br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 96/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 96 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 03-E/2026 E COMUNICADO Nº 21/2026.
native_id26175

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-14 Proposição aprovada — —
2026-04-09 Proposição aprovada P —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST 
PROJETO DE LEI N° 003-E/2026. 
O Projeto de Lei n° 003-E/2026, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CENTRO DE PROMOÇÃO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE "NOSSA SENHORA MENINA" - CEPROI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de 
parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 
89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO r.~.. ...-._--...._.~.-.,~..~._-~.---
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar 
o Município de Conselheiro Lafaiete, por intermédio do Executivo, a conceder subvenção ao 
Centro de Promoção da Criança e do Adolescente "Nossa Senhora Menina" — CEPROI, inscrito 
no CNPJ n° 00.083.549/0001-04, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 
5.015/2008, no valor de R$325.000,00, a ser repassado proporcionalmente em até 8 (oito) 
meses, mediante convênio, acordo ou instrumento congênere. 
O Projeto vincula a concessão ao cumprimento do Plano de Trabalho, impõe prestação r
5 
de contas com documentação comprobatória e sujeição à fiscalização da Municipalidade, ; 
prevendo impedimento de novos repasses em caso de irregularidade não sanada, além de indicar
dotação orçamentária própria, suplementável, se necessário. 
Parecer da Procuradoria às fls. 51-55, com a informação de que deve a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposição trata de autorização legislativa para transferência de recursos públicos a 
entidade privada sem fins lucrativos, sob forma de subvenção social, providência que demanda ' >s 
lei específica e controle legislativo, à luz do regime jurídico-financeiro aplicável às subvenções 
e transferências voluntárias, bem como da disciplina municipal constante da LDO (conforme 
destacado no parecer jurídico). 
Cannara l~IuniciFal de Ca7seiteira Lafaiete-i3 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 003-E/2026. 
No que tange à iniciativa, a Procuradoria do Legislativo registra que se trata de materia de iniciativa privativa (Lei Orgânica Municipal, art. 60, IV), por versar sobre concessão de 
subvenção financeira a entidade privada, sendo, portanto, formalmente adequada a autoria dó 
Executivo no caso concreto. 
A Procuradoria do Legislativo ressalta que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 26, exige que a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas, of 
déficits de pessoas jurídicas seja autorizada por lei específica, atenda às condições da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e esteja prevista no orçamento ou em créditos adicionais. 
No mesmo sentido, destaca-se a disciplina da Lei Municipal n°6.434/2025 (LDO) quanto às transferências a título de subvenção/auxílio/contribuição, prevendo sua realização mediante 
parcerias e planos de trabalho, observadas as normas pertinentes. 
O Projeto de Lei em análise atende a tais premissas ao individualizar a entidade 
beneficiária e o valor (R$325.000,00); condicionar a execução ao Plano de Trabalho (a constár 
no instrumento a ser firmado); impor prestação de contas e fiscalização, com sanção dé~ 
impedimento de novos repasses em caso de irregularidade e indicar custeio por dotação 
orçamentária (com suplementação, se necessária). j 
Quanto ao objeto social do repasse, o Plano de Trabalho aponta o programa "Diga Não 
ao Trabalho Infantil" - DNTI, com atendimento a até 15 crianças e adolescentes encaminhados 
pelo CREAS, por meio de atividades socioeducativas, culturais e profissionalizantes, em 
¡contraturno escolar, evidenciando finalidade pública compatível com subvenção social (área 
assistencial e socioeducativa). 
i Registre-se, ainda, que há Estimativa de Impacto Orçamentátio Financeiro vinculad a ao 
Projeto, indicando impacto de R$325.000,00 frente ao orçamento de 2026 e respectiva 
representação percentual, o que reforça a instrução mínima exigida para análise de 
compatibilidade fiscal/orçamentária da proposição. 
A Procuradoria do Legislativo ressalta que, por se tratar de ato de liberalidade do 
Município, subvenções e auxílios financeiros devem ser precedidos de autorização legislativa, 
citando doutrina de Hely Lopes Meirelles e concluindo que a proposta se mostra revestida das 
condições de legalidade e constitucionalidade, cabendo o mérito ao Plenário. 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI 
PROJETO DE LEI N° 003-E12026. 
Sendo assim, no âmbito de competência desta Comissão (controle de constitucionalidade, 
juridicidade, legalidade e técnica legislativa), não se verificam óbices à tramitação do Projeto 
de Lei n° 003-E12026, que se encontra formalmente regular quanto à competência e iniciativa 
e materialmente compatível com as exigências de lei específica, plano de trabalho, prestação 
de contas e fiscalização, conforme documentação e análise jurídica constantes dos autos. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE MARÇO DE 2026. 
V READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREAD ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADOR ER! VELYt TILAS JAYME DA SILVA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 021/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo. Evangelista, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
157/2025 
Dá Denominação às vias públicas do 
Bairro Vila Manganês de Rua Vereador 
Divino Pereira e de Rua Luciana Peixoto 
Finamor; acrescenta o inciso CX ao art. 3º 
e o §110, com seus incisos I e II, ao art. 4, 
ambos da Lei nº 5.872, de 14 de setembro 
de 2017 que Estabelece o Abairramento e 
as Regiões do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
003-E-2026 
Dispõe sobre a autorização de concessão 
de subvenção ao Centro de Promoção da 
Criança e do Adolescente "Nossa Senhora 
Menina" - CEPR01 e dá outras 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
018/2026 
_providências. 
Altera os incisos VI, VII e VIII, do art. 1, 
da Lei nº 6.314, de 24 de maio de 2024, 
substituindo a denominação da Rua 6 do 
Povoado de Três Barras para Rua Efigênia 
Rosa de Jesus, bem como altera o inciso 
VII, do §10, do art. 5, da Lei nº 5.872, de 
14 de setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Washington 
Fernando Bandeira 
_ da
~pgIMG 1.68~ 
Talas 
dativo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro: Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete. mg. leg :br 

open original →