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materia nº 40/2026

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 40 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaPrezada Vereadora. Em atenção ao seu requerimento 040/2026, que solicita informações formais e detalhadas acerca da insalubridade das profissionais cantineiras, respondemos aos quesitos do mesmo: 1— "No ultimo LTCAT elaborado para o Município houve constatação de insalubridade nas atividades das cantineiras escolares?" Resposta: Não. 3 — "Caso não tenha sido constatada insalubridade, quais fundamentos técnicos embasaram tal conclusão?" Resposta: Reconhecimento, avaliação qualitativa e avaliação quantitativa feitos por profissional legalmente habilitado, conforme os artigos189 e 192 da CLT, que define o que é considerado atividade insalubre e estabelece os direitos ao adicional, as Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da FUNDACENTRO, que definem procedimentos para avaliar riscos ambientais: no trabalho e a Norma Regulamentadora 15 (NR-15), que definem referenciais técnicos, contendo 13 anexos que detalham os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos...(Continua)
native_id26192

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
• Secretaria de Administração 
Setor de Segurança do Trabalho 
Conselheiro Lafaiete, 09 de março de 2026. 
Ofício 006/SST/SMA/2026. 
A Vereadora Simone do Carmo. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Referência: Requerimento 040/2026. 
Prezada Vereadora. 
PREFEI TURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
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Em atenção ao seu requerimento 040/2026, que solicita informações formais e detalhadas acerca da insalubridade das 
profissionais cantineiras, respondemos aos quesitos do mesmo: 
1— "No ultimo LTCAT elaborado para o Município houve constatação de insalubridade nas atividades das cantineiras 
escolares?" 
Resposta: Não. 
3 — "Caso não tenha sido constatada insalubridade, quais fundamentos técnicos embasaram tal conclusão?" 
Resposta: Reconhecimento, avaliação qualitativa e avaliação quantitativa feitos por profissional legalmente habilitado, 
conforme os artigos189 e 192 da CLT, que define o que é considerado atividade insalubre e estabelece os direitos ao adicional, 
as Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da FUNDACENTRO, que definem procedimentos para avaliar riscos ambientais: no 
trabalho e a Norma Regulamentadora 15 (NR-15), que definem referenciais técnicos, contendo 13 anexos que detalham os limites 
de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos. 
Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) emitidos em 14/03/2023 e 17/08/2023, 
respectivamente, pelas empresas All Avaliações Ambientais e ASTRAB Segurança do Trabalho e Higiene Ocupacional. 
4 — "Existe proposta, estudo técnico ou projeto para encaminhamento ao Executivo visando à implementação do 
adicional de insalubridade às profissionais cantineiras?" 
Resposta: Não. 
5 — "Há previsão para realização de novo LTCAT que comtemple especificamente as atividades das cantineiras 
escolares?" 
Resposta: Não. Porém, o LTCAT emitido pela ASTRAB, da resposta da pergunta 3, foi específico para as cantineiras 
escolares. 
6 — "Já existe empresa contratada para realização de novo LTCAT?" 
Resposta: Sim, a Gama Center Medicina Ocupacional e Engenharia de Segurança Ltda. 
8 — "Qual o cronograma estimado para conclusão dos estudos e adoção das providências administrativas cabíveis?" 
Resposta: Aguardando resultado de processo administrativo aberto contra a Gama Center Medicina Ocupacional e 
Engenharia de Segurança Ltda. 
Sendo o que tínhamos ayesponder aos quesitos de seu requerimento, estamos à sua disposição para qualquer 
esclarecimento adicional que se f a necessário e subscrevemos. 
Atenciosamente. 
duardo Ferreira G'ó 
Setor de Segura ça d&tahalho 
Secretaria da ministração 
TRANSFORMANDO 
PROJETANDO 
0 PRESENTE, 
0 FUTURO. 
