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materia nº 97/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 97 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 18/2026 E COMUNICADO Nº 21/2026.
native_id26176

Autoria

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Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO I LEI 
N° 018-2026 
RELATÓRIO ~ 
O Projeto de Lei n° 18-2026, que "ALTERA OS INCISOS VI, VII E VIII, DO ART. 
1; DA LEI N°6.314, DE 24 DE MAIO DE 2024, SUBSTITUINDO A DENOMINAÇÃO DA 
RUA 6 DO POVOADO DE TRÊS BARRAS PARA RUA EFIGÊNL4 ROSA DE JESUS 
BEM COMO ALTERA O INCISO VII, DO §10,1)0 ART. 52, DA LEI N°5.872, DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFÁIETE" de autoria do Vereador Washington 
Fernando Bandeira, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do 
Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Washington Fernando Bandeira que 
tem por finalidade alterar os incisos VI, VII e VIII do art. 1° da Lei n° 6.314, de 24 de maio de 
2024, promovendo a substituição da denominação da Rua 6, localizada no Povoado de Três 
Barras, para Rua Efigênia Rosa de Jesus, bem como alterar o inciso VII do § 10 do art. 5° da Lei 
n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre o abairramento e a organização das 
regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
De acordo com a justificativa apresentada na proposição legislativa, a medida tem p 
objetivo sanar a duplicidade de denominação existente entre logradouros públicos, além 
prestar homenagem à Senhora Efigênia Rosa de Jesus. 
A análise da matéria evidencia que a proposição atende aos requisitos de legalidade n 
que se refere à competência legislativa municipal, conforme previsão contida no art. 13, incise 
VII, da Lei Orgânica do Município. No tocante à iniciativa, verifica-se tratar-se de competência 
concorrente, nos termos do art. 49, incisos I e XVIII, da mesma norma, não havendo afronta às 
hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo. 
Cumpre ressaltar que compete ao Município atribuir denominação a bairros, ruas, 
praças, parques e demais bens públicos de uso coletivo. Trata-se de matéria tipicamente de 
interesse local, inserida na esfera de atuação do ente municipal, conforme estabelece o art. 30, 
inciso I, da Constituição da República. Nesse contexto, cabe ao Município proceder à
denominação de seus logradouros públicos, observando as tradições e costumes locais, bem 
como prestando homenagens a personalidades relevantes para a história da comunidade ou a 
acontecimentos de importância histórica. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO ÉD I 
N° 018-2026 
Excluem-se dessa competência municipal as vias particulares localizadas no interior de 
condomínios ou propriedades privadas, bem como as rodovias intermunicipais ou 
interestaduais, que se encontram sob a jurisdição, respectivamente, dos Estados e da União. 
Observa-se que o projeto determina que o Município providencie a devida identificação 
da via pública cuja denominação foi alterada, bem como comunique às concessionárias de 
serviços públicos e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, medida que reforça a 
segurança administrativa e a regularização cadastral do logradouro. 
A medida proposta também contribui para a adequada organização administrativa do 
Município, evitando possíveis equívocos na identificação de endereços, bem como facilitando 
a prestação de serviços públicos, o encaminhamento de correspondências e a correta 
identificação territorial das vias públicas 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR A INDÓ REZENDE FONSECA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de COnselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS _ 
Comunicado nº 021/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Ns Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
157/2025 
Dá Denominação às vias públicas do 
Bairro Vila Manganês de Rua Vereador 
Divino Pereira e de Rua Luciana Peixoto 
Finamor; acrescenta o inciso CX ao art. 3º 
e o §110, com seus incisos I e II, ao art. 4º, 
ambos da Lei nº 5.872, de 14 de setembro 
de 2017 que Estabelece o Abairramento e 
as Regiões do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
003-E-2026 
Dispõe sobre a autorização de concessão 
de subvenção ao Centro de Promoção da 
Criança e do Adolescente "Nossa Senhora 
Menina" - CEPROI e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
018/2026 
Altera os incisos VI, VII e VIII, do art. 1º, 
da Lei nº 6.314, de 24 de maio de 2024, 
substituindo a denominação da Rua 6 do 
Povoado de Três Barras para Rua Efigênia 
Rosa de Jesus, bem como altera o inciso 
VII, do §10, do art. 52, da Lei nº 5.872, de 
14 de setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Washington 
Fernando Bandeira 
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro ; Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg:br 

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