| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 18/2026 E COMUNICADO Nº 21/2026. |
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Câmara Municipal de Cons Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO I LEI N° 018-2026 RELATÓRIO ~ O Projeto de Lei n° 18-2026, que "ALTERA OS INCISOS VI, VII E VIII, DO ART. 1; DA LEI N°6.314, DE 24 DE MAIO DE 2024, SUBSTITUINDO A DENOMINAÇÃO DA RUA 6 DO POVOADO DE TRÊS BARRAS PARA RUA EFIGÊNL4 ROSA DE JESUS BEM COMO ALTERA O INCISO VII, DO §10,1)0 ART. 52, DA LEI N°5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFÁIETE" de autoria do Vereador Washington Fernando Bandeira, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Washington Fernando Bandeira que tem por finalidade alterar os incisos VI, VII e VIII do art. 1° da Lei n° 6.314, de 24 de maio de 2024, promovendo a substituição da denominação da Rua 6, localizada no Povoado de Três Barras, para Rua Efigênia Rosa de Jesus, bem como alterar o inciso VII do § 10 do art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre o abairramento e a organização das regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. De acordo com a justificativa apresentada na proposição legislativa, a medida tem p objetivo sanar a duplicidade de denominação existente entre logradouros públicos, além prestar homenagem à Senhora Efigênia Rosa de Jesus. A análise da matéria evidencia que a proposição atende aos requisitos de legalidade n que se refere à competência legislativa municipal, conforme previsão contida no art. 13, incise VII, da Lei Orgânica do Município. No tocante à iniciativa, verifica-se tratar-se de competência concorrente, nos termos do art. 49, incisos I e XVIII, da mesma norma, não havendo afronta às hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo. Cumpre ressaltar que compete ao Município atribuir denominação a bairros, ruas, praças, parques e demais bens públicos de uso coletivo. Trata-se de matéria tipicamente de interesse local, inserida na esfera de atuação do ente municipal, conforme estabelece o art. 30, inciso I, da Constituição da República. Nesse contexto, cabe ao Município proceder à denominação de seus logradouros públicos, observando as tradições e costumes locais, bem como prestando homenagens a personalidades relevantes para a história da comunidade ou a acontecimentos de importância histórica. Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conse Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO ÉD I N° 018-2026 Excluem-se dessa competência municipal as vias particulares localizadas no interior de condomínios ou propriedades privadas, bem como as rodovias intermunicipais ou interestaduais, que se encontram sob a jurisdição, respectivamente, dos Estados e da União. Observa-se que o projeto determina que o Município providencie a devida identificação da via pública cuja denominação foi alterada, bem como comunique às concessionárias de serviços públicos e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, medida que reforça a segurança administrativa e a regularização cadastral do logradouro. A medida proposta também contribui para a adequada organização administrativa do Município, evitando possíveis equívocos na identificação de endereços, bem como facilitando a prestação de serviços públicos, o encaminhamento de correspondências e a correta identificação territorial das vias públicas Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente. CONCLUSÃO Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. SALA DAS COMISSÕES, 11 DE MARÇO DE 2026. VEREADOR A INDÓ REZENDE FONSECA VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de COnselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS _ Comunicado nº 021/2026 Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça. Ns Assunto Autor PROJETO DE LEI 157/2025 Dá Denominação às vias públicas do Bairro Vila Manganês de Rua Vereador Divino Pereira e de Rua Luciana Peixoto Finamor; acrescenta o inciso CX ao art. 3º e o §110, com seus incisos I e II, ao art. 4º, ambos da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017 que Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva PROJETO DE LEI 003-E-2026 Dispõe sobre a autorização de concessão de subvenção ao Centro de Promoção da Criança e do Adolescente "Nossa Senhora Menina" - CEPROI e dá outras providências. Executivo PROJETO DE LEI 018/2026 Altera os incisos VI, VII e VIII, do art. 1º, da Lei nº 6.314, de 24 de maio de 2024, substituindo a denominação da Rua 6 do Povoado de Três Barras para Rua Efigênia Rosa de Jesus, bem como altera o inciso VII, do §10, do art. 52, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. Vereador Washington Fernando Bandeira ~ds $ ~ ., slstlVo ' ~G 1.ô81 Rua Assis Andrade, 540 - Centro ; Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103 E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg:br