Math s Gonçalves Godoy Granha Borba 
Secretário Municipal da Administração 
Secretaria da Administração 
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Camera l~.miciFal de Conselheiro Lafaiete41G 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Educação 
Ofício: 207/2026 
Assunto: Requerimento n° 40/2026 
Prezado, 
PREPIITLL•A Uã 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 02 de março de 2026. 
O Secretário Municipal de Educação, Cirley Jose Henriques, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Portaria n° 11/2025, vem, respeitosamente, á presença de Vossa 
Senhoria, encaminhar o Requerimento n° 40/2026, de autoria da Vereadora Simone do 
Carmo, para análise e adoção das providências cabíveis, tendo em vista que o 
questionamento referente ao LTCAT das cantineiras foi realizado pela Secretaria de 
Administração, e a Secretaria de Educação não dispõe das informações solicitadas. 
Sem mais para b momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração. 
Flávia Fátima Resende Gonzaga Silva 
Secretária Adjunta de Educação 
':, 
Cir.- •s-l'~-n iques 
Secretário Munic'(. I • - Educação 
Ao Senhor 
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba 
Secretário Municipal de Administração. 
Praça Barão de Queluz, 11 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheiro{ati ete. m e:gov.br 
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atualizada a este requerirri.ento.. 
SALA DAS SESSÕES; 9`DE:
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FEVEREIRO DE 2026.
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Y1 READORA`SIMONE DO CARMO 
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Rua Assis Andrade, 540 -- Centró - CEP 3:6.400-067 --Conselheiro Lafaiete - MG 
Foge•(031) -3-769.-81-00-.-3-769-8103 
Câmara Municipal de Çónselheiro 
Lafaie-t.e 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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-13 .._.'
REQUERIMENTO N° tf /2026 .~ ..__.._.-...__._. 
Exma. Sra. Presidente cia Câmara Municipal, 
A Vereadora infraassinada, no. uso de suas atribuições regimentais e. ouvido -o Plenário, 
requer que Vossa Excelência; ençaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal;
especialmente -à$earetaria Miiniáipai de :Admixiistraçáo, â Secretaria Mur icipal d Educaçâo e 
aos demais órfãos çonipetcutes, soliidtando -infortnaçc~es formais .e detalhadás acerca da 
insalubridade das profissionais. cantineiras- escolares do Município -de Conselheiro Latàiete. 
Considerando a .natureza das atividades desempenhadas por essas servidoras, que envolvem. 
exposição continua a agentes -físicos, químicos e biológicos, bem. como os reflexos diretos na-. 
saúde ocupacional, requer-se- esclarecimento sobre os seguintes pontos: 
1. No último LTCAT elaborado para o Município houve constatação de insalubridade nas 
atividades das cantineiras escolares? 
2. Em caso afirmativo, qual' o grau de insalubridade identificado e se houve recomendaçáo 
técnica.para concèssão do adicional?' 
3. Caso;nâo tenha-sido constatada insalubridade, quais fundamentos técnicos embasaram tal 
conclusão? 
4. Existe proposta, estudo- éciaico ou projeto :parei •encarninhamente ao Executivo visando à. 
implementação do ádïciónal de insaiubrit~ade às profissionais.-cantineiras? 
r 
5. Há previsão para:reaiização de novo .LTCAT que contemple especificamente as atividades 
das cantineiras. escolares? á 
6. Já existe empresa contratada\ para a:.realização de novo LTCAT? .h 
a 
7. Caso negativo, existe processo,licitatório -em andamento ou previsto para contratação de 
empresa especializada? 
8. Qual. -o cronoj rama. estiïnadó para conclusão dos estudos e adoção das provid@netas 
administrativas cabíveisi 
Dada a relevância. dõ .tema e :seu impacta dire€o -na valorização profissional, na -saúde- do .. 
trabalhador e na garantia de direitos, solicita: se o envio de resposta formal, documentada-=e -- t 
-.':f°t

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