texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 14 ) /2026 .,J.LJ.Q..LUG6e
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito
Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca da criação do Ambulatório
Popular Veterinário voltado ao atendimento de animais pertencentes à população de
baixa renda no Município de Conselheiro Lafaiete:
Diante disso, solicita-se que o Executivo informe:
1. Se há, por parte do Poder Executivo Municipal, estudos, planejamento ou projeto em
andamento visando à criação de um Ambulatório Popular Veterinário no Município de
Conselheiro Lafaiete.
Em caso positivo, que seja informado:
a) em que fase se encontra o projeto (planejamento, elaboração, licitação ou execução);
b) se há previsão orçamentária destinada à implantação e funcionamento do referido
ambulatório;
c) qual o prazo estimado para implementação do serviço
2. Na ausência de implantação ou planejamento para criação de Ambulatório Popular
Veterinário no Município, informar se o Poder Executivo pretende instituir, de forma
subsidiária ou temporária, programa de credenciamento de clínicas veterinárias privadas
para atendimento emergencial, clínico e cirúrgico de animais pertencentes a famílias dei`
baixa renda.
Em caso afirmativo quanto ao credenciamento, que sejam encaminhadas informações
sobre: r~
a) a existência de edital de credenciamento ou chamamento público;
b) os critérios para participação das clínicas veterinárias; r~
c) os tipos de procedimentos cobertos pelo programa;
d) a forma de acesso da população ao serviço.
3. Não havendo, no momento, planejamento ou programa municipal voltado a esse tipo de
atendimento, informar se existem estudos ou previsão futura para a implementação de
política pública de assistência veterinária destinada aos animais pertencentes à
população de baixa renda.
SALA DAS SESSÕES 11 DE MARÇO DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
open original →