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materia nº 6/2026

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaParecer da Comissão de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025.
native_id26182

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Norma promulgada — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-18T06:34:26.973567-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 016/202 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO D 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 016/2025, de autoria do Vereador Oswaldo Alves Barbosa, que Cria 
a Comenda Veterinário Dr. João Martins para homenagear pessoas do 
meio rural de Conselheiro Lafaiete no âmbito da Câmara Municipal, deva 
ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025 
CRIA A COMENDA VETERINÁRIO DR. JOÃO 
MARTINS PARA HOMENAGEAR PESSOAS DO 
MEIO RURAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta: 
Art. 1º - Cria no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a 
"Comenda Veterinário Dr. João Martins" destinada a homenagear pessoas que 
contribuam com o meio rural, como agricultores, pecuaristas, instituição, comércio, 
indústria e serviços destinados ao meio rural, nascidos ou que tenham relevância em 
Conselheiro Lafaiete, que, pelos seus serviços ou mérito excepcional, se tenham tornado 
merecedores do especial reconhecimento do Poder Legislativo do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Parágrafo único - A Comenda de que trata o caput deste artigo poderá ser 
uma homenagem post montem e, nesse caso, será entregue ao cônjuge, familiar ou 
pessoa devidamente designada pela família do homenageado. 
Art. 2º - Cada vereador poderá indicar uma pessoa a ser homenageada. 
§1º - A indicação deverá conter o nome e a qualificação completa do 
homenageado, dados biográficos e indicação dos serviços prestados. 
§2º - A indicação deverá ser apresentada junto à Secretaria da Câmara 
Municipal até o dia 30 de março. 
Art. 3° - A Comenda Veterinário Dr. João Martins será entregue anualmente, 
no mês de maio, em Sessão Solene. 
1 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2022 
Art. 42 - Compete ao 12 Secretário da Câmara determinar as provid ' 
necessárias para a realização da cerimônia para a entrega da "Comenda Veterinário )3r 
João Martins", organizando os arquivos e registros relativos à mesma. 
Art. 52_ Aos homenageados será conferida além da "Comenda Veterinário Dr. 
João Martins", diploma assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, juntamente com 
o Vereador proponente da homenagem. 
Parágrafo único - As características da Medalha "Comenda Veterinário Dr. 
João Martin" e do diploma serão definidas em Portaria da Mesa Diretora. 
Art. 6º - A "Comenda Veterinário Dr. João Martin" terá um livro de registro 
no qual serão inscritos, por ordem cronológica, o nome de cada um dos homenageados 
com respectivos dados biográficos. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto 
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias de número: 3.3.90.30.00 -
Material de Consumo; 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras; e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 
constantes do orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 8º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação. 
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADOR ERIVE JAYME DA SILVA 
VEREADOR SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
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