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materia nº 142/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 142 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaA Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca da criação do Ambulatório Popular Veterinário voltado ao atendimento de animais pertencentes à população de baixa renda no Município de Conselheiro Lafaiete: Diante disso, solicita-se que o Executivo informe: 1. Se há, por parte do Poder Executivo Municipal, estudos, planejamento ou projeto em andamento visando à criação de um Ambulatório Popular Veterinário no Município de Conselheiro Lafaiete. Em caso positivo, que seja informado: a) em que fase se encontra o projeto (planejamento, elaboração, licitação ou execução); b) se há previsão orçamentária destinada à implantação e funcionamento do referido ambulatório; c) qual o prazo estimado para implementação do serviço...(Continua) 2. Na ausência de implantação ou planejamento para criação de Ambulatório Popular
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição respondida — —
2026-03-19 Aguardando resposta — —
2026-03-19 Proposição aprovada — —
2026-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-19T15:56:48.269874-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO Nº 14 ) /2026 .,J.LJ.Q..LUG6e 
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito 
Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca da criação do Ambulatório 
Popular Veterinário voltado ao atendimento de animais pertencentes à população de 
baixa renda no Município de Conselheiro Lafaiete: 
Diante disso, solicita-se que o Executivo informe: 
1. Se há, por parte do Poder Executivo Municipal, estudos, planejamento ou projeto em 
andamento visando à criação de um Ambulatório Popular Veterinário no Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Em caso positivo, que seja informado: 
a) em que fase se encontra o projeto (planejamento, elaboração, licitação ou execução); 
b) se há previsão orçamentária destinada à implantação e funcionamento do referido 
ambulatório; 
c) qual o prazo estimado para implementação do serviço 
2. Na ausência de implantação ou planejamento para criação de Ambulatório Popular 
Veterinário no Município, informar se o Poder Executivo pretende instituir, de forma 
subsidiária ou temporária, programa de credenciamento de clínicas veterinárias privadas 
para atendimento emergencial, clínico e cirúrgico de animais pertencentes a famílias dei` 
baixa renda. 
Em caso afirmativo quanto ao credenciamento, que sejam encaminhadas informações 
sobre: r~ 
a) a existência de edital de credenciamento ou chamamento público; 
b) os critérios para participação das clínicas veterinárias; r~ 
c) os tipos de procedimentos cobertos pelo programa; 
d) a forma de acesso da população ao serviço. 
3. Não havendo, no momento, planejamento ou programa municipal voltado a esse tipo de 
atendimento, informar se existem estudos ou previsão futura para a implementação de 
política pública de assistência veterinária destinada aos animais pertencentes à 
população de baixa renda. 
SALA DAS SESSÕES 11 DE MARÇO DE 2026 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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