Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 148-E-2025
INSTITUI O "DIA FLORESCER DA AUTOESTIMA
DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete o "Dia Florescer da Autoestima da Mulher", a ser comemorado
anualmente em 21 de setembro.
Art. 22 - No "Dia Florescer da Autoestima da Mulher" e na semana do dia 21
de setembro, poderão sér realizadas ações como palestras, exposições, apresentações,
oficinas de capacitação, acompanhamentos psicológicos e troca de informações, sobre a
importância dos cuidados pessoais e do amor-próprio das mulheres, bem como poderão
ser promovidos eventos e discussões para elevar a autoestima da mulher, fortalecer o
amor-próprio, o autoconhecimento, a consciência do próprio corpo, a autoconfiança, o
respeito e a honra à história, e o autocuidado da mulher.
Art. 32 - Para o desenvolvimento das atividades durante o dia a semana de
que trata esta Lei poderão colaborar associações, entidades de classe, empresários,
escolas e universidades, bem como outros setores da sociedade, para organização das
campanhas, palestras, programas, planos, projetos, debates, ações educativas e demais
iniciativas voltadas aos propósitos e objetivos desta Léi, especialmente para valorizar a
autoestima da mulher em todas as suas vertentes, com ações para o desenvolvimento
físico, emocional, profissional, social, e promoção de seu bem-estar, realização de outros
procedimentos úteis para a consecução dos objetos desta Lei, inclusive projetos-pilotos,
com o propósito de se tomarem permanéntes.
Art. 49 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNIÇIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZOITO
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
VEREADORA MARIA DA C€NCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
VEREADOR JOÃO PAUL FERNANDES RESENDE
- 1º Secretá i da Câmara -
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