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materia nº 94/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 94 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 23/2026 E COMUNICADO Nº 20/2026.
native_id26173

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Proposição aprovada S —
2026-03-24 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-03-19 Proposição aprovada P —
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer — Comissão de Serviços Públicos e Comissão de Economia.
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS 
PROJETO DE LEI N° 023/2026. 
O Projeto de Lei n° 023/2026, que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO 
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" de autoria da Mesa Diretora, vem a esta 
Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em 
conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
~.. ~ 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 023/2026, de autoria da Mesa Diretora, tem por finalidade instituir 
gratificações de serviços no âmbito do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete, 
destinadas exclusivamente a servidores efetivos formalmente designados para o exercício de 
atribuições específicas, adicionais e não inerentes aos cargos de origem, com natureza jurídica 
propter laborem, caráter transitório e vedação de incorporação aos vencimentos. 
A proposição veio acompanhada de justificativa, Termo de Acordo firmado perante o 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Relatórios de Impacto Orçamentário￾Financeiro, tendo sido igualmente submetida à análise da Procuradoria do Legislativo que 
exarou o Parecer n° 032/2026, manifestando-se pela regularidade jurídica da matéria. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Comissão de Legislação e Justiça examinar a admissibilidade das 
proposições quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica 
legislativa. 
Sob o prisma da constitucionalidade formal, verifica-se que a matéria se insere no 
âmbito da autonomia administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal, em 
consonância com o princípio da separação e harmonia entra os Poderes. A Câmara Municipal 
detém competência para disciplinar sua estrutura interna, seu funcionamento, bem como os. : : .l 
cargos, funções e formas de retribuição de seus servidores, observados os limites estabelecidos 
pela Constituição da República, pela legislação infraconstitucional e pela ordem orçamentária 
vigente. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 023/2026. 
No que se refere à iniciativa, constata-se que a proposição foi apresentada pela Mesa 
Diretora, autoridade competente para deflagrar o processo legislativo em matéria afeta à 
organização administrativa interna da Câmara e à disciplina funcional de seus servidores, não 
se verificando, portanto, vício de iniciativa. 
No aspecto material, o projeto busca instituir gratificações de serviço para o 
desempenho de atividades específicas e extraordinárias, formalmente atribuídas a servidorés 
efetivos, em hipóteses que demandam responsabilidade diferenciada, qualificação técnica ou 
encargos adicionais não compreendidos nas atribuições ordinárias dos cargos de provimento Q 
F efetivo. Entre as funções contempladas, destacam-se atividades relacionadas à contratação 
j pública, gestão e fiscalização de contratos, sindicâncias e processos administrativos, brigada de: f
incêndio, emissão de certeira de identidade e outras atribuições operacionais e técnicas de¡ 
especial relevância para o funcionamento da Casa Legislativa. 
A justificativa da proposição demonstra que as atribuições a serem gratificadas não sei 
confundem, em tese, com as funções ordinárias dos cargos de origem, o que afasta a indevida 
duplicidade remuneratória e confere legitimidade à retribuição adicional, desde que observadas, 
na aplicação da lei, as hipóteses expressamente previstas, a formal designação do servidor e a 
efetiva prestação da atividade extraordinária. 
f Registre-se, ademais, que a proposta visa promover a adequação normativa de discipliná 
anteriormente estabelecida no âmbito do Poder Legislativo, em razão de apontamentos 
i 
formulados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, O Termo de Acordo qué 
acompanha a matéria evidencia o compromisso da Câmara em compatibilizar a regulamentaçãó 
ias gratificações com os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis, providência que sé 
concretiza por meio da presente proposição. Sob esse enfoque, o projeto também atende aó 
interesse público e à necessidade de conferir maior segurança jurídica à matéria. 
No tocante à responsabilidade fiscal, observa-se que a proposição está instruída com 
Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, em consonância com as exigências da Lei i 
Çomplementar n° 101/2000. Assim, sob a ótica desta Comissão, não se identifica óbice jurídico 
áo regular prosseguimento da ,tramitação, sem prejuízo da análise específica das comissões 
competentes quanto ao mérito administrativo e à repercussão orçamentária da matéria. N CD 
C 
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O￾I 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST 
PROJETO DE LEI N° 023/2026. 
Quanto à técnica legislativa, a proposição apresente objeto determinado, conteúdo 
normativo compatível com a finalidade pretendida e redação apta ao regular processamento 
legislativo, não se evidenciando vícios que impeçam sua apresentação. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão (constitucionalidade, 
juridicidade, legalidade e técnica legislativa), não se verificam óbices à tramitação do Projeto 
de Lei n° 023/2026, que se apresenta formal e materialmente compatível com a ordem jurídica. 
Assim, esta Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto, cabendo 
ao soberano Plenário deliberar quanto ao mérito. 
SALA DAS COMISSÕES, 10 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR A Ç' INDO REZENDE FONSECA 
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA 
Câmara Municipal de Conselheiro La#afete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 020/2026 
Comunicamos aos membros das Comissões de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino 
Cláudio Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo 
Evangelista e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, Vereadores 
Pedro Américo de Almeida, Samuel Carlos de Souza e Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à 
disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo 
é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "a" do § 8Q do art. 106 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
017-E-2026 
Institui gratificações de serviço no 
âmbito do Poder Executivo do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
023/2026 
Institui gratificações de serviço no 
âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá 
outras providências. 
Mesa Diretora 
Gilcinée de Telas 
Proarro0r1 o 
OABIMG 61.ri61 
Rua Assis Andráde, 540.- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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