PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
• Secretaria de Administração
Setor de Segurança do Trabalho
Conselheiro Lafaiete, 09 de março de 2026.
Ofício 006/SST/SMA/2026.
A Vereadora Simone do Carmo.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Referência: Requerimento 040/2026.
Prezada Vereadora.
PREFEI TURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
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Em atenção ao seu requerimento 040/2026, que solicita informações formais e detalhadas acerca da insalubridade das
profissionais cantineiras, respondemos aos quesitos do mesmo:
1— "No ultimo LTCAT elaborado para o Município houve constatação de insalubridade nas atividades das cantineiras
escolares?"
Resposta: Não.
3 — "Caso não tenha sido constatada insalubridade, quais fundamentos técnicos embasaram tal conclusão?"
Resposta: Reconhecimento, avaliação qualitativa e avaliação quantitativa feitos por profissional legalmente habilitado,
conforme os artigos189 e 192 da CLT, que define o que é considerado atividade insalubre e estabelece os direitos ao adicional,
as Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da FUNDACENTRO, que definem procedimentos para avaliar riscos ambientais: no
trabalho e a Norma Regulamentadora 15 (NR-15), que definem referenciais técnicos, contendo 13 anexos que detalham os limites
de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos.
Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) emitidos em 14/03/2023 e 17/08/2023,
respectivamente, pelas empresas All Avaliações Ambientais e ASTRAB Segurança do Trabalho e Higiene Ocupacional.
4 — "Existe proposta, estudo técnico ou projeto para encaminhamento ao Executivo visando à implementação do
adicional de insalubridade às profissionais cantineiras?"
Resposta: Não.
5 — "Há previsão para realização de novo LTCAT que comtemple especificamente as atividades das cantineiras
escolares?"
Resposta: Não. Porém, o LTCAT emitido pela ASTRAB, da resposta da pergunta 3, foi específico para as cantineiras
escolares.
6 — "Já existe empresa contratada para realização de novo LTCAT?"
Resposta: Sim, a Gama Center Medicina Ocupacional e Engenharia de Segurança Ltda.
8 — "Qual o cronograma estimado para conclusão dos estudos e adoção das providências administrativas cabíveis?"
Resposta: Aguardando resultado de processo administrativo aberto contra a Gama Center Medicina Ocupacional e
Engenharia de Segurança Ltda.
Sendo o que tínhamos ayesponder aos quesitos de seu requerimento, estamos à sua disposição para qualquer
esclarecimento adicional que se f a necessário e subscrevemos.
Atenciosamente.
duardo Ferreira G'ó
Setor de Segura ça d&tahalho
Secretaria da ministração
TRANSFORMANDO
PROJETANDO
0 PRESENTE,
0 FUTURO.
Math s Gonçalves Godoy Granha Borba
Secretário Municipal da Administração
Secretaria da Administração
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Camera l~.miciFal de Conselheiro Lafaiete41G
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação
Ofício: 207/2026
Assunto: Requerimento n° 40/2026
Prezado,
PREPIITLL•A Uã
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 02 de março de 2026.
O Secretário Municipal de Educação, Cirley Jose Henriques, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Portaria n° 11/2025, vem, respeitosamente, á presença de Vossa
Senhoria, encaminhar o Requerimento n° 40/2026, de autoria da Vereadora Simone do
Carmo, para análise e adoção das providências cabíveis, tendo em vista que o
questionamento referente ao LTCAT das cantineiras foi realizado pela Secretaria de
Administração, e a Secretaria de Educação não dispõe das informações solicitadas.
Sem mais para b momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Flávia Fátima Resende Gonzaga Silva
Secretária Adjunta de Educação
':,
Cir.- •s-l'~-n iques
Secretário Munic'(. I • - Educação
Ao Senhor
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba
Secretário Municipal de Administração.
Praça Barão de Queluz, 11 — Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheiro{ati ete. m e:gov.br
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atualizada a este requerirri.ento..
SALA DAS SESSÕES; 9`DE:
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FEVEREIRO DE 2026.
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Y1 READORA`SIMONE DO CARMO
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Rua Assis Andrade, 540 -- Centró - CEP 3:6.400-067 --Conselheiro Lafaiete - MG
Foge•(031) -3-769.-81-00-.-3-769-8103
Câmara Municipal de Çónselheiro
Lafaie-t.e
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N° tf /2026 .~ ..__.._.-...__._.
Exma. Sra. Presidente cia Câmara Municipal,
A Vereadora infraassinada, no. uso de suas atribuições regimentais e. ouvido -o Plenário,
requer que Vossa Excelência; ençaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal;
especialmente -à$earetaria Miiniáipai de :Admixiistraçáo, â Secretaria Mur icipal d Educaçâo e
aos demais órfãos çonipetcutes, soliidtando -infortnaçc~es formais .e detalhadás acerca da
insalubridade das profissionais. cantineiras- escolares do Município -de Conselheiro Latàiete.
Considerando a .natureza das atividades desempenhadas por essas servidoras, que envolvem.
exposição continua a agentes -físicos, químicos e biológicos, bem. como os reflexos diretos na-.
saúde ocupacional, requer-se- esclarecimento sobre os seguintes pontos:
1. No último LTCAT elaborado para o Município houve constatação de insalubridade nas
atividades das cantineiras escolares?
2. Em caso afirmativo, qual' o grau de insalubridade identificado e se houve recomendaçáo
técnica.para concèssão do adicional?'
3. Caso;nâo tenha-sido constatada insalubridade, quais fundamentos técnicos embasaram tal
conclusão?
4. Existe proposta, estudo- éciaico ou projeto :parei •encarninhamente ao Executivo visando à.
implementação do ádïciónal de insaiubrit~ade às profissionais.-cantineiras?
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5. Há previsão para:reaiização de novo .LTCAT que contemple especificamente as atividades
das cantineiras. escolares? á
6. Já existe empresa contratada\ para a:.realização de novo LTCAT? .h
a
7. Caso negativo, existe processo,licitatório -em andamento ou previsto para contratação de
empresa especializada?
8. Qual. -o cronoj rama. estiïnadó para conclusão dos estudos e adoção das provid@netas
administrativas cabíveisi
Dada a relevância. dõ .tema e :seu impacta dire€o -na valorização profissional, na -saúde- do ..
trabalhador e na garantia de direitos, solicita: se o envio de resposta formal, documentada-=e -- t
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