Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST
PROJETO DE LEI N° 157/2025.
O Projeto de Lei n° 157/2025, que DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS NO
BAIRRO VILA MANGANÊS DE RUA VEREADOR DIVINO PEREIRA E DE RUA
LUCIANA PEIXOTO FINA MOR; ACRESCENTA O INCISO CX, AO ART. 3' E O §110,
COM SEUS INCISOS I E II, AO ART. 40, AMBOS DA LEI N° 5.872, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, de autoria do Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do
Regimento Interno.
RELATÓRIO
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A proposta tem por finalidade denominar oficialmente vias públicas situadas no Bairro
Vila Manganês, recentemente abertas, homenageando o ex-Vereador Divino Pereira e a jovem
Luciana Peixoto Finamor.
Parecer da Procuradoria às fls. 07-10, com a informação de que deve a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal também estabelece competência
concorrente entre o Legislativo e o Executivo para proposições dessa natureza (art. 58), não se
A denominação proposta presta homenagem ao ex-Vereador Divino Pereira e a jovem 3
Luciana Peixoto Finamor, sem configurar desvio de finalidade ou promoção de interesse
pessoal. Ademais, a via a ser nomeada é de domínio municipal, inexistindo vício de iniciativa
ou de competência.
tratando de matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
O projeto em análise não cria obrigações administrativa diretas ao Poder Executivo,
tampouco interfere na estrutura organizacional da administração, tratando-se de ato normativo
de natureza geral e compatível com o sistema de competências estabelecido pela Constituição
Federal e pela Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI N° 157/2025.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE MARÇO DE 2026.
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADO R O ZENDE FONSECA
VEREADOR ANGELI 'i A ► DIO PIMENTA NETO
Câmara Municipal de COnselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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3-
Comunicado nº 021/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
157/20.25
Dá Denominação às vias públicas do
Bairro Vila Manganês de Rua Vereador
Divino Pereira e de Rua Luciana Peixoto
Finamor; acrescenta o inciso CX ao art. 32
e o §110, com seus incisos I e II, ao art. 49,
ambos da Lei nº 5.872, de 14 de setembro
de 2017 que Estabelece o Abairramento e
as Regiões do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
003-E-2026
Dispõe sobre a autorização de concessão
de subvenção ao Centro de Promoção da
Criança e do Adolescente "Nossa Senhora
Menina" - CEPROI e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
018/2026
Altera os incisos VI, VII e VIII, do art. 1,
da Lei nº 6.314, de 24 de maio de 2024,
substituindo a denominação da Rua 6 do
Povoado de Três Barras para Rua Efigênia
Rosa de Jesus, bem como altera o inciso
VII, do §10, do art. 52, da Lei nº 5.872, de
14 de setembro de 2017, que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município
de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Washington
Fernando Bandeira
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