deliberar quanto ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, 10 DE MARÇO DE 2026.
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR A Ç' INDO REZENDE FONSECA
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
Câmara Municipal de Conselheiro La#afete
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Comunicado nº 020/2026
Comunicamos aos membros das Comissões de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino
Cláudio Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo
Evangelista e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, Vereadores
Pedro Américo de Almeida, Samuel Carlos de Souza e Angelino Cláudio
Pimenta Neto, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à
disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo
é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "a" do § 8Q do art. 106 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
017-E-2026
Institui gratificações de serviço no
âmbito do Poder Executivo do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Executivo
PROJETO DE LEI
023/2026
Institui gratificações de serviço no
âmbito do Poder Legislativo do
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá
outras providências.
Mesa Diretora
Gilcinée de Telas
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