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materia nº 95/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 95 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 157/2025 E COMUNICADO Nº 21/2026.
native_id26174

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Proposição aprovada U —
2026-03-24 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST 
PROJETO DE LEI N° 157/2025. 
O Projeto de Lei n° 157/2025, que DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS NO 
BAIRRO VILA MANGANÊS DE RUA VEREADOR DIVINO PEREIRA E DE RUA 
LUCIANA PEIXOTO FINA MOR; ACRESCENTA O INCISO CX, AO ART. 3' E O §110, 
COM SEUS INCISOS I E II, AO ART. 40, AMBOS DA LEI N° 5.872, DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, de autoria do Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do 
Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
:e
~...
A proposta tem por finalidade denominar oficialmente vias públicas situadas no Bairro 
Vila Manganês, recentemente abertas, homenageando o ex-Vereador Divino Pereira e a jovem 
Luciana Peixoto Finamor. 
Parecer da Procuradoria às fls. 07-10, com a informação de que deve a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal também estabelece competência 
concorrente entre o Legislativo e o Executivo para proposições dessa natureza (art. 58), não se 
A denominação proposta presta homenagem ao ex-Vereador Divino Pereira e a jovem 3 
Luciana Peixoto Finamor, sem configurar desvio de finalidade ou promoção de interesse 
pessoal. Ademais, a via a ser nomeada é de domínio municipal, inexistindo vício de iniciativa 
ou de competência. 
tratando de matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 
O projeto em análise não cria obrigações administrativa diretas ao Poder Executivo, 
tampouco interfere na estrutura organizacional da administração, tratando-se de ato normativo 
de natureza geral e compatível com o sistema de competências estabelecido pela Constituição 
Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 157/2025. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADO R O ZENDE FONSECA 
VEREADOR ANGELI 'i A ► DIO PIMENTA NETO 
Câmara Municipal de COnselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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::
3-
Comunicado nº 021/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
157/20.25 
Dá Denominação às vias públicas do 
Bairro Vila Manganês de Rua Vereador 
Divino Pereira e de Rua Luciana Peixoto 
Finamor; acrescenta o inciso CX ao art. 32 
e o §110, com seus incisos I e II, ao art. 49, 
ambos da Lei nº 5.872, de 14 de setembro 
de 2017 que Estabelece o Abairramento e 
as Regiões do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
003-E-2026 
Dispõe sobre a autorização de concessão 
de subvenção ao Centro de Promoção da 
Criança e do Adolescente "Nossa Senhora 
Menina" - CEPROI e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
018/2026 
Altera os incisos VI, VII e VIII, do art. 1, 
da Lei nº 6.314, de 24 de maio de 2024, 
substituindo a denominação da Rua 6 do 
Povoado de Três Barras para Rua Efigênia 
Rosa de Jesus, bem como altera o inciso 
VII, do §10, do art. 52, da Lei nº 5.872, de 
14 de setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Washington 
Fernando Bandeira 
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~ ~G 1.68~ 
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