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materia nº 144/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaA Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca da elaboração e implementação do Plano Municipal da Primeira Infância no Município de Conselheiro Lafaiete. CONSIDERANDO informações apresentadas em reunião com o Conselho Municipal de Educação no sentido de que o Município ainda não teria iniciado formalmente o processo de elaboração do referido plano; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas estabeleceu prazo até novembro de 2026 para que os municípios apresentem o Plano Municipal da Primeira Infância, havendo risco de restrições ou perda de recursos públicos em caso de descumprimento; CONSIDERANDO que, para início do processo de elaboração do plano, faz-se necessária, em regra, a instituição de comitê intersetorial por meio de ato normativo do Poder Executivo, responsável por coordenar os trabalhos...(Continua)
native_id26183

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição respondida — —
2026-03-19 Aguardando resposta — —
2026-03-19 Proposição aprovada — —
2026-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-19T15:56:48.297228-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO Nº i ' ~1 /2026 
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
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•rm-~.~• 
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito 
Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca da elaboração e 
implementação do Plano Municipal da Primeira Infância no Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
CONSIDERANDO informações apresentadas em reunião com o Conselho Municipal de 
Educação no sentido de que o Município ainda não teria iniciado formalmente o processo de 
elaboração do referido plano; 
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas estabeleceu prazo até novembro de 2026 para 
que os municípios apresentem o Plano Municipal da Primeira Infância, havendo risco de 
restrições ou perda de recursos públicos em caso de descumprimento; 
CONSIDERANDO que, para início do processo de elaboração do plano, faz-se necessária, 
em regra, a instituição de comitê intersetorial por meio de ato normativo do Poder 
Executivo, responsável por coordenar os trabalhos e promover a participação das diversas 
áreas da administração pública e da sociedade civil; 
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo informe: 
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1. Se o Município de Conselheiro Lafaiete já iniciou o processo de elaboração do Plano 
Municipal da Primeira Infância. 
2. Em caso positivo, informar: 
a) Qual órgão municipal está responsável pela coordenação dos trabalhos; 
b) Em que fase se encontra o processo de elaboração do plano; 
c) Se já foi instituído Comitê Intersetorial para elaboração do Plano Municipal da 
Primeira Infância, encaminhando cópia do eventual decreto ou ato normativo 
que o instituiu. 
3. Em caso negativo, informar: 
a) Se há previsão para início do processo de elaboração do Plano Municipal da 
Primeira Infância; 
b) Se o Poder Executivo pretende instituir comitê intersetorial por meio de decreto 
para condução dos trabalhos. 
4. Informar ainda quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para cumprimento 
das orientações e prazos estabelecidos pelos órgãos de controle, especialmente 
considerando o prazo indicado até novembro de 2026. 
SALA DAS SESSÕES 12. í MARÇO DE 2026 
VEREADORA DAMIIS RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**3 l ) 3769-8103 

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