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materia nº 47/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "CONHECENDO MINHA CIDADE", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL LOCAL, JUNTO AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id26193

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer — —
2026-04-07 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° q- /2026 
INSTITUI O PROGRAMA "CONHECENDO 
MINHA CIDADE", COM O OBJETIVO DE 
PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E 
AMBIENTAL LOCAL, JUNTO AOS 
ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o Programa 
"Conhecendo Minha Cidade", de promoção à valorização do patrimônio histórico, cultural e 
ambiental local junto aos estudantes das escolas públicas municipais. 
Art. 2° - 0 programa "Conhecendo Minha Cidade" tem como objetivos específicos: 
I — promover o conhecimento da história, cultura, geografia e geologia de 
Conselheiro Lafaiete, proporcionando aos alunos uma vivência educativa sobre o patrimônio 
histórico e cultural da cidade; 
II — desenvolver o sentimento de pertencimento e identidade local entre os alunos, 
fortalecendo o vínculos deles com a cidade onde vivem; 
III — incentivar a conscientização ambiental, abordando a importância da preservação 
do meio ambiente e da sustentabilidade, com foco nos espaços naturais e urbanos do município; 
IV — proporcionar a integração dos alunos com a comunidade e seus espaços 
públicos, estimulando o interesse e o respeito pelos locais de relevância histórica, cultural e 
ambiental da cidade; 
V — estimular o aprendizado de forma prática e vivencial, possibilitando visitas a 
pontos turísticos e culturais de Conselheiro Lafaiete. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103 
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Carnara ftniciga? de Conseiheiro Lafaiete-i1G 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3° - O programa "Conhecendo Minha Cidade" será orientado pelos seguintes 
princípios: 
I — integração escolar: as atividades do programa terão como foco temas como 
história local, cidadania, cultura e meio ambiente; 
II— acessibilidade e inclusão: o programa garantirá a participação de todos os alunos, 
inclusive aqueles com deficiência, assegurando a adaptação das atividades para garantir 
acessibilidade física e sensorial; 
III — metodologia participativa: as atividades do programa serão desenvolvidas de 
forma interativa e participativa, estimulando a reflexão e o protagonismo dos alunos; 
IV — atenção ao meio ambiente: serão promovidas práticas de sustentabilidade, 
orientando os alunos sobre o uso responsável dos recursos naturais e a preservação dos espaços 
visitados; 
V — envolvimento da comunidade: o programa poderá contar com a participação de 
moradores, comerciais e líderes comunitários, para ampliar o conhecimento dos alunos sobre a 
cidade. 
Art. 4° - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 12 DE MARÇO DE 2026. 
IMONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o Programa "Conhecendo Minha Cidade", voltado à valorização do 
patrimônio histórico, cultural e ambiental local junto aos estudantes das escolas públicas 
municipais. A proposta se alinha diretamente aos valores constitucionais da educação, da 
cultura e da proteção ao meio ambiente, uma vez que a Constituição assegura a educação como 
direito de todos e dever do Estado e da família, garante o pleno exercício dos direitos culturais 
e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteção ambiental. 
Sob o ponto de vista formal e constitucional, a proposição insere-se na competência 
legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local e suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição da 
República. A formação da identidade local, o estímulo ao conhecimento da história do 
Município, a valorização dos bens culturais da cidade e a conscientização ambiental nas escolas 
municipais revelam matéria nitidamente vinculada ao interesse local, legitimando a atuação 
legislativa da Câmara Municipal. 
Também não há vício de iniciativa pelo fato de a proposta ser apresentada por vereadora. 
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.9 11), firmou 
entendimento no sentido de que lei de iniciativa parlamentar não invade a competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo apenas por gerar despesa ou por instituir programa de interesse 
público; o vício formal surge quando a norma passa a tratar da estrutura administrativa, das 
atribuições dos órgãos ou do regime jurídico de servidores públicos. O próprio STF tem 
reafirmado que as limitações à iniciativa parlamentar são taxativas, não admitindo interpretação 
ampliativa do art. 61 da Constituição para impedir a atuação legislativa em matérias de 
formulação normativa e de definição de políticas públicas. 
Essa compreensão vem sendo reiterada em precedentes mais recentes do Supremo, 
inclusive em casos nos quais se reconheceu a constitucionalidade de leis de iniciativa 
parlamentar que instituem políticas públicas ou programas voltados à tutela de direitos 
fundamentais, desde que não haja interferência direta na organização interna da Administração. 
Em outras palavras, o Parlamento pode validamente editar leis que tracem diretrizes, instituam 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
programas, definam objetivos públicos e promovam a concretização de direitos, sem, com isso, 
substituir o administrador na gestão cotidiana da máquina pública. 
No caso deste projeto, a redação adotada evidencia justamente esse perfil normativo￾programático. Ao estabelecer objetivos como promover, desenvolver, incentivar, proporcionar 
e estimular, a proposição não impõe ao Poder Executivo uma ordem concreta, instantânea e 
exauriente de fazer, tampouco cria cargos, órgãos, funções, rotinas administrativas específicas 
ou encargos operacionais rigidamente definidos. O que a norma faz é instituir diretrizes e 
finalidades públicas, com conteúdo programático e pragmático, aptas a orientar a 
implementação da política pública de modo flexível, progressivo e compatível com o 
planejamento administrativo e orçamentário do Município. À Administração permanecerá 
resguardado o espaço de conveniência e oportunidade para definir a forma de execução, os 
meios materiais, o cronograma, os setores envolvidos e as eventuais parcerias necessárias à 
concretização do programa. 
Desse modo, não procede eventual argumento de que a presença de verbos de ação nos 
dispositivos do projeto importaria criação indevida de obrigações administrativas. Em normas 
que instituem políticas públicas, a utilização de verbos com conteúdo diretivo ou finalístico é 
técnica legislativa legítima e necessária, pois serve para explicitar metas, orientar condutas 
estatais e densificar direitos fundamentais, sem significar, por si só, ingerência na reserva de 
administração. O que a Constituição e a jurisprudência vedam é a invasão da esfera privativa 
do Executivo quanto à estruturação de seus órgãos e à disciplina interna da máquina 
administrativa, hipótese que não se verifica nesta proposição. 
Além de constitucional sob o aspecto formal, a matéria é socialmente relevante. O 
programa proposto fortalece o sentimento de pertencimento dos estudantes, amplia o 
conhecimento sobre a história e a cultura de Conselheiro Lafaiete, estimula a educação 
patrimonial e ambiental e contribui para a formação cidadã das novas gerações. Ao aproximar 
crianças e adolescentes dos espaços públicos, dos marcos históricos, das manifestações 
culturais e do patrimônio natural do Município, a iniciativa promove aprendizado vivencial e 
favorece a construção de uma consciência coletiva mais comprometida com a preservação da 
memória local e com o desenvolvimento sustentável. 
Assim, o presente Projeto de Lei representa exercício legítimo da função legislativa, 
veicula norma geral de interesse local, harmoniza-se com a Constituição da República e com a 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente com a orientação firmada no Tema 
917, além de apresentar inegável mérito educacional, cultural e ambiental. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente 
proposição. 
SALA DAS SESSÕES, 12 DE MARÇO DE 2026. 
MONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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