Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST
PROJETO DE LEI N° 003-E/2026.
O Projeto de Lei n° 003-E/2026, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CENTRO DE PROMOÇÃO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE "NOSSA SENHORA MENINA" - CEPROI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de
parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art.
89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO r.~.. ...-._--...._.~.-.,~..~._-~.---
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar
o Município de Conselheiro Lafaiete, por intermédio do Executivo, a conceder subvenção ao
Centro de Promoção da Criança e do Adolescente "Nossa Senhora Menina" — CEPROI, inscrito
no CNPJ n° 00.083.549/0001-04, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n°
5.015/2008, no valor de R$325.000,00, a ser repassado proporcionalmente em até 8 (oito)
meses, mediante convênio, acordo ou instrumento congênere.
O Projeto vincula a concessão ao cumprimento do Plano de Trabalho, impõe prestação r
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de contas com documentação comprobatória e sujeição à fiscalização da Municipalidade, ;
prevendo impedimento de novos repasses em caso de irregularidade não sanada, além de indicar
dotação orçamentária própria, suplementável, se necessário.
Parecer da Procuradoria às fls. 51-55, com a informação de que deve a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição trata de autorização legislativa para transferência de recursos públicos a
entidade privada sem fins lucrativos, sob forma de subvenção social, providência que demanda ' >s
lei específica e controle legislativo, à luz do regime jurídico-financeiro aplicável às subvenções
e transferências voluntárias, bem como da disciplina municipal constante da LDO (conforme
destacado no parecer jurídico).
Cannara l~IuniciFal de Ca7seiteira Lafaiete-i3
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI N° 003-E/2026.
No que tange à iniciativa, a Procuradoria do Legislativo registra que se trata de materia de iniciativa privativa (Lei Orgânica Municipal, art. 60, IV), por versar sobre concessão de
subvenção financeira a entidade privada, sendo, portanto, formalmente adequada a autoria dó
Executivo no caso concreto.
A Procuradoria do Legislativo ressalta que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 26, exige que a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas, of
déficits de pessoas jurídicas seja autorizada por lei específica, atenda às condições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e esteja prevista no orçamento ou em créditos adicionais.
No mesmo sentido, destaca-se a disciplina da Lei Municipal n°6.434/2025 (LDO) quanto às transferências a título de subvenção/auxílio/contribuição, prevendo sua realização mediante
parcerias e planos de trabalho, observadas as normas pertinentes.
O Projeto de Lei em análise atende a tais premissas ao individualizar a entidade
beneficiária e o valor (R$325.000,00); condicionar a execução ao Plano de Trabalho (a constár
no instrumento a ser firmado); impor prestação de contas e fiscalização, com sanção dé~
impedimento de novos repasses em caso de irregularidade e indicar custeio por dotação
orçamentária (com suplementação, se necessária). j
Quanto ao objeto social do repasse, o Plano de Trabalho aponta o programa "Diga Não
ao Trabalho Infantil" - DNTI, com atendimento a até 15 crianças e adolescentes encaminhados
pelo CREAS, por meio de atividades socioeducativas, culturais e profissionalizantes, em
¡contraturno escolar, evidenciando finalidade pública compatível com subvenção social (área
assistencial e socioeducativa).
i Registre-se, ainda, que há Estimativa de Impacto Orçamentátio Financeiro vinculad a ao
Projeto, indicando impacto de R$325.000,00 frente ao orçamento de 2026 e respectiva
representação percentual, o que reforça a instrução mínima exigida para análise de
compatibilidade fiscal/orçamentária da proposição.
A Procuradoria do Legislativo ressalta que, por se tratar de ato de liberalidade do
Município, subvenções e auxílios financeiros devem ser precedidos de autorização legislativa,
citando doutrina de Hely Lopes Meirelles e concluindo que a proposta se mostra revestida das
condições de legalidade e constitucionalidade, cabendo o mérito ao Plenário.
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PROJETO DE LEI N° 003-E12026.
Sendo assim, no âmbito de competência desta Comissão (controle de constitucionalidade,
juridicidade, legalidade e técnica legislativa), não se verificam óbices à tramitação do Projeto
de Lei n° 003-E12026, que se encontra formalmente regular quanto à competência e iniciativa
e materialmente compatível com as exigências de lei específica, plano de trabalho, prestação
de contas e fiscalização, conforme documentação e análise jurídica constantes dos autos.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE MARÇO DE 2026.
V READORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREAD ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADOR ER! VELYt TILAS JAYME DA SILVA
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Comunicado nº 021/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo. Evangelista, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
157/2025
Dá Denominação às vias públicas do
Bairro Vila Manganês de Rua Vereador
Divino Pereira e de Rua Luciana Peixoto
Finamor; acrescenta o inciso CX ao art. 3º
e o §110, com seus incisos I e II, ao art. 4,
ambos da Lei nº 5.872, de 14 de setembro
de 2017 que Estabelece o Abairramento e
as Regiões do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
003-E-2026
Dispõe sobre a autorização de concessão
de subvenção ao Centro de Promoção da
Criança e do Adolescente "Nossa Senhora
Menina" - CEPR01 e dá outras
Executivo
PROJETO DE LEI
018/2026
_providências.
Altera os incisos VI, VII e VIII, do art. 1,
da Lei nº 6.314, de 24 de maio de 2024,
substituindo a denominação da Rua 6 do
Povoado de Três Barras para Rua Efigênia
Rosa de Jesus, bem como altera o inciso
VII, do §10, do art. 5, da Lei nº 5.872, de
14 de setembro de 2017, que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município
de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Washington
Fernando Bandeira
_ da
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Talas
dativo
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