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materia nº 18/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 148-E-2025.
native_id26178

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-18 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 148-E-2025 
INSTITUI O "DIA FLORESCER DA AUTOESTIMA 
DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete o "Dia Florescer da Autoestima da Mulher", a ser comemorado 
anualmente em 21 de setembro. 
Art. 22 - No "Dia Florescer da Autoestima da Mulher" e na semana do dia 21 
de setembro, poderão sér realizadas ações como palestras, exposições, apresentações, 
oficinas de capacitação, acompanhamentos psicológicos e troca de informações, sobre a 
importância dos cuidados pessoais e do amor-próprio das mulheres, bem como poderão 
ser promovidos eventos e discussões para elevar a autoestima da mulher, fortalecer o 
amor-próprio, o autoconhecimento, a consciência do próprio corpo, a autoconfiança, o 
respeito e a honra à história, e o autocuidado da mulher. 
Art. 32 - Para o desenvolvimento das atividades durante o dia a semana de 
que trata esta Lei poderão colaborar associações, entidades de classe, empresários, 
escolas e universidades, bem como outros setores da sociedade, para organização das 
campanhas, palestras, programas, planos, projetos, debates, ações educativas e demais 
iniciativas voltadas aos propósitos e objetivos desta Léi, especialmente para valorizar a 
autoestima da mulher em todas as suas vertentes, com ações para o desenvolvimento 
físico, emocional, profissional, social, e promoção de seu bem-estar, realização de outros 
procedimentos úteis para a consecução dos objetos desta Lei, inclusive projetos-pilotos, 
com o propósito de se tomarem permanéntes. 
Art. 49 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNIÇIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZOITO 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA C€NCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAUL FERNANDES RESENDE 
- 1º Secretá i da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br 

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