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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº i ' ~1 /2026
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
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A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito
Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca da elaboração e
implementação do Plano Municipal da Primeira Infância no Município de Conselheiro
Lafaiete.
CONSIDERANDO informações apresentadas em reunião com o Conselho Municipal de
Educação no sentido de que o Município ainda não teria iniciado formalmente o processo de
elaboração do referido plano;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas estabeleceu prazo até novembro de 2026 para
que os municípios apresentem o Plano Municipal da Primeira Infância, havendo risco de
restrições ou perda de recursos públicos em caso de descumprimento;
CONSIDERANDO que, para início do processo de elaboração do plano, faz-se necessária,
em regra, a instituição de comitê intersetorial por meio de ato normativo do Poder
Executivo, responsável por coordenar os trabalhos e promover a participação das diversas
áreas da administração pública e da sociedade civil;
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo informe:
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1. Se o Município de Conselheiro Lafaiete já iniciou o processo de elaboração do Plano
Municipal da Primeira Infância.
2. Em caso positivo, informar:
a) Qual órgão municipal está responsável pela coordenação dos trabalhos;
b) Em que fase se encontra o processo de elaboração do plano;
c) Se já foi instituído Comitê Intersetorial para elaboração do Plano Municipal da
Primeira Infância, encaminhando cópia do eventual decreto ou ato normativo
que o instituiu.
3. Em caso negativo, informar:
a) Se há previsão para início do processo de elaboração do Plano Municipal da
Primeira Infância;
b) Se o Poder Executivo pretende instituir comitê intersetorial por meio de decreto
para condução dos trabalhos.
4. Informar ainda quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para cumprimento
das orientações e prazos estabelecidos pelos órgãos de controle, especialmente
considerando o prazo indicado até novembro de 2026.
SALA DAS SESSÕES 12. í MARÇO DE 2026
VEREADORA DAMIIS RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**3 l ) 3769-8103
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