Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° q- /2026
INSTITUI O PROGRAMA "CONHECENDO
MINHA CIDADE", COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E
AMBIENTAL LOCAL, JUNTO AOS
ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o Programa
"Conhecendo Minha Cidade", de promoção à valorização do patrimônio histórico, cultural e
ambiental local junto aos estudantes das escolas públicas municipais.
Art. 2° - 0 programa "Conhecendo Minha Cidade" tem como objetivos específicos:
I — promover o conhecimento da história, cultura, geografia e geologia de
Conselheiro Lafaiete, proporcionando aos alunos uma vivência educativa sobre o patrimônio
histórico e cultural da cidade;
II — desenvolver o sentimento de pertencimento e identidade local entre os alunos,
fortalecendo o vínculos deles com a cidade onde vivem;
III — incentivar a conscientização ambiental, abordando a importância da preservação
do meio ambiente e da sustentabilidade, com foco nos espaços naturais e urbanos do município;
IV — proporcionar a integração dos alunos com a comunidade e seus espaços
públicos, estimulando o interesse e o respeito pelos locais de relevância histórica, cultural e
ambiental da cidade;
V — estimular o aprendizado de forma prática e vivencial, possibilitando visitas a
pontos turísticos e culturais de Conselheiro Lafaiete.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103
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Art. 3° - O programa "Conhecendo Minha Cidade" será orientado pelos seguintes
princípios:
I — integração escolar: as atividades do programa terão como foco temas como
história local, cidadania, cultura e meio ambiente;
II— acessibilidade e inclusão: o programa garantirá a participação de todos os alunos,
inclusive aqueles com deficiência, assegurando a adaptação das atividades para garantir
acessibilidade física e sensorial;
III — metodologia participativa: as atividades do programa serão desenvolvidas de
forma interativa e participativa, estimulando a reflexão e o protagonismo dos alunos;
IV — atenção ao meio ambiente: serão promovidas práticas de sustentabilidade,
orientando os alunos sobre o uso responsável dos recursos naturais e a preservação dos espaços
visitados;
V — envolvimento da comunidade: o programa poderá contar com a participação de
moradores, comerciais e líderes comunitários, para ampliar o conhecimento dos alunos sobre a
cidade.
Art. 4° - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 12 DE MARÇO DE 2026.
IMONE DO CARMO SILVA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, o Programa "Conhecendo Minha Cidade", voltado à valorização do
patrimônio histórico, cultural e ambiental local junto aos estudantes das escolas públicas
municipais. A proposta se alinha diretamente aos valores constitucionais da educação, da
cultura e da proteção ao meio ambiente, uma vez que a Constituição assegura a educação como
direito de todos e dever do Estado e da família, garante o pleno exercício dos direitos culturais
e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteção ambiental.
Sob o ponto de vista formal e constitucional, a proposição insere-se na competência
legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição da
República. A formação da identidade local, o estímulo ao conhecimento da história do
Município, a valorização dos bens culturais da cidade e a conscientização ambiental nas escolas
municipais revelam matéria nitidamente vinculada ao interesse local, legitimando a atuação
legislativa da Câmara Municipal.
Também não há vício de iniciativa pelo fato de a proposta ser apresentada por vereadora.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.9 11), firmou
entendimento no sentido de que lei de iniciativa parlamentar não invade a competência privativa
do Chefe do Poder Executivo apenas por gerar despesa ou por instituir programa de interesse
público; o vício formal surge quando a norma passa a tratar da estrutura administrativa, das
atribuições dos órgãos ou do regime jurídico de servidores públicos. O próprio STF tem
reafirmado que as limitações à iniciativa parlamentar são taxativas, não admitindo interpretação
ampliativa do art. 61 da Constituição para impedir a atuação legislativa em matérias de
formulação normativa e de definição de políticas públicas.
Essa compreensão vem sendo reiterada em precedentes mais recentes do Supremo,
inclusive em casos nos quais se reconheceu a constitucionalidade de leis de iniciativa
parlamentar que instituem políticas públicas ou programas voltados à tutela de direitos
fundamentais, desde que não haja interferência direta na organização interna da Administração.
Em outras palavras, o Parlamento pode validamente editar leis que tracem diretrizes, instituam
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programas, definam objetivos públicos e promovam a concretização de direitos, sem, com isso,
substituir o administrador na gestão cotidiana da máquina pública.
No caso deste projeto, a redação adotada evidencia justamente esse perfil normativoprogramático. Ao estabelecer objetivos como promover, desenvolver, incentivar, proporcionar
e estimular, a proposição não impõe ao Poder Executivo uma ordem concreta, instantânea e
exauriente de fazer, tampouco cria cargos, órgãos, funções, rotinas administrativas específicas
ou encargos operacionais rigidamente definidos. O que a norma faz é instituir diretrizes e
finalidades públicas, com conteúdo programático e pragmático, aptas a orientar a
implementação da política pública de modo flexível, progressivo e compatível com o
planejamento administrativo e orçamentário do Município. À Administração permanecerá
resguardado o espaço de conveniência e oportunidade para definir a forma de execução, os
meios materiais, o cronograma, os setores envolvidos e as eventuais parcerias necessárias à
concretização do programa.
Desse modo, não procede eventual argumento de que a presença de verbos de ação nos
dispositivos do projeto importaria criação indevida de obrigações administrativas. Em normas
que instituem políticas públicas, a utilização de verbos com conteúdo diretivo ou finalístico é
técnica legislativa legítima e necessária, pois serve para explicitar metas, orientar condutas
estatais e densificar direitos fundamentais, sem significar, por si só, ingerência na reserva de
administração. O que a Constituição e a jurisprudência vedam é a invasão da esfera privativa
do Executivo quanto à estruturação de seus órgãos e à disciplina interna da máquina
administrativa, hipótese que não se verifica nesta proposição.
Além de constitucional sob o aspecto formal, a matéria é socialmente relevante. O
programa proposto fortalece o sentimento de pertencimento dos estudantes, amplia o
conhecimento sobre a história e a cultura de Conselheiro Lafaiete, estimula a educação
patrimonial e ambiental e contribui para a formação cidadã das novas gerações. Ao aproximar
crianças e adolescentes dos espaços públicos, dos marcos históricos, das manifestações
culturais e do patrimônio natural do Município, a iniciativa promove aprendizado vivencial e
favorece a construção de uma consciência coletiva mais comprometida com a preservação da
memória local e com o desenvolvimento sustentável.
Assim, o presente Projeto de Lei representa exercício legítimo da função legislativa,
veicula norma geral de interesse local, harmoniza-se com a Constituição da República e com a
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jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente com a orientação firmada no Tema
917, além de apresentar inegável mérito educacional, cultural e ambiental.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
proposição.
SALA DAS SESSÕES, 12 DE MARÇO DE 2026.
MONE DO CARMO SILVA
Vereadora
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